Procedimento Comum Cível 0022548-71.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022548-71.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MODUPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTALACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO LUIZ PATERRA - SP47505 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022548-71.2016.4.03.6100 Vistos em Inspeção. Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar. A determinação de pagamento foi efetivamente realizada, conforme extrato juntado aos autos (ID 560393382). Intimada da disponibilização de pagamento, a parte exequente não se manifestou. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 11:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2026, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 13:29

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MODUPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTALACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO LUIZ PATERRA - SP47505 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência à parte beneficiária do(s) extrato(s) de pagamento(s) acostado(s) no(s) Id(s) 560393381, referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos, a fim de que proceda(m) ao levantamento direto da quantia depositada junto à Caixa Econômica Federal. Ato contínuo, venham os autos conclusos para sentença. Int. e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022548-71.2016.4.03.6100

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

05/03/2026, 12:26

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 13:16

Sem descrição

30/01/2026, 18:20

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 03:09

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MODUPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTALACOES COMERCIAIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: PEDRO LUIZ PATERRA - SP47505-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022548-71.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. À luz do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. 2. Os débitos descritos na CDA nº 80.4.16.082814-00, relativos ao Simples Nacional dos meses de novembro de 2008, abril e outubro de 2009, e março, abril, julho, setembro e dezembro de 2010, foram constituídos em março/2009, março/2010 e abril/2011, com a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, conforme informação da própria apelante. 3. Analisando a documentação carreada, verifica-se que tais débitos não foram objeto de parcelamento. Assim, considerando a data de constituição definitiva dos aludidos créditos tributários, bem como a data de sua inscrição em dívida ativa da União (03/08/2016), de rigor o reconhecimento de sua inexigibilidade, em face da ocorrência da prescrição. 4. Apelação não provida. O julgamento dos embargos de declaração restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorre na espécie. 2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 3. A questão relativa à ocorrência ou não da prescrição foi devidamente analisada, restando consignado no voto condutor do acórdão embargado que “os débitos descritos na CDA nº 80.4.16.082814-00, relativos ao Simples Nacional dos meses de novembro de 2008, abril e outubro de 2009, e março, abril, julho, setembro e dezembro de 2010, foram constituídos em março/2009, março/2010 e abril/2011, com a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN”, bem assim que “considerando as datas supracitadas de constituição definitiva dos débitos inscritos, em 03/08/2016, em Dívida Ativa da União sob o número 80.4.16.082814-00 (ID 134620925 – págs. 34/36 e 54/56), de rigor o reconhecimento de sua inexigibilidade, em face da ocorrência da prescrição”. 4. Constou da decisão embargada, ainda, que “os débitos objeto de parcelamento foram os inscritos em Dívida Ativa da União sob o nº 80.4.12.043447-87 (ID 134620925 – págs. 14, 32, 52, 61 e 104/107)”. Note-se que apenas estes tiveram o parcelamento, causa interruptiva da prescrição (art. 174, IV, do CTN), comprovado nos autos. 5. O caput do artigo 434 do Código de Processo Civil (art. 396 do CPC/73) estabelece que a parte deve instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos aptos à comprovação de suas alegações. 6. Registro que não desconheço a jurisprudência firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça “no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu” (AgInt no REsp n. 1.811.525/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020), todavia, insta salientar que o entendimento jurisprudencial da mesma Corte Superior é no sentido de que a regra prevista no artigo 434 do Código de Processo Civil (art. 396 do CPC/73) pode ser excepcionada apenas quando, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos oriundos de fatos supervenientes aos articulados ou destinados a contrapor prova posteriormente produzida nos autos, nos termos do artigo 435 da Lei Adjetiva Civil (art. 397 do CPC/73), o que não ficou caracterizado no caso vertente. Precedentes do STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente pugna pela reforma do acórdão, sob alegação de que "... contrariou a disposição de norma federal em especial sobre a inocorrência da prescrição em virtude do