Execução de Título Extrajudicial 5007301-55.2018.4.03.6112 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5007301-55.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2022, 10:19

Mero expediente

30/09/2022, 17:23

Mero expediente

26/09/2022, 16:39

Conclusão (para despacho)

26/09/2022, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: T.M. DE S. VENANCIO - ME, THAIS MARCONDES DE SA VENANCIO, ABILIO JOSE MARCELINO DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: ABILIO JOSE MARCELINO DE MELO - SP209814 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O Abra-se vistas ao Exequente do comprovante de transferência apresentado pelo Executado/CEF no ID263397142, bem para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5007301-55.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 22 de setembro de 2022.

26/09/2022, 00:00

Mero expediente

22/09/2022, 19:24

Conclusão (para despacho)

22/09/2022, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 EXECUTADO: T.M. DE S. VENANCIO - ME, THAIS MARCONDES DE SA VENANCIO Advogado do(a) EXECUTADO: ABILIO JOSE MARCELINO DE MELO - SP209814 Advogado do(a) EXECUTADO: ABILIO JOSE MARCELINO DE MELO - SP209814 D E S P A C H O Ante a apresentação de início de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais pelo patrono dos Réus no ID260874957, proceda-se à mudança de classe, para Cumprimento de Sentença, classe 229. Inverta-se os polos da demanda para constar o patrono dos Réus como Exequente. Fica a parte devedora / CEF intimada do prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento espontâneo do valor pretendido (art. 523, caput, CPC), sob pena de multa de 10% bem como honorários também fixados em 10% (art. 523, § 1º, CPC). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5007301-55.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 29 de agosto de 2022.

31/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2022, 09:42

Mero expediente

29/08/2022, 18:21

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 17:32

Desarquivamento

25/08/2022, 17:51

Baixa Definitiva

26/07/2022, 19:46

Documentos

Despacho

•26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 EXECUTADO: T.M. DE S. VENANCIO - ME, THAIS MARCONDES DE SA VENANCIO Advogado do(a) EXECUTADO: ABILIO JOSE MARCELINO DE MELO - SP209814 Advogado do(a) EXECUTADO: ABILIO JOSE MARCELINO DE MELO - SP209814 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5007301-55.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente demanda em face de T.M. DE S. VENÂNCIO – ME E OUTRA, objetivando, em síntese, o recebimento da importância de R$ 51.442,92 (Cinquenta e um mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos). A parte exequente, em Id 42384163 – 25/11/2020, informou que as partes se compuseram extrajudicialmente, razão pela qual requer seja homologado o acordo firmado do referido contrato: 244224704000000388. Em decisão, Id 766559825 – 18/08/2021, foi determinada a intimação da exequente para esclarecer se requeria a extinção do processo sem resolução do mérito ou a homologação do acordo firmado administrativamente, devendo, neste caso, acostar aos autos o respectivo instrumento de transação. A CEF requereu a extinção do feito mediante sentença homologatória de acordo, tendo em vista acordo extrajudicial firmado pelas partes por vias administrativas (Id 84176902 – 24/08/2021). Em despacho foi determinada à exequente que cumprisse a decisão acostando aos autos instrumento de transação do mencionado acordo (Id 150295794 – 09/11/2021). A parte exequente confirmou a quitação do débito exequendo por parte do executado, juntando, para tanto, demonstrativos do débito que indicam a liquidação, requerendo a suplementação do prazo em 15 dias a fim de que pudesse receber a cópia do instrumento por meio do qual foi firmado o acordo com o réu e acostá-lo aos autos (Id 170542876 – 02/12/2021). Prazo adicional deferido em Id 241742718 – 10/02/2022. Fora concedido novo prazo de cinco dias (Id 245695201 – 15/03/2022) para que a parte exequente trouxesse aos autos cópia do instrumento de transação do mencionado acordo. No entanto, escorreu o prazo sem atender ao despacho. É a síntese do necessário. Decisão/Fundamentação Nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, o devido processamento deste feito e até mesmo a averiguação da competência e legitimidade ativa, dependia da apresentação do instrumento de transação do acordo extrajudicial firmado pelas partes por vias administrativas, conforme o despacho Id 150295794 – 09/11/2021. Dessa forma, a inércia da parte autora acarretou a preclusão temporal para regularizar o feito, deixando à mingua a satisfação dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito, em caso análogo, assim se pronunciou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INÉRCIA DA PARTE QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS A FIM DE VERIFICAR EVENTUAL LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.- De acordo com o inciso IV, artigo 267, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução do mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.- Na hipótese, o Autor foi intimado para fornecer cópia de sentença/acórdão proferido no processo apontado no termo de prevenção, para fins de verificação de eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada, óbices ao desenvolvimento válido e regular do processo.- Entretanto, conforme acima exposto, a determinação judicial não foi cumprida no prazo assinalado e isto acarreta a preclusão temporal.- Apelação improvida. (Processo AC 00003720820064036114 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1160762 Relator(a) JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA Z Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/06/2011) Dispositivo Posto isso, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Imponho à parte exequente o dever de arcar com as custas decorrentes e pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da sua simplicidade, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de junho de 2022.

29/06/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(81)

legal