Procedimento Comum Cível 5001123-96.2019.4.03.6131 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001123-96.2019.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/09/2023, 15:49

Por decisão judicial

26/09/2023, 15:49

Expedida/certificada

30/06/2023, 15:16

Ato ordinatório

17/05/2023, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS MARTINI Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS MARTINI JUNIOR - SP184391 REU: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU USUCAPIÃO (49) Nº 5001123-96.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Diante do noticiado através da petição de id. 280190793 e certidão de óbito anexa, quanto ao falecimento do autor JOSÉ CARLOS MARTINI, determino, preliminarmente, a suspensão do feito, nos termos do art. 313, inciso I, c.c. art. 689, todos do CPC/2015. Posto que com o falecimento da parte cessaram os poderes outorgados pela procuração trazida aos autos, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a regular substituição processual e habilitação de herdeiros nos autos, nos termos dos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos eletrônicos ao arquivo, sobrestados, até ulterior provocação de eventuais interessados. Int. BOTUCATU, 9 de maio de 2023.

10/05/2023, 00:00

Mero expediente

09/05/2023, 13:10

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS MARTINI Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS MARTINI JUNIOR - SP184391 REU: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU USUCAPIÃO (49) Nº 5001123-96.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Processe-se o recurso de apelação interposto pela parte ré/União. Fica a parte contrária intimada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se estes autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as cautelas de praxe. Intimem-se. BOTUCATU, 7 de fevereiro de 2023.

06/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2023, 16:00

Mero expediente

07/02/2023, 18:10

Conclusão (para despacho)

07/02/2023, 16:14

Petição (Apelação)

