Apelação Cível 5001592-52.2017.4.03.6119 - TRF3

Apelação Cível 5001592-52.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIELDPIECE INSTRUMENTS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANTHE NAVARRO - SP315245 DESPACHO Em face da manifestação do credor (doc. id. 414176860), remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Int. Guarulhos, 2 de setembro de 2025. VITOR BURGARELLI CAMPOS MELO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001592-52.2017.4.03.6119

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIELDPIECE INSTRUMENTS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561, DANTHE NAVARRO - SP315245 D E S P A C H O Reconsidero o ato ordinatório id 357039269 em face do evidente inadequação em relação ao procedimento, haja vista que não se trata de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intime o autor, ora devedor, por meio de seu procurador, para complementar o pagamento requerido por meio do documento id. 356271327, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa legal e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução e ainda de recair penhora sore os bens que o credor indicar. Int. Guarulhos, 21/05/2025. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001592-52.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIELDPIECE INSTRUMENTS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561, DANTHE NAVARRO - SP315245 D E S P A C H O Reconsidero o ato ordinatório id 357039269 em face do evidente inadequação em relação ao procedimento, haja vista que não se trata de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intime o autor, ora devedor, por meio de seu procurador, para complementar o pagamento requerido por meio do documento id. 356271327, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa legal e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução e ainda de recair penhora sore os bens que o credor indicar. Int. Guarulhos, 21/05/2025. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001592-52.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIELDPIECE INSTRUMENTS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561, DANTHE NAVARRO - SP315245 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de, tendo em vista o o requerimento id. 356271327 formulado pela parte credora, INTIMAR a parte ré para oferecimento da impugnação prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. GUARULHOS, 13 de março de 2025 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001592-52.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIELDPIECE INSTRUMENTS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561, DANTHE NAVARRO - SP315245 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de intimar ambas as partes para manifestação acerca dos cálculos/informações apresentadas pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. GUARULHOS, 3 de setembro de 2024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001592-52.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIELDPIECE INSTRUMENTS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561, DANTHE NAVARRO - SP315245 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, no art. 3º do Código de Processo Penal, bem como na Portaria nº 21/2022 deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de INTIMAR a parte devedora para manifestação acerca do requerimento id. 326345849. Guarulhos, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001592-52.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIELDPIECE INSTRUMENTS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561, DANTHE NAVARRO - SP315245 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, no art. 3º do Código de Processo Penal, bem como na Portaria nº 21/2022 deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de: Dar ciência às partes quanto ao teor do ofício id 325924924 (transferência de valores penhorados no rosto dos autos nº 1111531-12.2016.8.26.0100). Guarulhos, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001592-52.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIELDPIECE INSTRUMENTS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561, DANTHE NAVARRO - SP315245 D E S P A C H O Aguarde-se a transferência dos valores penhorados no rosto dos autos nº 1111531-12.2016.8.26.0100 para conta judicial à disposição deste juízo e vinculada ao presente feito. GUARULHOS, 21 de setembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001592-52.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIELDPIECE INSTRUMENTS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561, DANTHE NAVARRO - SP315245 D E S P A C H O Considerando a constituição de novos procuradores pela parte executada (doc. id. 252158061) torno nula a certidão de decurso de prazo lançada nos autos aos 10.08.2022 para determinar nova intimação da parte autora acerca do inteiro teor do r. despacho id. 256931517 in verbis: "Converta-se a autuação do feito para Cumprimento de Sentença, invertendo-se os pólos. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001592-52.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Recebo o requerimento formulado pelo credor na forma do artigo 524 do Código de Processo Civil. Intime o autor, ora devedor, através de seu procurador, para que pague o valor a que foi condenada, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa legal e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução e ainda de recair penhora sore os bens que o credor indicar. Int." Guarulhos, 18/11/2022.

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIELDPIECE INSTRUMENTS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561, DANTHE NAVARRO - SP315245 D E S P A C H O Considerando a constituição de novos procuradores pela parte executada (doc. id. 252158061) torno nula a certidão de decurso de prazo lançada nos autos aos 10.08.2022 para determinar nova intimação da parte autora acerca do inteiro teor do r. despacho id. 256931517 in verbis: "Converta-se a autuação do feito para Cumprimento de Sentença, invertendo-se os pólos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001592-52.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Recebo o requerimento formulado pelo credor na forma do artigo 524 do Código de Processo Civil. Intime o autor, ora devedor, através de seu procurador, para que pague o valor a que foi condenada, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa legal e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução e ainda de recair penhora sore os bens que o credor indicar. Int." Guarulhos, 18/11/2022.

