Procedimento Comum Cível 5009277-10.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009277-10.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA EDUARDA AMBAR FRANCO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ROBERTO VIEIRA DE SOUSA - SP207385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009277-10.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. MARIA EDUARDA AMBAR FRANCO DE LIMA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a retroação da DER do benefício de pensão concedido sob o nº 189.365.200-6, a fim de receber os valores atrasados referentes ao período. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id 36392956). Juntou documentos (id 36492543). Citado, o INSS apresentou contestação (id 38698843), impugnando a gratuidade da justiça, alegando a prescrição quinquenal e pugnando pela improcedência da demanda. Rejeitada a impugnação, foi designada audiência que, em seguida, foi cancelada, nos termos do despacho de id 84401092. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A autora relata que requereu benefício previdenciário, via internet, em 31/08/2019. Contudo, o fez sob espécie diversa. Informa que, por ser de nacionalidade portuguesa, entendeu que deveria escolher a opção “acordo internacional para pensão por morte urbana”. Relata que sobreveio resposta da autarquia, em 29/11/2019, com a seguinte informação: “TAREFA CADASTRADA ERRONEAMENTE COMO ACORDO INTERNACIONAL, VISTO QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO DO PAÍS ACORDANTE NO QUAL O REQUERENTE ESTEVE SEGURADO”. Narra que, inconformada com a demora, procurou o seu patrono que solicitou a alteração da espécie de benefício, para pensão por morte, em 06/02/2020. Em 28/03/2020, obteve a seguinte informação sobre o pedido anterior: “Portanto, o requerimento foi concluído. Caso necessário solicite o serviço convencional”. Efetuado o segundo requerimento, desta vez na espécie correta, foi concedida a pensão com a DER em 31/03/2020. Sustenta que o INSS, verificando o erro, deveria tê-la informado do ocorrido, indicando a alteração da espécie do benefício. Por fim, sustenta o direito aos valores no período de 02/08/2019 (data do óbito) a 30/03/2020. Sem mais delongas, não assiste razão à parte autora. Ocorre que a parte autora obteve resposta da autarquia informando que o pedido foi protocolado erroneamente. Não se trata, no caso, de aplicação do artigo 648 da IN77/2015, que prevê o cumprimento de exigências, casos em que a parte deve complementar a documentação, permitindo, assim, que a autarquia aprecie devidamente o pedido. No presente caso, a parte autora incorreu em erro ao deduzir que, por ter nacionalidade portuguesa, deveria protocolar como “acordo internacional”. Mais do que isso, manteve-se inerte até 02/2020 quando formulou novo pedido, muito embora tenha tido resposta da autarquia em 29/11/2019. Conclui-se, portanto, que o INSS não cooperou para o prejuízo da autora, que poderia ter tomado as devidas providências desde 29/11/2019. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, a condenação em honorários dar-se-á em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 83, §4º, inciso III, do CPC/2015. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. P.R.I. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA AMBAR FRANCO DE LIMA em 11/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Decisão em 17/06/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA AMBAR FRANCO DE LIMA em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Despacho em 21/05/2025.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(20)