Apelação Cível 0000636-60.2016.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 0000636-60.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EULALIA DA SILVA FERRAZ SUCEDIDO: ALCIDES FERRAZ JUNIOR SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: ALCIDES FERRAZ JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 23 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-60.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EULALIA DA SILVA FERRAZ SUCEDIDO: ALCIDES FERRAZ JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 D E S P A C H O 1. Diante do trânsito em julgado da decisão, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) comprovante de regularidade do CPF/CNPJ de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal atualizada, inclusive do beneficiário dos honorários advocatícios (se houver). Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; b) comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo” – atualizado. c) pedido de destaque dos honorários contratuais que deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 16 da Resolução n. 822/2023 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso XXI, alínea “b”, da Resolução n. 822/2023 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 15, parágrafo 3º da Resolução n. 822/2023 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. No silêncio quanto aos itens acima, aguarde o feito no arquivo, sobrestado. 3. Cumprido integralmente o item 1, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-60.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro o pedido de expedição de ofício de requisição para pagamento dos valores SUPLEMENTARES, sendo principal de R$ 204.837,38 em favor da viúva habilitada por meio da decisão de ID 288308261, e dos honorários sucumbenciais de R$ 34.259,95, ambos atualizados para abril de 2019 (ID 34896312), já descontado o valor incontroverso. 3.1. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, nos moldes do disposto no parágrafo 2º, do art. 15 da Resolução n. 822/2023-CJF. 4. Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o pagamento, em pasta própria. 5. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EULALIA DA SILVA FERRAZ SUCEDIDO: ALCIDES FERRAZ JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-60.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. (Sentença Tipo M) Cuida-se de embargos de declaração, opostos contra a decisão de impugnação – ID 344967017, sob a alegação de que há contradição na decisão. Aduz o embargante que a decisão recorrida precisa ser retificada, vez que há valores apontados pela contadoria, com datas diferentes, 04/2019 e 06/2020, devendo ser analisado os valores na mesmas datas, e não como constou. É o relatório. Fundamento e decido. Tempestivos, admito os embargos de declaração. Consoante dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão/decisão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifico que assiste razão ao embargante. A contadoria judicial apresentou dois valores de cálculos, com datas em 04/2019, R$ 480.798,68 (quatrocentos e oitenta mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos) – ID 34896312, e em 06/2020, apontando como devido R$ 511.890,56 (quinhentos e onze mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) – ID 34896310. Assim, por tais razões, conheço dos embargos, para dar-lhes provimento, retificando-se a decisão para fazer constar, na fundamentação, os seguintes termos, e não como constou, mantendo –a nos demais termos: “Decido. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Ressalto que o título executivo, fixou a prescrição quinquenal considerando as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, - ID 302878696. Assim, no caso dos autos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ativeram-se aos termos do julgado, referentes à revisão do benefício do autor originário, com base na nova limitação teto das EC. Por estas razões, não procede a impugnação deduzida pelo INSS, devendo a execução prosseguir com base na conta apresentada pela contadoria, que aponta o valor de R$ 480.798,68 (quatrocentos e oitenta mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), atualizado para 04/2019 – ID 34896312, ou R$ 511.890,56 (quinhentos e onze mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), atualizado para 06/2020 – ID 34896310. Observo que deverão ser descontados os valores incontroversos já requisitados. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnada no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que as partes deverão informar eventual interposição de recurso em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Intimem-se.” P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EULALIA DA SILVA FERRAZ SUCEDIDO: ALCIDES FERRAZ JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 78, de 05/02/2024 deste Juízo da 5ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a contra parte acerca da oposição dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-60.2016.4.03.6183

