Procedimento Comum Cível 0050167-23.2014.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0050167-23.2014.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual

29/04/2026, 16:25

Retificação de Classe Processual

05/12/2025, 02:38

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOACIR ANDRADE CABRAL Advogados do(a) EXEQUENTE: AZENAITE MARIA DA SILVA LIRA - SP110818, MANOEL HUMBERTO LUIS MOREIRA - SP179285 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO Preliminarmente, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a composição do valor homologado na decisão ID 314400557 (R$ 26.279,53), especificando o montante correspondente ao principal e o montante relativo aos juros, a fim de viabilizar a correta expedição do RPV. Após a prestação da informação faltante, expeça(m)-se a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) nos termos da Decisão em Impugnação ao Cumprimento de Sentença ID 314400557 (Diante disso, acolho a impugnação e acolho o montante de R$ 26.279,53, bem como o montante de R$ 2.627,95, a título de verba honorária, atualizado até 08/2022, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento), devendo inserir os seguintes dados: 1) Crédito Principal da Exequente MOACIR ANDRADE CABRAL - CPF: 951.303.908-06 – ID 314400557: - Natureza: RPV - Espécie: Crédito Principal - Data dos Cálculos: 15/08/2022 - Requerente/Beneficiário - MOACIR ANDRADE CABRAL - CPF: 951.303.908-06 - Valor Total: R$ 26.279,53 (R$ “informação faltante” de principal + R$ “informação faltante” de juros) - Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 30/05/2022 - Data do Trânsito dos Embargos à Execução: 12/04/2024 - Levantamento à Ordem do Juízo: SIM (a necessidade do montante estar à disposição do juízo também se deve à condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência (10% do valor de R$ 31.306,79), em favor do executado/impugnante IBAMA, fixados na decisão da fase de execução - ID 314400557); (10% sobre a diferença do cálculo acolhido na decisão - R$ 26.279,53 - e o valor apresentado pela impugnada - R$ 57.586,32, nos termos do art. 85, § 2ºdo Código de Processo Civil, que deverão ser corrigidos até a data de seu efetivo pagamento, que fica suspenso, em face da parte ser beneficiária de assistência judiciária gratuita); 2) Honorários Sucumbenciais: - Natureza: RPV - Espécie: Honorários sucumbenciais - Classificação: Alimentício - Data dos Cálculos: 15/08/2022 - Valor Principal: R$ 2.627,95 - Requerente/Beneficiário: MANOEL HUMBERTO LUIS MOREIRA - OAB SP179285 - CPF: 694.403.798-04 Ademais, dê-se ciência à parte exequente e à parte executada, pelo mesmo prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos dados acima, para que realizem a conferência e apresentem eventual manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data do sistema 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050167-23.2014.4.03.6301

Expedida/certificada

29/07/2025, 10:49

Mero expediente

29/07/2025, 10:49

Trânsito em julgado

28/07/2025, 14:19

Evolução da Classe Processual

18/02/2025, 15:55

Retificação de Classe Processual

29/01/2025, 13:18

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 14:32

Publicação

16/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOACIR ANDRADE CABRAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL HUMBERTO LUIS MOREIRA - SP179285 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050167-23.2014.4.03.6301 Trata-se de uma impugnação interposta pela Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis ao cumprimento da sentença, nos termos previstos no artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando excesso de execução. Sustenta que o cálculo do exequente apresenta equívocos em sua elaboração, consubstanciando em excesso de execução. Apresentou como montante devido o valor de R$ 26.279,53 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos), bem como o montante de R$ 2.627,95 (dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavo), a título de verba honorária, atualizado até 08/2022. Devidamente intimada a parte contrária, apresentou manifestação. Os autos foram remetidos a Contadoria Judicial, esta apresentou como montante devido o valor de R$ 28.907,49 (vinte e oito mil, novecentos e sete reais e quarenta e nove centavos), atualizados 08/2022. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, a impugnante concordou com os cálculos da Contadoria Judicial e a impugnada ratificou a sua impugnação apresentada. Decido. Tendo em vista que parte impugnante ratificou a impugnação apresentada id 263758228, acolho como correto o montante de R$ 26.279,53 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos), bem como o montante de R$ 2.627,95 (dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavo), a título de verba honorária, atualizados até 08/2022, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do título exequendo. Diante disso, acolho a impugnação e acolho o montante de R$ 26.279,53 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos), bem como o montante de R$ 2.627,95 (dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavo), a título de verba honorária, atualizado até 08/2022, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento. Condeno a impugnada em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por centos) sobre a diferença do cálculo acolhido na presente e o valor apresentado pela impugnante, nos termos do art. 85, § 2ºdo Código de Processo Civil, que deverão ser corrigidos até a data de seu efetivo pagamento, que ficam suspenso, em face da parte ser beneficiária de assistência judiciária gratuita. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se os Ofícios Requisitórios, nos termos acima deferidos. Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

