Cumprimento de sentença 5011424-35.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5011424-35.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: JOSE DO CARMO, NORMA APARECIDA GIFFONI DO CARMO Advogado do(a) EXECUTADO: RAYZA SILVA PIRES HERMOGENES - SP336361 D E C I S Ã O Diante do trânsito em julgado, ocorrido em 27.09.2020, documento id n.º 36196147, a CEF deu início à fase de cumprimento de sentença em 19.02.2021, documento id n.º 45840443, apontando como devida a quantia de R$ 55.761,13 (cinquenta e cinco mil e setecentos e sessenta e um reais e treze centavos), atualizada até 04.2018, documento id n.º 45840443. A CEF apresentou cálculos atualizados do débito até 03/03/2021, R$ 97.233,10, (noventa e sete mil, duzentos e trinta e três reais e dez centavo), documento id n.º 46587391. Os executados apresentaram impugnação em 04.03.2021, documento id n.º 47656223, alegando a existência de excesso nos valores executados e apontado como devido o montante de R$ 64.211,19. A CEF manifestou-se em 20.05.2021, opondo-se às razões invocadas, documento id n.º 539990099. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou contas em 31.08.2021, documento id n.º 91455665. Os exequentes impugnaram os cálculos ofertados pela Contadoria Judicial, documento id n.º 111566991. Por petição protocolizada em 29.12.2021, documento id n.º 235422146, a CEF informou a liquidação do contrato número 3117001000013172, requerendo a extinção da ação concernente a este. É o relatório. Decido. A fase de cumprimento de sentença deve ser extinta em relação ao contrato número 3117001000013172, devendo a CEF apresentar cálculos atualizados do débito remanescente para prosseguimento do feito. Quanto ao mais, observo que os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos em sede de recurso de apelação, razão pela qual o valor correspondente aos honorários advocatícios deve ser excluído dos cálculos a serem apresentados. Isto posto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença em relação ao contrato número 3117001000013172, devendo o feito prosseguir em relação ao contrato de número 0000000059941373. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011424-35.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a CEF para apresentação de cálculos atualizados dos valores correspondentes ao contrato de número 0000000059941373, excluindo os valores correspondentes à verba honorária, diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal. Anote, a Secretaria, a concessão de tais benefícios. Apresentados os cálculos, intimem-se os executados para manifestação. Int. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em 08/06/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE DO CARMO em 08/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de NORMA APARECIDA GIFFONI DO CARMO em 08/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(26)