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FIELDPIECE INSTRUMENTS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANGELO NUNES SINDONA - SP330655 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Converta-se a autuação do feito para Cumprimento de Sentença, invertendo-se os pólos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001592-52.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Recebo o requerimento formulado pelo credor na forma do artigo 524 do Código de Processo Civil. Intime o autor, ora devedor, através de seu procurador, para que pague o valor a que foi condenada, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa legal e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução e ainda de recair penhora sore os bens que o credor indicar. Int. GUARULHOS, 15/07/2022

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FIELDPIECE INSTRUMENTS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANGELO NUNES SINDONA - SP330655 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimem-se as partes quanto ao retorno dos autos do E. TRF3. Nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades de praxe. Int. Guarulhos, 6 de julho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001592-52.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

08/07/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/05/2022, 13:49

Trânsito em julgado

30/05/2022, 13:46

Publicação

17/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FIELDPIECE INSTRUMENTS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561, DANTHE NAVARRO - SP315245-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001592-52.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: FIELDPIECE INSTRUMENTS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561, DANTHE NAVARRO - SP315245-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FIELDPIECE INSTRUMENTS DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561, DANTHE NAVARRO - SP315245-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001592-52.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por FIELDPIECE INSTRUMENTS DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS TÉCNICOS LTDA. (ID 3634515), tempestivamente, em face de r. sentença (ID 3634511) que julgou improcedente o pedido de restituição de custas e despesas de armazenagem referente ao período em que as mercadorias permaneceram no recinto alfandegário, condenando a autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa. A apelante pugna pela reforma in totum da r. sentença. Alega que a apelada não cumpriu com o procedimento de liberação das mercadorias em prazo razoável. Sustenta que as amostras não foram liberadas para a realização de procedimento para a homologação do equipamento pela Anatel. Aduz que a liminar deferida nos autos do mandado de segurança nº 0011906-16.2015.4.03.6119, impetrado em razão da negativa de liberação das mercadorias pela Alfândega, não foi cumprida imediatamente. Defende que a greve dos auditores fiscais prejudicou o desembaraço, bem assim que não houve atraso no pagamento para a liberação das mercadorias. Com contrarrazões (ID 3634523), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001592-52.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por Fieldpiece Instruments do Brasil Comércio de Equipamentos Técnicos Ltda. (ID 3634515), em face de r. sentença (ID 3634511) que julgou improcedente o pedido de restituição de custas e despesas de armazenagem referente ao período em que as mercadorias permaneceram no recinto alfandegário. A princípio, impende registrar que o caput do artigo 2º da Lei nº 6.009/73 estabelece que a efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada. Neste passo, o inciso IV do artigo 3º do mesmo diploma legal, vigente à época dos fatos, determinava ser devida a tarifa de armazenagem pelo armazenamento, guarda e controle das mercadorias nos Armazéns de Carga Aérea dos Aeroportos. Note-se que a tarifa de armazenagem tem natureza jurídica de preço público, sendo cobrada como contraprestação pela utilização efetiva do armazém alfandegado, para guarda e controle das mercadorias importadas, até o efetivo desembaraço aduaneiro. Cumpre observar que, no caso vertente, a Declaração de Importação (DI) nº 15/1846505-8 foi registrada no Siscomex em 20/10/2015, bem assim que o despacho de importação foi interrompido 2 (duas) vezes. A primeira, em 04/11/2015, por vinculação entre exportador e importador não declarada, e a segunda, em 09/11/2015, por não apresentação do certificado de homologação da Anatel. No que concerne à primeira interrupção, verifica-se que a autora efetuou a retificação da DI, declarando a vinculação do importador com o exportador, e recolheu a multa devida, por prestação de informação inexata, nos termos do inciso III do