Expedida/certificada

14/02/2024, 16:45

Documentos

Despacho

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOACIR ANDRADE CABRAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL HUMBERTO LUIS MOREIRA - SP179285 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050167-23.2014.4.03.6301 Trata-se de uma impugnação interposta pela Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis ao cumprimento da sentença, nos termos previstos no artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando excesso de execução. Sustenta que o cálculo do exequente apresenta equívocos em sua elaboração, consubstanciando em excesso de execução. Apresentou como montante devido o valor de R$ 26.279,53 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos), bem como o montante de R$ 2.627,95 (dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavo), a título de verba honorária, atualizado até 08/2022. Devidamente intimada a parte contrária, apresentou manifestação. Os autos foram remetidos a Contadoria Judicial, esta apresentou como montante devido o valor de R$ 28.907,49 (vinte e oito mil, novecentos e sete reais e quarenta e nove centavos), atualizados 08/2022. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, a impugnante concordou com os cálculos da Contadoria Judicial e a impugnada ratificou a sua impugnação apresentada. Decido. Tendo em vista que parte impugnante ratificou a impugnação apresentada id 263758228, acolho como correto o montante de R$ 26.279,53 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos), bem como o montante de R$ 2.627,95 (dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavo), a título de verba honorária, atualizados até 08/2022, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do título exequendo. Diante disso, acolho a impugnação e acolho o montante de R$ 26.279,53 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos), bem como o montante de R$ 2.627,95 (dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavo), a título de verba honorária, atualizado até 08/2022, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento. Condeno a impugnada em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por centos) sobre a diferença do cálculo acolhido na presente e o valor apresentado pela impugnante, nos termos do art. 85, § 2ºdo Código de Processo Civil, que deverão ser corrigidos até a data de seu efetivo pagamento, que ficam suspenso, em face da parte ser beneficiária de assistência judiciária gratuita. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se os Ofícios Requisitórios, nos termos acima deferidos. Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: MOACIR ANDRADE CABRAL Advogados do(a) APELADO: AZENAITE MARIA DA SILVA LIRA - SP110818-A, MANOEL HUMBERTO LUIS MOREIRA - SP179285-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050167-23.2014.4.03.6301 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: DIREITO ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI 9.605/1998. DECRETOS 3.179/1999 E 6.514/2008. CRIAÇÃO IRREGULAR. PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DAS AVES PARA COTEJO COM OS CADASTRADOS PARA CRIAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. 1. Não restou provado cerceamento de defesa no processo administrativo, pois constam dos autos autos petições, com manifestação, defesa e recurso do autor, consideradas no julgamento do feito, sendo de mérito a análise da procedência ou não da autuação. 2. O auto de infração lavrado pelo IBAMA, por violação do artigo 11, § 1º, III, do Decreto 3.179/1999 ("manter em cativeiro animais da fauna silvestre sem autorização da autoridade competente"), descreve que o autor tinha posse irregular em cativeiro de 24 aves da fauna silvestre nativa, sendo 20 canários da terra, 2 estrelinhas, 1 coleiro e 1 patativa; constando dos autos, porém, que o autor possuía autorização para criar anilhados 15 aves, sendo 1 coleiro, 10 canários da terra, 2 trincas ferro, 1 patativa e 1 pássaro preto. 3. É inequívoco, portanto, que o número de aves da fauna silvestre nativa, que a fiscalização apurou estarem na posse do autor (24), excedia os autorizados para criação (15). Avaliando a divergência quantitativa e a descrição das espécies do plantel autorizado, é possível concluir que havia apenas 10 canários da terra e 2 estrelinhas em situação incompatível com a relação de criação autorizada legalmente. Logo, somente 12 aves silvestres podem ser, no contexto e seguramente, à míngua de descrição adequada no auto de infração, reputadas em situação irregular para efeito de prática da infração imputada. 