parcelamento, causa interruptiva da fluência do prazo prescricional nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional." (trecho das razões recursais). A parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do artigo 541 do CPC/1973 (artigo 1.029, do CPC/2015). Os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento foram atendidos. No caso vertente, esta Corte Regional Federal declarou a inexigibilidade da exação pela ocorrência da prescrição consubstanciada pelo decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos computado entre a constituição do crédito tributário e a inscrição em dívida ativa, desconsiderando a documentação comprobatória da inclusão do débito em parcelamento em decorrência de sua juntada extemporânea aos autos pela credora. O Superior Tribunal de Justiça possui julgamento relativizando a regra proibitiva do art. 517 do CPC/1973 (atual artigo 1.014, do novo CPC), permitindo a juntada de documento em momento posterior quando relacionado à verificação de matéria de ordem pública, sendo legítima a juntada dos documentos referentes ao parcelamento do débito com a oposição de embargos de declaração. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTADO EM GRAU DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 517 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 517 do CPC dispõe que as questões de fato, não propostas no Juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 2. A regra proibitiva do art. 517 do CPC, no entanto, não atinge situações que envolvam matéria de ordem pública, já transferidas ao exame do Tribunal pelo efeito translativo do recurso, bem como aquelas sobre as quais há autorização legal expressa no sentido de que possam ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010, p. 898). 3. Agravo Regimental do contribuinte desprovido. (AgRg no REsp 1276818/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 28/02/2013) Ademais, a Corte Superior de Justiça já decidiu no sentido de ser do contribuinte o ônus da juntada aos autos de documentos atinentes à aferição do tema em debate. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DCTF OU VENCIMENTO DA DÍVIDA, O QUE OCORRER POSTERIORMENTE. RECURSO REPETITIVO. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. 1. Conforme assentado em precedente da Segunda Turma, "ao sujeito passivo da obrigação tributária incumbe o ônus da prova acerca do decurso do prazo prescricional de cinco anos desde a data da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, se o crédito tributário for constituído via declaração prestada pelo sujeito passivo (cf. Súmula 436/STJ), a este incumbe o ônus da prova acerca da data de entrega dessa declaração" (AgRg no REsp 1.371.884/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/8/2013). 2. Ausente a prova da data da entrega da declaração, o julgador não pode simplesmente presumir como termo inicial o vencimento, porquanto o marco a ser considerado é a entrega da DCTF ou o vencimento, o que ocorrer por último (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/5/2010). 3. Merece reforma o acórdão recorrido, o qual consignou que, em casos como o dos autos, nos quais não venha a ser comprovada a data da entrega da DCTF, deve prevalecer como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1654973/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/04/2017) O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que enseja admissão do recurso excepcional. Os demais argumentos expendidos pela recorrente serão objeto de conhecimento ou não pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis, na espécie, as Súmulas nº 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MODUPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTALACOES COMERCIAIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: PEDRO LUIZ PATERRA - SP47505-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022548-71.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MODUPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTALACOES COMERCIAIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: PEDRO LUIZ PATERRA - SP47505-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MODUPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTALACOES COMERCIAIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: PEDRO LUIZ PATERRA - SP47505-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na hipótese dos autos, a embargante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas no dispositivo supracitado. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto condutor, com as fundamentações ali esposadas. Com efeito, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que “os débitos descritos na CDA nº 80.4.16.082814-00, relativos ao Simples Nacional dos meses de novembro de 2008, abril e outubro de 2009, e março, abril, julho, setembro e dezembro de 2010, foram constituídos em março/2009, março/2010 e abril/2011, com a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN”, bem assim que “considerando as datas supracitadas de constituição definitiva dos débitos inscritos, em 03/08/2016, em Dívida Ativa da União sob o número 80.4.16.082814-00 (ID 134620925 – págs. 34/36 e 54/56), de rigor o reconhecimento de sua inexigibilidade, em face da ocorrência da prescrição”. Constou da decisão embargada, ainda, que “os débitos objeto de parcelamento foram os inscritos em Dívida Ativa da União sob o nº 80.4.12.043447-87 (ID 134620925 – págs. 14, 32, 52, 61 e 104/107)”. Note-se que apenas estes tiveram o parcelamento, causa interruptiva da prescrição (art. 174, IV, do CTN), comprovado nos autos. O caput do artigo 434 do Código de Processo Civil (art. 396 do CPC/73) estabelece que a parte deve instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos aptos à comprovação de suas alegações. Registro que não desconheço a jurisprudência firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça “no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu” (AgInt no REsp n. 1.811.525/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020), todavia, insta salientar que o entendimento jurisprudencial da mesma Corte Superior é no sentido de que a regra prevista no artigo 434 do Código de Processo Civil (art. 396 do CPC/73) pode ser excepcionada apenas quando, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos oriundos de fatos supervenientes aos articulados ou destinados a contrapor prova posteriormente produzida nos autos, nos termos do artigo 435 da Lei Adjetiva Civil (art. 397 do CPC/73), o que não ficou caracterizado na espécie. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO E DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. CONCLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 2.044.921/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.147.745/PI, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROVA INTEMPESTIVA E INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1."A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)." (AgInt no AREsp n. 1.734.438/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.) (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.877/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.) Deste modo, entendo que os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista estarem à míngua dos pressupostos que autorizam sua interposição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022548-71.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), tempestivamente, em face de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. À luz do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. 2. Os débitos descritos na CDA nº 80.4.16.082814-00, relativos ao Simples Nacional dos meses de novembro de 2008, abril e outubro de 2009, e março, abril, julho, setembro e dezembro de 2010, foram constituídos em março/2009, março/2010 e abril/2011, com a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, conforme informação da própria apelante. 3. Analisando a documentação carreada, verifica-se que tais débitos não foram objeto de parcelamento. Assim, considerando a data de constituição definitiva dos aludidos créditos tributários, bem como a data de sua inscrição em dívida ativa da União (03/08/2016), de rigor o reconhecimento de sua inexigibilidade, em face da ocorrência da prescrição. 4. Apelação não provida. A embargante aduz que o acórdão embargado restou omisso no que concerne à alegação de que não houve prescrição dos débitos discutidos nos autos. Sustenta que em 09/11/2012 teria sido solicitado parcelamento do Simples Nacional, consolidado em 13/10/2014, no qual teriam sido incluídos os débitos controlados pela CDA 80.4.16.082814-00, bem assim que tal parcelamento teria sido rescindido em 22/02/2015, à vista da ausência de pagamento. Intimada, manifestou-se a embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022548-71.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorre na espécie. 2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 3. A questão relativa à ocorrência ou não da prescrição foi devidamente analisada, restando consignado no voto condutor do acórdão embargado que “os débitos descritos na CDA nº 80.4.16.082814-00, relativos ao Simples Nacional dos meses de novembro de 2008, abril e outubro de 2009, e março, abril, julho, setembro e dezembro de 2010, foram constituídos em março/2009, março/2010 e abril/2011, com a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN”, bem assim que “considerando as datas supracitadas de constituição definitiva dos débitos inscritos, em 03/08/2016, em Dívida Ativa da União sob o número 80.4.16.082814-00 (ID 134620925 – págs. 34/36 e 54/56), de rigor o reconhecimento de sua inexigibilidade, em face da ocorrência da prescrição”. 4. Constou da decisão embargada, ainda, que “os débitos objeto de parcelamento foram os inscritos em Dívida Ativa da União sob o nº 80.4.12.043447-87 (ID 134620925 – págs. 14, 32, 52, 61 e 104/107)”. Note-se que apenas estes tiveram o parcelamento, causa interruptiva da prescrição (art. 174, IV, do CTN), comprovado nos autos. 5. O caput do artigo 434 do Código de Processo Civil (art. 396 do CPC/73) estabelece que a parte deve instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos aptos à comprovação de suas alegações. 