02/02/2023, 20:40

Publicação

10/11/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS MARTINI Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS MARTINI JUNIOR - SP184391 REU: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, UNIÃO FEDERAL TIPO A S E N T E N Ç A USUCAPIÃO (49) Nº 5001123-96.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em sentença. Trata-se de ação de usucapião extraordinário que tem por objeto bem imóvel descrito na petição inicial, sustentando o prescribente que preenche todos os requisitos legais para o reconhecimento da aquisição imobiliária. A ação aqui em causa foi distribuída junto ao Ofício Cível da MM. 3ª Vara da Comarca de Botucatu. Cumprido o ciclo citatório de todos os intervenientes necessários, sobreveio decisão declinatória de competência, tendo em conta que o imóvel se acha registrado sob o nome da, hoje extinta, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. – RFFSA, a autorizar o deslocamento de competência para a Justiça Federal, nos moldes do art. 109, I da CF. A UNIÃO FEDERAL apresenta contestação ao pedido inicial (id n. 25271291), sustentando, em preliminar, a nulidade da citação da inventariança da ex-RFFSA, e, quanto ao mérito, a improcedência do pedido já que a pretensão usucapienda se dirige a imóvel incorporado ao patrimônio público federal, desde a absorção da FERROVIAS PAULISTAS S/A. – FEPASA pela RFFSA. O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES – DNIT se manifesta nos autos (id n. 28659330), aduzindo desinteresse na causa, vez que o imóvel usucapiendo não faz confrontação com a faixa de domínio da ferrovia. Réplica sob o id n. 29575532. A União informa que não há provas a produzir (id n. 29218772). Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id n. 28844909), da lavra do Em. Procurador da República Dr. CARLOS ROBERTO DIOGO GARCIA, pela improcedência do pedido inicial. Por meio da sentença que se encontra registrada sob o id n. 30721215, a ação foi julgada improcedente. Por intermédio do acórdão que está acostado aos presentes autos (id n. 241591309), o E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO deu provimento ao apelo movimentado pela parte autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que, a critério do juiz, sejam ratificados os atos instrutórios ou produzida novas provas, com consequente prolação de novo julgamento. Vistas às partes em termos de especificação de eventuais provas complementares, manifestando interesse apenas o autor, conforme petição registrada sob o id n. 244262188. Na sequência, para fins de regularização dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, determinou-se a emenda da petição inicial, para atribuição do valor da causa, o que foi cumprido pelo autor segundo a petição que está registrada sob o id n. 254629363. Abriu-se vista dos autos à UNIÃO FEDERAL para eventual impugnação do valor, seguindo-se certificação de decurso de prazo para sua manifestação. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Preliminarmente, será necessário dizer que, embora nula a citação da inventariança da extinta RFFSA, essa nulidade ficou suprida pelo comparecimento regular da UNIÃO FEDERAL aos autos da presente demanda, oferecendo defesa apta, de mérito, plenamente habilitada a se contrapor aos termos em que vertida a petição inicial. Com tais considerações, dou por suprida a nulidade apontada na resposta da ré, e o faço para, nessa conformidade, rejeitar a preliminar. Com este registro inicial, observo que se encontram citadas todas as partes necessárias à composição da relação jurídico-processual que se estabelece em lides de usucapião, nos termos dos arts. 246 e 259 do CPC. Deveras, observo terem sido citados todos os confrontantes e alienantes, bem como seus cônjuges, dada a natureza do direito vindicado no processo, nos termos do art. 73, § 1º, I do Estatuto Processual. Decreto a revelia de confrontantes e terceiros eventualmente interessados, citados por edital, que não apresentaram resposta aos termos da inicial. O v. acórdão proferido nos presentes autos deu provimento ao apelo movimentado pela parte autora nos termos seguintes (id n. 241591309 – p. 5): “Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à apelação para ANULAR a sentença de ID 136346109 e determinar o retorno dos autos à origem para que, a critério do juiz, sejam ratificados os atos instrutórios ou produzida novas provas, com consequente prolação de novo julgamento” (grifamos). Nesses termos, fica o juízo, segundo a determinação de Superior Instância, liberado para decidir acerca do aproveitamento dos atos instrutórios produzidos perante o MM. Juízo Estadual, ou, quando não, decidir pela produção de novas provas. É de se decidir pela convalidação dos atos de instrução já concretizados perante o juízo de origem, em especial a audiência de oitiva de testemunhas arroladas pelo autor, a despeito de terem sido efetivados por juízo absolutamente incompetente em razão das pessoas envolvidas em lide (ratione personae). Observe-se que, no que pertine ao aproveitamento de atos proferidos por juízos absolutamente incompetentes, vem a jurisprudência do C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, reconhecendo a possibilidade de ratificação, por parte do juízo competente, de atos praticados anteriormente, ainda que se trate de atos decisórios. Neste sentido, orienta-se a jurisprudência dos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATOS PRATICADOS POR JUÍZO ESTADUAL ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. “- Prisão preventiva decretada por Juiz de Direito, que, após a declinação de competência, acabou sendo mantida pelo Juiz Federal que recebeu os autos, sob o fundamento da conveniência da instrução criminal, mercê das evidentes tentativas do paciente de comprometer o curso das investigações. - Decisão que logrou indicar elementos fornecendo supedâneo à medida constritiva, sendo certo que a providência ainda se justifica, pois, se o paciente engendrou manobras para atabalhoar a apuração dos fatos ainda no inquérito policial, fundada é a probabilidade de que, solto, torne a fazê-lo durante a instrução processual. - “A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal admite a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente”. (STF, 2ª Turma, HC 94.372-SP, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 6.2.2009). - Pedido de prisão domiciliar que se mostra descabido, uma vez que o paciente não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no art. 318 do CPP. - Segregação cautelar que se mantém até o encerramento da oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, quando o paciente deverá ser posto em liberdade. - Ordem denegada” (g.n.). [Processo: HC 00170160520114050000 – HC - Habeas Corpus – 4556, Relator(a): Desembargador Federal Francisco Wildo, Sigla do órgão: TRF5, Órgão julgador: Segunda Turma, Fonte: DJE - Data:07/12/2011 - Página:70, Decisão: UNÂNIME] No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. ART. 38, LEI Nº 9.605/98. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. APROVEITAMENTO DE ATOS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. “1. Somente é cabível Mandado de Segurança com o fito de trancar ação penal ou investigação criminal na qual figure como ré ou indiciada pessoa jurídica. O Habeas Corpus se presta a prevenir ou fazer cessar coação ou violência sobre o direito de locomoção, inerente às pessoas físicas. 2. É entendimento pacífico nas Cortes brasileiras que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, não na capitulação legal realizada. A classificação jurídica dos fatos, tal qual aposta na denúncia, é provisória. Ao Julgador existe, no momento da prolação da sentença, a possibilidade de valer-se do disposto nos arts. 383 e 384, do CPP. 3. Em sede de Mandado de Segurança, só é possível reconhecer direito líquido e certo, ou seja, quando a negativa de autoria é evidente ou quando o fato narrado não constitui crime, ao menos em tese, ou mesmo em situações que não é necessária a instrução criminal para que se perceba tais fatos. 4. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas está prevista no art. 225, § 3º, da CF bem como no art. 3º da Lei 9.605/98. Assim, podem figurar no pólo passivo de ação penal pela prática de crime ambiental, por ação ou omissão decorrente de decisão de seu representante legal ou contratual. 5. Tendo sido iniciada a ação penal na esfera Estadual e posteriormente declinada a competência para a Federal, o processo prosseguirá válida e eficazmente mediante a ratificação, pelo juízo competente, dos atos anteriormente praticados. Inteligência do art. 108, § 1º, do CPP” (g.n.). [Processo: MS 200404010409287 – MS - MANDADO DE SEGURANÇA, Relator(a): TADAAQUI HIROSE, Sigla do órgão: TRF4, Órgão julgador: SÉTIMA TURMA, Fonte: DJ 19/01/2005 PÁGINA: 443, Decisão: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR]. E, se tal conclusão é válida sob o prisma mais estrito e restritivo do processo penal, com muito mais razão haverá de sê-lo sob o ponto de vista do processo civil, que, por disposição legal expressa não contempla hipótese de nulidade sem demonstração de prejuízo, em franco, aberto e incontestável prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas (‘pas de nullitè sans grief’). Discorrendo sobre o preceito, é contundente a lição da doutrina: “Só se pode prestigiar a forma no Estado Constitucional na medida em que sirva à segurança jurídica e à liberdade das partes; fora daí, observá-la a qualquer custo importa fetichismo formal, absolutamente condenável em um sistema processual que consagra como regra a instrumentalidade das formas dos atos do processo (art. 154, CPC)”. [LUIZ GUILHERME MARINONI, DANIEL MITIDIERO, Código de Processo Civil, 4. ed., São Paulo: RT, 2012, p. 240]. Daí porque, e não vislumbrando qualquer prejuízo às partes litigantes, na medida em que os temas devolvidos ficam sujeitos à plena cognição judicial e ao exercício dos recursos cabíveis, convalido a prova testemunhal colhida perante o MM. Juízo Estadual de origem. Dito isto, observo que encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há outras preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades ou irregularidades a suprir ou sanar. A demanda está em termos de julgamento, mesmo porque todas as provas necessárias ao deslinde do feito já se acham presentes nos autos. Passo ao exame do mérito da pretensão. Esta ação é, de fato, procedente. Ficou estabelecido, no v. acórdão que julgou o recurso de apelação, que – ao menos em tese – não pode ser afastada a possibilidade de aquisição do domínio relativo ao imóvel aqui em questão, na medida em que este foi adquirido pela FEPASA por desapropriação de particular (f. 24 – id n. 136345881) e pela RFFSA por incorporação daquela empresa. Extraio do voto-condutor do acórdão que julgou o recurso de apelação, verbis (id n. 241591305 – p. 4): “O imóvel objeto dos autos, contudo, foi adquirido pela FEPASA por desapropriação de particular (f. 24 – ID 136345881) e pela RFFSA por incorporação daquela empresa. Portanto, ele não é oriundo do acervo das estradas de ferro transferidos à estatal pela União, razão pela qual não há como aplicar a ele os dispositivos legais ou precedentes supra transcritos. Nesse caso, aplica-se a regra pela qual os bens móveis e imóveis de propriedade das sociedades de economia mista integrantes da administração indireta sujeitam-se ao regime privado, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CRFB/1988, e são, em tese, passíveis de usucapião. Entretanto, a fim de preservar também o patrimônio destas entidades quando prestadoras de serviços de interesse público – como é o caso –, especificamente naquilo que é essencial para o fim a que ela se destina, é do entendimento doutrinário e jurisprudencial que a possibilidade de prescrição aquisitiva exclui os bens afetados à prestação do serviço. Estes se qualificariam como bens de uso especial, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis ante o interesse público na atividade exercida pela estatal. Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (...)” (g.n.). Assim, o bem aqui em epígrafe não é oriundo do acervo das estradas de ferro transferidos à estatal pela União, o que permite, hipoteticamente, o reconhecimento da prescrição, desde que se demonstre, entre outros requisitos, que o imóvel não fosse afetado à prestação do serviço ferroviário, e, caso negativo, se houve o cumprimento do prazo legal até a incorporação dos bens pela UNIÃO FEDERAL em 2007, a partir de quando o imóvel se tornou insuscetível de aquisição por esta via. Nesses termos, ainda que de dominilidade da União, o imóvel em questão não se mostra, in casu, insusceptível de aquisição por meio da usucapião, ficando condicionado o seu reconhecimento, tão-somente, à concretização da prova, a cargo do prescribente, do exercício de posse mansa e pacífica em área não utilizada pela concessionária para o transporte ferroviário, pelo prazo exigido em lei, e dos demais requisitos relacionados na legislação. E, da prova que foi carreada aos autos, é possível concluir que estão atendidos os requisitos legais para o reconhecimento do direito aqui pretendido. Da prova testemunhal que foi colhida ainda perante o Juízo Estadual da Comarca de Botucatu, ficou estabelecido que a posse do autor junto ao imóvel usucapiendo tem marco inicial que data da década de 80 (cerca 1980/1984), conforme depoimentos prestados pelas testemunhas MÁRIO SIERRA e AÉRCIO CIRILO ZANGEROLAMO, conforme termo de degravação de audiência acostado a estes virtuais sob o id n. 20897265 – p. 35. Importa consignar, a propósito, que, confrontada com esta prova, nenhuma das rés, em especial a UNIÃO FEDERAL – que contesta a aquisição do domínio – provê contradita ou desmentido eficaz em relação a esta informação, razão pela qual deve ser tomada pela expressão da verdade, até mesmo em homenagem ao que dispõe o art. 341 do CPC. De modo aqui, ainda que não corroborada por quaisquer outras provas, em especial documentais, considero que, a partir dos testemunhos prestados nos autos, não especificamente controvertidos nos autos pelas partes adversárias, entendo seguro o estabelecimento da data inicial do apossamento do imóvel por parte do autor, na pior das hipóteses, no ano de 1984. Esta data bem estabelecida (1984), é segura a conclusão no sentido de que se encontram presentes todos os requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária. Por primeiro, verifique-se, para o caso em questão, a regência é a do Código Civil de 1916, na medida em que, presente a disposição contida no art. 2.028 do CC/2002, ao tempo em que promulgada a lei nova, já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (20 anos). Naquela data, simples cálculo aritmético demonstra que já havia se operado o transcurso de 19 anos – quase o prazo integral da usucapião previsto na legislação anterior – o que seguramente aloca a regência do caso concreto sob a égide do Código Civil anterior (1916). Sendo essa a conclusão, manifesto que, à época do advento da sucessão da Rede Ferroviária Federal S/A. – RFFSA pela UNIÃO FEDERAL, o que ocorreu no ano de 2007 – momento em que, aí sim, o imóvel se tornou efetivamente insusceptível de aquisição por usucapião – o prescribente autor já havia, isso na hipótese mais desfavorável, implementado o tempo previsto na legislação anterior para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do art. 550 do CC/16 (20 anos). Anote-se, por outro lado, que não existe nos autos prova absolutamente nenhuma que indique que o imóvel usucapiendo etivesse afetado à prestação do serviço ferroviário federal, o que decorre, com tranquilidade, da manifestação da autarquia responsável por esta área específica, consubstanciada na petição do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA TERRESTRE – DNIT, que, ratificando expressamente o seu desinteresse na causa (id n. 28659330), junta manifestação do seu setor competente dando conta de que, verbis (28659332 – p. 2): “Em atenção ao Despacho (DNIT) SRE - SP / (DNIT) COENGE - CAF - SP 5017409, informamos que após análise dos documentos constantes do processo, busca na documentação técnica da ferrovia de conhecimento do DNIT e vistoria no local pode-se afirmar que o DNIT não tem confrontação com o objeto da usucapião em curso, isso porque o terreno dista da faixa de domínio da ferrovia, no mínimo, 450,00 m, havendo entre eles outros terrenos já construídos e uma estrada municipal, que cortam qualquer possibilidade de contato entre eles” (grifei). Inconteste, portanto, a conclusão no sentido de que o imóvel usucapiendo não se encontra afetado à prestação do serviço ferroviário federal, razão pela qual não há por onde negar o direito afirmado pelo interessado na inicial, o que faz plenamente atendido o requisito temporal vintenário (art. 550 do CC/16), necessário à configuração da prescrição aquisitiva da propriedade. Presentes, assim, os pressupostos necessários à configuração da usucapião extraordinária (res habilis, possessio et tempus) incide em favor do autor a aquisição do direito à propriedade da coisa, que, por meio dessa sentença se constitui. Prospera a pretensão inicial. DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC. Nessa conformidade, DECLARO A USUCAPIÃO, em favor do autor, do imóvel objeto da Matrícula n. 9.836 do 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoa Jurídica e Protesto da Comarca de Botucatu/ SP, aqui referido por meio do documento acostado sob o id n. 20897253, pp. 6-7, bem assim no levantamento planimétrico sob o id n. 20897253, pp. 8-9. Sem condenação no reembolso das custas, porque o autor não as adiantou. Arca a ré, UNIÃO FEDERAL, que contesta o pedido inicial, com a honorária de patrocínio que, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, estabeleço em 10% sobre o valor atualizado da causa à data da efetiva liquidação. Ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito, oficie-se ao 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoa Jurídica e Protesto da Comarca de Botucatu/ SP, para registro da sentença, com os apontamentos e certificações de estilo. Após, em nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (baixa-findo). P.R.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 8 de novembro de 2022.