4. Neste sentido, considera-se que a falta de descrição detalhada das aves no auto de infração, além da inexistência de termo de apreensão, milita contra a fiscalização e a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo, sendo lícito e razoável concluir que apenas as aves excedentes em número ou não coincidentes com as das espécies descritas na autorização legal podem ser reputadas em situação irregular. 5. Quanto à imposição e gradação da penalidade, o artigo 6º da Lei 9.605/1998, dispõe que devem ser adotados os seguintes critérios: gravidade do fato diante dos motivos e consequências da conduta para a saúde pública e para o meio ambiente, antecedentes e situação econômica do infrator. O valor adotado pela fiscalização observou o artigo 75 da Lei 9.605/1998, tendo sido aplicado o mínimo legal, de R$ 500,00, por ave em situação irregular, compatível com as circunstâncias do caso concreto, seja a condição do infrator, seja a da conduta em si, não havendo, portanto, desproporção ou irrazoabilidade na cominação do valor respectivo. 6. A jurisprudência da Corte Superior respalda a fixação da multa no valor cominado pela fiscalização, não se provando, na espécie, a aplicação do perdão judicial, previsto no artigo 29, § 2º, da Lei 9.605/1998. 7. A multa deve ser reduzida, pois, para R$ 6.000,00, face à infração no tocante a apenas 12 aves, e não as 24 apontadas genericamente no auto de infração, procedendo, pois, em parte o pedido de restituição, com atualização do valor recolhido a maior, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. A sucumbência é recíproca, nos termos do artigo 86, CPC, suspensa, porém, a condenação do autor, na forma do artigo 98, § 3º, CPC. 9. Apelação parcialmente provida. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por MOACIR ANDRADE CABRAL contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão recorrido dispôs: DIREITO ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI 9.605/1998. DECRETOS 3.179/1999 E 6.514/2008. CRIAÇÃO IRREGULAR. PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DAS AVES PARA COTEJO COM OS CADASTRADOS PARA CRIAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. 1. Não restou provado cerceamento de defesa no processo administrativo, pois constam dos autos autos petições, com manifestação, defesa e recurso do autor, consideradas no julgamento do feito, sendo de mérito a análise da procedência ou não da autuação. 2. O auto de infração lavrado pelo IBAMA, por violação do artigo 11, § 1º, III, do Decreto 3.179/1999 ("manter em cativeiro animais da fauna silvestre sem autorização da autoridade competente"), descreve que o autor tinha posse irregular em cativeiro de 24 aves da fauna silvestre nativa, sendo 20 canários da terra, 2 estrelinhas, 1 coleiro e 1 patativa; constando dos autos, porém, que o autor possuía autorização para criar anilhados 15 aves, sendo 1 coleiro, 10 canários da terra, 2 trincas ferro, 1 patativa e 1 pássaro preto. 3. É inequívoco, portanto, que o número de aves da fauna silvestre nativa, que a fiscalização apurou estarem na posse do autor (24), excedia os autorizados para criação (15). Avaliando a divergência quantitativa e a descrição das espécies do plantel autorizado, é possível concluir que havia apenas 10 canários da terra e 2 estrelinhas em situação incompatível com a relação de criação autorizada legalmente. Logo, somente 12 aves silvestres podem ser, no contexto e seguramente, à míngua de descrição adequada no auto de infração, reputadas em situação irregular para efeito de prática da infração imputada. 4. Neste sentido, considera-se que a falta de descrição detalhada das aves no auto de infração, além da inexistência de termo de apreensão, milita contra a fiscalização e a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo, sendo lícito e razoável concluir que apenas as aves excedentes em número ou não coincidentes com as das espécies descritas na autorização legal podem ser reputadas em situação irregular. 5. Quanto à imposição e gradação da penalidade, o artigo 6º da Lei 9.605/1998, dispõe que devem ser adotados os seguintes critérios: gravidade do fato diante dos motivos e consequências da conduta para a saúde pública e para o meio ambiente, antecedentes e situação econômica do infrator. O valor adotado pela fiscalização observou o artigo 75 da Lei 9.605/1998, tendo sido aplicado o mínimo legal, de R$ 500,00, por ave em situação irregular, compatível com as circunstâncias do caso concreto, seja a condição do infrator, seja a da conduta em si, não havendo, portanto, desproporção ou irrazoabilidade na cominação do valor respectivo. 