Procedimento Comum Cível 5001606-67.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001606-67.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2022, 18:12

Trânsito em julgado

18/07/2022, 18:12

Publicação

18/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OSVALDO VILANOVA Advogado do(a) EXEQUENTE: IVAN DE ARRUDA PESQUERO - SP127786 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001606-67.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em sentença. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, movido por OSVALDO VILANOVA em face do INSS. O INSS apresentou a conta de liquidação e a parte exequente concordou expressamente com os valores apontados. Foram expedidos os competentes ofícios requisitórios e, na sequência, o valor da condenação foi efetivamente liberado em favor dos exequentes, conforme comprovam os documentos de fls. 288/289. Intimada a se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, a parte exequente disse que já recebera tudo quanto lhe era devido e requereu a extinção do feito – fl. 290. É o relatório do necessário. DECIDO. O cumprimento da sentença enseja a extinção desta fase processual. Ante o exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários advocatícios ou reexame necessário nesta fase processual. Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades legais. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (acf)

17/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2022, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2022, 21:24

Conclusão (para julgamento)

12/05/2022, 17:03

Publicação

12/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSVALDO VILANOVA Advogado do(a) EXEQUENTE: IVAN DE ARRUDA PESQUERO - SP127786 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 18/2016 deste juízo, cientifico à parte exequente que foi(ram) juntado(s) aos autos extrato(s) de pagamento(s) efetuado(s) pelo Tribunal, referente à(s) requisição(ões) de crédito(s) expedida(s), que se encontra(m) com status LIBERADO, podendo ser levantada(s) diretamente no Banco apontado no extrato. FINALMENTE, cientifico à parte exequente que deverá manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção da satisfação integral do crédito e preclusão do direito. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001606-67.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

11/05/2022, 00:00

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSVALDO VILANOVA Advogado do(a) EXEQUENTE: IVAN DE ARRUDA PESQUERO - SP127786 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ QUE, O(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S) FORAM TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, PODENDO SER ACOMPANHADO(S) O ANDAMENTO/PAGAMENTO EM CONSULTAS PELO LINK: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag ARAÇATUBA/SP, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001606-67.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

