Procedimento Comum Cível 5000154-67.2017.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000154-67.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2024, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2024, 15:15

Retificação de Classe Processual

20/10/2024, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000154-67.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se o exequente para que comprove nos autos o levantamento de todos os valores aqui pagos. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo. SANTO ANDRé, 6 de junho de 2024.

07/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2024, 17:41

Mero expediente

06/06/2024, 16:56

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 14:27

Ato ordinatório

16/05/2024, 18:10

Trânsito em julgado

29/04/2024, 18:31

Publicação

09/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: THIAGO SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 6 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000154-67.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2024, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 17:10

Documentos

Despacho

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: THIAGO SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000154-67.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de Impugnação à execução de sentença prolatada nos autos desta ação de procedimento comum ajuizada pelo ora Impugnado em face do Impugnante, o qual aponta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Aduz a União Federal que a obrigação de fazer é impossível faticamente de ser realizada, uma vez que o acórdão foi proferido pelo e. TRF no ano de 2020, quando há muito já havia encerrado o certame, homologado em 13 de março de 2017. Salienta que, ainda que pudesse reconduzir o exequente ao concurso, o exequente não logrou êxito para aprovação, tendo em vista sua classificação no certame. Esclareceu que, ainda que o exequente tivesse optado pela cota racial, não teria se classificado para o número de vagas. Por fim, concordou com o pleito de pagamento de honorários advocatícios. Intimado, o exequente apresentou a manifestação do ID 243346926, requerendo que a União o convoque para participar das demais etapas do certame e consecutiva posse. DECIDO Assim constou do acórdão transitado em julgado (ID 33424707): “O edital do concurso assegurava 7 (sete) vagas para o cargo citado. Na prova de Exame Intelectual o autor não obteve classificação dentre as sete vagas. Ocorre que o referido edital não observou a Lei n.º 12.990/14 atinente a reserva de vagas aos negros. Assim, é certo que, de acordo com o citado julgado da Suprema Corte, foi retirado do autor o direito a concorrer à vaga de cotista. Desta forma, é procedente o pedido do autor, devendo a ré efetuar a recondução do autor ao concurso, obedecendo-se a Lei n.º 12.990/14, para a análise do preenchimento dos requisitos editalícios e, se for o caso, admiti-lo no cargo. (...)” Como se vê, o acórdão transitado em julgado não assegurou a automática aprovação e posse do exequente no concurso. Restou expressamente consignado que deveria ser analisado o preenchimento dos demais requisitos do edital. Note-se que não foi determinada a anulação do certame ou mesmo proferida determinação para realização de novo concurso. O acórdão transitado em julgado foi proferido em 2020 e, em 13 de março de 2017 (ID 45066912) foi homologado o resultado final do certame. De outra banda, constou do acórdão que, de fato, o edital do concurso não observou as regras da Lei 12.990/14, atinente a reserva de vagas aos negros. A Lei 12.990/14, assim prevê no artigo 1º: “Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. § 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). No caso vertente, considerando a previsão do edital para 7 (sete) vagas, 02 (duas) delas deveriam ter sido reservadas aos negros. Considerando a classificação do exequente, 118ª posição (ID 45066908), ainda que fosse possível sua recondução ao concurso encerrado no ano de 2017 e, que tivesse optado pela cota de negros, não obteria classificação dentro do número de vagas. As informações do ID 45066908 denotam que 189 candidatos se declararam como negros ou pardos. Uma vez que a executada analisou o preenchimento dos requisitos do edital pelo autor, apesar da impossibilidade de recondução do exequente ao concurso, considero cumprida a obrigação de fazer. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da União Federal no tocante ao cumprimento da obrigação de fazer. Sem prejuízo, considerando a ausência de oposição da União Federal quanto ao pagamento de honorários advocatícios HOMOLOGO os cálculos do ID 105699111, referentes aos honorários advocatícios, no total de R$ 6.422,08 (seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oito centavos), atualizados para agosto de 2021. Nos termos do artigo 27 da Resolução CJF nº 458/2017, deverá a parte exequente informar, a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e providenciar a juntada do comprovante de situação cadastral do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, requisite-se a importância ora homologada, em conformidade com a Resolução 458/2017 CJF. Int. SANTO ANDRé, 10 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(86)