6. A jurisprudência da Corte Superior respalda a fixação da multa no valor cominado pela fiscalização, não se provando, na espécie, a aplicação do perdão judicial, previsto no artigo 29, § 2º, da Lei 9.605/1998. 7. A multa deve ser reduzida, pois, para R$ 6.000,00, face à infração no tocante a apenas 12 aves, e não as 24 apontadas genericamente no auto de infração, procedendo, pois, em parte o pedido de restituição, com atualização do valor recolhido a maior, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. A sucumbência é recíproca, nos termos do artigo 86, CPC, suspensa, porém, a condenação do autor, na forma do artigo 98, § 3º, CPC. 9. Apelação parcialmente provida. A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: MOACIR ANDRADE CABRAL Advogado do(a) APELADO: MANOEL HUMBERTO LUIS MOREIRA - SP179285-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050167-23.2014.4.03.6301 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: MOACIR ANDRADE CABRAL Advogado do(a) APELADO: MANOEL HUMBERTO LUIS MOREIRA - SP179285-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: MOACIR ANDRADE CABRAL Advogado do(a) APELADO: MANOEL HUMBERTO LUIS MOREIRA - SP179285-A V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não se cogita de omissão ou obscuridade no julgado, vícios que nem de longe se evidenciam na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que “não restou provado o cerceamento de defesa na via administrativa, pois constam dos autos autos petições, com manifestação, defesa e recurso do autor, consideradas no julgamento do feito, sendo de mérito a análise da procedência ou não da autuação”. Consignou-se, assim, que: "Quanto à infração, o auto de infração lavrado pelo IBAMA, por violação do artigo 11, § 1º, III, do Decreto 3.179/1999 ("manter em cativeiro animais da fauna silvestre sem autorização da autoridade competente"), descreve que o autor tinha posse irregular em cativeiro de 24 aves da fauna silvestre nativa, sendo 20 canários da terra, 2 estrelinhas, 1 coleiro e 1 patativa (ID 159748825, f. 20). Por sua vez, consta dos autos que o autor possuía autorização para criar anilhados 15 aves, sendo 1 coleiro, 10 canários da terra, 2 trincas ferro, 1 patativa e 1 pássaro preto (idem, f. 35). É inequívoco, portanto, que o número de aves da fauna silvestre nativa, que a fiscalização apurou estarem na posse do autor (24), excedia os autorizados para criação (15)." Desta forma, concluiu o julgado que: "Avaliando a divergência quantitativa e a descrição das espécies do plantel autorizado, é possível concluir que havia apenas 10 canários da terra e 2 estrelinhas em situação incompatível com a relação de criação autorizada legalmente. Logo, somente 12 aves silvestres podem ser, no contexto e seguramente, à míngua de descrição adequada no auto de infração, reputadas em situação irregular para efeito de prática da infração imputada. Neste sentido, considera-se que a falta de descrição detalhada das aves no auto de infração, além da inexistência de termo de apreensão, milita contra a fiscalização e a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo, sendo lícito e razoável concluir que apenas as aves excedentes em número ou não coincidentes com as das espécies descritas na autorização legal podem ser reputadas em situação irregular." Ainda, considerando que o valor da penalidade imposta observou o mínimo legal, de R$ 500,00, por ave em situação irregular, assentou o aresto embargado que “a multa deve ser reduzida, pois, para R$ 6.000,00, considerando a infração no tocante a apenas 12 aves, e não as 24 apontadas genericamente no auto de infração, procedendo, pois, em parte o pedido de restituição, considerado o valor que foi recolhido (ID 159748825, f. 17), com atualização do valor recolhido a maior, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou de forma expressa, clara e motivada dos pontos reputados omissos ou obscuros no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. Como se observa, não se trata de omissão ou obscuridade, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 225 e 227 da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050167-23.2014.4.03.6301 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI 9.605/1998. DECRETOS 3.179/1999 E 6.514/2008. CRIAÇÃO IRREGULAR. PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DAS AVES PARA COTEJO COM OS CADASTRADOS PARA CRIAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. 1. Não restou provado cerceamento de defesa no processo administrativo, pois constam dos autos autos petições, com manifestação, defesa e recurso do autor, consideradas no julgamento do feito, sendo de mérito a análise da procedência ou não da autuação. 