Execução Fiscal 5002145-04.2018.4.03.6107 - TRF3

Execução Fiscal 5002145-04.2018.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 16:15

Mero expediente

17/06/2026, 10:27

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 18:38

Remessa (em diligência)

10/04/2026, 17:27

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/04/2026, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO NANTES ABUCHAIM - MS18181 EXECUTADO: JULIANA DO NASCIMENTO PINHEIRO DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em consonância com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio na condução dos processos, com o objetivo de conferir maior celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3, para fins de prolação de decisão/julgamento e eventual fase de execução, sem prejuízo da regular tramitação do feito. A atuação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 ocorre em regime de cooperação e apoio às unidades jurisdicionais, constituindo medida administrativa voltada à racionalização e à maior efetividade da atividade jurisdicional, sem alteração da natureza do feito, nem prejuízo às garantias processuais das partes. Após a remessa, caberá às partes acompanhar a tramitação do processo diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do sistema PJe, onde serão praticados os atos processuais e realizadas as respectivas intimações. Registre-se, ainda, que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais próprios de atendimento (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), os quais podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/). Nos termos do art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024, faculta-se às partes, caso pertinente, manifestar eventual discordância fundamentada quanto à remessa dos autos, mediante requerimento no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que será apreciada a permanência do feito neste juízo, sob pena de preclusão. Intime(m)-se. Cumpra-se. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002145-04.2018.4.03.6107

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 17:56

Mero expediente

16/03/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 16:53

Expedida/certificada

05/02/2024, 16:07

Publicação

14/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JULIANA DO NASCIMENTO PINHEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO NANTES ABUCHAIM - MS18181 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 10 de dezembro de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002145-04.2018.4.03.6107 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

13/12/2023, 00:00

Mero expediente

10/12/2023, 20:52

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO NANTES ABUCHAIM - MS18181 EXECUTADO: JULIANA DO NASCIMENTO PINHEIRO DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em consonância com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio na condução dos processos, com o objetivo de conferir maior celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3, para fins de prolação de decisão/julgamento e eventual fase de execução, sem prejuízo da regular tramitação do feito. A atuação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 ocorre em regime de cooperação e apoio às unidades jurisdicionais, constituindo medida administrativa voltada à racionalização e à maior efetividade da atividade jurisdicional, sem alteração da natureza do feito, nem prejuízo às garantias processuais das partes. Após a remessa, caberá às partes acompanhar a tramitação do processo diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do sistema PJe, onde serão praticados os atos processuais e realizadas as respectivas intimações. Registre-se, ainda, que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais próprios de atendimento (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), os quais podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/). Nos termos do art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024, faculta-se às partes, caso pertinente, manifestar eventual discordância fundamentada quanto à remessa dos autos, mediante requerimento no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que será apreciada a permanência do feito neste juízo, sob pena de preclusão. Intime(m)-se. Cumpra-se. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002145-04.2018.4.03.6107

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JULIANA DO NASCIMENTO PINHEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO NANTES ABUCHAIM - MS18181 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002145-04.2018.4.03.6107 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valores formulado por JULIANA DO NASCIMENTO PINHEIRO, em que alega que os valores bloqueados, consistem em montantes depositados em conta-poupança de sua titularidade e que não superam a quantia de 40 salários mínimos, razão pela qual requer seu desbloqueio (ID 239915371). Intimado, o exequente quedou-se silente. Juntada do detalhamento do bloqueio realizado no ID 91804269. A parte executada juntou documentos. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos verifico que os bloqueios foram efetivados nas seguintes instituições financeiras (detalhamento de ID 91804269 ): - Banco Cooperativo Sicredi - R$ 1.105,82; - Caixa Econômica Federal - R$ 1.012,99; - Banco do Brasil - R$ 1.937,75. Pois bem. Compulsando os autos constato que a executada logrou comprovar que o valor de R$ 1.105,82, bloqueado junto ao Banco Sicred, e o valor de R$ 1.012,99, bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, consistem em quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (conforme extratos bancários juntados nos IDs 243277548 e 243279451). Logo, configurada está a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC/15, segundo a qual: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Quanto ao ponto, necessário ressaltar que este Juízo possui entendimento pela possibilidade de manutenção da integralidade das constrições realizadas sobre valores derivados de depósitos em conta-poupança, em sede de execução fiscal. Contudo, em razão do advento da grave pandemia ocasionada pelo vírus SARS-COV-2 (causador da COVID-19), que resultou em estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Decreto Federal n. 06/2020, gerando séria crise econômica que atinge tanto a população quanto o Poder Público, revejo tal posicionamento a fim de submeter os bloqueios realizados perante este Juízo à literalidade das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15. No que tange ao saldo bloqueado junto ao Banco do Brasil, verifico que no extrato juntado ( ID 243277545) não consta o bloqueio realizado. Assim, não é possível afirmar que o valor bloqueado se encontrava na conta poupança informada. ANTE O EXPOSTO: Defiro o pedido de desbloqueio das quantia de R$ 1.105,82 ( Banco Sicred) e R$ 1.012,99 ( Caixa Econômica Federal), em favor da parte executada, o que faço com fulcro no art. 833, X, do CPC/15. Para tanto, considerando a restrição de acesso físico a esta unidade judicial (Portaria Conjunta PRES/CORE n. 09/2020), bem como a possível restrição de acesso às agências bancárias em decorrência da pandemia ocasionada pelo vírus SARS-COV-2, causador da COVID-19, promova a Secretaria a devolução do saldo (R$ 806,93) através de transferência bancária diretamente à mesma conta em que originalmente efetivado o bloqueio (Caixa Econômica Federal, agência 2485, conta-poupança n. 5301-0, conforme dados bancários consignados no documento ID 29445850). Mantenho a constrição sobre o saldo remanescente bloqueado no Banco do Brasil ( R$ 1.937,75.) e converto seu arresto em penhora (art. 854, parágrafo 5º do CPC/2015). Intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de oposição de embargos e certificado o decurso de prazo, disponibilize-se o saldo bloqueado ao exequente, expedindo-se o necessário para tanto e, oportunamente, remetam-se os autos ao credor para requerimentos quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

16/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (em diligência)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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