Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: RENATA NOVAES BOTELHOS, ANA MARIA CANDIDO COUTINHO, THEREZA CRISTINA DE ANDRADE JUNQUEIRA SOARES MACHADO, ANA MARIA FEVEREIRO LEITE, MARIA MIYUKI OHARA, MARCIA DE CASTRO VINCENT, SELMA SOLANGE DE OLIVEIRA, RUTH HELENA VIEIRA CERCHIARO, RUI OLIVEIRA SILVA, TERUO MATSUDA ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: SERGIO PIRES MENEZES - SC6430-A ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: SERGIO PIRES MENEZES - SC6430-A ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: SERGIO PIRES MENEZES - SC6430-A ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: SERGIO PIRES MENEZES - SC6430-A ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: SERGIO PIRES MENEZES - SC6430-A ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: SERGIO PIRES MENEZES - SC6430-A ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: SERGIO PIRES MENEZES - SC6430-A ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: SERGIO PIRES MENEZES - SC6430-A ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: SERGIO PIRES MENEZES - SC6430-A ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: SERGIO PIRES MENEZES - SC6430-A
EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Diante dos termos da Resolução nº 200, de 18/09/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que acrescenta campos obrigatórios para o envio de requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios (PRC), quando se tratar de ação de pagamento de servidor público da Administração Direta, de natureza salarial,
2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0038024-19.1997.4.03.6100 intime-se a parte autora para que traga aos autos os seguintes dados, a condição do servidor público, se ativo, inativo ou pensionista, o Órgão a que estiver vinculado, o valor da contribuição previdência (PSS), além da data de nascimento e informação no caso de ser portador de doença grave, acompanhado do respectivo comprovante médico. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, cumpra (m) o (s) exequente (s) o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, trazendo as informações do número de meses/exercícios, para fins de imposto de renda retido na fonte incidente sobre o valor do seu crédito, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), necessárias à expedição do ofício requisitório, nos termos do Capítulo V, da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal. Se em termos, intime-se o(a) executado(a) e, nada mais sendo requerido, em 05 (cinco) dias, expeça(m)-se a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.