2. O auto de infração lavrado pelo IBAMA, por violação do artigo 11, § 1º, III, do Decreto 3.179/1999 ("manter em cativeiro animais da fauna silvestre sem autorização da autoridade competente"), descreve que o autor tinha posse irregular em cativeiro de 24 aves da fauna silvestre nativa, sendo 20 canários da terra, 2 estrelinhas, 1 coleiro e 1 patativa; constando dos autos, porém, que o autor possuía autorização para criar anilhados 15 aves, sendo 1 coleiro, 10 canários da terra, 2 trincas ferro, 1 patativa e 1 pássaro preto. 3. É inequívoco, portanto, que o número de aves da fauna silvestre nativa, que a fiscalização apurou estarem na posse do autor (24), excedia os autorizados para criação (15). Avaliando a divergência quantitativa e a descrição das espécies do plantel autorizado, é possível concluir que havia apenas 10 canários da terra e 2 estrelinhas em situação incompatível com a relação de criação autorizada legalmente. Logo, somente 12 aves silvestres podem ser, no contexto e seguramente, à míngua de descrição adequada no auto de infração, reputadas em situação irregular para efeito de prática da infração imputada. 4. Neste sentido, considera-se que a falta de descrição detalhada das aves no auto de infração, além da inexistência de termo de apreensão, milita contra a fiscalização e a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo, sendo lícito e razoável concluir que apenas as aves excedentes em número ou não coincidentes com as das espécies descritas na autorização legal podem ser reputadas em situação irregular. 5. Quanto à imposição e gradação da penalidade, o artigo 6º da Lei 9.605/1998, dispõe que devem ser adotados os seguintes critérios: gravidade do fato diante dos motivos e consequências da conduta para a saúde pública e para o meio ambiente, antecedentes e situação econômica do infrator. O valor adotado pela fiscalização observou o artigo 75 da Lei 9.605/1998, tendo sido aplicado o mínimo legal, de R$ 500,00, por ave em situação irregular, compatível com as circunstâncias do caso concreto, seja a condição do infrator, seja a da conduta em si, não havendo, portanto, desproporção ou irrazoabilidade na cominação do valor respectivo. 6. A jurisprudência da Corte Superior respalda a fixação da multa no valor cominado pela fiscalização, não se provando, na espécie, a aplicação do perdão judicial, previsto no artigo 29, § 2º, da Lei 9.605/1998. 7. A multa deve ser reduzida, pois, para R$ 6.000,00, face à infração no tocante a apenas 12 aves, e não as 24 apontadas genericamente no auto de infração, procedendo, pois, em parte o pedido de restituição, com atualização do valor recolhido a maior, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. A sucumbência é recíproca, nos termos do artigo 86, CPC, suspensa, porém, a condenação do autor, na forma do artigo 98, § 3º, CPC. 9. Apelação parcialmente provida." Alegou-se, inclusive em prequestionamento, omissão e obscuridade, pois: (1) houve cerceamento de defesa no processo administrativo; (2) “é cediço que no venerando Acórdão as quantidades de pássaros tratados e bem cuidados pela parte embargante, fica confuso, pois, este tinha a autorização para manter sob sua responsabilidade pássaros em número definido, porém, em determinadas circunstâncias, em benefício dos passarinhos, merecedores dos melhores cuidados possíveis, é lícito ampará-los e lhes destinar o melhor possível”; (3) sempre houve comprometimento em “proporcionar as melhores condições de vida possível aos passarinhos sob sua responsabilidade”, sendo-lhe favorável a legislação de regência; e (4) houve violação dos artigos 225 e 227 da CF, bem como dos precedentes da Corte Superior invocados. Apresento o feito em mesa para julgamento (artigo 1.024, § 1º, CPC). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050167-23.2014.4.03.6301 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI 9.605/1998. DECRETOS 3.179/1999 E 6.514/2008. CRIAÇÃO IRREGULAR. PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DAS AVES PARA COTEJO COM OS CADASTRADOS PARA CRIAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão ou obscuridade no julgado, vícios que nem de longe se evidenciam na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que “não restou provado o cerceamento de defesa na via administrativa, pois constam dos autos autos petições, com manifestação, defesa e recurso do autor, consideradas no julgamento do feito, sendo de mérito a análise da procedência ou não da autuação”. 