Apelação Cível 0201232-36.1998.4.03.6104 - TRF3

Apelação Cível 0201232-36.1998.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GAIVOTA VEICULOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., ZAIA & NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA - SP154300 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 521005491 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 6 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0201232-36.1998.4.03.6104

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GAIVOTA VEICULOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., ZAIA & NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA - SP154300 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Cumpra-se integralmente a decisão anteriormente exarada (id 337324843), oficiando-se ao Banco do Brasil para que os valores depositados na conta nº 3400123946418 (id 333655405) sejam transferidos para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo da 7ª Vara Fdederal de Santos, vinculados ao processo nº 0002407-73.2003.4.03.6104 (Exequente: União e Executada: Gaivota Veículos Consultoria Empresarial LTDA - CNPJ: 58.252.495/0001-26). Instrua-se o ofício com cópia da decisão. Comunique-se o r. Juízo da 7ª Vara Federal de Santos. Cumprido e em nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 12 de dezembro de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0201232-36.1998.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GAIVOTA VEICULOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., ZAIA & NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA - SP154300 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 344059776 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 30 de outubro de 2024. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0201232-36.1998.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GAIVOTA VEICULOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., ZAIA & NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA - SP154300 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Preliminarmente, solicite-se informações ao Banco do Brasil acerca do cumprimento do ofício expedido (id 338050570), devendo a instituição bancária justificar eventual descumprimento, em 10 (dez) dias. Int. Santos, 18 de outubro de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0201232-36.1998.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GAIVOTA VEICULOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., ZAIA & NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA - SP154300 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Cumpra-se integralmente a determinação anteriormente exarada (id 337324843), devendo a transferência dos valores depositados na conta nº 3400123946417 (id 333655405) serem transferidos para a indicada pelo i. patrono (id 337500651), conforme requerido. Int. Santos, 5 de setembro de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0201232-36.1998.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GAIVOTA VEICULOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., ZAIA & NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA - SP154300 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Exequente: União e Executada: Gaivota Veículos Consultoria Empresarial LTDA - CNPJ: 58.252.495/0001-26). Instruam-se os ofícios com cópia da presente decisão. Comunique-se o r. Juízo da 7ª Vara Federal de Santos o teor do presente. Cumpridos e em nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 3 de setembro de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0201232-36.1998.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Defiro o levantamento dos honorários contratuais, devidamente destacados, pelo i. patrono. Para tanto, expeça-se ofício de transferência eletrônica, dos valores depositados na conta n° 3400123946417 (id 333655405), referente aos honorários advocatícios contratuais destacados, que deverão ser atualizados monetariamente, para a conta indicada pelo i. patrono (id 336055639), com dedução de alíquota de imposto de renda de 3%, caso haja incidência. No mais, ante a penhora no rosto dos autos, oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando que os valores depositados na conta nº 3400123946418 (id 333655405) sejam transferidos para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo da 7ª Vara Fdederal de Santos, vinculados ao processo nº 0002407-73.2003.4.03.6104 (

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GAIVOTA VEICULOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., ZAIA & NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA - SP154300 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 332142364: Autos nº 0201232-36.1998.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Indefiro o pedido de expedição de ofício de transferência eletrônica ou alvará dos valores relativos aos honorários sucumbenciais, visto que os valores não se encontram à ordem do juízo, mas sim liberados em favor do beneficiário e depositados no Banco do Brasil (id 312115249), viabilizando o levantamento de valores diretamente pelas partes e seus patronos regularmente constituídos nos autos. Com relação ao valor principal (transmitido à ordem do juízo), proceda-se a juntada do extrato de pagamento. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Santos, 31 de julho de 2024

