Procedimento Comum Cível 5006199-68.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006199-68.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2022, 12:44

Trânsito em julgado

01/08/2022, 12:40

Publicação

08/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO Advogados do(a) EXECUTADO: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885, CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006199-68.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada, consubstanciada em verba honorária devida à União Federal. Da documentação juntada aos autos, documento ID. 251294608, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Instada a se manifestar, a União Federal confirmou o pagamento dos honorários noticiado nos autos (ID 252905078/ ID 252905086). Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 05 de Julho de 2022. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

07/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2022, 08:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/07/2022, 18:15

Conclusão (para julgamento)

05/07/2022, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO Advogados do(a) EXECUTADO: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885, CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927 D E S P A C H O Despachados em Inspeção. Ciência à União Federal do pagamento efetuado pela executada (ID 251294605 e ss), para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Se nada for requerido, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 23 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006199-68.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2022, 15:05

Mero expediente

23/05/2022, 16:04

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885, CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Retifique a classe processual para Cumprimento de Sentença e inverta-se o polo. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006199-68.2017.4.03.6100 Intime-se a parte autora, ora executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) de multa sobre o montante da condenação, mais honorários nos termos do artigo 523, "Caput" e parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 29 de abril de 2022.

03/05/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO Advogados do(a) APELADO: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885-A, CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006199-68.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão que negou seguimento a seu recurso extraordinário, por considerar que a pretensão do recorrente destoa de orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento paradigmático. Encaminhados os autos ao Supremo Tribunal Federal, sobreveio decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux determinando a devolução dos autos a esta Corte, tendo em vista que "não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015)". Na ocasião, restou asseverado também que “não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral”. É o relatório. Decido. Passo a reapreciar o agravo em recurso extraordinário, na forma como determinado pelo Supremo Tribunal Federal. As decisões de negativa de seguimento fundadas na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos ensejam, exclusivamente, o cabimento do agravo interno, a exemplo do que ocorre nas decisões de sobrestamento (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021). No caso concreto, a parte recorrente manejou o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, recurso incabível na espécie, de modo que inexiste condição de cognoscibilidade em razão de erro inescusável. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 31661 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018 PUBLIC 29-10-2018) - destaque nosso. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.08.2018. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, DO CPC/73. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 435. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC/73. RECURSO INCABÍVEL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA INSTÂNCIA A QUO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660. 1. Não cabe recurso dirigido ao STF, nos termos do art. 543-B, do CPC/73 e do que assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, da decisão do tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral. Diante da declaração de prejudicialidade do apelo extremo caberia, no caso, agravo interno direcionado ao próprio órgão colegiado competente na origem. 2. Ademais, impende registrar que, na espécie, é inaplicável o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (ARE 1074992 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019) - destaque nosso. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO Advogados do(a) APELADO: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885-A, CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006199-68.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1.014 STJ. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - Com relação à alegação de pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Especial nº 1.799.306/RS, cabe salientar o que restou consignado na decisão combatida de que a decisão proferida pelo STJ, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, quanto à insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação. A regra geral relativa aos recursos, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - A tese de repercussão geral fixada foi a de que "os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação (Tema 1.014 STJ)". - Assim, não procedem os argumentos da agravante, uma vez que ao interpretar os termos do Acordo de Valoração Aduaneira e a IN SRF nº 327/2003, o STJ concluiu que os serviços de capatazia, integram o conceito de valor aduaneiro, em razão de que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. - Dessa feita, restou consignado que a Instrução Normativa n. 327/2003, encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional inexistindo ilegalidade. - Por todo o exposto, não há como acolher a alegação de violação aos arts.150, I e II, e artigo 156, III, todos da Constituição Federal, uma vez que inexiste na decisão ofensa aos referidos dispositivos legais. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. - Negado provimento ao agravo interno. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese, violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (i) art. 150, I e II; (ii) art. 156, III; (iii) art. 153, I. É o relatório. Decido. Em julgamento realizado na data de 18.06.2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão atinente à “inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e do PIS/COFINS-Importação”, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (ARE 1.298.840-AgR - Tema 1.151). O respectivo acórdão, publicado em 25.08.2021, recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 327/2003. ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA (AVA), LEI 12.815/2013. DECRETOS 2.498/1998 e 6.759/2009. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE EXISTENTE, SERIA MERAMENTE REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 1321554 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021) Tendo em vista a decisão pela inexistência de repercussão geral da matéria, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, primeira parte, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (Tema 1.151). Int. São Paulo, 30 de agosto de 2021.

