Monitória 0005009-72.2014.4.03.6000 - TRF3

Monitória 0005009-72.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAFAEL FERREIRA DA SILVA, RENATO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS12394-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005009-72.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: RAFAEL FERREIRA DA SILVA, RENATO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS12394-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: RAFAEL FERREIRA DA SILVA, RENATO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS12394-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL V O T O De início, assiste razão à apelada quanto à alegada dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença recorrida, vez que a leitura dos embargos à monitória (ID 262392139, f. 48-63 e ID 262392140, f. 1-5) e da sentença (ID 262392163) indica que os apelantes trazem no recurso questões novas não discutidas nem decididas no primeiro grau. Não obstante tal conduta importe em inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC, é de se considerar que as matérias arguidas no recurso são de ordem pública (prescrição, exequibilidade do título e apresentação de documentos comprobatórios da dívida) e podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. Nesse caso, não há impedimento ao conhecimento da apelação, consoante já decidiu esta Primeira Turma, bem como o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU FATOS SUPERVENIENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADEINOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de a questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração, porquanto a alegação de ofensa fora inaugurada nas razões da apelação. Ademais, não se arguiu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.654.787/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. 15/12/2020, DJe 02/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO REVISIONAL NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. PETIÇÃO FUNDAMENTA E INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. 1. Recurso em que se pretende a reforma da sentença que acolheu a pretensão de cobrança da CEF relativa a débito de cartão de crédito inadimplido. 2. O apelante alega questões novas em suas razões recursais, em afronta ao disposto no art. 1.014 do CPC. Ainda que a abusividade contratual seja entendida como matéria de direito, o CPC, em seu art. 330, § 2º, exige que as cláusulas controvertidas sejam discriminadas na inicial – ou na defesa, quando deduzida pelo réu –, impossibilitando o seu conhecimento quando suscitadas somente na fase recursal. Portanto, tais matérias não podem ser apreciadas por este C. Tribunal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Precedente do STJ. 3. Quanto à prescrição e a carência da ação, embora também não tenham sido deduzidas perante o juízo a quo, tratam-se de questões de ordem pública que podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse caso, não há óbice à sua análise no presente momento processual. 4. Não há que se falar em decurso do prazo prescricional estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil quando a ação de cobrança foi proposta menos de um ano após a ocorrência da mora e do enquadramento do débito de cartão de crédito. 5. Quanto à tese de ausência de pressupostos processuais e inépcia da inicial, embora esta seja sucinta, a autora informou com clareza o pedido (condenação do réu em obrigação de pagar) e a causa de pedir (inadimplemento de contratos bancários), apresentando os documentos que contém os elementos necessários à identificação dos débitos objeto da ação. Especificamente quanto ao débito de cartão de crédito, foram apresentados o contrato de relacionamento em que o réu aderiu ao referido serviço, as faturas que comprovam a utilização do cartão e seu inadimplemento, e o relatório de enquadramento, que discrimina a evolução do débito até a propositura da ação. 6. Sendo a petição inicial suficientemente fundamentada e instruída com documentos essenciais à propositura da ação, permitindo ao réu o exercício regular da defesa, não há que se falar em ausência de pressupostos processuais e/ou inépcia. 7. Apelação conhecida em parte e não provida. (TRF3 – ApCiv n. 5006425-39.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 28/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022) Portanto, afasto a preliminar arguida pela CEF e passo à análise do recurso. 