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GAIVOTA VEICULOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., ZAIA & NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA - SP154300 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 312115249, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 5 de fevereiro de 2024. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0201232-36.1998.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GAIVOTA VEICULOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., ZAIA & NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA - SP154300 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 306226606: Anote-se a penhora no rosto dos autos determinada pelo r. Juízo da 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Santos (autos nº 0002407-73.2003.403.6104). Considerando que os valores em favor da ora exequente foram requisitados à ordem e disposição do juízo (id 286816683), nenhuma providência a ser adotada neste sentido. Por fim, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento dos precatórios. Int. Santos, 13 de novembro de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0201232-36.1998.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GAIVOTA VEICULOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., ZAIA & NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA - SP154300 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento dos precatórios. Int. Santos, 22 de maio de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0201232-36.1998.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GAIVOTA VEICULOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., ZAIA & NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA - SP154300 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante o que restou decidido nos Embargos à Execução nº 0002565-45.2014.403.6104 foi determinada a expedição dos requisitórios, com destaque dos honorários contratuais. Sobreveio notícia de penhora no rosto dos autos, observada a quantia de R$ 74.421,01, posicionada para dezembro de 2021 (id 245918956). Expedidos os ofícios requisitório, com destaque dos honorários contratuais e a ordem e disposição do juízo (ids 245978721 e seguintes), as partes foram intimadas para conferência. A União informou que a exequente seria devedora aos cofres públicos de quantia superior a R$ 1.000.000,00 e impugnou o destaque dos honorários contratuais (id 247476264). Instado a se manifestar, o exequente aduziu que as verbas honorarias teriam caráter alimentar, sendo privilegiadas em relação aos demais créditos. Requereu a transmissão dos requisitórios expedidos. Não assiste razão à União. Nos presentes autos a única penhora anotada é fruto dos embargos à execução nº 0002565-45.2014.403.6104, no montante de R$ 74.421,01, posicionada para dezembro de 2021 (id 245918956), valor inferior ao crédito principal (R$ 555.530,15), que já se encontra expedido a ordem do juízo. Ademais, expedido o precatório com destaque dos contratuais, o advogado tem direito subjetivo a não ser objeto de ulterior constrição, visto que o crédito passou a integrar seu patrimônio. Cumpre ressaltar que, em que pese a menção da União de que há credito em cobrança em ação judicial, até o presente momento não sobreveio nenhuma penhora adicional no rosto destes autos. Logo, não há óbice ao prosseguimento do feito, com a transmissão dos requisitórios com a separação dos honorários contratuais. Proceda-se a conferência, com urgência e venham imediatamente para transmissão, considerada proximidade do prazo constitucional para transmissão dos precatórios. Cumpra-se imediatamente. Int. Santos, 30 de março de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0201232-36.1998.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GAIVOTA VEICULOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., ZAIA & NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA - SP154300 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA - SP154300 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O: Id 245918956: Anote-se a penhora no rosto dos autos, determinada nos Embargos à Execução nº 0002565-45.2014.4.03.6104, no valor de R$ 74.421,01 (atualizado para dezembro/2021). Considerando que o ofício requisitório referente aos valores principais e honorários contratuais foi expedido à ordem e disposição do juízo, prossiga-se. Manifeste-se a exequente sobre as alegações da União (id 247476264), em 15 (quinze) dias. Int. Santos, 5 de julho de 2022. Autos nº 0201232-36.1998.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GAIVOTA VEICULOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., ZAIA & NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA - SP154300 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA - SP154300 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 17 de março de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0201232-36.1998.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GAIVOTA VEICULOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., ZAIA & NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA - SP154300 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA - SP154300 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id. 150388362: Não vislumbro a existência de equívoco no despacho id. 135317526. A designação da modalidade de requisição (RPV ou precatório) se dará no momento da expedição, de acordo com o valor do cálculo homologado, observado o limite constitucional, sendo desnecessária a sua menção expressa no despacho que defere a requisição de pagamento. Destaco que, após a expedição dos ofícios e antes da efetiva transmissão, as partes serão cientificadas para conferência dos ofícios, oportunidade na qual poderão indicar eventuais equívocos. Autos nº 0201232-36.1998.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, cumpra-se a determinação id. 135317526, com urgência, expedindo-se o(s) ofício(s) requisitório(s) com relação ao valor principal (id 76985231) e aos honorários (id 76985229). Int. Santos, 8 de março de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

16/03/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/02/2026, 00:00

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31/03/2023, 00:00

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