Procedimento do Juizado Especial Cível 5000479-98.2020.4.03.6138 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000479-98.2020.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 08:04

Publicação

09/06/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAIME GALLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA - SP370164 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON FERREIRA QUIRINO - SP246469 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000479-98.2020.4.03.6138 Trata-se de cumprimento de sentença, em que as partes concordaram com os cálculos da contadoria do juízo de ID 450465279. Expedida a requisição de pagamento de ID 559666686, houve posterior cancelamento por ausência de destacamento de honorários advocatícios contratuais (certidão de ID 562539155). Na sequência, o advogado Douglas Henrique da Silva confirmou que os honorários advocatícios contratuais correspondem a 25% do valor devido à parte autora, deduzido o montante de R$400,00 (ID 564838374). O juízo deferiu o requerimento de destacamento dos honorários advocatícios contratuais formulados pelo advogado Douglas Henrique da Silva (ID 374437323). Dessa forma, providencie-se o pagamento do valor devido à parte autora de acordo com o cálculo da contadoria de ID 450465279, devendo ser destacado os honorários advocatícios contratuais do advogado Douglas Henrique da Silva no montante de 25% do valor devido à parte autora, deduzido o valor de R$400,00. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). MATHEUS GRISOLIA ELIAS DE ANDRADE Juiz Federal Substituto

04/06/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 13:13

Retificação de Classe Processual

13/03/2026, 02:37

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:31

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 23:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 08:56

Publicação

03/03/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAIME GALLO ADVOGADO do(a) AUTOR: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA - SP370164 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON FERREIRA QUIRINO - SP246469 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BARRETOS/SP, 27 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000479-98.2020.4.03.6138 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/02/2026, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:02