3. Consignou-se, assim, que: "Quanto à infração, o auto de infração lavrado pelo IBAMA, por violação do artigo 11, § 1º, III, do Decreto 3.179/1999 ("manter em cativeiro animais da fauna silvestre sem autorização da autoridade competente"), descreve que o autor tinha posse irregular em cativeiro de 24 aves da fauna silvestre nativa, sendo 20 canários da terra, 2 estrelinhas, 1 coleiro e 1 patativa (ID 159748825, f. 20). Por sua vez, consta dos autos que o autor possuía autorização para criar anilhados 15 aves, sendo 1 coleiro, 10 canários da terra, 2 trincas ferro, 1 patativa e 1 pássaro preto (idem, f. 35). É inequívoco, portanto, que o número de aves da fauna silvestre nativa, que a fiscalização apurou estarem na posse do autor (24), excedia os autorizados para criação (15)." 4. Desta forma, concluiu o julgado que: "Avaliando a divergência quantitativa e a descrição das espécies do plantel autorizado, é possível concluir que havia apenas 10 canários da terra e 2 estrelinhas em situação incompatível com a relação de criação autorizada legalmente. Logo, somente 12 aves silvestres podem ser, no contexto e seguramente, à míngua de descrição adequada no auto de infração, reputadas em situação irregular para efeito de prática da infração imputada. Neste sentido, considera-se que a falta de descrição detalhada das aves no auto de infração, além da inexistência de termo de apreensão, milita contra a fiscalização e a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo, sendo lícito e razoável concluir que apenas as aves excedentes em número ou não coincidentes com as das espécies descritas na autorização legal podem ser reputadas em situação irregular." 5. Ainda, considerando que o valor da penalidade imposta observou o mínimo legal, de R$ 500,00, por ave em situação irregular, assentou o aresto embargado que “a multa deve ser reduzida, pois, para R$ 6.000,00, considerando a infração no tocante a apenas 12 aves, e não as 24 apontadas genericamente no auto de infração, procedendo, pois, em parte o pedido de restituição, considerado o valor que foi recolhido (ID 159748825, f. 17), com atualização do valor recolhido a maior, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 6. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou de forma expressa, clara e motivada dos pontos reputados omissos ou obscuros no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 7. Como se observa, não se trata de omissão ou obscuridade, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. 8. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 225 e 227 da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 9. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 10. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: MOACIR ANDRADE CABRAL Advogado do(a) APELADO: MANOEL HUMBERTO LUIS MOREIRA - SP179285-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050167-23.2014.4.03.6301 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: MOACIR ANDRADE CABRAL Advogado do(a) APELADO: MANOEL HUMBERTO LUIS MOREIRA - SP179285-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: MOACIR ANDRADE CABRAL Advogado do(a) APELADO: MANOEL HUMBERTO LUIS MOREIRA - SP179285-A V O T O Senhores Desembargadores, não restou provado o cerceamento de defesa na via administrativa, pois constam dos autos autos petições, com manifestação, defesa e recurso do autor, consideradas no julgamento do feito, sendo de mérito a análise da procedência ou não da autuação. Quanto à infração, o auto de infração lavrado pelo IBAMA, por violação do artigo 11, § 1º, III, do Decreto 3.179/1999 ("manter em cativeiro animais da fauna silvestre sem autorização da autoridade competente"), descreve que o autor tinha posse irregular em cativeiro de 24 aves da fauna silvestre nativa, sendo 20 canários da terra, 2 estrelinhas, 1 coleiro e 1 patativa (ID 159748825, f. 20). Por sua vez, consta dos autos que o autor possuía autorização para criar anilhados 15 aves, sendo 1 coleiro, 10 canários da terra, 2 trincas ferro, 1 patativa e 1 pássaro preto (idem, f. 35). É inequívoco, portanto, que o número de aves da fauna silvestre nativa, que a fiscalização apurou estarem na posse do autor (24), excedia os autorizados para criação (15). Avaliando a divergência quantitativa e a descrição das espécies do plantel autorizado, é possível concluir que havia apenas 10 canários da terra e 2 estrelinhas em situação incompatível com a relação de criação autorizada legalmente. Logo, somente 12 aves silvestres podem ser, no contexto e seguramente, à míngua de descrição adequada no auto de infração, reputadas em situação irregular para efeito de prática da infração imputada. Neste sentido, considera-se que a falta de descrição detalhada das aves no auto de