Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5014017-66.2020.4.03.6100 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5014017-66.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO: ISABELLE BERNARDINO SILVEIRA Advogado do(a) APELADO: ERICK CLEMENTE NOVAES - SP338860-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014017-66.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Recebo a apelação (Id. 253933189) apenas no efeito devolutivo, consoante o artigo 1.012, §1º, inciso V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.

17/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2022, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISABELLE BERNARDINO SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ERICK CLEMENTE NOVAES - SP338860 REU: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014017-66.2020.4.03.6100 Vistos. Apelação nos autos. Dê-se vista ao apelado para contrarrazões no prazo legal. Após, subam ao E. Tribunal competente para o Juízo de admissibilidade (Art. 1010, §3º do CPC). Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE

07/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2022, 14:17

Mero expediente

04/02/2022, 14:17

Conclusão (para despacho)

31/08/2021, 16:34

Petição (Apelação)

12/08/2021, 09:43

Publicação

06/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISABELLE BERNARDINO SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ERICK CLEMENTE NOVAES - SP338860 REU: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014017-66.2020.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a inscrição no ENEM 2020, mediante depósito judicial do valor da inscrição. Ao final pediu o reconhecimento do direito da autora em realização a inscrição no ENEM 2020. Alega a autora que em razão de inconsistências no sistema, apesar de ter efetuado inscrição no ENEM 2020, não conseguiu pagar o boleto respectivo. Declínio de competência deste Juízo com remessa dos autos do Juizado Especial Federal (doc. 20), declínio de competência do JEF com remessa dos autos a este Juízo (doc. 24). A autora reiterou o pedido de tutela (doc. 27). Determinada a emenda da inicial (doc. 36), cumprida (doc. 38/39). Deferida parcialmente a tutela (doc. 40). Determinado à autor fornecer novo endereço da ré (doc. 43), cumprido, ratificando o pedido de tutela (doc. 44/48). Reconsiderada parcialmente a decisão doc. 40 (doc. 49). Contestação (doc. 53). Deferida a tutela (doc. 61). O INEP pediu seu ingresso no feito e juntou documentos (doc. 65/66). Manifestação da autora afirmando cumprimento da liminar (doc. 67). Instados à especificação de provas (doc. 68), as partes pediram o julgamento antecipado da lide (doc. 07/08). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de prova técnica ou de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 330, inciso I, CPC). Não havendo preliminares, passo ao julgamento do mérito. Mérito. Alega a autora, em síntese, que efetuou sua inscrição no ENEM 2020 sob n. 201087802959, sem conseguir emitir e efetuar o pagamento da taxa de inscrição em razão de problemas no sistema. Alega, ainda, ter realizado diversos chamados junto ao INEP nº 20200021676863, 20200021677199, 20200021677351 e outros, sem solução, razão pela qual enviou pedido formal de emissão de boleto no endereço [email protected], em 16/06/20, sem resposta. Afirma que continuou a tentar gerar o boleto, sendo que em 01/07/20 ainda persistia o problema, tendo obtido a informação de não confirmação de sua inscrição. Consta dos autos que a autora realizou sua inscrição no ENEM 2020 sob n. 201087802959 