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EULALIA DA SILVA FERRAZ SUCEDIDO: ALCIDES FERRAZ JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 D E C I S Ã O Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a parte exequente apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ 487.773,54 (quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados até abril de 2019 – ID 17559044. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer – ID 16606418. Intimado, o INSS apresentou impugnação – ID 189117592, apontando como devido o valor de R$ 253.500,67 (duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos reais e sessenta e sete centavos), atualizados para 06/2020 – ID 36773546. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que apresentou parecer e cálculos, no valor de R$ 511.890,56 (quinhentos e onze mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), atualizado para 06/2020 – ID 34896310. O Autor concordou com os cálculos da contadoria – ID 36436506 e o INSS discordou – ID 36772546. Determinada a expedição de ofícios precatórios de valores incontroversos (valor apontado pelo INSS). Noticiado o pagamento parcial dos ofícios – ID 266424329. Determinada, ainda, a suspensão do feito, em razão da propositura de ação rescisória, autos n. 5017024-67.2019.4.03.0000 – ID 42256223. Noticiado o óbito do autor originário, Sr. ALCIDES FERRAZ JUNIOR (certidão de óbito ID 282539389), ocorrido em 27/12/22, foi deferida a habilitação da sucessora, Sra EULALIA DA SILVA FERRAZ – ID 288308261. Deferida, em sede de Agravo de Instrumento, AI n. 5031346-87.2022.4.03.0000, a cessão de crédito dos honorários contratuais – ID 296833698. Noticiado o julgamento da Ação rescisória n. 5017024-67.2019.4.03.0000, que julgou improcedente o pedido do INSS, mantendo o v. acórdão da presente ação, ID 15304336, p. 52, que, por sua vez, fixou a prescrição quinquenal considerando as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, - ID 302878696. Realizada a transferência dos valores depositados nos autos – ID 327351816. Noticiado o pagamento da segunda parcela dos ofícios incontroversos expedidos – ID 340356497. Novo ofício de transferência – ID 342205527. Comunicado o levantamento integral dos valores incontroversos depositados nos autos – ID 343452333. Decido. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Ressalto que o título executivo, fixou a prescrição quinquenal considerando as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, - ID 302878696. Assim, no caso dos autos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ativeram-se aos termos do julgado, referentes à revisão do benefício do autor originário, com base na nova limitação teto das EC. Observo, porém que o valor apurado pela contadoria judicial é superior ao pleiteado pela parte embargada, fato que leva forçosamente à conclusão de que a conta da parte embargada, apesar de eivada de alguns vícios, não traz excesso. Portanto, deverá prevalecer a conta da parte embargada, pois de acordo com o princípio dispositivo – ne procedat judex ex officio – é vedado ao magistrado decidir além do valor pleiteado pelo exequente. Por estas razões, não procede a impugnação deduzida pelo INSS, devendo a execução prosseguir com base na conta apresentada pela exequente, R$ 487.773,54 (quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados até abril de 2019 – ID 17559044. Observo que deverão ser descontados os valores incontroversos já requisitados. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnada no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que as partes deverão informar eventual interposição de recurso em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-60.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EULALIA DA SILVA FERRAZ SUCEDIDO: ALCIDES FERRAZ JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 16 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-60.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EULALIA DA SILVA FERRAZ SUCEDIDO: ALCIDES FERRAZ JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 16 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-60.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EULALIA DA SILVA FERRAZ SUCEDIDO: ALCIDES FERRAZ JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 D E S P A C H O 1. Id retro: Tendo em vista o pagamento da segunda parcela do precatório, providencie a Secretaria a expedição de ofício de transferência bancária para saque total dos valores depositados nas contas judiciais n. 700124048828 (para a conta bancária da autora) e n. 700124048829 (para a conta bancária da cessionária), extrato de pagamento ID 340356497, nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo). 2. Expedido o referido ofício, venham os autos conclusos para prolação de decisão de impugnação, referente aos valores suplementares. Prazo: 2 (dois) dias, para ciência às partes desta determinação. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-60.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EULALIA DA SILVA FERRAZ SUCEDIDO: ALCIDES FERRAZ JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 D E S P A C H O 1. Id retro: Tendo em vista o pagamento da segunda parcela do precatório, providencie a Secretaria a expedição de ofício de transferência bancária para saque total dos valores depositados nas contas judiciais n. 700124048828 (para a conta bancária da autora) e n. 700124048829 (para a conta bancária da cessionária), extrato de pagamento ID 340356497, nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo). 2. Expedido o referido ofício, venham os autos conclusos para prolação de decisão de impugnação, referente aos valores suplementares. Prazo: 2 (dois) dias, para ciência às partes desta determinação. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-60.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/09/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EULALIA DA SILVA FERRAZ SUCEDIDO: ALCIDES FERRAZ JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 7 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-60.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EULALIA DA SILVA FERRAZ SUCEDIDO: ALCIDES FERRAZ JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 D E S P A C H O ID retro: Tendo em vista a existência de saldo residual nas contas judiciais, expeça-se novo ofício de transferência bancária. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-60.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EULALIA DA SILVA FERRAZ SUCEDIDO: ALCIDES FERRAZ JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 13 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-60.