Usucapião 5001011-80.2020.4.03.6103 - TRF3

Usucapião 5001011-80.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2023, 11:09

Mero expediente

03/03/2023, 11:04

Conclusão (para despacho)

03/03/2023, 06:59

Publicação

07/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRONDI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANCELMO APARECIDO DE GOES - SP160434 REU: UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ATO ORDINATÓRIO Vista às partes, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, das informações anexadas na certidão ID 274436428. São José dos Campos, 3 de fevereiro de 2023. USUCAPIÃO (49) Nº 5001011-80.2020.4.03.6103

06/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2023, 10:52

Mero expediente

19/01/2023, 18:12

Conclusão (para despacho)

19/01/2023, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRONDI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANCELMO APARECIDO DE GOES - SP160434 REU: UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E S P A C H O USUCAPIÃO (49) Nº 5001011-80.2020.4.03.6103 Vistos, etc. Ratifico a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte autora na Justiça Estadual (id. 28870908 - fls. 34), devendo constar tal informação no mandado de registro, conforme requerido na nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis (id. 267355147). Cumpra-se o determinado no despacho id. 270076541. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

09/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2022, 15:23

Mero expediente

07/12/2022, 13:34

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 15:36

Mero expediente

02/12/2022, 11:35

Documentos

Ato ordinatório

•06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRONDI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANCELMO APARECIDO DE GOES - SP160434 REU: UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES S E N T E N Ç A USUCAPIÃO (49) Nº 5001011-80.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de usucapião, proposta com a finalidade de declarar o domínio da parte autora sobre um imóvel, situado na Rua Francisco Vitor César (antiga estrada velha Rio-São Paulo), 332, Residencial Galo Branco, no município de São José dos Campos, descrito em certidão do Segundo Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca de não constar título registrado do referido imóvel (um terreno que possui 495,08 metros quadrados). Alega que faz cultivo de hortaliças e plantio de arvores no referido local há cerca de dezenove anos, sem contestação de terceiros. Não conseguiu certidão de zoneamento junto à Prefeitura Municipal desta cidade, tendo sido orientada à regularização do terreno por meio de ação de usucapião. A inicial veio instruída com documentos. A ação foi originariamente distribuída ao r. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. A UNIÃO manifestou-se nos autos, afirmando ilegitimidade passiva e legitimidade passiva do DNIT (ID 28870315, página 16). Por meio de r. decisão proferida pelo Juízo Estadual, o feito veio redistribuído a este Juízo (ID 28870915, página 43). O Ministério Público Federal requereu cumprimento de diligências nos autos (certidão negativa de distribuições de ações possessórias e petitórias em face da autora, documentos que comprovem a posse longeva, citação do DNIT, intimação do Estado da Federação e do Município e autenticação de documentos) (ID 37581163). O DNIT impugnou o pedido da autora, requerendo a regularização de documentos (retificação de planta e memorial descritivo já apresentados), embora em princípio entenda não se tratar de imóvel invasor de área de domínio ou de faixa “non aedificandi” (ID 38830829). Citados, os confinantes não se manifestaram nos autos. O Município de São José dos Campos não manifestou interesse nos autos, pois afirma que a área não pertence à APA ou APP (ID 41829324). Não houve manifestação da Fazenda Estadual. Instadas à especificação de provas, a UNIÃO requereu a intimação do DNIT (ID 42280325); a autora requereu produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução, a autora foi ouvida em depoimento pessoal e foram ouvidas duas testemunhas por ela arroladas. Foi publicado edital para eventuais interessados incertos e desconhecidos. A autora apresentou nova planta e memorial descritivo (ID 250110005), tendo o MPF confirmado o atendimento