Cumprimento de sentença 0022756-70.2007.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0022756-70.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: HYPERA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL - SP152186 D E C I S Ã O Com o trânsito em julgado, certidão de fl. 83 do documento id n.º 31753619, a ANVISA requereu a conversão em renda do depósito judicial da multa, documento id n.º 32405070, e o depósito da verba honorária devida por DM IND. Farmacêutica Ltda, documento id n.º 32405503. A DM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA efetuou o depósito da verba honorária, documento id n.º 34188447. Efetuada a conversão em renda dos valores depositados a título de honorários, a ANVISA requereu o depósito de diferença da ordem de R$ 1.565,64, afirmando que à época o depósito foi efetuado a menor, no valor de R$ 8.236,80 ao invés de R$ 8.947,00. Acrescenta que o depósito judicial não foi corretamente atualizado pela SELIC, conforme previsão da Lei n.º 12.099/10 c/c Lei n.º 9.703/98. Efetuado o depósito para garantia do juízo, documento id n.º 46344389, HYPERA S.A., atual razão social de HYPERMARCAS S.A. e sucessora por incorporação de DM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA ofertou impugnação em 18.03.2021, documento id n.º 47460961, afirmando que o depósito da multa foi efetuado no valor indicado pelo juízo. A ANVISA manifestou-se em 13.04.2021, documento id n.º 48771985, afirmando que a petição contida no documento id n.º 40484626 contempla dois pedidos: a diferença na correção do depósito judicial pleiteado junto a CEF; saldo remanescente decorre da constatação de que o depósito judicial de 8.236,80, realizado em 03.10.2007, foi menor que o montante de R$ 8.947,00, devido em 10/2007, conforme documentos id 40484627 pag- 05-06. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que prestou informações e apresentou cálculos em 30.08.2021, documento id n.º 91065160. A ANVISA reiterou sua manifestação anterior, documento id n.º 98164003. A HYPERA S.A. afirmou a correção dos valores depositados, documento id n.º 118207235. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No que tange ao saldo remanescente pleiteado junto a Hypera S.A., observo que à fl. 293 do documento id n.º 31753618 consta Memória de Cálculo elaborada pela ANVISA, com valor do débito apurado para 30.09.2007 em R$ 8.236,80, atualizado pela Taxa Selic, exatamente o valor depositado em 30.10.2007, conforme guia constante à fl. 299 do mesmo documento id. O despacho proferido em 09.10.2007, fl. 300 do mesmo documento id, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito, não sendo objeto de impugnação pela ANVISA até o presente momento. De fato, o valor da multa foi depositado após trinta dias de sua apuração, razão pela qual deveria ter sido atualizado pela taxa Selic até a data em que efetivado o depósito. Ocorre que, cientificada do depósito logo após sua efetivação, a ANVISA não se opôs aos valores depositados, nem arguiu a existência de qualquer diferença devida, suspendendo a exigibilidade do crédito sem qualquer impugnação ou recurso, o que demonstra sua concordância tácita com o montante depositado. Após o decurso de cerca de quatorze anos, lapso de tempo suficiente para caracterizar a preclusão e, até mesmo, eventual prescrição, a Anvisa vem arguir a existência de diferenças. Neste contexto, em que caracterizada a concordância tácita com os valores depositados e, portanto, a preclusão( e até mesmo a prescrição, não há como reconhecer a existência de valor remanescente devido em favor da ANVISA. O depósito judicial de valores faz cessar a mora no momento de sua efetivação, ainda que o levantamento ocorra posteriormente. Atendendo a determinação judicial, a CEF prestou esclarecimentos em agosto de 2020, via ofício, documento id n.º 37621028, esclarecendo que a conta judicial foi remunerada pela poupança. O parecer apresentado pela Contadoria Judicial em 20.08.2021, documento id n.º 91065160, consigna: “(...) O extrato apresentado pela CEF (ID 39915646) demonstra a atualização do referido depósito pelos índices previstos na Caderneta de Poupança dos quais a Anvisa (ID 40484626) discorda. Cumpre-nos esclarecer que são admitidas duas formas de atualização de depósitos judiciais: as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo (art. 11, § 1.° da Lei n.° 9.289/96). Todavia, a Lei n.° 7.203/98 especificou que os depósitos em dinheiro referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, devem ser remunerados pela taxa Selic, nos termos do artigo 1.°,§ 3.°, I daquele diploma. Portanto, todos os depósitos judiciais são remunerados pela correção monetária básica das cadernetas de poupança, com exceção dos depósitos relativos a tributos e contribuições e demais valores administrados pela SRF-MF, que são remunerados pela variação da taxa Selic, a partir de dezembro de 1998. No caso de depósitos remunerados pela Selic, se se tratarem de valores depositados antes de dezembro de 1998, são corrigidos pela indexação básica da poupança até 1.° de dezembro de 1998, e pela variação da taxa Selic desde então – incluída a cotação da taxa referente a dezembro do citado ano, a fim de evitar-se a solução de continuidade. Se o depósito for efetuado após 30 de novembro de 1998, a variação da taxa Selic será computada a partir do mês subsequente ao do depósito, e em todos os casos a taxa do mês final do cálculo corresponde a 1% (um por cento), nos termos do previsto no § 4.° do art. 39 da Lei n.° 9.250/95 e artigo 73 da Lei n.° 9.532/97. Do acima exposto, submetemos a apreciação deste Juízo a petição da Anvisa. (...)”. Pois bem, ao efetuar o depósito, fl. 299 do documento id n.º 3175318, foi indicado como código da operação 005, destinado a contas com atualização pela poupança. No caso dos autos, contudo, os valores depositados referem-se a multa imposta pela Anvisa que, muito embora não tenha natureza tributária, submete-se ao regime da execução fiscal para a sua cobrança sujeitando-se, portanto, á atualização pela Taxa Selic, razão pela qual o código lançado deveria ter sido o 635. Necessária, portanto, a recomposição dos valores depositados pela Selic. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022756-70.2007.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto: 1- Julgo procedente a impugnação ofertada pela Hypera S.A. para reconhecer a suficiência dos valores depositados a título de multa; e 2- Determino à CEF que proceda à recomposição dos valores depositados na conta judicial, para que sejam atualizados pela Taxa Selic, complementação esta que deverá ser convertida em renda em favor da ANVISA S.A. Int. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HYPERA S.A. em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HYPERA S.A. em 04/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(225)

legal

Todos os documentos(37)