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EULALIA DA SILVA FERRAZ SUCEDIDO: ALCIDES FERRAZ JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 317636734: Diante do trânsito em julgado da Ação rescisória n. 5017024-67.2019.4.03.0000, que julgou improcedente o pedido do INSS, mantendo o v. acórdão de ID 15304336, p. 52, que fixou a prescrição quinquenal considerando as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183), oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder o desbloqueio, considerando o disposto no artigo 42 da Resolução 458/2017 – CJF, do ofício de requisição de pequeno valor - RPV, protocolo n. 20220167961 – extrato de pagamento ID 266424335 – honorários sucumbenciais. 2. Oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder o desbloqueio e a imediata conversão à ordem do juízo, considerando o disposto no artigo 42 da Resolução 458/2017 – CJF, do ofício precatório, protocolo n. 20210174954 – extrato de pagamento ID 266424337. 3. Após os desbloqueios, providencie a Secretaria a expedição de ofício de transferência bancária para saque do(s) valor(es) total(is) depositado(s) na conta(s) judicial(is) n. 3600127267615 – autora habilitada – e n. 3600127267616 – honorários contratuais cedidos -, extrato de pagamento ID 266424337, para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pelo(s) beneficiário(s) na petição de ID 317636734, nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo e meio mais célere para levantamento dos valores). 4. Oportunamente, retornem-se os autos conclusos para prolação de decisão de impugnação, referente aos valores suplementares. Prazo: 2 (dois) dias, para ciência às partes desta determinação. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-60.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/04/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EULALIA DA SILVA FERRAZ SUCEDIDO: ALCIDES FERRAZ JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 D E S P A C H O 1. Diante do trânsito em julgado da decisão, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) comprovante de regularidade do CPF/CNPJ de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal atualizada, inclusive do beneficiário dos honorários advocatícios (se houver). Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; b) comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo” – atualizado. c) pedido de destaque dos honorários contratuais que deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 16 da Resolução n. 822/2023 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso XXI, alínea “b”, da Resolução n. 822/2023 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 15, parágrafo 3º da Resolução n. 822/2023 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. No silêncio quanto aos itens acima, aguarde o feito no arquivo, sobrestado. 3. Cumprido integralmente o item 1, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-60.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro o pedido de expedição de ofício de requisição para pagamento dos valores SUPLEMENTARES, sendo principal de R$ 204.837,38 em favor da viúva habilitada por meio da decisão de ID 288308261, e dos honorários sucumbenciais de R$ 34.259,95, ambos atualizados para abril de 2019 (ID 34896312), já descontado o valor incontroverso. 3.1. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, nos moldes do disposto no parágrafo 2º, do art. 15 da Resolução n. 822/2023-CJF. 4. Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o pagamento, em pasta própria. 5. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EULALIA DA SILVA FERRAZ SUCEDIDO: ALCIDES FERRAZ JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-60.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. (Sentença Tipo M) Cuida-se de embargos de declaração, opostos contra a decisão de impugnação – ID 344967017, sob a alegação de que há contradição na decisão. Aduz o embargante que a decisão recorrida precisa ser retificada, vez que há valores apontados pela contadoria, com datas diferentes, 04/2019 e 06/2020, devendo ser analisado os valores na mesmas datas, e não como constou. É o relatório. Fundamento e decido. Tempestivos, admito os embargos de declaração. Consoante dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão/decisão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifico que assiste razão ao embargante. A contadoria judicial apresentou dois valores de cálculos, com datas em 04/2019, R$ 480.798,68 (quatrocentos e oitenta mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos) – ID 34896312, e em 06/2020, apontando como devido R$ 511.890,56 (quinhentos e onze mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) – ID 34896310. Assim, por tais razões, conheço dos embargos, para dar-lhes provimento, retificando-se a decisão para fazer constar, na fundamentação, os seguintes termos, e não como constou, mantendo –a nos demais termos: “Decido. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Ressalto que o título executivo, fixou a prescrição quinquenal considerando as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, - ID 302878696. Assim, no caso dos autos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ativeram-se aos termos do julgado, referentes à revisão do benefício do autor originário, com base na nova limitação teto das EC. Por estas razões, não procede a impugnação deduzida pelo INSS, devendo a execução prosseguir com base na conta apresentada pela contadoria, que aponta o valor de R$ 480.798,68 (quatrocentos e oitenta mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), atualizado para 04/2019 – ID 34896312, ou R$ 511.890,56 (quinhentos e onze mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), atualizado para 06/2020 – ID 34896310. Observo que deverão ser descontados os valores incontroversos já requisitados. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnada no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que as partes deverão informar eventual interposição de recurso em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Intimem-se.” P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EULALIA DA SILVA FERRAZ SUCEDIDO: ALCIDES FERRAZ JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 D E C I S Ã O Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a parte exequente apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ 487.773,54 (quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados até abril de 2019 – ID 17559044. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer – ID 16606418. Intimado, o INSS apresentou impugnação – ID 189117592, apontando como devido o valor de R$ 253.500,67 (duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos reais e sessenta e sete centavos), atualizados para 06/2020 – ID 36773546. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que apresentou parecer e cálculos, no valor de R$ 511.890,56 (quinhentos e onze mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), atualizado para 06/2020 – ID 34896310. O Autor concordou com os cálculos da contadoria – ID 36436506 e o INSS discordou – ID 36772546. Determinada a expedição de ofícios precatórios de valores incontroversos (valor apontado pelo INSS). Noticiado o pagamento parcial dos ofícios – ID 266424329. Determinada, ainda, a suspensão do feito, em razão da propositura de ação rescisória, autos n. 5017024-67.2019.4.03.0000 – ID 42256223. Noticiado o óbito do autor originário, Sr. ALCIDES FERRAZ JUNIOR (certidão de óbito ID 282539389), ocorrido em 27/12/22, foi deferida a habilitação da sucessora, Sra EULALIA DA SILVA FERRAZ – ID 288308261. Deferida, em sede de Agravo de Instrumento, AI n. 5031346-87.2022.4.03.0000, a cessão de crédito dos honorários contratuais – ID 296833698. Noticiado o julgamento da Ação rescisória n. 5017024-67.2019.4.03.0000, que julgou improcedente o pedido do INSS, mantendo o v. acórdão da presente ação, ID 15304336, p. 52, que, por sua vez, fixou a prescrição quinquenal considerando as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, - ID 302878696. Realizada a transferência dos valores depositados nos autos – ID 327351816. Noticiado o pagamento da segunda parcela dos ofícios incontroversos expedidos – ID 340356497. Novo ofício de transferência – ID 342205527. Comunicado o levantamento integral dos valores incontroversos depositados nos autos – ID 343452333. Decido. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Ressalto que o título executivo, fixou a prescrição quinquenal considerando as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, - ID 302878696. Assim, no caso dos autos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ativeram-se aos termos do julgado, referentes à revisão do benefício do autor originário, com base na nova limitação teto das EC. Observo, porém que o valor apurado pela contadoria judicial é superior ao pleiteado pela parte embargada, fato que leva forçosamente à conclusão de que a conta da parte embargada, apesar de eivada de alguns vícios, não traz excesso. Portanto, deverá prevalecer a conta da parte embargada, pois de acordo com o princípio dispositivo – ne procedat judex ex officio – é vedado ao magistrado decidir além do valor pleiteado pelo exequente. Por estas razões, não procede a impugnação deduzida pelo INSS, devendo a execução prosseguir com base na conta apresentada pela exequente, R$ 487.773,54 (quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados até abril de 2019 – ID 17559044. Observo que deverão ser descontados os valores incontroversos já requisitados. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnada no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que as partes deverão informar eventual interposição de recurso em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-60.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EULALIA DA SILVA FERRAZ SUCEDIDO: ALCIDES FERRAZ JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 317636734: Diante do trânsito em julgado da Ação rescisória n. 5017024-67.2019.4.03.0000, que julgou improcedente o pedido do INSS, mantendo o v. acórdão de ID 15304336, p. 52, que fixou a prescrição quinquenal considerando as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183), oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder o desbloqueio, considerando o disposto no artigo 42 da Resolução 458/2017 – CJF, do ofício de requisição de pequeno valor - RPV, protocolo n. 20220167961 – extrato de pagamento ID 266424335 – honorários sucumbenciais. 2. Oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder o desbloqueio e a imediata conversão à ordem do juízo, considerando o disposto no artigo 42 da Resolução 458/2017 – CJF, do ofício precatório, protocolo n. 20210174954 – extrato de pagamento ID 266424337. 3. Após os desbloqueios, providencie a Secretaria a expedição de ofício de transferência bancária para saque do(s) valor(es) total(is) depositado(s) na conta(s) judicial(is) n. 3600127267615 – autora habilitada – e n. 3600127267616 – honorários contratuais cedidos -, extrato de pagamento ID 266424337, para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pelo(s) beneficiário(s) na petição de ID 317636734, nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo e meio mais célere para levantamento dos valores). 4. Oportunamente, retornem-se os autos conclusos para prolação de decisão de impugnação, referente aos valores suplementares. Prazo: 2 (dois) dias, para ciência às partes desta determinação. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-60.