Petição Cível 5006896-93.2020.4.03.6000 - TRF3

Petição Cível 5006896-93.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2025, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 08:12

Publicação

01/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CARIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: JAIR GOMES DE BRITO - MS14115 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - MS13189 ADVOGADO do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 DECISÃO - OFÍCIO A Sentença ID 304968464 julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar a CAIXA a pagar as taxas condominiais vencidas até a data da propositura da execução, bem como aquelas vencidas no decorrer da execução. A CEF apresentou demonstrativo de cálculo em ID 315308790 e depositou em juízo os valores da condenação (ID 333870726, 335022257. 381724568). A exequente, anuindo, postulou pelo levantamento destes. Procurações ID 40960012 e 411368216 outorgando poderes para receber e dar quitação. Face ao exposto, AUTORIZO o levantamento dos valores depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 3953, Conta 86423659-0, 86423691-4, 86426099-8 independentemente de alvará, por intermédio de transferência bancária para conta de titularidade de Brito e Garcia Advogados Associados - CNPJ 22.527.537/0001-4 na instituição financeira Banco Itaú/Unibanco, Agência 0091, Conta Corrente 64201-7. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL), bem como para anexar o comprovante de levantamento por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Destaque-se, por oportuno, que eventuais operações entre instituições financeiras diversas estão sujeitas a desconto da tarifa bancária correspondente. Comprovado o levantamento ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimento, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL - [email protected] ENDEREÇO: R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Jardim Veraneio, Campo Grande - MS, 79037-102 FINALIDADE: Autoriza levantamento PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5006896-93.2020.4.03.6000

30/09/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

29/09/2025, 14:44

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 08:26

Publicação

22/07/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CARIMA Advogado do(a) AUTOR: JAIR GOMES DE BRITO - MS14115 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - MS13189, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 A T O O R D I N A T Ó R I O Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos, referente a condenação judicial (art. 1º, inc. XXXIV, da Portaria nº 31 de 30/03/2021). CAMPO GRANDE, 18 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5006896-93.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