da exigência (ID 250454027). O DNIT também confirmou a regularidade da nova documentação apresentada pela autora, anuindo na posição de confrontante, com o atendimento dos requisitos técnicos necessários (ID 251943628). É o relatório. DECIDO. Verifico, de início, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. As provas produzidas nos autos são suficientes para que se reconheça a procedência do pedido. Trata-se de um processo de usucapião sobre imóvel oriundo de regularização fundiária promovida pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Verifico que os confrontantes indicados na inicial foram devidamente citados, deixando de apresentar contestação, sendo JOSÉ MARIA DE PAULA e APARECIDA MARQUES DA SILVA CHAGAS. Os documentos anexados à inicial constituem prova suficiente da posse do imóvel usucapiendo há muitos anos, sem qualquer interrupção ou oposição, principalmente pela certidão do Cartório do Oficial de Registro de Imóveis, que descreve não haver sido referido imóvel objeto de qualquer registro de título (ID 28870908, página 19), e certidões de distribuição de feitos judiciais negativas. A impugnação oferecida originariamente pela União tinha por fundamento a alegação de que o imóvel usucapiendo estaria confrontando com área não operacional da extinta Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA. Essa informação não foi refutada nos autos. A documentação apresentada pela autora nos autos, como planta e memorial descritivo, atestam que a faixa da RFFSA foi respeitada e indicada no levantamento realizado, consignando que não houve invasão de terras da União. De toda forma, sendo delimitada precisamente a área da União, e não tendo sido identificada invasão da faixa de domínio, nem de área “non aedificandi”, essa discussão ficou desprovida de sentido. Em depoimento pessoal, a autora afirma que não havia cerca quando ocupou o terreno e que nesse só havia mato. A autora afirma que fez horta e árvores frutíferas, além de edificação de telhado para colher água da chuva. Afirma que não mora no terreno, mas em frente a este, do outro lado da avenida, mas que vai todos os dias ao terreno para aguar as plantas. Disse que conhece os vizinhos do terreno, que cuidam também de seus terrenos. Afirma que, no fundo do imóvel, ficam a ferrovia e alfândega. Sustenta que entrou no terreno em 2.000. A primeira testemunha disse ser vizinho da autora, e que conhece o terreno que ela ocupa. A testemunha afirma que mora lá desde 1995. Sabe que a autora cercou o terreno e faz plantio nele com sua mãe desde 2000 a 2001, e que o terreno tem cerca de mourão de cimento e arame farpado com a planta “coroa de Cristo”. Disse que o terreno tem árvores frutíferas e legumes. Disse que o terreno não tem construção, mas somente bate estaca com telha Eternit para captar água para regar plantas, e que está alinhado com terrenos vizinhos. A segunda testemunha conhece a autora, pois também tem uma chácara no mesmo sistema, sendo que mora próximo dela. Trata-se de terreno na beira da linha, cercado por arame comum. Disse que não tem construção, somente plantação que a autora fez. Afirma que isso ocorre desde 98, década de 90. Afirma que outras pessoas também têm parte de terreno como a autora., e que também tem ação judicial por causa de terreno. Não havendo qualquer oposição remanescente, impõe-se declarar a procedência do pedido. Tendo em vista que, uma vez esclarecidos os fatos, não houve resistência à pretensão aqui deduzida, não é cabível a condenação de quaisquer das partes nos ônus da sucumbência. Por identidade de razões, considerando que a União não é sucumbente, não cabe a submissão da presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para declarar o domínio, em favor da parte autora, do imóvel descrito na inicial, de acordo com a planta e o memorial descritivo contidos no ID 250110022 e 250110037, que integram a presente sentença. Com o trânsito em julgado, servirá a presente, bem assim as demais peças dos autos, para o registro do título de domínio no competente cartório de registro de imóveis, na forma prevista na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos,na data da assinatura.