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EULALIA DA SILVA FERRAZ SUCEDIDO: ALCIDES FERRAZ JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 5031346-87.2022.4.03.0000, que homologou a cessão de crédito dos honorários contratuais, bem como da Ação rescisória n. 5017024-67.2019.4.03.0000, que julgou improcedente o pedido do INSS, mantendo o v. acórdão de ID 15304336, p. 52, que fixou a prescrição quinquenal considerando as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, devolvo o prazo para manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, parágrafo 1º, do C.P.C.), sobre as informações e os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de ID 34896303. 2. No caso de acordo entre as partes, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 3. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. 4. Inexistindo acordo, voltem os autos conclusos para decisão. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-60.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALCIDES FERRAZ JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 253527413: Ciência às partes sobre o cancelamento do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Expeça-se novo ofício para pagamento dos honorários advocatícios, na modalidade requisição de pequeno valor – RPV, conforme pedido da parte exequente de ID 57341481, mantendo-se os demais campos do ofício 20210100704 (ID 57255253. Anexe o ofício retificado a este despacho. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 6. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. 7. Atente-se a Secretaria quanto ao ajuizamento da ação rescisória n. 5017024-67.2019.4.03.0000. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-60.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALCIDES FERRAZ JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 43535693: Tendo em vista a interpretação dada pelos Tribunais Superiores quanto ao disposto no art. 535, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 100, parágrafos 1º e 4º da Constituição Federal, inclusive com a concordância expressa do INSS, consoante Súmula n. 31, da Advocacia-Geral da União, expeça(m)-se ofício(s) precatório(s) para pagamento do exequente e dos honorários sucumbenciais, referente(s) à verba INCONTROVERSA, considerando-se a conta do INSS no valor de R$ 241.701,35 (duzentos e quarenta e um mil e setecentos e um reais e trinta e cinco centavos), atualizado para abril de 2019 – ID 18917594, com ordem de bloqueio, até o decurso do prazo fixado para o INSS tomar ciência dos ofícios expedidos. 2. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-60.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, observado o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição Federal para fins de classificação da requisição (RPV ou Precatório). Nesse sentido, os precedentes do C. Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 22.187 (Segunda Turma) e no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 968.116-RS (Primeira Turma). 3. Considerando a ausência de controvérsia quanto ao valor e o prazo exíguo para inclusão dos ofícios precatórios na proposta orçamentária de 2022, bem como a atual situação de pandemia em que vivemos, determino a imediata transmissão eletrônica do respectivo ofício, com segunda intimação das partes, após a efetiva transmissão. 4. Na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3ªR, e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos sobrestados, até julgamento da ação rescisória n. 5017024-67.2019.4.03.0000. O pedido de ofício de transferência deve ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após a notícia de pagamento, ocasião em que este juízo apreciará o pedido. Int.

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALCIDES FERRAZ JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 43535693: Tendo em vista a interpretação dada pelos Tribunais Superiores quanto ao disposto no art. 535, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 100, parágrafos 1º e 4º da Constituição Federal, inclusive com a concordância expressa do INSS, consoante Súmula n. 31, da Advocacia-Geral da União, expeça(m)-se ofício(s) precatório(s) para pagamento do exequente e dos honorários sucumbenciais, referente(s) à verba INCONTROVERSA, considerando-se a conta do INSS no valor de R$ 241.701,35 (duzentos e quarenta e um mil e setecentos e um reais e trinta e cinco centavos), atualizado para abril de 2019 – ID 18917594, com ordem de bloqueio, até o decurso do prazo fixado para o INSS tomar ciência dos ofícios expedidos. 2. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-60.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, observado o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição Federal para fins de classificação da requisição (RPV ou Precatório). Nesse sentido, os precedentes do C. Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 22.187 (Segunda Turma) e no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 968.116-RS (Primeira Turma). 3. Considerando a ausência de controvérsia quanto ao valor e o prazo exíguo para inclusão dos ofícios precatórios na proposta orçamentária de 2022, bem como a atual situação de pandemia em que vivemos, determino a imediata transmissão eletrônica do respectivo ofício, com segunda intimação das partes, após a efetiva transmissão. 4. Na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3ªR, e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos sobrestados, até julgamento da ação rescisória n. 5017024-67.2019.4.03.0000. O pedido de ofício de transferência deve ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após a notícia de pagamento, ocasião em que este juízo apreciará o pedido. Int.

28/06/2021, 00:00

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