1. Inexequibilidade do título – Pagamento das prestações Sustentam os apelantes que o contrato que baseia a ação monitória está sendo devidamente cumprido, fato demonstrado nos autos 5006845-48.2021.4.03.6000, o que torna o título judicial inexequível. Da análise do processo indicado, verifica-se que os ora apelantes movem, em face da CEF, ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais na qual alegam que tiveram seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes por débito de R$ 95.605,64. Afirmam que o único contrato que mantêm com a instituição financeira é o contrato de abertura de crédito estudantil (FIES) n. 07.1979.185.0003993/58, o qual está sendo cumprido desde o dia 05/05/2020 (ID 77185698 daquele feito), portanto, a inscrição não se justifica. Em sua contestação, apresentada no ID 150712310 daqueles autos, a CEF aduz que a inscrição se refere ao débito em aberto do FIES, com data de ocorrência em 05/01/2020, prestação cujo pagamento não foi acusado pelo sistema nem comprovado nos autos. Ainda, sustenta que não foram identificados pagamentos referentes às prestações de 05/08/2013 a 05/12/2019 e que as parcelas cujos comprovantes foram juntados pelos autores já foram apropriadas no sistema. A planilha de evolução contratual acostada à defesa (ID 150712316), por sua vez, evidencia que constam como não pagas as parcelas vencidas entre 05/08/2013 e 05/02/2020 (parcelas 23 a 101); como pagas, as parcelas de 05/03/2020 a 05/10/2021 (102 a 121); e como não paga a de 05/11/2021 (122), vencida uma semana antes da juntada do documento. Nesse caso, tenho que a arguição dos apelantes merece provimento parcial. Isso porque, quando da propositura da ação monitória, em 20/05/2014 (ID 262392138, f. 1), o cálculo apresentado pela CEF abrangia a integralidade do débito vencido antecipadamente, nos termos da cláusula vigésima do contrato firmado entre as partes (f. 17), acrescido dos encargos próprios da fase de inadimplência, posicionado para 05/05/2014 (f. 29-35 do ID retro e f. 1-2 do ID 262392139). Considerando que a retomada do cumprimento do contrato pelos devedores foi reconhecida pela própria ré na ação declaratória retro, evidente que o cálculo em questão inclui os valores já pagos, inexigíveis, por conta do adimplemento da prestação no termo. Tal fato, contudo, não enseja a extinção do processo, como pretendem os apelantes. Ora, não havendo o pagamento das parcelas anteriores (não comprovado nem na ação declaratória, nem no presente feito), evidente elas se mantêm exigíveis e passíveis de cobrança pela via monitória. Ademais, ao tempo da apresentação do cálculo acolhido pelo juízo a quo, as parcelas hoje pagas eram efetivamente devidas, de modo que, ao posicionar o débito na data de 05/05/2014, o título judicial não contém qualquer vício formal ou material a ensejar sua inexequibilidade. Nesse caso, basta determinar à apelada que, por ocasião do requerimento de cumprimento de sentença, junte aos autos demonstrativo atualizado do débito, limitando o objeto da ação às parcelas vencidas e não pagas de 05/08/2013 e 05/02/2020 e respectivos encargos moratórios, considerando a retomada no cumprimento do contrato reconhecida nos autos n. 5006845-48.2021.4.03.6000. As parcelas eventualmente não pagas posteriormente à retomada do adimplemento contratual deverão ser objeto de ação própria, vez que não incluídas no título executivo judicial formado na presente demanda. 2. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação Sustentam os apelantes, ainda, a ausência de demonstrativo atualizado do débito e de planilha de evolução do contrato, documentos indispensáveis à propositura da demanda. Sem delongas, a tese não prospera. Da leitura dos autos, verifica-se que a CEF acostou à inicial, além do contrato celebrado entre as partes e respectivos termos aditivos (ID 262392138, f. 12-24), a planilha atualizada do débito (f. 29), os extratos de liberação das parcelas do FIES (f. 30-32) e de parcelas pagas (f. 33) e a planilha de evolução contratual (f. 34-35, ID retro e f. 1-2, ID 262392139), na qual estão discriminadas, em ordem cronológica, todas as liberações de crédito, juros incidentes e prestações pagas tanto na fase de utilização (juros trimestrais) quanto de amortização. Tais documentos permitem verificar, de forma detalhada, a evolução do saldo devedor, sendo suficientes para embasar a ação monitória, nos termos do art. 700, § 2º, I, do CPC. Vale observar que a ausência de juntada dos pagamentos realizados após a propositura da ação não pode ser imputado em desfavor da CEF para fins de indeferimento da inicial, considerando que ainda não haviam sido realizados à época. Ademais, os próprios réus não apresentaram os comprovantes após a retomada dos pagamentos, embora tenham se manifestado nos autos (ID 262392149), não se desincumbindo de seu ônus de comprovar fato modificativo e extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Portanto, a arguição deve ser rejeitada. 3. Prescrição Por fim, os apelantes pretendem o reconhecimento da prescrição, tomando como termo inicial a data da celebração do contrato, uma vez que a ré não juntou os termos aditivos do FIES relativos a todos os semestres, o que impede o conhecimento da data de vencimento da última prestação. A prejudicial arguida também não prospera. Ora, a análise do extrato de liberação das parcelas juntada aos autos (ID 262392138, f. 30) indica que o vencimento da última prestação contratual se daria em 05/07/2023, com o término do prazo integral do contrato (192 meses contados desde 07/2007, primeiro mês de utilização dos recursos do FIES, vigente a partir do segundo semestre de 2007 – cláusula terceira). Considerando que, de acordo com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e desta Primeira Turma, o termo inicial do prazo prescricional nas obrigações de trato sucessivo é o vencimento da última prestação, independentemente da pactuação de vencimento antecipado da dívida, é certo que, no caso, o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil sequer teve início, não havendo que se falar em prescrição. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. 1. Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, que, no caso de mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela. (AgInt no REsp 1520483/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp 1.890.069/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. 26/10/2020, DJe 29/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Acerca do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de créditos parcelados, o E. STJ firmou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. 2. Sem que se tenha notícias do vencimento contratualmente previsto para a última parcela, não há como saber qual era o termo inicial da contagem prescricional. 3. A credora ajuizou a execução dentro do prazo de que dispunha, requerendo a citação do requerido para responder aos termos da demanda, e, muito embora a deficiente a instrução destes embargos não traga provas a dar suporte à tese da defesa e às razões da suposta demora para a efetivação da formação processual, a sentença, integrada por embargos de declaração, traz a informação de que tal demora se deu por culpa exclusiva do executado, que dela se esquivou. 4. Muito embora a lei processual vigente estabeleça que a interrupção da prescrição se da com a citação válida, retroagindo seus efeitos à data da propositura da demanda, o que se vê dos autos é que a citação do executado não se efetivou por sua culpa exclusiva, ao criar dificuldades para a exequente localizá-lo. 5. Como se vê da dinâmica processual, pode-se afirmar que, além do ajuizamento ter ocorrido dentro do prazo prescricional, não houve desídia da exequente a justificar a contagem ininterrupta da prescrição. 6. Apelação não provida. (TRF3 – ApCiv 0017403-68.2015.4.03.6100, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, 1ª Turma. J. 07/02/2017, e-DJF3 20/02/2017) Vale dizer que, ainda que se tomasse por termo inicial a data do inadimplemento contratual – primeira parcela não paga, em 05/08/2013 –, não haveria prescrição no caso, uma vez que o ajuizamento da monitória ocorreu menos de um ano depois daquela data (20/05/2014 – f. 3 do ID retro). A adoção da data do contrato como termo inicial, por sua vez, não pode ser admitida, ante a ausência de qualquer fundamento legal que a justifique. Portanto, é de se rejeitar o apelo também nesse ponto. 4. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005009-72.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de recurso de apelação interposto por RAFAEL FERREIRA DA SILVA e RENATO FERREIRA DA SILVA em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 101.124,01, atualizado até 05/05/2014 (ID 262392163). Alegam, em suma, que deram início ao pagamento do financiamento estudantil, fato que está em discussão nos autos de n. 5006845-48.2021.4.03.6000 e que retira a exequibilidade do título que baseia a monitória (contrato de abertura de crédito estudantil). Aduzem a ré não juntou os termos aditivos do FIES relativos a todos os semestres, o que impede o conhecimento da data de vencimento da última prestação e, consequentemente, do termo inicial da prescrição. Nesse caso, afirmam, deve ser considerado como termo inicial a data da celebração (12/12/2007), pelo que a obrigação já estava prescrita quando da propositura da ação. Sustentam, ainda, que a CEF não apresentou documentos indispensáveis para instruir a demanda, tais como demonstrativos de utilização do crédito e de evolução do saldo devedor (ID 262392167). Contrarrazões da CEF (ID 262392171). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005009-72.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação apenas para determinar à CEF que, quando do cumprimento de sentença, apresente demonstrativo atualizado do débito, limitando o objeto da presente ação às parcelas vencidas entre 05/08/2013 e 05/02/2020, e respectivos encargos da mora, em razão da retomada no adimplemento contratual reconhecida nos autos n. 5006845-48.2021.4.03.6000. Não obstante o provimento parcial do apelo, deixo de condenar a apelada/autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que o pagamento das parcelas pelos apelantes/réus só foi retomado quase seis anos depois da propositura da ação. Portanto, evidente a causalidade dos devedores, que devem responder integralmente pelos ônus sucumbenciais. Condeno os apelantes a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios em favor da CEF, que fixo em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, da mesma lei. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC ante a ausência de inadmissão ou desprovimento integral do recurso. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. FIES. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. PAGAMENTOS RECONHECIDOS PELA CEF. RETOMADA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. LIMITAÇÃO DO CRÉDITO ÀS PARCELAS ANTERIORES VENCIDAS E NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO DO ART. 700, § 2º, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Não constitui inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC o conhecimento de questões de ordem pública arguidas exclusivamente em sede de apelação, uma vez que estas podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. Precedentes da Primeira Turma e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quando da propositura da ação monitória, em 20/05/2014, o cálculo apresentado pela CEF abrangia a integralidade do débito vencido antecipadamente, nos termos da cláusula vigésima do contrato firmado entre as partes, acrescido dos encargos próprios da fase de inadimplência, posicionado para 05/05/2014. 3. Considerando que a retomada do cumprimento do contrato pelos devedores foi reconhecida pela própria ré na ação declaratória n. 5006845-48.2021.4.03.6000, com exclusão das parcelas vencidas entre 05/08/2013 e 05/02/2020, é de se reconhecer que o cálculo em questão inclui valores já pagos, inexigíveis, por conta do adimplemento da prestação no termo. 4. Tal fato, contudo, não enseja a extinção do processo, como pretendem os apelantes. Ora, não havendo o pagamento das parcelas anteriores (não comprovado nem na ação declaratória, nem no presente feito), evidente elas se mantêm exigíveis e passíveis de cobrança pela via monitória. 5. Nesse caso, basta determinar à apelada que, por ocasião do requerimento de cumprimento de sentença, junte aos autos demonstrativo atualizado do débito, limitando o objeto da ação às parcelas vencidas e não pagas de 05/08/2013 e 05/02/2020 e respectivos encargos moratórios. 6. A autora acostou à inicial, além do contrato celebrado entre as partes e respectivos termos aditivos, a planilha atualizada do débito, os extratos de liberação das parcelas do FIES e de parcelas pagas e a planilha de evolução contratual, na qual estão discriminadas todas as liberações, juros incidentes e prestações pagas tanto na fase de utilização (juros trimestrais) quanto de amortização. Tais documentos permitem verificar, de forma detalhada, a evolução do saldo devedor, sendo suficientes para embasar a ação monitória, nos termos do art. 700, § 2º, I, do CPC. 6. Quanto à prescrição, a análise do extrato de liberação das parcelas juntada aos autos indica que o vencimento da última prestação contratual se daria em 05/07/2023, com o término do prazo integral do contrato (192 meses contados desde 07/2007, primeiro mês de utilização dos recursos do FIES, vigente a partir do segundo semestre de 2007). 7. Considerando que, de acordo com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e desta Primeira Turma, o termo inicial do prazo prescricional nas obrigações de trato sucessivo é o vencimento da última prestação, independentemente da pactuação de vencimento antecipado da dívida, é certo que, no caso, o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil sequer teve início, não havendo que se falar em prescrição. 8. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação apenas para determinar à CEF que, quando do cumprimento de sentença, apresente demonstrativo atualizado do débito, limitando o objeto da presente ação às parcelas vencidas entre 05/08/2013 e 05/02/2020, e respectivos encargos da mora, em razão da retomada no adimplemento contratual reconhecida nos autos n. 5006845-48.2021.4.03.6000 e não obstante o provimento parcial do apelo, deixou de condenar a apelada/autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que o pagamento das parcelas pelos apelantes/réus só foi retomado quase seis anos depois da propositura da ação. Portanto, evidente a causalidade dos devedores, que devem responder integralmente pelos ônus sucumbenciais e condenou os apelantes a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios em favor da CEF, que fixo em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, da mesma lei, bem como deixou de aplicar o art. 85, § 11, do CPC ante a ausência de inadmissão ou desprovimento integral do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 REU: RAFAEL FERREIRA DA SILVA, RENATO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS12394 Advogado do(a) REU: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS12394 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória em desfavor de RAFAEL FERREIRA DA SILVA e RENATO FERREIRA DA SILVA, pela qual busca receber o valor de R$ 101.124,01 (cento e um mil, cento e vinte e quatro reais, e um centavo), atualizado para 05/05/2014. Narrou, em resumo, que os requeridos formalizaram contrato de Financiamento Estudantil – FIES n. 07.1979.185.0003993-58, não tendo honrado o pagamento das prestações mensais, sendo infrutífera a tentativa de recebimento do crédito na via administrativa. Citados, os