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IRONDI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANCELMO APARECIDO DE GOES - SP160434 REU: UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EDITAL COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O DOUTOR RENATO BARTH PIRES, JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA TERCEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, e interessar possa, que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, processam-se os atos e termos da AÇÃO DE USUCAPIÃO nº 5001011-80.2020.4.03.6103, proposta por IRONDI DOS SANTOS em face de UNIÃO FEDERAL e outro, objetivando o reconhecimento do domínio do imóvel, descrito na inicial, situado na Rua Francisco Vitor Cesar, 332 - Conjunto Residencial Galo Branco - São José dos Campos - SP, CEP 12247-611. É o presente EDITAL, expedido com prazo de 20 (vinte) dias, para CITAR eventuais interessados, bem como todos aqueles que porventura possam alegar qualquer direito sobre o imóvel usucapiendo, para se fazerem representar nos autos por advogado, bem como advertidos de que não sendo contestada a ação no prazo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) promovente(s), nos termos do art. 335, III, c/c o artigo 231, IV, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região e deverá ser certificado nos autos, conforme preceitua o artigo 257, II, do Código de Processo Civil. Sede deste Juízo: Rua. Dr. Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Jardim Aquarius, São José dos Campos/SP. EXPEDIDO nesta cidade de São José dos Campos, 2 de setembro de 2021. Eu, Raphael Pereira Rosa, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Bel. Ricardo Marrano de Freitas, Diretor da Secretaria, conferi e subscrevo. RENATO BARTH PIRES JUIZ FEDERAL Citação e intimação - USUCAPIÃO (49) Nº 5001011-80.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IRONDI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANCELMO APARECIDO DE GOES - SP160434 REU: UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 06 (seis) dias do mês de abril do ano de 2021, às 14h30min, sob presidência do MM. Juiz Federal, Dr. RENATO BARTH PIRES, comigo Analista Judiciária, aberta a audiência e apregoadas as partes, fizeram-se presentes através de acesso digital à plataforma de videoconferência Microsoft Teams, presente a autora IRONDI DOS SANTOS; as testemunhas por ele arroladas LUÍS CARLOS LOPES e JOÃO PEREIRA LIMA, acompanhadas pelo Advogado do autor, Dr. ANCELMO APARECIDO DE GÓES, OAB/SP nº 160.434. Pelo DNIT presente o (a) Procurador (a) Federal, Dr. FLÁVIO MITSUYOSHI MUNAKATA. Compareceu o Ministério Público Federal na pessoa do Dr. RICARDO BALDANI OQUENDO. Ausentes os representantes do Município de São José dos Campos e do Estado de São Paulo. Ausente a União Federal. Iniciados os trabalhos, o MM. Juiz informou aos presentes sobre a excepcionalidade da realização do ato por plataforma virtual, em razão do risco de contaminação pela COVID-19, conforme autorizado por atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do TRF 3ª Região. Em seguida, passou o MM. Juiz a colher o depoimento pessoal da parte autora, bem como a inquirir as testemunhas presentes. Os dados qualificativos, compromisso, eventual contradita e os depoimentos ficaram registrados em sistema de gravação audiovisual. QUALIFICAÇÃO DA AUTORA: NOME: IRONDI DOS SANTOS RG: 17.073.383-X IDADE: 57 anos, nascido(a) em 13.03.1964. QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA AUTORA: NOME: LUÍS CARLOS LOPES RG: 18.733.206 X NOME: JOÃO PEREIRA LIMA RG: 11.474.417-8 Em seguida, pelo MM. Juiz Federal foi dito: “Intime-se a autora para que junte aos autos fotografias visíveis do imóvel, dado que aquelas que instruíram a inicial se encontram escurecidas. Termo de Audiência - USUCAPIÃO (49) Nº 5001011-80.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro o prazo de quinze dias requerido pelo DNIT para apresentação de manifestação técnica conclusiva. Após, voltem os autos conclusos para avaliar a necessidade de outras diligências. Faço constar que os depoimentos foram colhidos por meio de sistema de gravação audiovisual (videoconferência Microsoft Teams) cujo conteúdo deverá ser juntado aos autos. O presente termo será assinado somente pelo Juiz” Antes da assinatura, o presente termo foi disponibilizado às partes, que concordaram com seu conteúdo. Nada mais. Analista Judiciária - RF 4773.

30/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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