Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
APELANTE: MARCOS PERES, ROSANIA PERES Advogado do(a)
APELANTE: MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - SP140381-A Advogado do(a)
APELANTE: MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - SP140381-A
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a)
APELADO: RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007075-08.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: MARCOS PERES, ROSANIA PERES Advogado do(a)
APELANTE: MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - SP140381-A Advogado do(a)
APELANTE: MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - SP140381-A
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a)
APELADO: RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):
APELANTE: MARCOS PERES, ROSANIA PERES Advogado do(a)
APELANTE: MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - SP140381-A Advogado do(a)
APELANTE: MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - SP140381-A
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a)
APELADO: RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm cabimento nas estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, obscuridade, contradição ou omissão, e no caso de erro material na decisão judicial impugnada. No caso dos autos, os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos, eis que, de fato, o acórdão contém omissão a ser sanada. Com efeito, uma vez que o acordão ora embargado deu provimento parcial à apelação interposta, o capítulo da sentença referente aos honorários deve ser reformado para assim constar: Condeno os requeridos ROSANIA USIPER, FERRAMENTARIA LTDA – ME e MARCOS PERES PERES ao pagamento, um terço cada, de honorários de sucumbência à parte contrária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do dívida gerada em função do contrato n. 2996003000002492 (afastada a taxa de rentabilidade conforme sentença); Condeno FERRAMENTARIA LTDA – ME e MARCOS PERES PERES ao pagamento, metade cada, de honorários de sucumbência à parte contrária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida gerada em função dos demais contratos que fundamentam a ação monitória (afastada a taxa de rentabilidade conforme sentença); Condeno a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência à ROSANIA USIPER, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado pela CEF em decorrência dos contratos 252996650000000754, 252996650000001130, e 2996197000002492; bem como 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença resultante do afastamento da taxa de rentabilidade quanto à cobrança da dívida decorrente do contrato n. 2996003000002492; e Condeno a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência à FERRAMENTARIA LTDA – ME e MARCOS PERES PERES, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença resultante do afastamento da taxa de rentabilidade do valor da condenação.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007075-08.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSANIA PERES, buscando seja suprida omissão quanto aos honorários advocatícios no acórdão que deu "parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade passiva de ROSANIA PERES exclusivamente em relação à dívida decorrente da CCB de nº 25.2996.650.0000007-52”. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007075-08.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO ACOLHIDO I – Omissão em relação aos honorários sucumbenciais. II - Embargos de declaração acolhidos e integrados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.