datada de 20/05/20 (doc. 06), e que houve prorrogação de vencimento do pagamento da inscrição ENEM para 10/06/2020 (doc. 07), bem como que a autora tentou por diversas vezes a emissão do boleto para pagamento conforme o pedido de emissão de boleto datado de 16/06/2020, informando “(...) passamos a realizar diversos contatos telefônicos, gerando protocolos de atendimento para buscarmos a solução, a exemplo: 20200021676863, 20200021677199, 20200021677351, contudo, todos sem sucesso” (doc. 08), além da tentativa frustrada de baixar o boleto datado de 03/06/20 (doc. 10), que resultou na informação de inscrição não confirmada datada de 15/07/2020 (doc. 12). Deferida parcialmente a liminar para “determinar à ré que, confirmada as tentativas de emissão de boleto afirmadas na inicial, inclusive tentativas de contatos com a ré, sem resposta, disponibilize à autora, comprovando, boleto para pagamento da taxa de inscrição para o ENEM 2020, com prazo razoável ao pagamento, para efetivação de sua matrícula, inexistindo outros óbices além dos discutidos nestes autos, conforme fundamentado” (doc. 40). Reconsiderada parcialmente a decisão doc. 40, a fim de “determinar que a ré disponibilize à autora, comprovando, boleto para pagamento da taxa de inscrição para o ENEM 2020, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, para efetivação de sua matrícula, inexistindo outros óbices além dos discutidos nestes autos, conforme fundamentado” (doc. 49). A ré afirmou o cumprimento da decisão doc. 40, 49 “Em cumprimento a decisão judicial, disponibilizamos a Guia de Recolhimento da União - GRU da taxa de inscrição da participante do Enem 2020 Impresso Isabelle Bernardino Silveira (SEI 0632837). Após a realização do pagamento, a participante deverá encaminhar o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected]. Considerando a proximidade da aplicação das provas confirmamos a inscrição da participante no Enem 2020 Impresso, como pode ser verificado no Relatório de Inscrição extraído do Sistema Enem Administrador (SEI 0632863)“ (doc. 53). Referido boleto foi pago pela autora (doc. 57), que em seguida enviou email à ré objetivando obter o “local de prova e procedimentos que devem ser seguidos para que a participante possa realizar a prova” (doc. 58/59), novamente sem resposta. No caso, restou demonstrada a boa-fé da autora em buscar o pagamento da taxa de inscrição, por diversas tentativas, sem resposta da ré e, concedida a liminar, apesar de a ré ter fornecido boleto, devidamente pago pela autora, não respondeu a seu email comprovando referido pagamento e solicitando o fornecimento do local de prova e demais informações pertinentes ao exame. Ora, é notória a boa-fé da autora e a manutenção de estado de inércia da ré durante sua longa jornada na busca da realização do exame, pois há necessidade de pagamento taxa, realizada somente em razão de decisão proferido mediante o ajuizamento deste feito, bem como a necessidade de se ter conhecimento prévio do local da prova e demais informações a ela pertinentes, vez tratar-se de exame realizado de forma presencial e que também somente restou viabilizada em razão de determinação contida neste feito. Presente pois, a plausibilidade do direito invocado na inicial. Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da autora de emissão de boleto para pagamento, com confirmação de sua inscrição no processo seletivo Enem/2020, prevista para 01/2021. Custas pela lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da causa, atualizado. Oportunamente, ao arquivo. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