21/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 15:42

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/05/2025, 18:14

Mero expediente

23/05/2025, 18:14

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 13:56

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/04/2025, 11:15

Julgamento em Diligência

11/04/2025, 11:14

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CARIMA Advogado do(a) AUTOR: JAIR GOMES DE BRITO - MS14115 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - MS13189 S E N T E N Ç A I. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5006896-93.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se de ação qual pretende a parte autora Condomínio Residencial CARIMÃ a execução da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pagamento de despesas condominiais. O processo veio por declínio de competência da 4ª Vara Federal de Campo Grande. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. II. Fundamentação Questão Prévia Ilegitimidade ad causam A CAIXA aduz que é parte passiva ilegítima para a execução pois, o imóvel integra o patrimônio do FAR, sendo obrigação do arrendatário/devedor fiduciante a assunção das despesas com as taxas de condomínio, eis que detém a posse do imóvel. Deixo para apreciar tal arguição juntamente com o mérito, pois com ele se confunde. II. Mérito Embora alegada como preliminar, na verdade, a questão controversa dos autos é a responsabilidade, ou não, da CAIXA pelo pagamento das taxas condominiais de imóvel. Tratando-se de despesas condominiais, a legislação prevê que as obrigações dessa natureza são vinculadas à coisa, nesse caso, à unidade autônoma. Pela regra do art. 543-C, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo possuidor do imóvel, independentemente de qualquer registro de compromisso de compra e venda e/ou propriedade do imóvel, a saber: A respeito da legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais, firmaram-se as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; e c) se ficar comprovado (i) que o promissário comprador se imitira na posse e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. De início, cumpre esclarecer que as despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que este tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. Portanto, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto (EREsp 138.389-MG, Segunda Seção, DJ 13/9/1999), sem prejuízo, todavia, de eventual ação de regresso. Importante esclarecer, nesse ponto, que o polo passivo da ação que objetiva o adimplemento de despesas de condomínio não ficará à disposição do autor da demanda. Na verdade, será imprescindível aferir com quem, de fato, foi estabelecida a relação jurídica material. Frise-se, ademais, que não há nenhuma relevância, para o efeito de definir a responsabilidade pelas despesas condominiais, se o contrato de promessa de compra e venda foi ou não registrado, pois, conforme assinalado, não é aquele que figura no registro como proprietário que, necessariamente, responderá por tais encargos. Assim, ficando demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp 1.297.239-RJ, Terceira Turma, DJe 29/4/2014; e AgRg no AREsp 526.651-SP, Quarta Turma, DJe 11/11/2014). Por fim, ressalte-se que o CC, em seu art. 1.345, regulou, de forma expressa, a questão ora analisada, ao dispor que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. REsp 1.345.331-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015. (Grifei) (STJ. Informativo 0560, de 17 de abril a 3 de maio de 2015) Assim, a atribuição da responsabilidade pelas despesas condominiais está intimamente ligada ao vínculo material exercido para com o imóvel. Ou melhor, é a realidade fática que define com quem o condomínio mantém relação de credor. Tratando-se de obrigações propter rem, as despesas condominiais devem acompanhar, então, o titular dos direitos reais sobre o imóvel. Por sua vez, o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional em municípios com mais de cem mil habitantes, e destinado a famílias com renda de até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). O referido arrendamento tem as seguintes condições: a) o imóvel deve ser utilizado exclusivamente para residência do arrendatário e sua família, com ocupação no prazo máximo de 90 dias após a assinatura do Contrato de Arrendamento; b) cabe ao arrendatário assumir todas as despesas e tributos incidentes sobre o imóvel, bem como mantê-lo em perfeitas condições de habitabilidade e conservação; c) O prazo arrendamento é de 180 meses; d) a contratação do arrendamento residencial é firmada por meio de Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra; e) o atraso no pagamento da taxa de arrendamento por mais de 60 dias consecutivos é motivo para retomada imediata do imóvel, sem direito à devolução de valores pagos a título de taxa de arrendamento. Portanto, a partir da inadimplência do devedor/arrendatário, a CAIXA passa a ser titular dos direitos reais sobre o imóvel, respondendo pela dívida, eis que o FAR é destinado somente para prover recursos ao programa, e, nesse aspecto, não possui personalidade jurídica. Essa questão já foi decidida pelos Tribunais Federais da 3ª e 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO. PRECEDENTES. Compete à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, na qualidade de gestora desse Fundo, por força do art. 2º, § 8º, e art. 4º, VI, ambos da Lei nº 10.188/2001, com a redação dada Lei nº 10.859/2004. Pertencendo o imóvel ao patrimônio do FAR, a CEF tem legitimidade passiva para a lide. O credor fiduciário, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ostentando a condição jurídica de condômino, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais. Não há necessidade da juntada de balancetes, livros, atas, rateios, demonstrativos e demais documentos que deram origem às taxas condominiais, bastando, para o ajuizamento da ação de cobrança, anexar aos autos os boletos de cobrança. (TRF4, AC 5048680-06.2015.404.7000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/05/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CEF. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TANTO EM FACE DO FIDUCIÁRIO COMO DO FIDUCIANTE. MANUTENÇÃO DA CEF NO POLO PASSIVO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A taxa condominial constitui obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel. 2. A alteração do parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 4.591/64 pela Lei n. 7.182, de 27.03.84, não revogou a regra do artigo 12 da Lei que dispõe sobre condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, mas tão somente condicionou a alienação ou transferência dos direitos relativos à aquisição de unidade condominial à prova da quitação dos encargos do alienante para com o condomínio, não isentando o adquirente da responsabilidade pela solvência dos débitos eventualmente existentes quanto a despesas condominiais não saldadas pelo alienante, caso em que poderá cobrar -lhe o valor em ação regressiva. 3. O imóvel de que originou a dívida condominial em cobrança foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, a qual é a atual proprietária do bem, conquanto tal propriedade possa se resolver com o pagamento da dívida e de seus encargos, na forma prevista no artigo 25 da Lei n. 9.514/97. 4. É lícito ao condomínio ajuizar a ação de cobrança tanto em face do fiduciário – a instituição financeira - como do fiduciante - o possuidor da coisa -, já que este também possui relação jurídica vinculada ao imóvel. 5. O § 8º do artigo 27 da Lei n. 9.514/97 não se aplica ao caso em tela, haja vista que tal dispositivo regula as relações entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante, não alcançando terceiros, no caso o condomínio edilício. 6. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança das despesas condominiais, o que acarreta a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 7. Agravo de instrumento provido.” (TRF3 Primeira Turma. DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR. AI 00103527520124030000. e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2013). Diante disso, a CAIXA é solidariamente responsável pelas dívidas condominiais, juntamente com o arrendatário/devedor fiduciante do imóvel. A CAIXA ofereceu exceção de pré-executividade, alegando falta de documentos indispensáveis a comprovar o débito; e comprova ser a proprietária do imóvel (ID 44173096). No que tange à alegada inexatidão e excesso de valores, a parte autora trouxe, aos autos, a prova do valor do débito, diante das Atas de Reunião, Assembléias Ordinária e Extraordinárias, planilhas, boletos e demonstrativos das despesas condominiais (ID's 40960043, 40960106, 40960110, 40960106, 40960116, 40960119, 40960048 e 40960043). Enfim, a CAIXA não se desincumbiu do ônus de apontar o excesso de execução, conforme determina o parágrafo 3º do artigo 917 do CPC, razão pela qual não conheço dos embargos nesse ponto, na forma do que estabelece a parte final do inciso II do parágrafo 4º do mesmo artigo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e julgo procedente o pedido para condenar a CAIXA a pagar as taxas condominiais vencidas até a data da propositura da execução, bem como aquelas vencidas no decorrer da execução, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. IV. Após o trânsito em julgado, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado do débito, juntando os respectivos comprovantes de fixação das taxas cobradas; com incidência da multa condominial na base de 2% (dois por cento), juros estipulados na convenção de condomínio (ou regulamento interno do condomínio) e correção monetária, conforme índices previstos no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo todos os consectários contados a partir de cada vencimento. V. Em seguida, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CARIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIR GOMES DE BRITO - MS14115 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - MS13189 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: Avenida Mato Grosso, 5500, - de 4502 ao fim - lado par, Carandá Bosque, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79031-001 Valor: R$ 23.099,26 kcp DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5006896-93.2020.4.03.6000 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no id. 44173080 em que alega: A parte exequente na presente ação atribuiu como valor da causa um valor menor do que os da alçada desta Justiça Federal (R$ 23.099,26). Com isso, data vênia, deve o feito ser remetido para uma das Varas do Juizado Especial Federal, tendo em vista existir na presente hipótese questão de incompetência absoluta deste MM. Juízo para processar e julgar a causa. (...) A Caixa é, data vênia, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. O imóvel em referência foi financiado com garantia de alienação fiduciária em favor da CAIXA. No presente caso, a ação de cobrança deverá ser direcionada somente ao arrendatário/mutuário, que se encontra ocupando o imóvel. (...) A petição inicial há que ser indeferida, eis que não preenche o requisito