Procedimento Comum Cível 5028208-87.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028208-87.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCELLO ASSAD HADDAD, GABRIELLA RIBEIRO DO VALLE STOLLE HADDAD Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO ASSAD HADDAD - SP227676 Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO ASSAD HADDAD - SP227676 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Meritíssimo Juiz Federal, Dr.CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO, nos termos do artigo 203, §4º do C.P.C., procedo a intimação das partes da sentença que segue. São Paulo, data registrada no sistema. "Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela, objetivando a suspensão da execução extrajudicial, com concessão de prazo para purgar a mora. Ao final pediu a nulidade da execução extrajudicial do imóvel. Pediu a justiça gratuita. Alega a parte autora que em 07/2014 celebrou contrato de financiamento de imóvel com a ré, inadimplido, o que levou o imóvel à execução extrajudicial do imóvel. Pretende purgar a mora. Contrato de Financiamento (doc. 03/04), notificação extrajudicial (doc. 08), Consolidação da propriedade imóvel em nome da CEF, av. 13/7.117018, de 30/05/2018 (doc. 19). Custas recolhidas (doc. 28). Emenda da inicial para incluir Gabriella Ribeiro do Valle Stolle Haddad no polo passivo do feito, depósito judicial no valor de R$ 144.300,00 referente parcelas 08/2017 a 11/2018 e ITBI (doc. 31). Deferida a tutela para suspensão da execução extrajudicial (doc. 32). Depósito de R$ 6.636,40 referente parcela de 12/2018 (doc. 40). Contestação (doc. 44), replicada (doc. 80). Determinado ao autor comprovar o pagamento das parcelas posteriores à concessão da tutela (doc. 83), o autor pediu 30 dias (doc. 85), deferido (doc. 86), o autor pediu mais 90 dias (doc. 88), concedido prazo suplementar de 15 dias (doc. 90), sem cumprimento (doc. 92). A CEF afirmou não ter provas a produzir e pediu a revogação da tutela (doc. 94). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O cerne da discussão cinge-se a verificar a possibilidade de purgação da mora, reivindicada pela parte autora. Quanto ao tema, a Lei nº 9.514/97 previa em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal; destarte, como o artigo 34 do referido Decreto-Lei prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, sempre se entendeu pela possibilidade da purgação da mora antes da assinatura do auto de arrematação do imóvel, desde que tal depósito compreendesse, além das parcelas vencidas do contrato, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. A Lei nº 13.465 de 2017, no entanto, restringiu a aplicação das disposições dos artigos 29 a 41, do Decreto-Lei n. 70, de 21 de novembro de 1.966, “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, não mais se aplicando aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário, que estabelece a garantia fiduciária e não a hipotecária. A mesma Lei nº 13.465, de 2017, no lugar da purgação da mora, estabeleceu a modalidade de recompra do imóvel pelo mutuário, com preferência, pelo valor da dívida consolidada (com os acréscimos legais), como se vê da nova disciplina legal, mediante a inserção do § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97, nos seguintes termos: § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação (artigo 34 DL. 70/66), mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos "encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos". Traçado este quadro, tenho que se delineiam algumas situações que demandam solução judicial diversa: Numa primeira hipótese, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017 (antes de 12/7/2017), tenho que pode o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal, posto que deve ser considerado vigente à data da consolidação, não podendo a parte ser prejudicada com a retroatividade da inovação legislativa. Nesta situação é lícito ao devedor fiduciante purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação e dar continuidade ao contrato, restabelecida a garantia de alienação fiduciária, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade e da nova inserção da garantia no respectivo Cartório de Registro Imobiliário. Numa segunda hipótese, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 (a partir de 12/7/2017), não mais se discute a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Aqui se trata, na verdade, de favor legal que garante ao mutuário a possibilidade limite de quitar a dívida, por inteiro, e resolver o contrato e adquirir a propriedade plena do bem financiado. Pois bem. No caso em análise, verifico que houve a Consolidação da propriedade imóvel em nome da CEF, conforme av. 13/7.117018, registrada em 30/05/2018 (doc. 19), ou seja, depois da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, resguardado, portanto, aos mutuários apenas o direito de preferência, nos termos do artigo 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. Dispositivo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028208-87.2018.4.03.6100 Diante do exposto, cassada a liminar anteriormente concedida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para conceder apenas o direito de preferência aos mutuários, na aquisição do imóvel objeto da matrícula n. 7.117 – 14º CRI/SP, nos termos do artigo 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. Custas na forma da lei. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora pro rata e a parte ré, ao pagamento de honorários advocatícios uma ao patrono da outra, que arbitro em 10% do valor da causa, atualizado. Defiro a inclusão da comutuária Gabriella Ribeiro do Valle Stolle Haddad no polo passivo do feito (doc. 31). Proceda a secretaria ao necessário a tanto. Libere-se os valores depositados (R$ 144.300,00 - doc. 31 e R$ 6.636,40 - doc. 40), em favor da parte autora. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I."

