Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001360-22.2021.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001360-22.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRCIO ROCHA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001360-22.2021.4.03.6112 Trata-se de ação de rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, visando ao reconhecimento e declaração de tempo de serviço rural, bem como de atividade especial, e, ao final, à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 29-C, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a contar de 11/01/2019, data do requerimento administrativo do benefício NB 178.443.333-8, ou, se necessário, com reafirmação da DER. Requer, por derradeiro, os benefícios da gratuidade da justiça. Instruíram a inicial o instrumento de mandato e demais documentos pertinentes à causa. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça no mesmo despacho que ordenou a citação do INSS (id. 52546712). A parte ré contestou. Em preliminar, alegou a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, discorreu sobre os requisitos para o reconhecimento do tempo de serviço rural e da atividade especial, e, ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial (id. 54106000). A parte autora impugnou a contestação e, na mesma peça, manifestou-se em especificação de provas (id. 55542132). No curso da ação, juntou outros documentos (ids. 55542452, 58205176 e 58373449 a 58374105). Designada e realizada a audiência, foram disponibilizados nos autos o respectivo Termo e arquivos audiovisuais (ids. 140469809 e 170555293 a 170557010). Encerrando a fase de instrução do processo, a parte autora se manifestou em alegações finais (id. 178331967). O INSS quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Atividade rural. O demandante alega ter trabalhado na atividade rural, sem registro em carteira, fazendo-o desde os 10 anos de idade, no período de 01/01/1969 a 10/12/1977. Este Juízo acolhe o entendimento jurisprudencial de que a idade mínima para o trabalho rural do menor é de 12 anos. Nestes termos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. IDADE MÍNIMA ADMITIDA. 12 ANOS. LIMITAÇÃO AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. 1 - O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 3 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 4 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 5 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 6 - Contudo, o tempo de serviço do trabalhador rural poderá ser computado, independentemente do recolhimento de contribuição, exceto para fins de carência, até o dia 31/10/1991, conforme o disposto no art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99. 7 - Controvertido na demanda o trabalho rural de 1967 a 1979 e julho de 1985 a fevereiro de 1992. 8 - Foram juntados aos autos, dentre outros, os seguintes documentos acerca do labor no campo: certidão de casamento do autor, em 1978, na qual é qualificado como lavrador (ID 4455849); pedidos de talonários de produtor rural em nome do genitor do requerente nos anos de 1986 e 1988 (ID 4455853); notas fiscais de produtor rural no nome do pai do demandante referentes aos anos de 1988 e 1991 (ID 4455855 - Págs. 7 e 9). 9 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registra-se ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 10 - Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, e em alteração ao que até então vinha adotando, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 11 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 12 - A propósito, referido entendimento sempre fora assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal, tanto na vigência da Constituição Federal de 1967, como na atual Carta de 1988. 13 - Desta forma, a prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino durante o período de 14/05/1969 (quando completou 12 anos de idade) a 31/12/1979 (antes do primeiro vínculo em carteira) e 01/07/1985 a 31/10/1991, tendo em vista o disposto no art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99. 14 - Observe-se que o autor manteve vínculos como “trabalhador rural” registrados em carteira de 01/01/1980 a 30/06/1981 e 12/09/1981 a 30/06/1985 (ID 4455852 - Pág. 2), assim como verteu contribuições de 01/08/1986 a 29/02/1992, segundo se extrai de seu CNIS (ID 4455860 - Pág. 11). 15 - Conforme planilha anexa, somando-se o tempo de serviço incontroverso (CNIS – ID 4455860 - Págs. 11/16) ao rural, reconhecido nesta demanda, verifica-se que a parte autora alcançou 40 anos, 5 meses e 15 dias de serviço na data do requerimento administrativo (08/09/2016 – ID 4820339), fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição deferida na origem. 