Procedimento Comum Cível 5028208-87.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028208-87.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/05/2026, 22:49

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 16:37

Desarquivamento

06/03/2025, 19:35

Baixa Definitiva

05/10/2023, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELLO ASSAD HADDAD, GABRIELLA RIBEIRO DO VALLE STOLLE HADDAD Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO ASSAD HADDAD - SP227676 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 DESPACHO 1. Ciência às partes da comprovação da transferência dos valores id:263028942. 2. Comunique-se a transferência ao Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, com encaminhamento do respectivo comprovante. Este despacho serve de ofício. 3. Manifestem-se as partes sobre o interesse no prosseguimento do feito. Prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028208-87.2018.4.03.6100

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2023, 15:01

Mero expediente

15/05/2023, 15:01

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 10:27

Publicação

28/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELLO ASSAD HADDAD, GABRIELLA RIBEIRO DO VALLE STOLLE HADDAD Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO ASSAD HADDAD - SP227676 Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO ASSAD HADDAD - SP227676 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 DECISÃO Id. 246224034: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028208-87.2018.4.03.6100 Trata-se de petição da parte autora, em que requer: "...Para efeitos do levantamento, o Requerente concorda e autoriza, nos termos do acordo anexado, a liberar diretamente dos autos ao Exequente do processo n.º 0030315-17.2014.8.26.0100 junto à 37.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Wilton Sinigáglia parte do valor depositado em conta judicial destes autos", correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, a parte autora também requer que o saldo remanescente seja transferido para conta de sua titularidade, nos termos do acordo homologado de id: 246224036. Instada a manifestar-se, nos termos do despacho de id: 246350670, a Caixa Econômica Federal permaneceu silente. Decido. A sentença de id:239544509, que transitou em julgado em 14/06/2022, determinou o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor da parte autora. No entanto, em 19/01/2022, foi proferida decisão que deferiu a penhora sobre os direitos pleiteados em nome do executado, ora autor, pelo Juízo da 37.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo nos autos do processo n.º 0030315-17.2014.8.26.0100, no montante de R$ 2.265.464,70, posicionado para novembro de 2021, conforme id: 240113310, autorizada no despacho de id:240114572, em face do qual não houve interposição de recurso. Os valores depositados judicialmente são inferiores ao total penhorado, conforme id:254408051. Assim, caberá ao Juízo da Penhora apreciar o requerimento da parte autora, para levantamento dos valores supramencionados. A homologação de acordo entre as partes não cancela ou invalida a penhora, sem expressa manifestação do Juízo que determinou a constrição. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido da parte autora de id:246224034, em razão da penhora dos créditos depositados nestes autos (id:240113310), haja vista que somente o Juízo da 37.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo poderá dar a destinação devida aos valores penhorados, não cabendo interferência deste Juízo na tramitação do processo n.º 0030315-17.2014.8.26.0100. Decorrido o prazo recursal, determino ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal a colocação da integralidade dos valores depositados na conta n.º 0265.005.86411181-1 à disposição do Juízo da 37.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, vinculados ao processo n.º 0030315-17.2014.8.26.0100, no prazo de 10 (dez) dias. Esta decisão serve de ofício. Autorizo a Secretaria encaminhar por correio eletrônico. Comunique-se ao Juízo da Penhora. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

Expedida/certificada

24/06/2022, 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2022, 11:54

Conclusão (para despacho)