réus opuseram embargos à ação monitória (Id. 25857838, p. 48 e ss.), em que pleitearam a suspensão da presente ação e distribuição à 2ª Vara Federal em face da conexão com o feito n. 0007648-97.2013.403.6000. Alegaram a carência da ação, pois os documentos vindos com a inicial não se mostram suficientes à sua propositura, estando ausente o essencial demonstrativo do crédito que a autora pretende receber e respectivos índices de atualização. No mérito, destacou que a rescisão contratual formalizada pela CEF é ilegal e que o estudante Rafael possuía o direito à renovação do contrato de FIES, além da nulidade das cláusulas contratuais que permitem a rescisão em casos que não sejam a inadimplência. Tais fatos estão sendo discutidos no bojo da ação n. 0007648-97.2013.403.6000. A CEF apresentou impugnação aos referidos embargos (Id. 25858122, p. 07 e ss.), em que alegou a inaplicabilidade da lei consumerista aos contratos de FIES e destacou a legalidade e validade das cláusulas contratuais debatidas. Não requereu a produção de provas. Proferida decisão de Id. 25858122, p. 30 e ss., que reconheceu a conexão do presente feito com a ação n. 0007648-97.2013.403.6000 e declinou da competência em favor desta Vara Federal. Designada audiência de conciliação (Id. 57449856), que, realizada, restou infrutífera (Id. 248304237). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. - Da arguição de carência da ação por falta de documentos essenciais: demonstrativo de evolução de débito presente nos autos De plano, vejo que os documentos que instruíram a inicial da presente ação monitória se revelam suficientes e atendem ao disposto no art. 700 do CPC, que assim dispõe: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo". Ao contrário do que pretendem fazer crer os embargantes, a ação monitória não exige, para sua propositura, liquidez, certeza e exigibilidade do valor cobrado pela titular do débito. A ação executiva, sim, exige tais requisitos. E sobre o tema, convém mencionar que é este o entendimento que grassa na jurisprudência desta e. Corte Regional, com ilustro com julgado da lavra do i. Rel. Desembargador Federal José Carlos Francisco, que, por ocasião do julgamento da ApCiv 5001386-56.2021.4.03.6100, destacou: - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. [...] - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. (grifei) A inicial dos autos veio acompanhada dos seguintes documentos, todos acostados ao Id. 25858201: (a) contrato firmado entre as partes (p. 12 e ss.), no qual consta Rafael Ferreira da Silva como contratante e Renato Ferreira da Silva como fiador; e, (b) extrato de posicionamento da dívida (ps. 29 e ss.), de onde se pode verificar as parcelas liberadas em razão do contrato firmado e, a partir da fls. 34, o valor da dívida e sua evolução, com o total de juros mensais. Ademais, a previsão desses encargos contratuais é de fácil verificação no bojo do contrato firmado entre as partes, estando previstos nas cláusulas 15ª e 16ª. Patente, então, a suficiência dos documentos vindos com a inicial para a propositura e regular trâmite da presente ação monitória, ficando afastada a preliminar de carência. - Das questões de mérito arguidas: possibilidade de renovação do contrato de FIES e aplicabilidade da Portaria Normativa n. 23/2013, em substituição à Portaria Normativa n. 15/2011 Como bem destacou a parte embargante, a questão aqui versada se encontrava lançada no bojo da ação conexa n. 0007648-97.2013.403.6000, que teve sentença prolatada em 19/03/2020, a qual analisou o mérito da lide então posta, idêntico, aliás, à questão meritória trazida, nestes autos, pelos requeridos Renato e Rafael. A referida sentença julgou improcedente o pedido inicial da ação conexa, ao fundamento de ausência de ilegalidade na rescisão contratual promovida pela CEF, nos seguintes termos (id. 29908909 daqueles autos): [...] Afastadas tais questões prévias, passo ao exame do mérito propriamente dito e, neste ponto, de uma análise dos presentes autos, vejo não assistir razão ao autor. Os documentos vindos com a contestação da requerida Anhanguera indicam que no primeiro semestre do ano de 2011 o autor pleiteou o trancamento de sua matrícula (fls. 263), tendo renovado tal requerimento em setembro de 2012 (fls. 264), provavelmente após não lograr êxito na renovação da suspensão do financiamento que pretendia obter. Isto significa que do primeiro semestre de 2011 ao final do primeiro semestre de 2012 o autor não frequentou às aulas do curso de Medicina – ao menos não trouxe prova desse fato, ônus que lhe competia -, situação que se coaduna com o argumento da CEF no sentido de que ele gozou dos períodos de suspensão em mais de um semestre. Tanto é assim que em janeiro de 2012, ao pleitear o trancamento da matrícula (fls. 265), foi indicado pela Diretoria Administrativa da IES que ele não possuía títulos ou recibos em aberto. Nesses termos, vejo que o instrumento contratual firmado pelo autor dispõe: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - da SUSPENSÃO do FINANCNTO - O