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELLO ASSAD HADDAD Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO ASSAD HADDAD - SP227676 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028208-87.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela, objetivando a suspensão da execução extrajudicial, com concessão de prazo para purgar a mora. Ao final pediu a nulidade da execução extrajudicial do imóvel. Pediu a justiça gratuita. Alega a parte autora que em 07/2014 celebrou contrato de financiamento de imóvel com a ré, inadimplido, o que levou o imóvel à execução extrajudicial do imóvel. Pretende purgar a mora. Contrato de Financiamento (doc. 03/04), notificação extrajudicial (doc. 08), Consolidação da propriedade imóvel em nome da CEF, av. 13/7.117018, de 30/05/2018 (doc. 19). Custas recolhidas (doc. 28). Emenda da inicial para incluir Gabriella Ribeiro do Valle Stolle Haddad no polo passivo do feito, depósito judicial no valor de R$ 144.300,00 referente parcelas 08/2017 a 11/2018 e ITBI (doc. 31). Deferida a tutela para suspensão da execução extrajudicial (doc. 32). Depósito de R$ 6.636,40 referente parcela de 12/2018 (doc. 40). Contestação (doc. 44), replicada (doc. 80). Determinado ao autor comprovar o pagamento das parcelas posteriores à concessão da tutela (doc. 83), o autor pediu 30 dias (doc. 85), deferido (doc. 86), o autor pediu mais 90 dias (doc. 88), concedido prazo suplementar de 15 dias (doc. 90), sem cumprimento (doc. 92). A CEF afirmou não ter provas a produzir e pediu a revogação da tutela (doc. 94). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O cerne da discussão cinge-se a verificar a possibilidade de purgação da mora, reivindicada pela parte autora. Quanto ao tema, a Lei nº 9.514/97 previa em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal; destarte, como o artigo 34 do referido Decreto-Lei prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, sempre se entendeu pela possibilidade da purgação da mora antes da assinatura do auto de arrematação do imóvel, desde que tal depósito compreendesse, além das parcelas vencidas do contrato, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. A Lei nº 13.465 de 2017, no entanto, restringiu a aplicação das disposições dos artigos 29 a 41, do Decreto-Lei n. 70, de 21 de novembro de 1.966, “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, não mais se aplicando aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário, que estabelece a garantia fiduciária e não a hipotecária. A mesma Lei nº 13.465, de 2017, no lugar da purgação da mora, estabeleceu a modalidade de recompra do imóvel pelo mutuário, com preferência, pelo valor da dívida consolidada (com os acréscimos legais), como se vê da nova disciplina legal, mediante a inserção do § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97, nos seguintes termos: § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação (artigo 34 DL. 70/66), mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos "encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos". Traçado este quadro, tenho que se delineiam algumas situações que demandam solução judicial diversa: Numa primeira hipótese, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017 (antes de 12/7/2017), tenho que pode o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal, posto que deve ser considerado vigente à data da consolidação, não podendo a parte ser prejudicada com a retroatividade da inovação legislativa. Nesta situação é lícito ao devedor fiduciante purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação e dar continuidade ao contrato, restabelecida a garantia de alienação fiduciária, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade e da nova inserção da garantia no respectivo Cartório de Registro Imobiliário. Numa segunda hipótese, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 (a partir de 12/7/2017), não mais se discute a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Aqui se trata, na verdade, de favor legal que garante ao mutuário a possibilidade limite de quitar a dívida, por inteiro, e resolver o contrato e adquirir a propriedade plena do bem financiado. Pois bem. No caso em análise, verifico que houve a Consolidação da propriedade imóvel em nome da CEF, conforme av. 13/7.117018, registrada em 30/05/2018 (doc. 19), ou seja, depois da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, resguardado, portanto, aos mutuários apenas o direito de preferência, nos termos do artigo 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. Dispositivo Diante do exposto, cassada a liminar anteriormente concedida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para conceder apenas o direito de preferência aos mutuários, na aquisição do imóvel objeto da matrícula n. 7.117 – 14º CRI/SP, nos termos do artigo 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. Custas na forma da lei. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora pro rata e a parte ré, ao pagamento de honorários advocatícios uma ao patrono da outra, que arbitro em 10% do valor da causa, atualizado. Defiro a inclusão da comutuária Gabriella Ribeiro do Valle Stolle Haddad no polo passivo do feito (doc. 31). Proceda a secretaria ao necessário a tanto. Libere-se os valores depositados (R$ 144.300,00 - doc. 31 e R$ 6.636,40 - doc. 40), em favor da parte autora. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCELLO ASSAD HADDAD em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLA RIBEIRO DO VALLE STOLLE HADDAD em 24/05/2023 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Publicado Despacho em 17/05/2023.

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