Publicação

27/02/2026, 03:02

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIME GALLO Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA - SP370164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 5000479-98.2020.4.03.6138 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000479-98.2020.4.03.6138 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora requer o reconhecimento de isenção tributária e a condenação da parte ré à restituição de valores já pagos. Alega que recebe aposentadoria no regime geral de previdência social e que, por ser acometido de neoplasia, está isento do imposto de renda. Laudo pericial (ID 251388267). Laudo pericial complementar (ID 275325063). É O RELATÓRIO. PRELIMINARES Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo INSS, por ser mero substituto tributário, sendo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade. A matéria é de natureza tributária, não possuindo o INSS qualquer ingerência em relação aos critérios e eventuais hipóteses de isenção e restituição. Rejeito a preliminar da União – Fazenda Nacional, acerca da impugnação à justiça gratuita, uma vez que o autor percebe proventos de aposentadoria em valor inferior a 5 (cinco) salários-mínimos. Sendo assim, mantenho a gratuidade concedida. FUNDAMENTO e decido. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Os incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/1988 dispõem as hipóteses de isenção do imposto de renda de pessoa decorrente do quadro de saúde do contribuinte, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) No caso, os comprovantes de pagamentos/ histórico de créditos (ID 150813203), provam que parte autora recebe aposentadoria por invalidez pelo regime geral de previdência social desde 06/01/2005, sobre a qual há incidência de imposto de renda retido na fonte. No tocante ao quadro de neoplasia maligna, o laudo médico pericial (ID 251388267) prova que a parta autora é portadora de tal doença (CID 10: C44) desde o ano de 2005. Conforme conclusão (ID 251388267 – fls. 3): Concluindo, foi realizado nesta data exame de perícia médica, oportunidade em que se observou dados da anamnese, relatórios de médicos assistentes, exames complementares e foi realizado exame físico do periciando sendo que o mesmo informou que devido a quadro de aneurisma em perna esquerda foi necessária amputação supra-patelar em março de 2004. Tem ainda sequela congênita de antebraço esquerdo. Refere antecedente de neoplasia de pele desde o ano de 2005 realizando várias cirurgias (exérese de tumores de pele) em couro cabeludo, região cervical, em face (com enxerto de região nasal), lábio superior e em ombros, sendo que inclusive será realizada nova intervenção cirúrgica para retirada de neoplasia de couro cabeludo na região fronto-parietal esquerda. Diante de seu quadro clinico foi aposentado por infelizes em janeiro de 2005. Refere ainda importante redução de sua acuidade visual. Considerando seu quadro clinico observa-se que o mesmo se encontra incapacitado de forma total e permanente para o desempenho de atividades laborais. Atualmente vem solicitar a Isenção do Imposto de Renda diante do quadro que apresenta. Após intimado pelo juízo a esclarecer se a doença da autora se enquadrava no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, o médico perito concluiu (ID 275325063): R.: após rever o laudo de perícia médica do processo em epígrafe, retifico a resposta do quesito 21 do Juízo, bem como do quesito 4 do autor, pois o periciando tem antecedente de neoplasia maligna. Assim, a parte autora prova os requisitos previstos no artigo 6º, incisos XIV da Lei 7.713/1988, o que impõe a procedência do pedido de reconhecimento ao direito de isenção do imposto de renda e, consequentemente, do direito à restituição do imposto de renda retido, observada a prescrição quinquenal. O valor a ser restituído à parte autora deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença e apurar eventual imposto de renda devido e excesso de pagamento já realizado nos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação. DISPOSITIVO. Posto isso: Com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao INSS no polo passivo. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a isenção ao imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como condenar a União – Fazenda Nacional - a apurar o valor devido pelo autor a título de imposto de renda nos últimos 05 anos anteriores à propositura da ação e restituir o excedente pago, observada a prescrição quinquenal. Os valores a serem restituídos serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na redação atualmente vigente. Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, arbitro os honorários do perito médico no valor máximo da Tabela V, do anexo Único, da Resolução número 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Uma vez que não foi concedida antecipação de tutela, o cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado, datado e registrado eletronicamente) David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAIME GALLO Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA - SP370164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista o teor da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 18, de 07 de maio de 2021, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000479-98.2020.4.03.6138 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos designo a realização da prova pericial médica para o dia 18/04/2022, às 13:00 horas, a qual será procedida pelo médico perito do Juízo, Dr. Márcio Gomes - CRM/SP nº 88.298, nas dependências deste Juizado, facultando às partes, caso ainda não tenham efetuado, a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. ALERTO a parte autora e seu(s) respectivo(s) patrono(s) que, em atenção ao quanto estabelecido na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021, datada de 06/12/2021, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o acesso e a permanência nas dependências dos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região dependerão da comprovação do ciclo completo de vacinação contra a COVID-19 concluído há pelo menos 15 (quinze) dias, mediante a apresentação do Certificado Nacional de Vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação contra COVID-19 pelos órgãos de saúde local. Para as pessoas não vacinadas o acesso e a permanência acima referidos será possível mediante a apresentação de teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas anteriores ao ingresso e permanência nas dependências da Justiça Federal da 3ª Região. Considerando a necessidade da adoção de medidas de proteção ao contágio pelo coronavírus - COVID 19, alerto a parte autora acerca da obrigatoriedade de comparecer à perícia médica ora designada usando máscara de proteção facial e preferencialmente sozinha ou com apenas 01 (um) acompanhante, se necessitar de ajuda. Ressalto que a parte não deverá comparecer ao ato caso apresente sintomas de febre, gripe ou quaisquer dos sintomas característicos da COVID-19, devendo comunicar ao juízo até o dia anterior à data marcada, para que a perícia seja reagendada. Alerto que o ato não será realizado se a parte comparecer ao consultório com tais sintomas. Deverá a parte autora anexar aos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data da perícia, todos os documentos médicos que venham subsidiar o trabalho pericial, sob pena de não serem examinados durante a perícia, salvo quando o documento não for passível de digitalização, como no caso das imagens de radiografias (chapas) ou ressonâncias magnéticas. Neste caso, entretanto, deverá ser anexado aos autos, no mesmo prazo acima estabelecido, o respectivo laudo do exame. Alerto que a parte autora deverá comparecer na perícia munida de documento pessoal original com foto que permita sua identificação, bem como de sua Carteira de Trabalho Profissional (CTPS) e Carteira de Motorista (CNH), ficando advertida ainda de que o não comparecimento poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, sem a devida justificativa. Intimem-se. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

16/03/2022, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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