exigido pelo artigo 320, do CPC, que reza: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." No presente caso verifica-se que a petição inicial não está instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. (...) - Balancete analítico, relativamente ao período informado na inicial. - Atas de Assembléias que estabelecem os valores das cotas e valores adicionais, tais como: cotas extras, fundos de reservas e demais encargos que recaiam sobre o imóvel; - Planilha de débito atualizada, com os valores r eferentes às cotas principais, extras, fundos de reserva, e outros encargos que recaiam sobre o imóvel; - Cópia da Convenção do Condomínio registrada no RGI e CNPJ do Condomínio; Cópia da ata de eleição do síndico; - Ficha de identificação do Condomínio preenchida; Cópia da procuração do síndico. Ocorre que tais documentos não foram juntados com a petição inicial embora indispensáveis à propositura da demanda, razão pela qual a ausência de tais elementos toma impossível atestar a dívida como sendo da CEF e até mesmo a sua existência. (...) Releva destacar que o imóvel objeto da lide, conforme os documentos juntados pela própria exequente, está vinculado ao contrato nº 672460001387-6, encontra-se alienado a Ivo Roman (CPF 214.048.950-00) desde 20.3.2002, data a partir da qual passou a ser de sua responsabilidade o pagamento das taxas condominiais reclamadas pelo Condomínio. Então, a CAIXA é a credora fiduciária, possuindo a propriedade resolúvel do imóvel, e, o mutuário, é o fiduciante, quem transferiu a propriedade resolúvel, conforme dispõe o art. 22 da Lei 9.514/97: (...) Portanto, a CAIXA, enquanto credora-fiduciária, só responderá pelos débitos condominiais a partir de sua imissão na posse, o que ainda não ocorreu. Juntou documentos (id. 44173096). Manifestando-se no id. 249347158, o exequente alegou o seguinte: O excepto, de posse da certidão de matrícula, a qual qualifica a Caixa Econômica Federal como proprietária de imóvel em condomínio edilício, manejou a presente execução visando receber taxas condominiais inadimplidas. No documento de matrícula imobiliária, restou gravado que a Caixa Econômica Federal é a proprietária, não havendo menção sobre alienação fiduciária, arrendamento ou outro gravame qualquer. De fato a excipiente mente ao alegar que é a credora fiduciária, pois, ela é a proprietária. Não há na matrícula instituição de propriedade fiduciária, tampouco informação de quitação por eventual arrendatário, aliás, não há indicação de arrendador pelo Fundo FAR. (...) Além disso, no contrato de arrendamento, o proprietário, no caso a CEF, continua como responsável pelos débitos do imóvel, pois, arrendamento imobiliário é diferente de alienação fiduciária. No arrendamento de imóvel a propriedade não se desdobra. Nesse, a propriedade continua com a arrendadora, apenas transmitindo a propriedade ao final do pacto de arrendamento. (...) Nem se comente que a obrigação seria do devedor fiduciante, porquanto, o negócio jurídico realizado pela CEF foi de arrendamento imobiliário e não venda com alienação fiduciária. (...) A CEF é a proprietária do imóvel, não pode se desvencilhar deste, portanto, é legítima a prosseguir na execução. (...) Entretanto, quando do protocolo desta execução o excepto adunou juntamente com a inicial todos os documentos aptos à comprovar seu direito e à formar o douto convencimento do r. juízo. Aos autos, foram juntadas as taxas de condomínio em atraso, que provam a falta de pagamento (mov. 40960048); a planilha com a atualização dos débitos condominiais (mov. 40960102); a Convenção de Condomínio que institui a cobrança e autoriza o ingresso da ação contra o inadimplente (mov. 40960030); a ata de Assembleia Geral que elegeu o síndico, conferindo-lhe poder de ingressar em juízo (mov. 40960040); a Certidão de Matricula que comprova a propriedade e legitimidade da ré em compor a lide (mov. 40960043), além de outros. (...) Denota da matricula do imóvel adunada com a inicial, que não se vê averbação no álbum imobiliário sobre transmissão do bem de qualquer natureza, quer seja gravame de alienação fiduciária ou venda com hipoteca. Conforme se lê na certidão de matrícula o imóvel é propriedade da Caixa Econômica, “na qualidade de Agente Gestor do PAR.” (...) Assim, incomprovada sua alegação, pelo que deve permanecer na lide na condição de proprietária do bem. (...) Conforme se sabe, nos contratos de arrendamento, utilizados pela embargante, sua clausula 3ª, por praxe, prevê que em caso de atraso no pagamento de taxas de condomínio enseja a rescisão do contrato de arrendamento, e, não consolidação da propriedade fiduciária, vez que é a proprietária integral do imóvel. Note, outrossim, que estes contratos de arrendamento preveem a devolução do imóvel arrendado, restando outra vez comprovada a propriedade da CEF, via fundo PAR. (...) Também é inegável que os arrendatários não são proprietários do imóvel do PAR, restando comprovado que declaram em clausula contratual não serem os proprietários, que o bem não poderá ser sublocado ou cedido, que em caso de desistência as parcelas quitadas serão apropriadas como taxa de ocupação. (...) De sorte que a Caixa Econômica Federal, neste caso, possui legitimidade para responder pela dívida condominial, a uma, porque, é a proprietária do imóvel e gestora do fundo de arrendamento. E, a duas, porque além de não se confirmar o arrendamento pelo fundo PAR, a embargante não notificou o condomínio edilício, tampouco averbou a avença na matrícula imobiliária a instituição de propriedade fiduciária ou o contrato de arrendamento, para dela