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO Advogados do(a) APELADO: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885-A, RICARDO ZEQUI SITRANGULO - SP300168-A, CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927-A OUTROS PARTICIPANTES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) Nº 5006199-68.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO Advogados do(a): GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885-A, RICARDO ZEQUI SITRANGULO - SP300168-A, CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927-A EMBARGADA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO Advogados do(a): GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885-A, RICARDO ZEQUI SITRANGULO - SP300168-A, CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927-A EMBARGADA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Não assiste razão à embargante. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, com relação à alegação de pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Especial nº 1.799.306/RS, cabe salientar o que restou consignado no acórdão embargado de que a decisão proferida pelo STJ, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. A tese de repercussão geral fixada foi a de que "os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação (Tema 1.014 STJ)". Assim, ao interpretar os termos do Acordo de Valoração Aduaneira e a IN SRF nº 327/2003, o STJ concluiu que os serviços de capatazia, integram o conceito de valor aduaneiro, em razão de que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Dessa feita, restou consignado que a Instrução Normativa n. 327/2003, encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional inexistindo ilegalidade. Logo, não existe ilegalidade na inclusão dos serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro e, consequentemente, integram a base de cálculo do Imposto de Importação. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: E M E N T A TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. II. IPI. PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. IN SRF N.º 327/03. LEGALIDADE. REEXAME E RECURSO PROVIDOS. - O valor aduaneiro compreende todas as despesas efetuadas ou a efetuar pelo importador relativamente à mercadoria importada, com a inclusão do valor da própria transação, que é aquele devido pela mercadoria, acrescido das despesas relacionadas ao frete e ao seguro (valor FOB - free on board), bem como aquelas referentes ao transporte da mercadoria (capatazia). - Ao incluir na composição do valor aduaneiro os custos de capatazia, a Instrução Normativa n. º 329/03 não extrapolou sua esfera de regulamentação e, por consequência, atendeu ao princípio da legalidade tributária, previsto nos artigos 150, inciso I, da Constituição, 97 e 110, do Código Tributário Nacional, porquanto mantida no cálculo do valor aduaneiro apenas as despesas realizadas dentro da área alfandegada até o local de entrada da mercadoria no território nacional, isto é, de seu registro, nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei n.º 37/66, antes, portanto, da realização da hipótese de incidência do imposto. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.799.306/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação (tema 1014). - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios. - Remessa oficial e apelação da União providas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0013111-06.2016.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/11/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)- grifei. Por todo o exposto, não há como acolher a alegação de violação aos arts.150, I e II, art 153, I e artigo 156, III, todos da Constituição Federal, uma vez que, como consignado no acórdão embargado, não existe ofensa aos referidos dispositivos legais. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 327/2003. VALIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. De fato, não houve qualquer omissão no julgamento, considerado o artigo 4º, §3º, da IN/SRF 327/2003 em face do princípio da legalidade (artigo 150, I, CF), sobre o qual assinalou o julgado, expressamente, que o trato normativo do conteúdo da base de cálculo de tributo é matéria preponderantemente legal, sem que do detalhamento específico, à luz da legislação federal e ainda considerado o Acordo de Valoração Aduaneira, possa resultar violação ao texto constitucional, quando genérico este, como no caso do artigo 153, I, preceito que, basicamente, apenas discrimina o imposto de forma genérica para distribuição da competência tributária no plano federativo, sem adentrar em outros aspectos da tributação como a própria base de cálculo, integralmente relegada à previsão legal. 3. Neste sentido, afastando, portanto, a existência de violação de natureza constitucional, constou do acórdão embargado: "No plano constitucional, a ofensa ao princípio da legalidade em matéria tributária (artigo 150, I) não pode ser analisada sem considerar o contexto da legalidade infraconstitucional (artigo 3º e 97, I e II, CTN), pois a garantia, prevista no Texto Fundamental, indica a camada primária de proteção do contribuinte, concretizada, caso a caso, pela atuação conformadora do legislador no plano infraconstitucional. A interpretação da legislação infraconstitucional como meio para fundamentar a tese de inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da legalidade, não logra espaço consistente na jurisprudência, que se atém, no plano maior da constitucionalidade, a averiguar, em regra, apenas o vício de inexistência de fonte formal para amparar a regulação de matéria sujeita à legalidade, e não a existência de vício de incongruência material com o conteúdo da lei editada, cuja apuração dependa ou tenha sido feita com atividade de interpretação de normas legais e infralegais, como ocorrido no caso dos autos.". 