Expedida/certificada

04/08/2021, 17:09

Procedência

03/08/2021, 15:30

Ato ordinatório

28/05/2021, 19:14

Conclusão (para julgamento)

17/04/2021, 13:36

Documentos

Decisão

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISABELLE BERNARDINO SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ERICK CLEMENTE NOVAES - SP338860 REU: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014017-66.2020.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a inscrição no ENEM 2020, mediante depósito judicial do valor da inscrição. Ao final pediu o reconhecimento do direito da autora em realização a inscrição no ENEM 2020. Alega a autora que em razão de inconsistências no sistema, apesar de ter efetuado inscrição no ENEM 2020, não conseguiu pagar o boleto respectivo. Declínio de competência deste Juízo com remessa dos autos do Juizado Especial Federal (doc. 20), declínio de competência do JEF com remessa dos autos a este Juízo (doc. 24). A autora reiterou o pedido de tutela (doc. 27). Determinada a emenda da inicial (doc. 36), cumprida (doc. 38/39). Deferida parcialmente a tutela (doc. 40). Determinado à autor fornecer novo endereço da ré (doc. 43), cumprido, ratificando o pedido de tutela (doc. 44/48). Reconsiderada parcialmente a decisão doc. 40 (doc. 49). Contestação (doc. 53). Deferida a tutela (doc. 61). O INEP pediu seu ingresso no feito e juntou documentos (doc. 65/66). Manifestação da autora afirmando cumprimento da liminar (doc. 67). Instados à especificação de provas (doc. 68), as partes pediram o julgamento antecipado da lide (doc. 07/08). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de prova técnica ou de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 330, inciso I, CPC). Não havendo preliminares, passo ao julgamento do mérito. Mérito. Alega a autora, em síntese, que efetuou sua inscrição no ENEM 2020 sob n. 201087802959, sem conseguir emitir e efetuar o pagamento da taxa de inscrição em razão de problemas no sistema. Alega, ainda, ter realizado diversos chamados junto ao INEP nº 20200021676863, 20200021677199, 20200021677351 e outros, sem solução, razão pela qual enviou pedido formal de emissão de boleto no endereço [email protected], em 16/06/20, sem resposta. Afirma que continuou a tentar gerar o boleto, sendo que em 01/07/20 ainda persistia o problema, tendo obtido a informação de não confirmação de sua inscrição. Consta dos autos que a autora realizou sua inscrição no ENEM 2020 sob n. 201087802959 datada de 20/05/20 (doc. 06), e que houve prorrogação de vencimento do pagamento da inscrição ENEM para 10/06/2020 (doc. 07), bem como que a autora tentou por diversas vezes a emissão do boleto para pagamento conforme o pedido de emissão de boleto datado de 16/06/2020, informando “(...) passamos a realizar diversos contatos telefônicos, gerando protocolos de atendimento para buscarmos a solução, a exemplo: 20200021676863, 20200021677199, 20200021677351, contudo, todos sem sucesso” (doc. 08), além da tentativa frustrada de baixar o boleto datado de 03/06/20 (doc. 10), que resultou na informação de inscrição não confirmada datada de 15/07/2020 (doc. 12). Deferida parcialmente a liminar para “determinar à ré que, confirmada as tentativas de emissão de boleto afirmadas na inicial, inclusive tentativas de contatos com a ré, sem resposta, disponibilize à autora, comprovando, boleto para pagamento da taxa de inscrição para o ENEM 2020, com prazo razoável ao pagamento, para efetivação de sua matrícula, inexistindo outros óbices além dos discutidos nestes autos, conforme fundamentado” (doc. 40). Reconsiderada parcialmente a decisão doc. 40, a fim de “determinar que a ré disponibilize à autora, comprovando, boleto para pagamento da taxa de inscrição para o ENEM 2020, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, para efetivação de sua matrícula, inexistindo outros óbices além dos discutidos nestes autos, conforme fundamentado” (doc. 49). A ré afirmou o cumprimento da decisão doc. 40, 49 “Em cumprimento a decisão judicial, disponibilizamos a Guia de Recolhimento da União - GRU da taxa de inscrição da participante do Enem 2020 Impresso Isabelle Bernardino Silveira (SEI 0632837). Após a realização do pagamento, a participante deverá encaminhar o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected]. Considerando a proximidade da aplicação das provas confirmamos a inscrição da participante no Enem 2020 Impresso, como pode ser verificado no Relatório de Inscrição extraído do Sistema Enem Administrador (SEI 0632863)“ (doc. 53). Referido boleto foi pago pela autora (doc. 57), que em seguida enviou email à ré objetivando obter o “local de prova e procedimentos que devem ser seguidos para que a participante possa realizar a prova” (doc. 58/59), novamente sem resposta. No caso, restou demonstrada a boa-fé da autora em buscar o pagamento da taxa de inscrição, por diversas tentativas, sem resposta da ré e, concedida a liminar, apesar de a ré ter fornecido boleto, devidamente pago pela autora, não respondeu a seu email comprovando referido pagamento e solicitando o fornecimento do local de prova e demais informações pertinentes ao exame. Ora, é notória a boa-fé da autora e a manutenção de estado de inércia da ré durante sua longa jornada na busca da realização do exame, pois há necessidade de pagamento taxa, realizada somente em razão de decisão proferido mediante o ajuizamento deste feito, bem como a necessidade de se ter conhecimento prévio do local da prova e demais informações a ela pertinentes, vez tratar-se de exame realizado de forma presencial e que também somente restou viabilizada em razão de determinação contida neste feito. Presente pois, a plausibilidade do direito invocado na inicial. Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da autora de emissão de boleto para pagamento, com confirmação de sua inscrição no processo seletivo Enem/2020, prevista para 01/2021. Custas pela lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da causa, atualizado. Oportunamente, ao arquivo. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

05/08/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

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