TOMADOR poderá, a qualquer tempo e por uma única vez, requerer à CAIXA a suspensão do financiamento por um semestre, cujos efeitos surtirão a partir do mês seguinte à sua formalização. Parágrafo Primeiro - Fica o TOMADOR obrigado a aditar este Contrato, no semestre subsequente ao término da suspensão, sob pena de encerramento, conforme Parágrafo Quarto da Cláusula SÉTIMA deste instrumento. Assim, não se revela ilegal a negativa de deferimento de mais um período de suspensão contratual (fls. 61), tampouco o posterior encerramento do respectivo FIES, uma vez que as requeridas atuaram de acordo com a Lei e com o instrumento contratual. Posteriormente sobreveio a Portaria Normativa 28, de 28/12/2012 que possibilitou a suspensão do financiamento, regulando prazos e requisitos para tal finalidade. Contudo, tal Portaria não se aplica ao autor, uma vez que publicada posteriormente à negativa de seu pleito de suspensão e após o encerramento de seu contrato de financiamento estudantil. Destaco, por fim, não estar caracterizada qualquer ilegalidade na cláusula questionada na inicial, em razão da ausência de previsão expressa do prazo para suspensão do contrato na Lei 10.260/2001. De plano, nota-se que a referida Lei transfere expressamente ao Ministério da Educação, o dever de editar regulamentos sobre a suspensão contratual: Art. 3o A gestão do Fies caberá:... § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)... II – os casos de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - os casos de transferência de curso ou instituição, renovação, suspensão temporária e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) A redação aplicável ao caso concreto é aquela destacada no trecho legal acima transcrito. Assim, impõe-se concluir que se o FNDE não pudesse estabelecer regras relacionadas à suspensão, antes da publicação da PN 28/2012, o autor sequer teria se beneficiado da suspensão a que teve direito, conforme previsto expressamente na Lei 10.260/2001, com suas alterações, e como bem destacado pelo FNDE às fls. 246. Reforço que muitos dos documentos vindos com a inicial encontram-se – e já se encontravam antes da digitalização – ilegíveis. O de fls. 62, por exemplo, aparenta indicar que a quantidade de semestres de suspensão já havia sido extrapolada. Neste ponto, destaco que o ônus da prova, como acima dito, é do autor, que não logrou se desincumbir de seu dever de demonstrar as ilegalidades atacadas em sua inicial. Assim, ausente a ilegalidade da cláusula contratual descrita na inicial e ausente a obrigação das requeridas em promover o aditamento do financiamento em questão na forma como pleiteado, dado o não cumprimento, por parte do autor, das regras formais para tanto, fica patente a ausência do direito descrito na inicial. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido inicial[...] (grifei) A questão tratada nos presentes embargos é idêntica (mesmas partes, pedido e causa de pedir) àquela versada na demanda conexa, autos n. 0007648-97.2013.403.6000 - nas palavras dos embargantes: "possuem o mesmo objeto, mesmas partes, fundando-se num mesmo contrato" (Id. 25857838, p. 52) -, já decidida por sentença transitada em julgado (fenômeno processual aperfeiçoado em em 16/06/2020, conforme certidão de Id. 34281324, daqueles autos). Caracterizada, portanto, a ocorrência da coisa julgada quanto ao mérito propriamente dito dos embargos monitórios, resta inviável o acolhimento (ou mesmo a análise) das teses defensivas. Ausentes fundamentos outros expendidos pelos requeridos e aptos a afastar o direito inicialmente alegado, o acolhimento da pretensão inicial é de rigor. DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito os embargos à monitória formulados pelos requeridos, nos termos da fundamentação supra. De outro lado, julgo procedente o pedido inicial e constituo de pleno direito o título executivo judicial referente ao contrato de Id. 25858201, p. 14-20, devendo o feito prosseguir em observância ao Título II, do Livro I, da Parte Especial do CPC – cumprimento de sentença -, conforme art. 702, § 8º, do CPC, com valor total de R$ 101.124,01 (cento e um mil, cento e vinte e quatro reais, e um centavo), atualizado para 05.05.2014. A atualização desse valor será realizada na forma pactuada no título executivo em questão. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 85, § 2°, do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade da verba honorária, em vista da gratuidade de justiça que ora MONITÓRIA (40) Nº 0005009-72.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande defiro, forte na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômico-financeira firmada nos autos (art. 99, § 2º, do CPC). Expeça-se o necessário ao cumprimento de sentença. Publique-se e intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

16/05/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Julgamento em Diligência

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Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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