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE CARLOS MARTINI Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS MARTINI JUNIOR - SP184391-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001123-96.2019.4.03.6131 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: JOSE CARLOS MARTINI Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS MARTINI JUNIOR - SP184391-A APELADO: UNIÃO FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE CARLOS MARTINI Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS MARTINI JUNIOR - SP184391-A APELADO: UNIÃO FEDERAL V O T O Inicialmente, consigno que os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu art. 1022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. O acórdão embargado, devidamente fundamentado, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia, sem ofensa às disposições contidas no art. 1.022 do CPC. Ainda que não tenha mencionado expressamente os dispositivos constitucionais citados pela embargante, restou consignado na decisão que a possibilidade (em tese) de usucapião do imóvel advindo da antiga Rede Ferroviária Federal – RFFSA encontra limitação temporal na data em que houve a incorporação do bem ao patrimônio da União, com o advento da Lei n. 11.483/2007, a partir de quanto é inequívoca sua imprescritibilidade. Da leitura do voto condutor, depreende-se que ficou claro que eventual reconhecimento da prescrição aquisitiva está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais até aquela data, razão pela qual não há violação ao disposto no art. 183, § 3º, da CRFB. Embora tenha adotado tese de direito diversa da suscitada pela embargante, o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Disso se conclui o objetivo infringente que se pretende dar ao presente recurso, com o revolvimento da matéria já julgada, sem a presença de quaisquer das hipóteses legais de manejo dos aclaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001123-96.2019.4.03.6131 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença de primeiro grau (ID 162378562), cuja ementa se transcreve a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. BEM NÃO INTEGRANTE DO ACERVO DAS ESTRADAS DE FERRO ORIGINARIAMENTE PERTENCENTES À UNIÃO. ART. 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENS NÃO AFETADOS SUSCETÍVEIS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS OU RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Recurso de apelação de sentença que julgou improcedente a usucapião de imóvel transferido ao patrimônio da União em 2007, oriundo do acervo da extinta RFFSA, sociedade de economia mista federal, por força do art. 2º, II, da Lei 11.483/2007. A RFFSA, por sua vez, tornou-se proprietária do bem após a incorporação da FEPASA (Ferrovia Paulista S/A), em nome de quem ele está registrado, nos termos do Decreto n. 2.502/1998. 3. É pacífica a jurisprudência do STJ acerca da impossibilidade de aquisição por usucapião dos bens da RFFSA que sejam originários do acervo das estradas de ferro que lhe foram transferidas pela União, por força dos arts. 1º da Lei n. 6.428/1977 c/c 200 do Decreto-Lei n. 9.760/1946. E isso é assim porque, com a criação da empresa, foram incorporadas ao seu patrimônio as ferrovias que anteriormente pertenciam à União – e, portanto, eram públicas –, destinadas à execução do serviço público para o qual a empresa estava sendo constituída. 4. O imóvel objeto dos autos foi adquirido pela FEPASA por desapropriação de particular e pela RFFSA por incorporação daquela empresa. Não sendo oriundo do acervo das estradas de ferro transferidos à estatal pela União, não há como aplicar a ele os dispositivos legais ou precedentes supra transcritos. 5. Nesse caso, aplica-se a regra pela qual os bens móveis e imóveis de propriedade das sociedades de economia mista integrantes da administração indireta sujeitam-se ao regime privado, à luz do art. 173, § 1º, II, da CRFB/1988, e são, em tese, passíveis de usucapião. Entretanto, a fim de preservar também o patrimônio destas entidades quando prestadoras de serviços de interesse público – como é o caso –, especificamente naquilo que é essencial para o fim a que ela se destina, é do entendimento doutrinário e jurisprudencial que a possibilidade de prescrição aquisitiva exclui os bens afetados à prestação do serviço. Precedentes do STJ. 6. Afastado o entendimento que fundamentou o julgamento de improcedência da pretensão inicial, o cabimento da usucapião depende da análise de outras questões, como se o imóvel era afetado à prestação do serviço ferroviário pela estatal e, caso negativo, se houve o cumprimento do prazo legal até a incorporação dos bens pela União em 2007, além dos demais requisitos legais para o reconhecimento do domínio. 7. A fim de se evitar cerceamento de defesa das partes, é o caso de se anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para que, a critério do juízo a quo, sejam ratificados os atos instrutórios praticados por juízo absolutamente incompetente ou produzida novas provas requeridas pelas partes, bem como prolatado novo julgamento. 8. Apelação provida. A embargante alega omissão no julgado, uma vez que “não analisou o caso à luz dos dispositivos constitucionais invocados”, quais sejam, os arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. Intimado, o embargado manteve-se inerte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001123-96.2019.4.03.6131 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração a fim de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. O acórdão embargado, devidamente fundamentado, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia, sem ofensa às disposições contidas no art. 1.022 do CPC. 3. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela suscitada pela parte agravante, o julgado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Disso se conclui o objetivo infringente que se pretende dar ao recurso, com o revolvimento da matéria já julgada, sem a presença de quaisquer das hipóteses legais do manejo dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração a fim de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE CARLOS MARTINI Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS MARTINI JUNIOR - SP184391-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001123-96.2019.4.03.6131 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: JOSE CARLOS MARTINI Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS MARTINI JUNIOR - SP184391-A APELADO: UNIÃO FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE CARLOS MARTINI Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS MARTINI JUNIOR - SP184391-A APELADO: UNIÃO FEDERAL V O T O Pretende o apelante a reforma da sentença que julgou improcedente a declaração de domínio sobre imóvel pertencente à União, advindo da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA por tratar-se de bem não sujeito à prescrição aquisitiva. A sentença recorrida foi assim fundamentada: Ficou satisfatoriamente comprovado nos autos que a área imobiliária aqui em questão é de titularidade pública, pro domo sua, insusceptível, portanto, de aquisição pela via da usucapião. Com efeito, e na linha daquilo que bem obtempera a UNIÃO FEDERAL em sua manifestação registrada sob o id n. 25271291, é a própria petição inicial quem reconhece que a área sujeita à prescrição aquisitiva encontra-se sob domínio público, primeiro por intermédio de empresa pública de exploração de transporte ferroviário de carga (RFFSA), e, posteriormente, pela própria UNIÃO FEDERAL. Essa conclusão decorre de mera constatação direta dos termos em que cristalizado o título imobiliário que registra a matrícula do imóvel (Matrícula n. 9.836 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Botucatu, id n. 20896743), bem assim do fato de que a Poder Público Federal tem o imóvel devidamente descrito e catalogado em seus apontamentos, o que comprova a dominialidade pública sobre a área. (...) Cediço que, já ao tempo da transmissão da propriedade imobiliária da FERROVIAS PAULISTAS S/A. – FEPASA à, hoje extinta, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. – RFFSA (ocorrida por força do Decreto n. 2.502, de 18/02/1998), sociedade de economia mista prestadora de serviço público de transportes, nos moldes do art. 173 da CF, já se operou a incorporação desse ativo imobiliário aos próprios públicos federais – e, portanto, com a alteração do regime jurídico a eles pertinente –, tornando-os, desde então, res extra commercio, inviável a cogitação de adquiri-los por meio da prescrição aquisitiva. Nesse sentido: STJ, RESP 199901143799, 4ª turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, maioria, DJE 11/05/2009. Pois bem. Naquele momento – i.e, em que efetivado o trespasse imobiliário da empresa paulista para a estatal federal, ou seja, ainda em 1998 – o ora autor não havia implementado os requisitos necessários à prescrição aquisitiva, porque, até então, nem mesmo o requisito temporal da usucapião extraordinária se encontrava satisfeito (é a própria petição inicial quem historia que o autor exerce posse sobre a área desde meados da década de 1980). E, a partir de então, sua posse sobre o bem não induz aquisição de propriedade, porquanto descaracterizada a possessio ad usucapionem. Da análise dos autos, tenho que o apelo merece provimento, não para reforma, mas para anulação da sentença de primeiro grau, uma vez que o imóvel objeto da ação, ainda que de propriedade da RFFSA, não integra aqueles cuja usucapião é impedida à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Explico. É incontroverso que o imóvel usucapiendo foi transferido ao patrimônio da União no ano de 2007, oriundo do acervo da extinta RFFSA, sociedade de economia mista federal, por força do art. 2º, II, da Lei n. 11.483/2007, que assim dispõe: “Art. 2o A partir de 22 de janeiro de 2007: (...) II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto nos incisos I e IV do caput do art. 8o desta Lei.” A RFFSA, por sua vez, tornou-se proprietária do bem após a incorporação da FEPASA (Ferrovia Paulista S/A), em nome de quem o bem está registrado (f. 24-25 – ID 136345881), nos termos do Decreto n. 2.502/1998. Pois bem. É conhecida e pacífica a jurisprudência do STJ acerca da impossibilidade de aquisição por usucapião dos bens da RFFSA que sejam originários do acervo das estradas de ferro que lhe foram transferidas pela União, por força dos arts. 1º da Lei n. 6.428/1977 c/c 200 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, que assim dispõem: Art. 1º Aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei número 3.115, de 16 de março de 1957, aplica-se o disposto no artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946. Art. 200. Os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião. E isso é assim porque, com a criação da RFFSA, sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta federal, foram incorporadas ao seu patrimônio as ferrovias que anteriormente pertenciam à própria União – e, portanto, eram públicas –, destinadas à execução do serviço público para o qual a empresa estava sendo constituída (transporte ferroviário). A fim de preservar o patrimônio originário da União e essencial à prestação do serviço de interesse público, a Lei n. 6.428/1977 estendeu a tais bens a imprescritibilidade prevista para os imóveis do ente federal, excluindo a possibilidade de aquisição por usucapião. Tal entendimento, como dito, é expresso em diversos julgados da Corte Superior, conforme se vê: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO IMÓVEL PERTENCENTE À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A - RFFSA. ESTRADA DE FERRO DESATIVADA - IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO. LEI N° 6.428/77 E DECRETO-LEI N° 9.760/46. 1. Aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei número 3.115, de 16 de março de 1957, aplica-se o disposto no artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, segundo o qual os bens imóveis, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião. 2. Tratando-se de bens públicos propriamente ditos, de uso especial, integrados no patrimônio do ente político e afetados à execução de um serviço público, são eles inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 242.073/SC, Rel. p/ Acórdão Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (Juiz Federal convocado do TRF1), 4ª Turma, j. 05/03/2009, DJe 11/05/2009) CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A possibilidade de usucapião de bens imóveis pertencentes à extinta Rede Ferroviária Federal S/A foi extensamente debatida, no ano de 2009, por ocasião do julgamento do REsp 242.073/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11/5/2009. 3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com aquele perfilhado pelo STJ, reiterado em julgados posteriores, no sentido de que "aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei número 3.115, de 16 de março de 1957, aplica-se o disposto no artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, segundo o qual os bens imóveis, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião" (AgRg no REsp 1.159.702/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe 10/8/2012). 4. A discussão sobre a titularidade do terreno foi resolvida pelo Tribunal a quo, sendo inviável o revolvimento de fatos e provas na instância especial. 5. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp n. 1.639.895/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 14/03/2017, DJe 20/04/2017) O imóvel objeto dos autos, contudo, foi adquirido pela FEPASA por desapropriação de particular (f. 24 – ID 136345881) e pela RFFSA por incorporação daquela empresa. Portanto, ele não é oriundo do acervo das estradas de ferro transferidos à estatal pela União, razão pela qual não há como aplicar a ele os dispositivos legais ou precedentes supra transcritos. Nesse caso, aplica-se a regra pela qual os bens móveis e imóveis de propriedade das sociedades de economia mista integrantes da administração indireta sujeitam-se ao regime privado, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CRFB/1988, e são, em tese, passíveis de usucapião. Entretanto, a fim de preservar também o patrimônio destas entidades quando prestadoras de serviços de interesse público – como é o caso –, especificamente naquilo que é essencial para o fim a que ela se destina, é do entendimento doutrinário e jurisprudencial que a possibilidade de prescrição aquisitiva exclui os bens afetados à prestação do serviço. Estes se qualificariam como bens de uso especial, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis ante o interesse público na atividade exercida pela estatal. Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 586): Com relação às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado, grande parte presta serviços públicos; desse modo, a mesma razão que levou o legislador a imprimir regime jurídico publicístico aos bens de uso especial, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, tornando-os inalienáveis, imprescritíveis, insuscetíveis de usucapião e de direitos reais, justifica a adoção de idêntico regime para os bens de entidades da Administração Indireta afetados à realização de serviços públicos. É precisamente essa afetação que fundamenta a indisponibilidade desses bens, com todos os demais corolários. Com relação às autarquias e fundações públicas, essa conclusão que já era aceita pacificamente, ficou fora de dúvida com o novo Código Civil. Mas ela é também aplicável às entidades de direito privado, com relação aos seus bens afetados à prestação de serviços públicos. É sabido que a Administração Pública está sujeita a uma série de princípios, dentre os quais o da continuidade dos serviços públicos. Se fosse possível às entidades da Administração Indireta, mesmo empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos, alienar livremente esses bens, ou se os mesmos pudessem ser penhorados, hipotecados, adquiridos por usucapião, haveria uma interrupção do serviço público. E o serviço é considerado público precisamente porque atende às necessidades essenciais da coletividade. Daí a impossibilidade da sua paralisação e daí a sua submissão a regime jurídico publicístico. Por isso mesmo, entende-se que, se a entidade presta serviço público, os bens que estejam vinculados à prestação do serviço não podem ser objeto de penhora, ainda que a entidade tenha personalidade jurídica de direito privado. Nesse sentido, veja-se recente julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. REQUISITOS E POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os bens de sociedade de economia mista estão sujeitos à usucapião, exceto quando afetados à prestação de serviço público. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova - cuja revisão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ -, asseverou que "não há nos autos qualquer indício de o imóvel objeto de usucapião tenha sido utilizado para a prestação do serviço público", e que estão presentes os requisitos para a usucapião, mantendo a sentença de procedência da ação. Nesse contexto, incide a Súmula n. 83 do STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados na alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1744947/SE, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 09/02/2021, DJe 12/02/2021) Portanto, tenho que deve ser afastado o entendimento que fundamentou o julgamento de improcedência da pretensão inicial, uma vez que o bem objeto dos autos não é imprescritível tão só por ter pertencido à extinta RFFSA. O cabimento da usucapião depende, na espécie, da análise de outras questões, como se o imóvel era afetado à prestação do serviço ferroviário pela estatal e, caso negativo, se houve o cumprimento do prazo legal até a incorporação dos bens pela União em 2007, quando o imóvel se tornou, sem dúvida, insuscetível de aquisição por esta via, além dos demais requisitos legais para o reconhecimento do domínio. No caso, contudo, o processo foi julgado antecipadamente por ter o juiz singular entendido pela desnecessidade de produção de outras provas. Ainda que tenha sido produzida prova oral perante a Justiça Estadual (f. 33-35 – ID 136346084), esta não foi ratificada pelo juízo federal ao receber os autos do juízo absolutamente incompetente para processo e julgamento do feito (ID 