3. Sobre o vício de bitributação, em face do artigo 156, III, CF, c/c item 20 e subitens 20.01 e 20.02 da Lista de Serviços a que se refere o artigo 1º da LC 16/2003, tampouco houve omissão, pois destacou o aresto recorrido: "Também a narrativa de bitributação não pode ser acolhida, pois assentada na visão de que os serviços de capatazia, por estarem listados no Anexo da LC 116/2003 como serviços que sofrem incidência do imposto sobre serviços, de competência municipal (item 20.01), não podem ser incorporados na base de cálculo de tributos federais, dentre os quais imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS-Importação e COFINS-Importação. Sucede, porém, que a bitributação refere-se ao exercício da mesma competência tributária, por diferentes entes federais, vício que se constata pela identidade dos elementos constitutivos do tributo, não apenas valores considerados na base de cálculo de uns e na base de cálculo e no fato gerador de outro. Se, substancialmente, distintos os tributos, em conformidades e características, como é o caso dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, e contribuições incidentes em operações de importação (PIS/COFINS), em face do imposto sobre serviços, não se pode cogitar, em decorrência do conceito "inclusivo" de "valor aduaneiro" como base de cálculo de tais exações, de exercício pela União de competência tributária afeta aos Municípios. Decidiu a Corte Suprema no RE 429.306, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, acerca da bitributação, envolvendo, tais tipos tributários, ainda que em relação a outro serviço" que: "Por se tratar de tributos diferentes, com hipóteses de incidência específicas (prestação de serviços e importação, entendida como a entrada de bem em território nacional: art. 19 do CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS.". 4. Quanto à alegação de que não houve trânsito em julgado, pois pendentes embargos de declaração opostos com efeito modificativo, cabendo ainda modulação de acordo com os §§ 3º e 4º do artigo 927, do CPC, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006199-68.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno por ela interposto. A embargante alega ofensa ao AVA, (in) constitucionalidade do § 3º, do art. 4º, da IN/SRF 327/2003 por violação ao Princípio Constitucional da Legalidade (CF, art. 150, I), art. 150, II, e artigo 156, III, da Constituição Federal, sobretudo à luz do que dispõe o artigo 153, I, da CF/88, combinado com o próprio AVA, como ocorreu com o RE 559.937/RS. A embargada apresentou resposta. É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) Nº 5006199-68.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE cuida-se de questão não ventilada nos autos, porém, ainda assim, cabe observar, para evitar que se alegue omissão, que o artigo 1.040 do Código de Processo Civil exige apenas a publicação do acórdão paradigma para a respectiva eficácia e aplicação, além do que não têm os embargos de declaração efeito suspensivo (artigo 1.026, CPC), não se permitindo, portanto, às instâncias ordinárias o descumprimento do julgado proferido pela Corte Superior, ainda que com tais pendências, de sorte que eventual modulação dos efeitos da alteração da jurisprudência dominante, a teor do artigo 927, § 3º, CPC, autoriza adequação pertinente, sendo o caso, na fase própria de julgamento, e não a suspensão indefinida da solução da controvérsia. 5. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 5º, XXXV, XXXXVI, LIV e LV; 93, IX, 156, III, 149, § 2º, III, a, CF; 21 da LINDB; 11, 489, §1º, I a IV, 927, §§ 3º e 4º, 932, III, 1.022 e 1.025, CPC; 20, 47, 98, 110 e 165, CTN; LC 116/2003; 40, §1º, I, da Lei 12.815/2013; 7º da Lei 10.865/2004; 2º, II, do Decreto-Lei 37/1966; 190, I, "a", do Decreto 7.212/2010; Decreto 1.355/1994; Decreto 4.543/2002; Decreto 6.759/2009; 73 e 74 da Lei 9.430/1996; e 4º, §3º, da IN/SRF 327/2003) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 6. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de pré-questionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 7. Embargos de declaração rejeitados. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5001312-58.2019.4.03.6104..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/09/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3)-grifei. Verifica-se que os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. - De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, com relação à alegação de pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Especial nº 1.799.306/RS, cabe salientar o que restou consignado no acórdão embargado de que a decisão proferida pelo STJ, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. - A tese de repercussão geral fixada foi a de que "os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação (Tema 1.014 STJ)". - Assim, ao interpretar os termos do Acordo de Valoração Aduaneira e a IN SRF nº 327/2003, o STJ concluiu que os serviços de capatazia, integram o conceito de valor aduaneiro, em razão de que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. - Logo, não existe ilegalidade na inclusão dos serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro e, consequentemente, integram a base de cálculo do Imposto de Importação. Precedentes. - Por todo o exposto, não há como acolher a alegação de violação aos arts.150, I e II, art 153, I e artigo 156, III, todos da Constituição Federal, uma vez que, como consignado no acórdão embargado, não existe ofensa aos referidos dispositivos legais. - O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MARCELO SARAIVA e ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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