Execução Fiscal 0004352-23.2016.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0004352-23.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RODRIGUES GARCIA - SP160182 Nome: TEC SCREEN INDUSTRIA DE PRODUTOS TECNICOS PARA SERIGRAFIA LTDA Endereço: Avenida Quinze de Agosto, 5320, Jardim Leocadia, Sorocaba/SP, CEP. 18085-290 DECISÃO/MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO 1. ID 42225274: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004352-23.2016.4.03.6110 Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, em face de TEC SCREEN INDUSTRIA DE PRODUTOS TECNICOS PARA SERIGRAFIA LTDA, para cobrança do valor de R$ 1.264.041,83 (valor atualizado em maio/2016), quantia lastreada nas CDA's n. 80 2 15 024703-36, 80 3 15 002342-76, 80 6 15 099169-08 e 80 7 15 026414-12. Citada a parte executada (p. 156 do ID 25146713), apresentou exceção de pré-executividade que não foi conhecida (pp. 184-91 ID 25146713), não houve pagamento da dívida e nem nomeação de bens à penhora (p. 191 do ID 25146713). Em observância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.6.830/180, foi determinada a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD, sendo bloqueado um valor irrisório (pp. 199-201 do ID 25146713). A parte executada entrou com Agravo de Instrumento em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade (pp. 205-27 do ID 25146713). A diligência para constatação de atividades verificou que a empresa executada está em funcionamento e possui faturamento mensal (p. 253 do ID 25146713 e mídia juntada no ID 29163372). A Fazenda Nacional requereu penhora do faturamento (ID 42225274). É o relatório Decido. 2. Tendo em vista que a parte devedora, no momento processual adequado, não indicou bens para garantia da presente execução, não foram localizados ativos financeiros em seu nome, ou seja, a alternativa, em termos de prosseguimento da cobrança, é a penhora sobre percentual do faturamento da empresa (art. 835, X, do CPC). A medida, no caso em apreço, é a mais adequada, porquanto a empresa encontra-se em atividade (segundo a certidão da p. 253 do ID 25146713), viabilizando, assim, o recebimento, pela Fazenda Nacional, do montante aqui cobrado. 2.1. Assim, tendo em vista o pleito da Fazenda Nacional (ID 42225274), determino a penhora do faturamento da executada, de modo que a constrição incida sobre quinze por cento (15%) do faturamento bruto. Por faturamento bruto da empresa executada, deve-se entender a sua receita bruta, conforme se depreende do art. 12 do DL n.1.598/77, com a redação da Lei n. 12.973 de 2014: Art. 12 A receita bruta compreende: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: I - devoluções e vendas canceladas; II - descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre ela incidentes; e IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. § 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. § 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. § 4o - Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. § 5o - Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. 3. Diante da indicação, pela parte exequente, do representante legal da empresa da executada para assumir o encargo de fiel depositário, determino a intimação do representante da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça em Secretaria, para que apresente a este juízo a forma pela qual pretende efetivar a medida (=penhora do faturamento - art. 835, X, do CPC) e, após, assinar o Termo de Fiel Depositário. Caso não apresente um plano para efetivação da medida, este juízo sugere o seguinte procedimento: - realizar, mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte, o depósito, em conta judicial vinculada à presente execução, dos 15% relativos ao faturamento verificado no mês anterior; e por meio dos documentos pertinentes, atestar, no mesmo prazo acima referido, qual foi a quantia encontrada para o faturamento da empresa, ou seja, realizar a devida prestação de contas. No Termo de Fiel Depositário deverão constar as obrigações legais do depositário nomeado, além do procedimento a ser observado, para efetivação da medida aqui tratada. 4. Intimem-se. Cumpra-se. 5. Com a assinatura do Termo ou transcorrido o prazo, imediatamente conclusos.

19/11/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição (Renúncia de mandato)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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