Apelação / Remessa Necessária 5002176-87.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Não CumulatividadePISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2020

Valor da Causa

R$ 737.551,99

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Jundiaí 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP 208580·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS DESCARTAVEIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/02/2024, 16:08

Transitado em Julgado em 07/02/2024

09/02/2024, 16:06

Decorrido prazo de MAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS DESCARTAVEIS LTDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 21:11

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:04

Publicado Acórdão em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 17:00

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

06/12/2023, 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2023, 17:46

Juntada de certidão de julgamento

04/12/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:33

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/02/2024, 16:08

Transitado em Julgado em 07/02/2024

09/02/2024, 16:06

Decorrido prazo de MAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS DESCARTAVEIS LTDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 21:11

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•11/12/2023, 16:59

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 20:15

13/12/2023, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:04

Publicado Acórdão em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 17:00

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

06/12/2023, 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2023, 17:46

Juntada de certidão de julgamento

04/12/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/10/2023, 14:32

Conclusos para decisão

18/08/2023, 16:56

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

18/08/2023, 14:32

Conclusos para admissibilidade recursal

20/03/2023, 18:01

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:49

Recebidos os autos

17/03/2023, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

03/03/2022, 18:26

Juntada de certidão

03/03/2022, 17:29

Decorrido prazo de MAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS DESCARTAVEIS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2021

22/01/2022, 06:19

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2022.

22/01/2022, 06:19

Juntada de Petição de contraminuta

21/01/2022, 18:00

Juntada de Petição de contraminuta

21/01/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

30/12/2021, 10:47

Juntada de ato ordinatório

30/12/2021, 10:45

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

29/12/2021, 16:35

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/12/2021, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2021, 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2021, 12:11

Recurso Extraordinário não admitido

08/12/2021, 02:13

Recurso Especial não admitido

08/12/2021, 02:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

11/08/2021, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/08/2021, 16:00

Publicado Intimação em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

01/08/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 14:49

Juntada de ato ordinatório

29/07/2021, 14:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/07/2021, 14:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/05/2021, 20:56

Decorrido prazo de MAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS DESCARTAVEIS LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

07/04/2021, 10:50

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2021, 19:30

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

15/03/2021, 11:51

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 22:19

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 21:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2021, 18:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/02/2021 23:59.

02/03/2021, 01:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/02/2021 23:59.

28/02/2021, 00:45

Decorrido prazo de MAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS DESCARTAVEIS LTDA em 25/02/2021 23:59.

27/02/2021, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2021, 14:00

Conclusos para decisão

10/12/2020, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/12/2020, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 04/12/2020.

04/12/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 15:13

Juntada de ato ordinatório

01/12/2020, 15:12

Juntada de Petição de agravo interno

26/11/2020, 21:39

Decorrido prazo de MAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS DESCARTAVEIS LTDA em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020

02/10/2020, 00:04

Publicado Decisão em 02/10/2020.

02/10/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2020, 10:19

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 18:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 18:03

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

29/09/2020, 17:37

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/07/2020, 19:58

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2020, 19:58

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 11:38

Recebidos os autos

17/07/2020, 13:29

Distribuído por sorteio

17/07/2020, 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

17/07/2020, 13:29

DECISÃO

•18/08/2023, 14:32

DECISÃO

•17/03/2023, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•30/12/2021, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•30/12/2021, 10:45

DECISÃO

•09/12/2021, 12:11

DECISÃO

•08/12/2021, 02:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2021, 14:48

ACÓRDÃO

•31/03/2021, 19:30

ACÓRDÃO

•12/03/2021, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 15:12

DECISÃO

•29/09/2020, 18:03

DECISÃO

•29/09/2020, 17:37

Todos os documentos(22)

ACÓRDÃO

•11/12/2023, 16:59

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 20:15

DECISÃO

•18/08/2023, 14:32

DECISÃO

•17/03/2023, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•30/12/2021, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•30/12/2021, 10:45

DECISÃO

•09/12/2021, 12:11

DECISÃO

•08/12/2021, 02:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2021, 14:48

ACÓRDÃO

•31/03/2021, 19:30

ACÓRDÃO

•12/03/2021, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 15:12

DECISÃO

•29/09/2020, 18:03

DECISÃO

•29/09/2020, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2020, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2020, 15:40

SENTENÇA

•03/06/2020, 15:26

SENTENÇA

•03/06/2020, 15:22

DECISÃO

•18/05/2020, 16:13

DECISÃO

•14/05/2020, 17:43

DECISÃO

•14/05/2020, 14:15