infração, além da inexistência de termo de apreensão, milita contra a fiscalização e a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo, sendo lícito e razoável concluir que apenas as aves excedentes em número ou não coincidentes com as das espécies descritas na autorização legal podem ser reputadas em situação irregular. Quanto à imposição e gradação da penalidade, o artigo 6º da Lei 9.605/1998, dispõe que devem ser adotados os seguintes critérios: gravidade do fato diante dos motivos e consequências da conduta para a saúde pública e para o meio ambiente, antecedentes e situação econômica do infrator. O valor adotado pela fiscalização observou o artigo 75 da Lei 9.605/1998, tendo sido aplicado o mínimo legal, de R$ 500,00, por ave em situação irregular, compatível com as circunstâncias do caso concreto, seja a condição do infrator, seja a da conduta em si, não havendo, portanto, desproporção ou irrazoabilidade na cominação do valor respectivo. A respeito do arbitramento da multa, inclusive face à alegação de perdão judicial, já decidiu a Corte Superior: REsp 1.686.089, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017: "ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ART. 29, §§ 1°, III, 2° E 4°, I, DA LEI 9.605/1998. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA MULTA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050167-23.2014.4.03.6301 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença que anulou o auto de infração 163826D, o PA 02015.003800/2004-81 e a multa no valor de R$ 12.000,00, condenando a ré à restituição dos valores recolhidos, devidamente atualizados, fixada verba honorária de 10% do valor da condenação devidamente atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelou a IBAMA, alegando que: (1) o autor mantinha pássaros em quantia diversa da declarada na licença no IBAMA em ofensa ao artigo 11, § 1º, III, do Decreto 3.179/1999; (2) inexiste irregularidade no auto de infração, que descreveu corretamente os animais na posse do autor no momento da fiscalização, no total de 24 pássaros da fauna silvestre, comprovando a materialidade da conduta; (3) não há desproporcionalidade ou falta de razoabilidade na multa aplicada, que seguiu critério objetivo previsto em norma regulamentar; e (4) o artigo 29, § 2°, da Lei 9.605/1998, que autoriza o Juiz, na hipótese de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, a deixar de aplicar a pena, aplica-se apenas para sanção penal, não para sanções administrativas, cuja competência constitucional é da Administração. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050167-23.2014.4.03.6301 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Multa Administrativa proposta pelo recorrido contra o Ibama, ora recorrente, objetivando a anulação de multa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre, sem registro no órgão competente. 2. Segundo o acórdão recorrido, "No presente caso, a validade da autuação foi reconhecida, posto que a conduta descrita no auto de infração efetivamente se enquadra nos dispositivos legais já citados e as verificações e os atos administrativos praticados pelo IBAMA gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário" (e-STJ, fl. 139). 3. Apesar de reconhecer "a validade da autuação" e confirmar os fatos como descritos pela autoridade administrativa, o acórdão anula a multa por não verificar "a presença de elementos que indiquem ter sido a infração cometida para obtenção de vantagem pecuniária, ser a parte autora reincidente, ou a existência de qualquer outra agravante da conduta praticada" (e-STJ, fl. 139). 4. Em síntese, o Tribunal de origem deixou de impor a sanção legalmente prescrita, assim o fazendo por entender não estar presente "agravante" (intuito comercial e reincidência). Trata-se de técnica de decisão que não se justifica à luz da boa hermenêutica de tipos e sanções, pois, afora insensibilidade a elevados valores da sociedade contemporânea, significa, na prática, "dessancionamento judicial" de condutas consideradas, pelo legislador, infrações administrativas. 5. Caracterizada a infração administrativa ambiental e inexistentes circunstâncias agravantes ou outros indicadores de acentuada seriedade da conduta, a multa deve ser aplicada no seu mínimo legal. Para fins de incidência do benefício do art. 29, § 2°, da Lei 9.605/1998 - que não configura direito absoluto do infrator, mas, ao revés, prerrogativa do juízo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dependentemente das circunstâncias do caso concreto -, incumbe ao beneficiário simultaneamente provar, como ônus seu, o genuíno caráter de "guarda doméstica" e não se tratar, "ainda que somente no local da infração", de "espécie silvestre ameaçada de extinção". Tirante tal hipótese, é vedado ao juiz, por vontade própria e à margem do ordenamento de tutela de bens jurídicos constitucionalizados, criar modalidade contra legem de perdão judicial. 