artigo 711 do Decreto nº 6.759/2009. Quanto à segunda interrupção, ao contrário do que alega a apelante, não se constata negativa alguma em relação à retirada de amostras para a realização de testes para a homologação do equipamento pela Anatel. Confira-se excerto do e-mail enviado pelo Sr. Renato Peterle (despachante aduaneiro) ao Sr. Brandon Rockow (sócio da apelante), ipsis litteris: (...) o fiscal alega que não vai liberar a carga sem o certificado/homologação da ANATEL, desta forma, informou que autoriza somente a retirada de alguns itens para o teste. (ID 3634504 – pág. 112) Não prospera o argumento de que a greve dos auditores fiscais teria prejudicado o desembaraço, porquanto comprovado nos autos que o curso normal do despacho aduaneiro foi interrompido em razão da necessidade de atendimento de exigências fiscais pelo importador. Registre-se que o certificado de homologação da Anatel foi apresentado pela autora tão somente em 02/09/2016. Insta salientar que a reclassificação fiscal das mercadorias com o recolhimento de multa foi cumprida integralmente apenas em 30/11/2016, sendo a DI desembaraçada em 16/12/2016. Eventual demora ocorrida no desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 15/1846505-8 deve ser atribuída, portanto, à autora, ora apelante, em face das irregularidades ocorridas na importação, que só foram totalmente sanadas em 30/11/2016. Ressalte-se, ainda, que a despeito do desembaraço ter ocorrido em 16/12/2016, as mercadorias só foram retiradas em 20/01/2017 (ID 3634504 – pág. 119), data em que findou a efetiva utilização do armazém alfandegado, para guarda e controle das mercadorias importadas. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, com fulcro no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. É como voto. E M E N T A ADUANEIRO. TAXA DE ARMAZENAGEM. LEI Nº 6.009/73. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. DEMORA DA RFB NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Fieldpiece Instruments do Brasil Comércio de Equipamentos Técnicos Ltda., em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de custas e despesas de armazenagem referente ao período em que as mercadorias permaneceram no recinto alfandegário. 2. O caput do artigo 2º da Lei nº 6.009/73 estabelece que a efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada. 3. O inciso IV do artigo 3º do mesmo diploma legal, vigente à época dos fatos, determinava ser devida a tarifa de armazenagem pelo armazenamento, guarda e controle das mercadorias nos Armazéns de Carga Aérea dos Aeroportos. 4. A tarifa de armazenagem tem natureza jurídica de preço público, sendo cobrada como contraprestação pela utilização efetiva do armazém alfandegado, para guarda e controle das mercadorias importadas, até o efetivo desembaraço aduaneiro. 5. No caso vertente, a Declaração de Importação (DI) nº 15/1846505-8 foi registrada no Siscomex em 20/10/2015, tendo o despacho de importação sido interrompido 2 (duas) vezes. A primeira, em 04/11/2015, por vinculação entre exportador e importador não declarada, e a segunda, em 09/11/2015, por não apresentação do certificado de homologação da Anatel. 6. No que concerne à primeira interrupção, verifica-se que a autora efetuou a retificação da DI, declarando a vinculação do importador com o exportador, e recolheu a multa devida, por prestação de informação inexata, nos termos do inciso III do artigo 711 do Decreto nº 6.759/2009. 7. Quanto à segunda interrupção, ao contrário do que alega a apelante, não se constata negativa alguma em relação à retirada de amostras para a realização de testes para a homologação do equipamento pela Anatel. 8. Não prospera o argumento de que a greve dos auditores fiscais teria prejudicado o desembaraço, porquanto comprovado nos autos que o curso normal do despacho aduaneiro foi interrompido em razão da necessidade de atendimento de exigências fiscais pelo importador. Registre-se que o certificado de homologação da Anatel foi apresentado pela autora tão somente em 02/09/2016. 9. A reclassificação fiscal das mercadorias com o devido recolhimento de multa foi cumprida integralmente apenas em 30/11/2016, sendo a DI desembaraçada em 16/12/2016. 10. Eventual demora ocorrida no desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 15/1846505-8 deve ser atribuída, portanto, à autora, ora apelante, em face das irregularidades ocorridas na importação, que só foram totalmente sanadas em 30/11/2016. 11. Note-se que a despeito do desembaraço aduaneiro ter ocorrido em 16/12/2016, as mercadorias só foram retiradas em 20/01/2017, data em que findou a efetiva utilização do armazém alfandegado. 12. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, com fulcro no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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