21/06/2022, 15:15

Documentos

Despacho

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELLO ASSAD HADDAD, GABRIELLA RIBEIRO DO VALLE STOLLE HADDAD Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO ASSAD HADDAD - SP227676 Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO ASSAD HADDAD - SP227676 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 DECISÃO Id. 246224034: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028208-87.2018.4.03.6100 Trata-se de petição da parte autora, em que requer: "...Para efeitos do levantamento, o Requerente concorda e autoriza, nos termos do acordo anexado, a liberar diretamente dos autos ao Exequente do processo n.º 0030315-17.2014.8.26.0100 junto à 37.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Wilton Sinigáglia parte do valor depositado em conta judicial destes autos", correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, a parte autora também requer que o saldo remanescente seja transferido para conta de sua titularidade, nos termos do acordo homologado de id: 246224036. Instada a manifestar-se, nos termos do despacho de id: 246350670, a Caixa Econômica Federal permaneceu silente. Decido. A sentença de id:239544509, que transitou em julgado em 14/06/2022, determinou o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor da parte autora. No entanto, em 19/01/2022, foi proferida decisão que deferiu a penhora sobre os direitos pleiteados em nome do executado, ora autor, pelo Juízo da 37.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo nos autos do processo n.º 0030315-17.2014.8.26.0100, no montante de R$ 2.265.464,70, posicionado para novembro de 2021, conforme id: 240113310, autorizada no despacho de id:240114572, em face do qual não houve interposição de recurso. Os valores depositados judicialmente são inferiores ao total penhorado, conforme id:254408051. Assim, caberá ao Juízo da Penhora apreciar o requerimento da parte autora, para levantamento dos valores supramencionados. A homologação de acordo entre as partes não cancela ou invalida a penhora, sem expressa manifestação do Juízo que determinou a constrição. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido da parte autora de id:246224034, em razão da penhora dos créditos depositados nestes autos (id:240113310), haja vista que somente o Juízo da 37.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo poderá dar a destinação devida aos valores penhorados, não cabendo interferência deste Juízo na tramitação do processo n.º 0030315-17.2014.8.26.0100. Decorrido o prazo recursal, determino ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal a colocação da integralidade dos valores depositados na conta n.º 0265.005.86411181-1 à disposição do Juízo da 37.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, vinculados ao processo n.º 0030315-17.2014.8.26.0100, no prazo de 10 (dez) dias. Esta decisão serve de ofício. Autorizo a Secretaria encaminhar por correio eletrônico. Comunique-se ao Juízo da Penhora. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELLO ASSAD HADDAD, GABRIELLA RIBEIRO DO VALLE STOLLE HADDAD Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO ASSAD HADDAD - SP227676 Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO ASSAD HADDAD - SP227676 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028208-87.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (doc. 110), em face da sentença (doc. 98). Alega a parte embargante omissão na sentença quanto ao prazo para purgar a mora. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois inexistem os alegados vícios na sentença embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. A sentença foi clara ao afirma “a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação (artigo 34 DL. 70/66), mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida”, inexistindo dessa forma, qualquer omissão, contradição, obscuridade na sentença embargada. Em verdade, verifica-se que, de fato, o Embargante pretende obter efeitos infringentes com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por conseguinte, as conclusões da r. sentença devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a sentença embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCELLO ASSAD HADDAD, GABRIELLA RIBEIRO DO VALLE STOLLE HADDAD Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO ASSAD HADDAD - SP227676 Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO ASSAD HADDAD - SP227676 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Meritíssimo Juiz Federal, Dr.CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO, nos termos do artigo 203, §4º do C.P.C., procedo a intimação das partes da sentença que segue. São Paulo, data registrada no sistema. "Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela, objetivando a suspensão da execução extrajudicial, com concessão de prazo para purgar a mora. Ao final pediu a nulidade da execução extrajudicial do imóvel. Pediu a justiça gratuita. Alega a parte autora que em 07/2014 