17/03/2022, 00:00

Publicação

16/02/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO VILANOVA Advogado do(a) APELADO: IVAN DE ARRUDA PESQUERO - SP127786-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação revisional de natureza previdenciária, objetivando o recálculo da renda mensal inicial, mediante o cômputo de períodos de atividade urbana comum e de recolhimentos como facultativo, sem a incidência do fator previdenciário, sobreveio sentença de procedência do pedido para reconhecer que o vínculo empregatício mantido pelo autor com a empresa B F AUTO POSTO LTDA encerrou-se em 08/08/2018, conforme anotação que consta de sua CTPS, período esse que deve fazer parte de sua contagem de tempo de serviço/contribuição, bem como para condenar o INSS a levar em conta, na contagem de tempo de serviço/contribuição do autor, o período de 09/08/2018 a 07/12/2018 (DER) e recolhido pelo autor como segurado facultativo, comprovado documentalmente nos autos e por não haver qualquer impedimento legal a esse cômputo e condenar o INSS a conceder, em favor do autor, benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com coeficiente de cálculo de 100% (cem por cento) e sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do artigo 29-C da Lei n. 8213/91, pagando-lhe as diferenças devidas desde a DER (07/12/2018), devendo ser descontados os valores já recebidos, a título do benefício previdenciário NB 42/191.685.013-5, bem como a pagar honorários advocatícios, cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação do julgado, ficando limitado às parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a ausência do cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento dos períodos de atividade comum e os períodos em que recolheu contribuições previdenciárias como facultativo, bem como para a revisão do benefício. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO O Novo Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001606-67.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA recebo o recurso de apelação do INSS, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. No caso em análise, restou comprovado o exercício de atividade comum, no período de 17/09/2011 a 08/08/2018, de acordo com a exigência legal, tendo sido apresentada cópia da CTPS da parte autora, na qual consta o registro do referido contrato de trabalho (ID 155729453 – pág. 54). A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS do autor são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas. Cumpre deixar assente que o fato de o Instituto não localizar registro da anotação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não transfere ao empregado a obrigação de comprovar os recolhimentos das contribuições do período laborativo anotado na carteira profissional, uma vez que é de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que efetuou as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições. Precedente do STJ: REsp 566405/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, j.18/11/03, DJ 15/12/03, p 394. Assim, deve ser computado o exercício de atividade urbana comum até 08/08/2018, conforme a r. sentença. Ressalte-se que, segundo o artigo 487, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o aviso prévio indenizado pode ser integrado ao tempo de serviço do empregado, situação que se verifica no presente caso. Considerando ser obrigação do empregador manter o segurado no emprego durante o período de aviso prévio, somente se exonerando de tal obrigação mediante o pagamento da respectiva indenização, deve ser garantido ao segurado o direito de ter computado como tempo de serviço os períodos de aviso prévio indenizado. Enfim, não se concebe o período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço fictício, pois a indenização apenas compensa o direito de o trabalhador permanecer no exercício da atividade pelo prazo mínimo de 30 dias após a dispensa do empregador, conforme garante a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXI). Por outro lado, também restou comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo autor, na qualidade de facultativo, no período de 01/08/2018 a 31/12/2018, devendo ser computado. O período em que a parte autora trabalhou com registro em CTPS e recolheu contribuições previdenciárias (ID 155729453 – pág. 13) é suficiente para garantir-lhe o cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. No presente caso, a parte autora faz jus ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício disciplinado pelo artigo 201, § 7º, da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o preenchimento dos requisitos após a Emenda Constitucional nº 20/98. Com efeito, computando-se a atividade comum com término em 08/08/2018 e o recolhimento de contribuições previdenciárias como facultativo de 09/08/2018 a 07/12/2018 (data do requerimento administrativo), além dos períodos reconhecidos administrativamente, o somatório do tempo de serviço da parte autora alcança um total de 36 (trinta e seis) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias, na data do requerimento administrativo, o que autoriza a concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que a imposição da regra de transição para a aposentadoria integral por tempo de serviço é inócua, não possuindo qualquer eficácia, uma vez que é mais gravosa do que a regra permanente. Inclusive, a Instrução Normativa INSS/PR nº 11, de 20/09/2006, que sucedeu a Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14/04/2005, deixa claro que tanto os segurados que já se encontravam filiados ao R.G.P.S até 16/12/1998 quanto os que ingressaram posteriormente no sistema poderão obter o benefício mediante a comprovação de tempo de contribuição, sem qualquer exigência de "pedágio" ou idade mínima. Na hipótese, essa egrégia Corte Regional enfrentando a matéria decidiu que "Não se exige para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, idade mínima ou pedágio, que incidem somente na aposentadoria proporcional, nos termos da EC 20/98, sendo este, inclusive, o entendimento adotado pela própria Autarquia Previdenciária, expresso em seus atos administrativos (IN 57/2001, IN 84/2002, IN 95/2003 e, mais recentemente, IN 118/2005)." (TRF - 3ª Região; AC nº 908063/SP, Relator Desembargador Federal Santos Neves, j. 08/08/2005, DJU 25/08/2005, p. 542). No mesmo sentido: "Afastada a incidência do requisito idade instituído no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, na concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição postulado, cabível sua incidência somente na concessão dos benefícios de aposentadoria proporcional, já que a Emenda Constitucional nº 20, na alteração introduzida no corpo permanente da Constituição, não fez incluir no inciso I do § 7º do artigo 201 o requisito idade para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço." (TRF - 3ª Região; AI nº 216632/SP, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 28/03/2005, DJU 22/03/2005, p. 448). O art. 29-C da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei 13.183, de 2015, alterou as regras de aposentadoria, criando o fator 85/95, excluído o fator previdenciário para a hipótese de o segurado alcançar o somatório idade + contribuição. A autora requer que o cálculo da RMI de sua aposentadoria seja realizado com base na nova regra estipulada no art. 29-C da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) Dessa forma, considerando-se a idade da requerente (58 anos) e o seu período contributivo (36 anos, 11 meses 11 dias), o cálculo da RMI da aposentadoria poderá observar a regra do art. 29-C da Lei 8.213/91, afastando-se o fator previdenciário, se assim for mais vantajoso. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos da fundamentação. Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata revisão do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. P. e I.

27/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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