Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009928-96.1994.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009928-96.1994.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: HELCIO HONDA - SP90389, LUCAS MUNHOZ FILHO - SP301142 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É a parte EXEQUENTE intimada para cumprir o item "1" da decisão id 312290176, para indicar dados de conta bancária de sua titularidade ou de advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Ou junte autorização da transferência para a conta da sociedade de advogados, subscrita pela beneficiária. (intimação sem despacho autorizada pela Portaria 01/2017 - 11ª VFC). SãO PAULO, 29 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009928-96.1994.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: HELCIO HONDA - SP90389, LUCAS MUNHOZ FILHO - SP301142 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Com a publicação/ciência desta informação, a parte exequente é intimada para cumprir a decisão id 312290176, para indicar dados de conta bancária de sua titularidade ou de advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Ou junte autorização da transferência para a conta da sociedade de advogados, subscrita pela beneficiária. (intimação sem despacho autorizada pela Portaria 01/2017 - 11ª VFC). SãO PAULO, 27 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009928-96.1994.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/02/2024, 00:00

Publicação

31/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: HELCIO HONDA - SP90389, LUCAS MUNHOZ FILHO - SP301142 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Os valores depositados e não levantados foram estornados, por força da Lei n. 13.463/2017. Foi determinada e expedição/reinclusão de novas requisições relativas aos valores estornados, com transmissão realizada. O Juízo da 1ª Vara Federal de Mauá (processo n. 0006599-57.2011.403.6140) solicitou a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 22.343,05 (em 03/2020). O ofício precatório foi transmitido e depositado à disposição do Juízo para posterior levantamento. Sobreveio informação do Juízo da 1ª Vara Federal de Mauá de liberação da penhora (num. 273774191 - Págs. 6-8). A exequente requereu o levantamento do valor depositado em nome da sociedade de advogados, da qual o advogado seria integrante. É o relatório. Procedo ao julgamento. A pessoa jurídica sociedade de advogados não possui poderes de representação, nem poderes para receber e dar quitação, razão pela qual a transferência deverá ocorrer para conta de titularidade da beneficiária ou de advogado constituído para o qual foram conferidos esses poderes especiais e específicos. Ou deverá ser trazida autorização para que a transferência ocorra para a conta da sociedade de advogados, subscrita pela beneficiária. Decido. 1. Indique a exequente dados de conta bancária de sua titularidade ou de advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Ou junte autorização da transferência para a conta da sociedade de advogados, subscrita pela beneficiária.. Prazo: 15 dias. 2. Com as informações, oficie-se ao Banco do Brasil para realizar a transferência direta dos valores, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, e observação de que a importância deverá ser atualizada monetariamente. 3. Noticiada a transferência, arquive-se. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009928-96.1994.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2024, 17:40

Mero expediente

29/01/2024, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2024, 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2024, 13:06

Por decisão judicial

13/05/2022, 19:54

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS MUNHOZ FILHO - SP301142, HELCIO HONDA - SP90389 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Os valores depositados e não levantados foram estornados, por força da Lei 13.463/2017, de 06 de julho de 2017. Foi determinada e expedição/reinclusão de novas requisições relativas aos valores estornados, com transmissão realizada. O Juízo da 1ª Vara Federal de Mauá (processo n. 0006599-57.2011.403.6140) solicitou a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 22.343,05 (em 03/2020). É o relatório. Decido. 1. Ciência às partes da penhora no rosto dos autos. 2. Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Mauá ([email protected]) a efetivação da penhora, que a requisição relativa ao valor estornado, por força da Lei 13.463/2017, foi expedida e transmitida e que o pagamento será realizado no exercício de 2023, bem como que o valor requisitado é suficiente para garantir a execução. Solicite-se que informe todos os dados para a correta transferência do valor penhorado, como indicação do Banco, número da agência, CDA e outras que se fizerem necessárias. 3. Após, aguarde-se sobrestado em arquivo o pagamento do precatório. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009928-96.1994.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 09:49

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2022, 08:33

Documentos

Ato ordinatório

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: HELCIO HONDA - SP90389, LUCAS MUNHOZ FILHO - SP301142 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Os valores depositados e não levantados foram estornados, por força da Lei n. 13.463/2017. Foi determinada e expedição/reinclusão de novas requisições relativas aos valores estornados, com transmissão realizada. O Juízo da 1ª Vara Federal de Mauá (processo n. 0006599-57.2011.403.6140) solicitou a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 22.343,05 (em 03/2020). O ofício precatório foi transmitido e depositado à disposição do Juízo para posterior levantamento. Sobreveio informação do Juízo da 1ª Vara Federal de Mauá de liberação da penhora (num. 273774191 - Págs. 6-8). A exequente requereu o levantamento do valor depositado em nome da sociedade de advogados, da qual o advogado seria integrante. É o relatório. Procedo ao julgamento. A pessoa jurídica sociedade de advogados não possui poderes de representação, nem poderes para receber e dar quitação, razão pela qual a transferência deverá ocorrer para conta de titularidade da beneficiária ou de advogado constituído para o qual foram conferidos esses poderes especiais e específicos. Ou deverá ser trazida autorização para que a transferência ocorra para a conta da sociedade de advogados, subscrita pela beneficiária. Decido. 1. Indique a exequente dados de conta bancária de sua titularidade ou de advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Ou junte autorização da transferência para a conta da sociedade de advogados, subscrita pela beneficiária.. Prazo: 15 dias. 2. Com as informações, oficie-se ao Banco do Brasil para realizar a transferência direta dos valores, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, e observação de que a importância deverá ser atualizada monetariamente. 3. Noticiada a transferência, arquive-se. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009928-96.1994.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APF APOLINARIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS MUNHOZ FILHO - SP301142, HELCIO HONDA - SP90389 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimada a exequente para cumprir determinação anterior, apresentou a petição ID 55055739. É o relatório. Verifico que a exequente não cumpriu integralmente a determinação, pois indicou conta da sociedade de advogados como destinatária do depósito, mas não apresentou "autorização da transferência para a conta da sociedade de advogados e declaração de quitação". Ou deve indicar dados de conta bancária de sua titularidade ou do advogado constituído na procuração ID 55055742. Contudo, verifico outra situação a inviabilizar a transferência do valor. Por força da Lei 13.463/2017, de 06 de julho de 2017, os precatórios e as RPVs federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam disponibilizados há mais de dois anos em instituição financeira oficial foram cancelados, ainda que os depósitos estivessem à disposição do Juízo. Desta forma, os valores depositados e não levantados foram automaticamente estornados, o que englobou o depósito realizado neste processo, uma vez que foi realizado em 26/04/2019 (ID 27642011 - página 308). Dispõe o artigo 3ª da lei 13.463/2017 que, cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, o que deverá ocorrer para se viabilizar a transferência pretendida. Decido. 1. Determino a expedição/reinclusão de nova requisição relativa ao valor estornado do precatório n. 20180021678 (protocolo n. 20180118347). 2. Para tanto, solicite-se à CEF extrato da conta onde foi depositado e estornado o precatório, para fins de conferência do valor exato a ser requisitado. Junte-se. 3. Após, retorne o precatório para transmissão ao TRF3. 4. Após, aguarde-se o pagamento sobrestado em arquivo, bem como o cumprimento integral da determinação anterior para viabilizar a futura transferência. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009928-96.1994.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/09/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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