16 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 17 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Apelação do INSS provida em parte. (TRF-3 - ApCiv: 50281060820184039999 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 30/07/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) Portanto, passo a julgar o pedido de reconhecimento de trabalho rural do autor para o período de 02/05/1971 a 10/12/1977, ou seja, a partir de quando o demandante completou 12 anos de idade. Para comprovar o exercício da referida atividade trouxe, com a inicial, documentos que compõem o início material de prova, corroborados, posteriormente, pela prova testemunhal (1. Reservista do autor – Certificado de Dispensa de Incorporação; 2. Certidão de Nascimento do autor, em que consta a profissão de seu pai como Lavrador; 3. Outros documentos, referentes a familiares do autor). A documentação encontra-se nos ids. 52540159, 52540162 e 52540165. Os documentos estão em harmonia com o depoimento das testemunhas e declarações do demandante em audiência (ids. 170555293 a 170557010): O autor relatou que trabalhou no Sítio Olho D’Água desde criança, a partir dos 10 anos de idade. Disse que ele e seus irmãos perderam os pais muito cedo e moravam com os avós na referida propriedade. Não se lembra ao certo, mas a propriedade tinha de 40 a 50 alqueires. Plantavam milho, feijão, mandioca, algodão, mamona; tinha algumas poucas cabeças de gado. Eram em seis irmãos. Não havia a contratação de empregados para os trabalhos do sítio. A propriedade é localizada no município de Tanquinho/BA. Trabalhou no sítio até por volta dos 22 anos. A testemunha Isaias Alves Pereira, por sua vez, informou que foi vizinho do autor, quando este morava no Sítio Olho D’Água, de propriedade do avô do demandante, no município de Caetité/BA. A propriedade tinha em torno de 40 a 50 alqueires. A família do autor plantava milho, feijão, mandioca, algodão, mamona. O depoente morava cerca de pouco mais de 1 km de distância do requerente. Afirmou que, quando conheceu o autor, este já trabalhava na roça. O autor tinha seis irmãos. O demandante deixou a propriedade por volta de 1979. Na sequência, a testemunha Luis Francisco Xavier descreveu que conhece o autor desde quando este morava no Sítio Olho D’Água, de propriedade do seu avô. Conheceu os pais do requerente. Não sabe exatamente a idade na qual o autor começou a trabalhar na lavoura, mas que era praxe as crianças começarem por volta dos 10 anos de idade. O autor trabalhava com os irmãos. Plantavam milho, feijão, mandioca, algodão, mamona. Não se recorda quando o demandante deixou o sítio, mas acredita que foi próximo a 1979. Fica claro, pelo teor da declaração prestada em Juízo pela testemunha, sob o crivo do contraditório, que o demandante efetivamente laborou nas lides rurais nos seus verdes anos, fazendo desta atividade o seu meio de vida no período pleiteado. Os documentos apresentados pela parte autora configuram suficiente início de prova material da atividade de rurícola, em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais; o início material de prova, corroborado pela prova oral produzida nos autos, confirma sem sombra de dúvidas a qualidade de trabalhador rural da parte demandante (e-STJ). Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese (Precedentes). Não se trata, no presente caso, de contagem recíproca, valendo lembrar que a contagem recíproca a que se refere o caput do art. 94 da Lei nº 8.213/91 é espécie de adição de períodos submetidos a regimes distintos. Por tal razão aqui não se aplica a Súmula nº 272 do Superior Tribunal de Justiça que sedimentou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural, sem contribuições à Previdência Social, anterior a 05/04/91 (art. 145 da Lei 8.213/91), não serve para contagem recíproca, ao fito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, nestes termos: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.” Aplica-se ao presente caso a regra insculpida no parágrafo 2º, do art. 55 da Lei nº 8.213/91, que assim estabelece: “§ 2º: O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. Desta forma, plenamente válido o tempo efetivamente laborado pelo autor na atividade rural no período de 02/05/1971 a 10/12/1977, devendo o INSS proceder à averbação do referido lapso temporal no período contributivo do demandante e computá-lo para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O período que aqui ora se declara como trabalhado no campo anterior à lei 8.213/91, não integra o período de carência, sendo desnecessário o recolhimento das respectivas contribuições, sendo certo que o autor já integralizou tempo de serviço muito superior ao necessário à obtenção da aposentadoria aqui pleiteada, requisito que já havia integralizado por ocasião do requerimento administrativo (11/01/2019), houvesse a autarquia, reconhecido sua condição de segurada especial que efetivamente trabalhou em regime de economia familiar. O Código de Processo Civil adota o sistema da livre apreciação das provas e da persuasão racional do Juiz e, em relação à questão de fato, o conjunto probatório foi suficiente à comprovação de que a parte autora efetivamente trabalhou no campo, conforme fundamentação supra. A aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício para o máximo de 100% (cem por cento), caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Aplicação do art. 202, II, CF, em sua redação original, anterior à edição da Emenda nº 20/98 e dos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91. A tais requisitos, soma-se a carência, em relação à qual se estabeleceu regra de transição, posta pelo art. 142 da LBPS, para o trabalhador urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião da publicação do diploma legal em comento, a ser encerrada no ano de 2011, quando, somente então, serão exigidas as cento e oitenta contribuições a que alude o art. 25, II, da mesma Lei nº 8.213/91. Atividade urbana. 