6. Recurso Especial provido." A multa deve ser reduzida, pois, para R$ 6.000,00, considerando a infração no tocante a apenas 12 aves, e não as 24 apontadas genericamente no auto de infração, procedendo, pois, em parte o pedido de restituição, considerado o valor que foi recolhido (ID 159748825, f. 17), com atualização do valor recolhido a maior, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sucumbência é recíproca, na forma do artigo 86, CPC, devendo cada litigante arcar com a verba honorária a favor da outra parte, cabendo ao autor pagar a ré o equivalente a 10% sobre o valor reconhecido como exigível, devidamente atualizado; e a ré pagar ao autor o equivalente a 10% sobre a diferença entre o cobrado e o reputado exigível, devidamente atualizado. A condenação do autor fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI 9.605/1998. DECRETOS 3.179/1999 E 6.514/2008. CRIAÇÃO IRREGULAR. PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DAS AVES PARA COTEJO COM OS CADASTRADOS PARA CRIAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. 1. Não restou provado cerceamento de defesa no processo administrativo, pois constam dos autos autos petições, com manifestação, defesa e recurso do autor, consideradas no julgamento do feito, sendo de mérito a análise da procedência ou não da autuação. 2. O auto de infração lavrado pelo IBAMA, por violação do artigo 11, § 1º, III, do Decreto 3.179/1999 ("manter em cativeiro animais da fauna silvestre sem autorização da autoridade competente"), descreve que o autor tinha posse irregular em cativeiro de 24 aves da fauna silvestre nativa, sendo 20 canários da terra, 2 estrelinhas, 1 coleiro e 1 patativa; constando dos autos, porém, que o autor possuía autorização para criar anilhados 15 aves, sendo 1 coleiro, 10 canários da terra, 2 trincas ferro, 1 patativa e 1 pássaro preto. 3. É inequívoco, portanto, que o número de aves da fauna silvestre nativa, que a fiscalização apurou estarem na posse do autor (24), excedia os autorizados para criação (15). Avaliando a divergência quantitativa e a descrição das espécies do plantel autorizado, é possível concluir que havia apenas 10 canários da terra e 2 estrelinhas em situação incompatível com a relação de criação autorizada legalmente. Logo, somente 12 aves silvestres podem ser, no contexto e seguramente, à míngua de descrição adequada no auto de infração, reputadas em situação irregular para efeito de prática da infração imputada. 4. Neste sentido, considera-se que a falta de descrição detalhada das aves no auto de infração, além da inexistência de termo de apreensão, milita contra a fiscalização e a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo, sendo lícito e razoável concluir que apenas as aves excedentes em número ou não coincidentes com as das espécies descritas na autorização legal podem ser reputadas em situação irregular. 5. Quanto à imposição e gradação da penalidade, o artigo 6º da Lei 9.605/1998, dispõe que devem ser adotados os seguintes critérios: gravidade do fato diante dos motivos e consequências da conduta para a saúde pública e para o meio ambiente, antecedentes e situação econômica do infrator. O valor adotado pela fiscalização observou o artigo 75 da Lei 9.605/1998, tendo sido aplicado o mínimo legal, de R$ 500,00, por ave em situação irregular, compatível com as circunstâncias do caso concreto, seja a condição do infrator, seja a da conduta em si, não havendo, portanto, desproporção ou irrazoabilidade na cominação do valor respectivo. 6. A jurisprudência da Corte Superior respalda a fixação da multa no valor cominado pela fiscalização, não se provando, na espécie, a aplicação do perdão judicial, previsto no artigo 29, § 2º, da Lei 9.605/1998. 7. A multa deve ser reduzida, pois, para R$ 6.000,00, face à infração no tocante a apenas 12 aves, e não as 24 apontadas genericamente no auto de infração, procedendo, pois, em parte o pedido de restituição, com atualização do valor recolhido a maior, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. A sucumbência é recíproca, nos termos do artigo 86, CPC, suspensa, porém, a condenação do autor, na forma do artigo 98, § 3º, CPC. 9. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/10/2021, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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