136346087), nem apreciado o pedido de sua utilização formulado pelo autor (ID 136346108). Ademais, a audiência de instrução e julgamento naquela instância judiciária não contou com a presença da União (f. 33 supra), sendo necessário oportunizá-la, igualmente, a produção de provas, sobretudo ante o entendimento ora adotado. Desse modo, a fim de se evitar cerceamento de defesa das partes, é o caso de se anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para que, a critério do juiz, sejam ratificados os atos instrutórios ou produzida novas provas requeridas pelas partes, bem como prolatado novo julgamento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001123-96.2019.4.03.6131 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JOSÉ CARLOS MARTINI contra REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. postulando a declaração de domínio de um terreno com área de 25.400 m² de frente para a Rua Domingos Cariola, em Botucatu-SP, matriculado sob n. 9.836 no Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da citada Comarca. Arguiu que possui o imóvel com ânimo de dono e de forma pacífica e contínua desde meados da década de 1980, pelo que faz jus à usucapião (ID 136345881 – f. 1-4). Após contestação da União (ID 136346092), parecer do MPF (ID 136346104) e réplica do autor (ID 136346108), foi prolatada sentença nos seguintes termos: “Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito da lide, nos termos do art. 487, I do CPC. Arcarão os autores, vencidos, com as custas e despesas processuais, e mais honorários de advogado que, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, estabeleço em 10% sobre o valor atualizado da causa à data da efetiva liquidação do débito. Execução na forma do art. 98, § 3º do CPC.” (ID 136346109). O autor apelou da sentença (ID 136346113), arguindo, em resumo, que o imóvel objeto da ação é passível de usucapião, uma vez que pertence a empresa privada e não à União. Sustentou que, com a desativação da via férrea, seu bens foram desafetados, não guardando interesse público. Ainda, aduziu que já havia implementado os requisitos da prescrição aquisitiva antes do trespasse dos bens da FEPASA para a RFFSA, o que ocorreu em 1998. Ao final, postulou a reforma da sentença para acolher a pretensão de usucapião. Contrarrazões da União (ID 136346116). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001123-96.2019.4.03.6131 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à apelação para ANULAR a sentença de ID 136346109 e determinar o retorno dos autos à origem para que, a critério do juiz, sejam ratificados os atos instrutórios ou produzida novas provas, com consequente prolação de novo julgamento. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. BEM NÃO INTEGRANTE DO ACERVO DAS ESTRADAS DE FERRO ORIGINARIAMENTE PERTENCENTES À UNIÃO. ART. 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENS NÃO AFETADOS SUSCETÍVEIS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS OU RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Recurso de apelação de sentença que julgou improcedente a usucapião de imóvel transferido ao patrimônio da União em 2007, oriundo do acervo da extinta RFFSA, sociedade de economia mista federal, por força do art. 2º, II, da Lei 11.483/2007. A RFFSA, por sua vez, tornou-se proprietária do bem após a incorporação da FEPASA (Ferrovia Paulista S/A), em nome de quem ele está registrado, nos termos do Decreto n. 2.502/1998. 3. É pacífica a jurisprudência do STJ acerca da impossibilidade de aquisição por usucapião dos bens da RFFSA que sejam originários do acervo das estradas de ferro que lhe foram transferidas pela União, por força dos arts. 1º da Lei n. 6.428/1977 c/c 200 do Decreto-Lei n. 9.760/1946. E isso é assim porque, com a criação da empresa, foram incorporadas ao seu patrimônio as ferrovias que anteriormente pertenciam à União – e, portanto, eram públicas –, destinadas à execução do serviço público para o qual a empresa estava sendo constituída. 4. O imóvel objeto dos autos foi adquirido pela FEPASA por desapropriação de particular e pela RFFSA por incorporação daquela empresa. Não sendo oriundo do acervo das estradas de ferro transferidos à estatal pela União, não há como aplicar a ele os dispositivos legais ou precedentes supra transcritos. 5. Nesse caso, aplica-se a regra pela qual os bens móveis e imóveis de propriedade das sociedades de economia mista integrantes da administração indireta sujeitam-se ao regime privado, à luz do art. 173, § 1º, II, da CRFB/1988, e são, em tese, passíveis de usucapião. Entretanto, a fim de preservar também o patrimônio destas entidades quando prestadoras de serviços de interesse público – como é o caso –, especificamente naquilo que é essencial para o fim a que ela se destina, é do entendimento doutrinário e jurisprudencial que a possibilidade de prescrição aquisitiva exclui os bens afetados à prestação do serviço. Precedentes do STJ. 6. Afastado o entendimento que fundamentou o julgamento de improcedência da pretensão inicial, o cabimento da usucapião depende da análise de outras questões, como se o imóvel era afetado à prestação do serviço ferroviário pela estatal e, caso negativo, se houve o cumprimento do prazo legal até a incorporação dos bens pela União em 2007, além dos demais requisitos legais para o reconhecimento do domínio. 7. A fim de se evitar cerceamento de defesa das partes, é o caso de se anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para que, a critério do juízo a quo, sejam ratificados os atos instrutórios praticados por juízo absolutamente incompetente ou produzida novas provas requeridas pelas partes, bem como prolatado novo julgamento. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à apelação para anular a sentença de ID 136346109 e determinar o retorno dos autos à origem para que, a critério do juiz, sejam ratificados os atos instrutórios ou produzida novas provas, com consequente prolação de novo julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/05/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

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