celebrou contrato de financiamento de imóvel com a ré, inadimplido, o que levou o imóvel à execução extrajudicial do imóvel. Pretende purgar a mora. Contrato de Financiamento (doc. 03/04), notificação extrajudicial (doc. 08), Consolidação da propriedade imóvel em nome da CEF, av. 13/7.117018, de 30/05/2018 (doc. 19). Custas recolhidas (doc. 28). Emenda da inicial para incluir Gabriella Ribeiro do Valle Stolle Haddad no polo passivo do feito, depósito judicial no valor de R$ 144.300,00 referente parcelas 08/2017 a 11/2018 e ITBI (doc. 31). Deferida a tutela para suspensão da execução extrajudicial (doc. 32). Depósito de R$ 6.636,40 referente parcela de 12/2018 (doc. 40). Contestação (doc. 44), replicada (doc. 80). Determinado ao autor comprovar o pagamento das parcelas posteriores à concessão da tutela (doc. 83), o autor pediu 30 dias (doc. 85), deferido (doc. 86), o autor pediu mais 90 dias (doc. 88), concedido prazo suplementar de 15 dias (doc. 90), sem cumprimento (doc. 92). A CEF afirmou não ter provas a produzir e pediu a revogação da tutela (doc. 94). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O cerne da discussão cinge-se a verificar a possibilidade de purgação da mora, reivindicada pela parte autora. Quanto ao tema, a Lei nº 9.514/97 previa em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal; destarte, como o artigo 34 do referido Decreto-Lei prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, sempre se entendeu pela possibilidade da purgação da mora antes da assinatura do auto de arrematação do imóvel, desde que tal depósito compreendesse, além das parcelas vencidas do contrato, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. A Lei nº 13.465 de 2017, no entanto, restringiu a aplicação das disposições dos artigos 29 a 41, do Decreto-Lei n. 70, de 21 de novembro de 1.966, “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, não mais se aplicando aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário, que estabelece a garantia fiduciária e não a hipotecária. A mesma Lei nº 13.465, de 2017, no lugar da purgação da mora, estabeleceu a modalidade de recompra do imóvel pelo mutuário, com preferência, pelo valor da dívida consolidada (com os acréscimos legais), como se vê da nova disciplina legal, mediante a inserção do § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97, nos seguintes termos: § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação (artigo 34 DL. 70/66), mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos "encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos". Traçado este quadro, tenho que se delineiam algumas situações que demandam solução judicial diversa: Numa primeira hipótese, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017 (antes de 12/7/2017), tenho que pode o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal, posto que deve ser considerado vigente à data da consolidação, não podendo a parte ser prejudicada com a retroatividade da inovação legislativa. Nesta situação é lícito ao devedor fiduciante purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação e dar continuidade ao contrato, restabelecida a garantia de alienação fiduciária, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade e da nova inserção da garantia no respectivo Cartório de Registro Imobiliário. Numa segunda hipótese, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 (a partir de 12/7/2017), não mais se discute a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Aqui se trata, na verdade, de favor legal que garante ao mutuário a possibilidade limite de quitar a dívida, por inteiro, e resolver o contrato e adquirir a propriedade plena do bem financiado. Pois bem. No caso em análise, verifico que houve a Consolidação da propriedade imóvel em nome da CEF, conforme av. 13/7.117018, registrada em 30/05/2018 (doc. 19), ou seja, depois da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, resguardado, portanto, aos mutuários apenas o direito de preferência, nos termos do artigo 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. Dispositivo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028208-87.2018.4.03.6100 Diante do exposto, cassada a liminar anteriormente concedida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para conceder apenas o direito de preferência aos mutuários, na aquisição do imóvel objeto da matrícula n. 7.117 – 14º CRI/SP, nos termos do artigo 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. Custas na forma da lei. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora pro rata e a parte ré, ao pagamento de honorários advocatícios uma ao patrono da outra, que arbitro em 10% do valor da causa, atualizado. Defiro a inclusão da comutuária Gabriella Ribeiro do Valle Stolle Haddad no polo passivo do feito (doc. 31). Proceda a secretaria ao necessário a tanto. Libere-se os valores depositados (R$ 144.300,00 - doc. 31 e R$ 6.636,40 - doc. 40), em favor da parte autora. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I."

