Embargos à Execução Fiscal 5005386-89.2019.4.03.6126 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5005386-89.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 09:58

Trânsito em julgado

24/08/2022, 09:58

Publicação

01/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: CASA DE RACOES ACLIMACAO E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO LOBATO - SP93614 Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005386-89.2019.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 26 de julho de 2022.

29/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2022, 14:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/07/2022, 18:48

Conclusão (para julgamento)

26/07/2022, 16:24

Expedida/certificada

12/07/2022, 18:53

Mero expediente

12/05/2022, 14:53

Conclusão (para despacho)

11/05/2022, 23:08

Expedida/certificada

27/04/2022, 13:29

Mero expediente

27/04/2022, 12:59

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CASA DE RACOES ACLIMACAO E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: RONALDO LOBATO - SP93614-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005386-89.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CASA DE RACOES ACLIMACAO E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: RONALDO LOBATO - SP93614-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CASA DE RACOES ACLIMACAO E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: RONALDO LOBATO - SP93614-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005386-89.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos à execução fiscal interpostos por Casa de Rações Aclimação e Acessórios Ltda. em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, objetivando a desconstituição da CDA nº 11.2962. Aduz a embargante que não explora serviço que requeira atividades ou presença de Médico Veterinário responsável, porque tem como atividade principal o comércio de acessórios para animais, ou seja, pet shop e serviços de banho e tosa. Aduz que não comercializa animais e nem oferece serviços de atuação privativa do médico veterinário, razão pela qual não necessita estar inscrita junto ao CRMV. Por meio de sentença o MM Juízo a quo julgou improcedente ação, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do condenando a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor exigido na execução fiscal (Id. 137239929). Apela a embargante, requerendo a reforma do julgado, alegando que, por ocasião da constituição da empresa, foi obrigada a efetuar registro junto à apelada para, na época, cumprir com as determinações contidas em lei, todavia, as atividades exercidas por ela não são peculiares ao oficio da medicina veterinária (Id. 137240032). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005386-89.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Embargos à Execução fiscal interpostos contra execução fiscal movida contra a ora apelante, com o intuito de receber crédito referente a anuidades dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, cujo valor constante na CDA é de R$ 3.938,04 (três mil novecentos e trinta e oito reais e quatro centavos). A obrigatoriedade do registro de pessoa jurídica no conselho profissional fundamenta-se na atividade básica ou na natureza dos serviços por ela prestados. Verifica-se, a propósito, a redação do art. 1º da Lei n. 6.839/80: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. A Lei nº 5.517/68 que instituiu os Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária contempla, de forma ampla, em seu artigo 27, a previsão de que as pessoas jurídicas que exploram atividades próprias da profissão de médico-veterinário devem registrar-se no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, verbis: Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. O mesmo Diploma Legal prevê em seus arts. 5º e 6º as atividades de competência privativa desses profissionais, mencionando a atividade comercial tão-somente na alínea "e" do art. 5º, in verbis: Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: (...) e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; Já o seu art. 28 estabelece a necessidade de contratação de médico-veterinário pela pessoa jurídica sempre que a atividade por ela desempenhada seja passível da atuação daquele profissional. Observa-se: Art 28. As firmas de profissionais da Medicina Veterinária, as associações, emprêsas ou quaisquer estabelecimentos cuja atividade seja passível da ação de médico-veterinário, deverão, sempre que se tornar necessário, fazer prova de que, para êsse efeito, têm a seu serviço profissional habilitado na forma desta Lei. Assim, denota-se que o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional especializado é determinado pela atividade básica ou pela natureza de serviços prestados pela empresa, que, no caso, ainda que constasse em sua razão social o nome de produtos veterinários, tal fato, por si só, não justifica tal exigência. Na hipótese dos autos, a atividade desenvolvida pela Apelante, conforme respectivo cadastro é “Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, Higiene e embelezamento de animais domésticos”, ou seja, não está relacionada à medicina veterinária, motivo pelo qual não é obrigatório seu registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco à contratação de profissional registrado no referido conselho. A questão resta pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1338942/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Colaciono o pertinente: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n.5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) Todavia, a recorrente, de forma voluntária, se inscreveu junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, em 10/06/2013, conforme documento Id. 137239924. Do fato gerador do exercício profissional. O C. Superior Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que antes da edição da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o registro no conselho de fiscalização profissional. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ART. 174, IV, DO CTN. ARTS. 3º E 14 DA LEI N. 1.411/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, o que atrai o enunciado da Súmula 284/STF. 2. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos (arts. 174, IV, do CTN; 3º e 14 da Lei n. 1.411/51) deixaram de ser apreciados pela instância ordinária. Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias insertas na legislação infraconstitucional tida por violada, incide no caso a Súmula 211 desta Corte, a qual impede o conhecimento do especial. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. 4. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1615612/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ART. 174, IV, DO CTN. ARTS. 3º E 14 DA LEI N. 1.411/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, o que atrai o enunciado da Súmula 284/STF. 2. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos (arts. 174, IV, do CTN; 3º e 14 da Lei n. 1.411/51) deixaram de ser apreciados pela instância ordinária. Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias insertas na legislação infraconstitucional tida por violada, incide no caso a Súmula 211 desta Corte, a qual impede o conhecimento do especial. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. 4. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.615.612/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 15/3/2017). Dessa forma, a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.514/11, estando inscrito junto ao conselho profissional, não há dúvida de que é devido o pagamento da anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade profissional fiscalizada. Assim, ainda que a empresa recorrente não estivesse obrigada a se inscrever no CRMV, o fato é que houve inscrição voluntária, com anotação de responsável técnico pelo estabelecimento e, como não há nos autos prova de que houve pedido de baixa da inscrição junto ao apelado, as anuidades cobradas na CDA são devidas, conforme o disposto no artigo 5º da Lei nº 12.514/2011. Nesse sentido, colaciono julgado desta E. Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA DE PECUÁRIA. REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEI 12.541/2011. FATO GERADOR. ANUIDADES. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de medicina veterinária. 2. Conforme consta do contrato social, a atividade-básica exercida pela empresa é a de "atividades pecuárias, em todas as suas formas, ou seja, comprando, vendendo e criando gado, para si e/ou para terceiros" e “atividades agrícolas, extrativas vegetais e animais (exceto de transformação de seus produtos e subprodutos), pastoris e de colonização.”. Assim, é possível verificar que prevalece, como básica, atividade que não se enquadra dentre aquelas do exercício privativo da medicina veterinária, nem exige responsável técnico da área. 3. Embora não exerça atividade sujeita à fiscalização pelo CRMV, a embargante voluntariamente promoveu sua inscrição no órgão, o que, na vigência da Lei 12.514/2011, passou a ser suficiente para constituir o fato gerador da tributação. 4. Sob a Lei 12.514, de 28/10/2011, não se cuida, pois, de exigir para a cobrança da anuidade que esteja o inscrito a exercer atividade profissional fiscalizada, bastando a inscrição para gerar a tributação. Logo, cabe à empresa ou profissional requerer, a tempo e modo, o cancelamento da inscrição, caso não exerça ou não mais pretenda o exercício da atividade profissional fiscalizada, para obstar a prática do fato gerador legalmente previsto. 5. No caso, foram cobradas anuidades de 2011 a 2015, sendo devidas, porém apenas as de 2012 e seguintes, na vigência da Lei 12.514, de 28/10/2011, quando a mera inscrição constitui fato gerador do tributo em discussão. Ressalte-se que, embora o texto legal refira-se à "inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício", tal disposição legal não pode retroagir e perfazer o próprio fato gerador relativo à anuidade de 2011, ano em curso quando publicada a nova lei, dada a prevalência dos princípios da irretroatividade e da anterioridade. 6. Procedência parcial dos embargos à execução fiscal para excluir a cobrança da anuidade de 2011, mantidas as demais, nos termos do artigo 5º da Lei 12.514/2011, fixados honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte, considerando o valor da anuidade excluída e o valor da execução fiscal remanescente. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0020080-48.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 10/03/2021)grifei Desta feita, não merece reparo a r. sentença visto que legítima a cobrança. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CRMV. PET SHOP. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADES. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR INDEPENDENTE DA ATIVIDADE EXERCIDA. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional especializado é determinado pela atividade básica ou pela natureza de serviços prestados pela empresa, que, no caso, ainda que constasse em sua razão social o nome de produtos veterinários, tal fato, por si só, não justifica tal exigência. 2. Na hipótese dos autos, a atividade desenvolvida pela Apelante, conforme respectivo cadastro é “Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, Higiene e embelezamento de animais domésticos”, ou seja, não está relacionada à medicina veterinária, motivo pelo qual não é obrigatório seu registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco à contratação de profissional registrado no referido conselho. 3. A questão resta pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1338942/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ 4. A Corte Superior firmou entendimento no sentido de que após a edição da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária é o registro no conselho de fiscalização profissional, sendo irrelevante o exercício da profissão. 5. A recorrente, de forma voluntária, se inscreveu junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, em 10/06/2013, conforme documento Id. 137239924. 6. Ainda que a empresa recorrente não estivesse obrigada a se inscrever no CRMV, o fato é que houve inscrição voluntária, com anotação de responsável técnico pelo estabelecimento e, como não há nos autos prova de que houve pedido de baixa da inscrição junto ao apelado, as anuidades cobradas na CDA são devidas, conforme o disposto no artigo 5º da Lei nº 12.514/2011. 7. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado SILVA NETO e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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