Petição Cível 5005957-14.2020.4.03.6130 - TRF3

Petição Cível 5005957-14.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2022, 16:52

Trânsito em julgado

31/05/2022, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:08

Publicação

31/05/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: THAIS CRISTINA MOREIRA DOS REIS FELIX Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA RICCETTO AIELO - SP363997 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Nada a deliberar quanto a petição da parte autora tendo em vista a prolação de sentença de extinção no autos. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005957-14.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Intime-se. OSASCO, 27 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

Mero expediente

27/05/2022, 17:12

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:06

Publicação

25/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: THAIS CRISTINA MOREIRA DOS REIS FELIX Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA RICCETTO AIELO - SP363997 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Examinando os autos virtuais, observo que a parte autora deixou de cumprir as determinações deste Juízo. Não cumprida a ordem de emenda, é medida de rigor o indeferimento da petição inicial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005957-14.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Diante do exposto, indefiro a petição inicial (artigos 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC) e extingo o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Observe-se que, não tendo sido saneada a irregularidade anterior, não é permitido que a parte autora proponha novo ajuizamento, enquanto esta permanecer, de acordo com o art. 486, §1º, do CPC. Sem custas e honorários. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Decorrido o prazo recursal ao arquivo, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. OSASCO, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/03/2022, 09:56

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 13:56

Assistência Judiciária Gratuita

22/03/2022, 13:38

Conclusão (para julgamento)

18/03/2022, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 07:17

Documentos

Despacho

•30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: THAIS CRISTINA MOREIRA DOS REIS FELIX Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA RICCETTO AIELO - SP363997 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005957-14.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. Trata-se de procedimento comum ajuizado por THAIS CRISTINA MOREIRA DOS REIS contra a CEF. É a síntese do necessário. Decido. Considerando que ao feito foi dado importe inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sob pena de nulidade absoluta, devem os presentes autos serem julgados pelo Juizado Especial Federal. A Lei n. 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina no artigo 3º: "Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do juizado especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do juizado especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do juizado especial, a sua competência é absoluta." Portanto, encontrando-se o importe conferido à demanda abaixo do valor previsto em lei e não se enquadrando a matéria debatida em quaisquer das situações de exclusão legalmente previstas, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Federal de Osasco/SP para processar e julgar o presente feito. Em virtude do exposto, declino da competência para a apreciação e julgamento desta lide em favor do Juizado Especial Cível desta Subseção Judiciária. Cumpra-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

22/03/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Assistência Judiciária Gratuita

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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