ficarem cientes eventuais terceiros interessados. (...) Isto porque, o imóvel não possui registro/gravame de alienação fiduciária, portanto, não há um fiduciante para responder. (...) A Caixa Econômica alega ter vendido o imóvel, contudo não há gravame de alienação ou arrendamento na matrícula imobiliária. Por outro lado, afirma que passou a posse ao arrendatário, contudo, tal negociação também não foi averbada na matrícula, para ciência de terceiros. (...) Dito isto, presume-se que a CEF continua como proprietária, pois, o documento juntado no evento 44173096, foi contratado com Ivo Jair Roman, contudo, ao consultar o síndico deste residencial, a informação é que o imóvel que estava há muito desocupado, foi negociado por terceiros, com uma senhora de nome de Leilane Caroline Pereira. Recentemente soubemos pelo síndico que há outro ocupante no imóvel por nome de Roberto Portilho, que inclusive, encaminhou e-mail à empresa de cobranças alegando que existe contrato de compra (contrato de gaveta), contudo, não encaminhou tal contrato, assim, não se sabe se é adquirente, ou apenas um invasor do imóvel, pois, não efetuam pagamentos das taxas condominiais. (...) Por fim, considerando que o contrato de arrendamento residencial prevê a rescisão por descumprimento; considerando ainda os débitos condominiais que acumulam no imóvel; considerando, por fim, que a responsabilidade sempre será do arrendador, no caso, da Caixa Econômica Federal; Deve a ela ser imputada a obrigação condominial, sobretudo, por ser a proprietária e pela negligência em executar contrato a tempo oportuno. Decido. A exceção de pré-executividade no processo de execução mostra-se plausível quando for possível ao juiz conhecer de ofício da matéria impugnada; caso contrário, para discussão da dívida, deve ser utilizado o meio processual disponível na lei. De construção doutrinária, não prevista na ordem positiva, esta espécie de defesa foi inicialmente admitida apenas contra a ausência de pressupostos processuais, mas os Tribunais alargaram seu emprego para abranger outras nulidades ou vícios insanáveis que impedem o válido e regular desenvolvimento do processo. No caso, assiste razão à excipiente, pois, o art. 6º da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001), não veda que condomínios edilícios sejam autores naqueles juizados quanto à cobrança de quaisquer quantias devidas ao condomínio, observado o valor de alçada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO NO POLO ATIVO DA AÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.2. MANEJO DO ENUNCIADO Nº 9 DO FONAJE. CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÃO. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese o entendimento exarado pelo MM. Juízo, há possibilidade do condomínio ema quo edificação demandar na seara dos Juizados Especiais, ressalvado o valor de alçada. Nada obstante, citam-se, ainda, o enunciado nº 13.2 da TR/PR, assim como o enunciado nº 9 do FONAJE, os quais já disciplinam o tema em comento. Pelo exposto, deve a sentença ser desconstituída, com a consequente baixa dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito. Enunciado N.º 13.2- Condomínio em edificação – capacidade de figurar no polo ativo: O condomínio em edificação pode propor ação perante os Juizados Especiais. ENUNCIADO 9/FONAJE –O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROPOSITURA DE AÇÃO PELO CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DE QUE CONDOMÍNIOS NÃO PODEM FIGURAR NO POLO ATIVO DE DEMANDAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR CONDOMÍNIOS NO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA PELO TURMA RECURSAL. ENUNCIADO 13.2 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0010274-26.2015.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: LetÃ-cia Guimarães - - J. 21.03.2016) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESAMENTO DA DEMANDA. ENUNCIADO 13.2 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA. 1. As Turmas Recursais do Paraná firmaram entendimento no sentido de que o Condomínio pode figurar no polo ativo nas demandas ajuizadas nos Juizados Especiais. Neste sentido o Enunciado 13.2 das Turmas Recursais do Paraná: ?o condomínio em edificação pode propor ação perante os Juizados Especiais?. 2. Deste modo, deve a sentença ser anulada, para o fim de reconhecer a competência dos juizados especiais para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029088-16.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 29.06.2015) (grifei) Ademais, o Enunciado n. 128 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), esclarece: “O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da Lei nº 10.259/2001, pode ser autor no Juizado Especial Federal.” O art. 3º da Lei n 10.259/2001 fixa a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 salários mínimos. Estabelece no 3º que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta". No presente caso, o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos (id. 40960007). Ademais, a ação foi proposta em data posterior à ampliação da competência dos Juizados Federais, que se deu a partir de 01 de julho de 2004, com a Resolução n 228. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, pelo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Campo Grande, MS, dando-se baixa na distribuição. Decorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se. Intimem-se. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

21/10/2022, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

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