6. Registro que não desconheço a jurisprudência firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça “no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu” (AgInt no REsp n. 1.811.525/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020), todavia, insta salientar que o entendimento jurisprudencial da mesma Corte Superior é no sentido de que a regra prevista no artigo 434 do Código de Processo Civil (art. 396 do CPC/73) pode ser excepcionada apenas quando, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos oriundos de fatos supervenientes aos articulados ou destinados a contrapor prova posteriormente produzida nos autos, nos termos do artigo 435 da Lei Adjetiva Civil (art. 397 do CPC/73), o que não ficou caracterizado no caso vertente. Precedentes do STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MODUPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTALACOES COMERCIAIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: PEDRO LUIZ PATERRA - SP47505-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022548-71.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MODUPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTALACOES COMERCIAIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: PEDRO LUIZ PATERRA - SP47505-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MODUPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTALACOES COMERCIAIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: PEDRO LUIZ PATERRA - SP47505-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Compulsando os autos, verifica-se que, em 19/10/2016, a autora, ora apelada, ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário, referente ao Simples Nacional dos meses de novembro de 2008, abril e outubro de 2009, e março, abril, julho, setembro e dezembro de 2010, com fulcro na prescrição de tais débitos. À luz do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. In casu, os débitos descritos na CDA nº 80.4.16.082814-00, relativos ao Simples Nacional dos meses de novembro de 2008, abril e outubro de 2009, e março, abril, julho, setembro e dezembro de 2010, foram constituídos em março/2009, março/2010 e abril/2011, com a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, conforme informação da própria apelante. Todavia, ao contrário do alegado em suas razões de apelação, tais débitos não foram objeto de parcelamento, causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 174, IV, do Código Tributário Nacional. Com efeito, os débitos objeto de parcelamento foram os inscritos em Dívida Ativa da União sob o nº 80.4.12.043447-87 (ID 134620925 – págs. 14, 32, 52, 61 e 104/107). Assim, considerando as datas supracitadas de constituição definitiva dos débitos inscritos, em 03/08/2016, em Dívida Ativa da União sob o número 80.4.16.082814-00 (ID 134620925 – págs. 34/36 e 54/56), de rigor o reconhecimento de sua inexigibilidade, em face da ocorrência da prescrição. Por conseguinte, aludidos débitos não podem servir de óbice à permanência da apelada no regime do Simples Nacional. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022548-71.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (ID 134621286), tempestivamente, em face de r. sentença (ID 134620926), integrada pela decisão em embargos de declaração (ID 134621282), que julgou procedente o pedido da autora, para declarar extintos os créditos tributários relativos à inscrição em dívida ativa de número 80.4.16.082814-00, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. A apelante alega que os débitos da apelada referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010 foram constituídos em março/2009, março/2010 e abril/2011, respectivamente, bem assim que em 09/11/2012 houve pedido de parcelamento, ensejando a interrupção da prescrição, nos termos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Sustenta que, em 03/08/2016, após a rescisão do aludido parcelamento (em 22/02/2015), os mencionados débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União sob nº 80.4.16.082814-00, com ajuizamento da Execução Fiscal nº 0004797-82.2017.403.6182, em 03/02/2017, afastando-se a prescrição. Defende, ainda, a impossibilidade de migração da apelada para o regime do Simples Nacional, com fulcro no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, em razão da existência de tais débitos. Com contrarrazões (ID 134621289), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022548-71.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, com fulcro no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. À luz do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. 2. Os débitos descritos na CDA nº 80.4.16.082814-00, relativos ao Simples Nacional dos meses de novembro de 2008, abril e outubro de 2009, e março, abril, julho, setembro e dezembro de 2010, foram constituídos em março/2009, março/2010 e abril/2011, com a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, conforme informação da própria apelante. 3. Analisando a documentação carreada, verifica-se que tais débitos não foram objeto de parcelamento. Assim, considerando a data de constituição definitiva dos aludidos créditos tributários, bem como a data de sua inscrição em dívida ativa da União (03/08/2016), de rigor o reconhecimento de sua inexigibilidade, em face da ocorrência da prescrição. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, com fulcro no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

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