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELLO ASSAD HADDAD Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO ASSAD HADDAD - SP227676 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028208-87.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela, objetivando a suspensão da execução extrajudicial, com concessão de prazo para purgar a mora. Ao final pediu a nulidade da execução extrajudicial do imóvel. Pediu a justiça gratuita. Alega a parte autora que em 07/2014 celebrou contrato de financiamento de imóvel com a ré, inadimplido, o que levou o imóvel à execução extrajudicial do imóvel. Pretende purgar a mora. Contrato de Financiamento (doc. 03/04), notificação extrajudicial (doc. 08), Consolidação da propriedade imóvel em nome da CEF, av. 13/7.117018, de 30/05/2018 (doc. 19). Custas recolhidas (doc. 28). Emenda da inicial para incluir Gabriella Ribeiro do Valle Stolle Haddad no polo passivo do feito, depósito judicial no valor de R$ 144.300,00 referente parcelas 08/2017 a 11/2018 e ITBI (doc. 31). Deferida a tutela para suspensão da execução extrajudicial (doc. 32). Depósito de R$ 6.636,40 referente parcela de 12/2018 (doc. 40). Contestação (doc. 44), replicada (doc. 80). Determinado ao autor comprovar o pagamento das parcelas posteriores à concessão da tutela (doc. 83), o autor pediu 30 dias (doc. 85), deferido (doc. 86), o autor pediu mais 90 dias (doc. 88), concedido prazo suplementar de 15 dias (doc. 90), sem cumprimento (doc. 92). A CEF afirmou não ter provas a produzir e pediu a revogação da tutela (doc. 94). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O cerne da discussão cinge-se a verificar a possibilidade de purgação da mora, reivindicada pela parte autora. Quanto ao tema, a Lei nº 9.514/97 previa em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal; destarte, como o artigo 34 do referido Decreto-Lei prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, sempre se entendeu pela possibilidade da purgação da mora antes da assinatura do auto de arrematação do imóvel, desde que tal depósito compreendesse, além das parcelas vencidas do contrato, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. A Lei nº 13.465 de 2017, no entanto, restringiu a aplicação das disposições dos artigos 29 a 41, do Decreto-Lei n. 70, de 21 de novembro de 1.966, “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, não mais se aplicando aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário, que estabelece a garantia fiduciária e não a hipotecária. A mesma Lei nº 13.465, de 2017, no lugar da purgação da mora, estabeleceu a modalidade de recompra do imóvel pelo mutuário, com preferência, pelo valor da dívida consolidada (com os acréscimos legais), como se vê da nova disciplina legal, mediante a inserção do § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97, nos seguintes termos: § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação (artigo 34 DL. 70/66), mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos "encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos". Traçado este quadro, tenho que se delineiam algumas situações que demandam solução judicial diversa: Numa primeira hipótese, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017 (antes de 12/7/2017), tenho que pode o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal, posto que deve ser considerado vigente à data da consolidação, não podendo a parte ser prejudicada com a retroatividade da inovação legislativa. Nesta situação é lícito ao devedor fiduciante purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação e dar continuidade ao contrato, restabelecida a garantia de alienação fiduciária, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade e da nova inserção da garantia no respectivo Cartório de Registro Imobiliário. Numa segunda hipótese, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 (a partir de 12/7/2017), não mais se discute a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Aqui se trata, na verdade, de favor legal que garante ao mutuário a possibilidade limite de quitar a dívida, por inteiro, e resolver o contrato e adquirir a propriedade plena do bem financiado. Pois bem. No caso em análise, verifico que houve a Consolidação da propriedade imóvel em nome da CEF, conforme av. 13/7.117018, registrada em 30/05/2018 (doc. 19), ou seja, depois da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, resguardado, portanto, aos mutuários apenas o direito de preferência, nos termos do artigo 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. Dispositivo Diante do exposto, cassada a liminar anteriormente concedida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para conceder apenas o direito de preferência aos mutuários, na aquisição do imóvel objeto da matrícula n. 7.117 – 14º CRI/SP, nos termos do artigo 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. Custas na forma da lei. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora pro rata e a parte ré, ao pagamento de honorários advocatícios uma ao patrono da outra, que arbitro em 10% do valor da causa, atualizado. Defiro a inclusão da comutuária Gabriella Ribeiro do Valle Stolle Haddad no polo passivo do feito (doc. 31). Proceda a secretaria ao necessário a tanto. Libere-se os valores depositados (R$ 144.300,00 - doc. 31 e R$ 6.636,40 - doc. 40), em favor da parte autora. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

14/01/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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