Execução Fiscal 0001210-42.2015.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 0001210-42.2015.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/05/2022, 13:15

Ato ordinatório

23/05/2022, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BAPTISTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO RODRIGO SANTANA GOMES - SP195212 D E S P A C H O ID 244437629: Tendo em vista que a parte firmou acordo para parcelamento do débito, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, conforme determinado no despacho de ID 242857486. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001210-42.2015.4.03.6111

23/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2022, 09:27

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/05/2022, 18:19

Conclusão (para despacho)

19/05/2022, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BAPTISTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO RODRIGO SANTANA GOMES - SP195212 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001210-42.2015.4.03.6111 Vistos. Trata-se de execução fiscal cujo débito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de parcelamento (ID 242857486). Ocorre, todavia, que antes da adesão ao pacto, foram inseridas restrições de transferência e circulação sobre o veículo de placas BXH-1361(ID 150613721), o que vem limitando seu uso para atividades laborativas/ comerciais, que conseguintemente poderão afetar o pagamento da avença (ID 239798141, 240164018 e 243716386). Neste sentido, postula tão somente a liberação do bloqueio de circulação do veículo. Intimada, a exequente se manifestou no ID 240162640, manifestando seu interesse na manutenção da garantia nos autos. É a síntese do necessário. Conforme relatado, a restrição de transferência e circulação do veículo de placas BXH-1361 é anterior ao parcelamento do débito e opera, neste sentido, como um bem que se tem expectativa de penhorar, uma vez que não ultimada a constrição nestes autos. Com o parcelamento do débito e a consequente suspensão de sua exigibilidade (art. 151, VI, CTN), a manutenção da restrição de transferência e circulação do bem em questão mostra-se desarrazoada. Observo, de outra mão, que a exequente, titular do crédito que ora se executa, possui interesse tão somente na manutenção da garantia que a restrição oferece – sendo suficiente para tanto manter-se o bloqueio de transferência do veículo em questão. Assim, pelas razões expostas, defiro o pedido do executado para determinar a liberação de restrição de CIRCULAÇÃO do veículo de placas BXH-1361, mantido o bloqueio de transferência. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

21/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2022, 16:48

Mero expediente

20/04/2022, 11:25

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BAPTISTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO RODRIGO SANTANA GOMES - SP195212 D E S P A C H O Para a análise do pedido de ID 239798141, apresente a executada o vínculo do prestador de serviços das notas juntadas no Id 243716386 e a executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Após, à imediata conclusão. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001210-42.2015.4.03.6111

17/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BAPTISTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO RODRIGO SANTANA GOMES - SP195212 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001210-42.2015.4.03.6111 Vistos. Trata-se de execução fiscal cujo débito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de parcelamento (ID 242857486). Ocorre, todavia, que antes da adesão ao pacto, foram inseridas restrições de transferência e circulação sobre o veículo de placas BXH-1361(ID 150613721), o que vem limitando seu uso para atividades laborativas/ comerciais, que conseguintemente poderão afetar o pagamento da avença (ID 239798141, 240164018 e 243716386). Neste sentido, postula tão somente a liberação do bloqueio de circulação do veículo. Intimada, a exequente se manifestou no ID 240162640, manifestando seu interesse na manutenção da garantia nos autos. É a síntese do necessário. Conforme relatado, a restrição de transferência e circulação do veículo de placas BXH-1361 é anterior ao parcelamento do débito e opera, neste sentido, como um bem que se tem expectativa de penhorar, uma vez que não ultimada a constrição nestes autos. Com o parcelamento do débito e a consequente suspensão de sua exigibilidade (art. 151, VI, CTN), a manutenção da restrição de transferência e circulação do bem em questão mostra-se desarrazoada. Observo, de outra mão, que a exequente, titular do crédito que ora se executa, possui interesse tão somente na manutenção da garantia que a restrição oferece – sendo suficiente para tanto manter-se o bloqueio de transferência do veículo em questão. Assim, pelas razões expostas, defiro o pedido do executado para determinar a liberação de restrição de CIRCULAÇÃO do veículo de placas BXH-1361, mantido o bloqueio de transferência. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

21/04/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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