2.1. Considerações Gerais. Inicialmente, é de se ressaltar que, com a nova redação dada ao artigo 57 da Lei nº 8.213/91, pela Lei nº 9.032, de 29/04/1995, para comprovação de trabalho realizado em condições especiais tornou-se imprescindível ao segurado demonstrar, além do exercício da atividade, prova das condições especiais (§ 3º, art. 57) e exposição aos agentes nocivos (§ 4º, art. 57). Assim tornou-se necessário, além da prova da exposição aos agentes nocivos através do formulário DIRBEN-8030, antigo SB-40, a confirmação de tais elementos informativos por documento técnico pericial, formalidade não exigida pelo dispositivo legal anterior revogado, de sorte que até 28/04/1995 a demonstração da atividade especial dispensava a prova técnica. A partir da Lei nº 9.528/97, que acrescentou o parágrafo 1º ao art. 58, da LBPS, essa comprovação passou a depender de formulário preenchido, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico, e, por fim, com a edição da Lei 9.732/98, alterando o § 1º, do art. 58, da Lei de Benefícios, acrescentou a observância da legislação trabalhista na elaboração do parecer técnico. É pacífico o entendimento de que, até o advento da Lei nº 9.032/95, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador, exceto para os fatores de risco físicos ruído e calor. A partir do mencionado dispositivo legal, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, nos moldes das regras então vigentes até a edição do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), exigindo-se, a partir daí, a comprovação da atividade especial através de laudo técnico. Deste modo, deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9.032/95, exceto em relação a ruído e calor, e, após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. Cabe ressaltar que a jurisprudência se pacificou no sentido de que as atividades insalubres previstas em lei são meramente exemplificativas, o que permite afirmar que, na análise das atividades especiais, deverá prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador. Dispõe, ainda, o parágrafo 2º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP –, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial. Não há dúvida de que os aludidos documentos preenchem tais requisitos legais, não havendo razão para se lhes negar validade. Enfim, o tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 2.172/97. Convém lembrar que a TNU – Turma Nacional de Uniformização – já firmou entendimento que, antes da Lei nº 9.032/95, a legislação se contentava com a exposição habitual e intermitente, passando, depois da nova Lei, a exigir a exposição habitual e permanente para justificar o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários.[1] Esse entendimento, enunciado na Súmula nº 49 da TNU, aplica-se irrestritamente a quaisquer agentes nocivos, inclusive ruído. No tocante à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), anoto que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na Sessão Plenária de 04/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, com repercussão geral reconhecida, e fixou o entendimento de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Em seguida, dispõe: “A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.” No mesmo julgamento, também restou decidido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Como dito alhures, a legislação de regência exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído e calor, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído e de temperatura ambiental a que estaria exposto o autor. 2.2. Conversão de tempo especial em comum e de tempo comum em especial. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que é possível a conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator de conversão, nas hipóteses em que o trabalho foi prestado em período anterior à Lei nº 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. A conversão de tempo comum para especial, através do multiplicador 0,71 (para homem) ou 0,83 (para mulher), é possível nos termos do art. 64 do Decreto 611/92, vigente até edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, para o tempo de serviço exercido até a data desta lei. Note-se que, enquanto na conversão de tempo especial em comum há um acréscimo de 40% ao tempo de serviço (relativo à aplicação do coeficiente de 1,40), se homem, ou de 20% (relativo à aplicação do coeficiente de 1,20), se mulher, ao efetuar a conversão de tempo comum em especial haverá redução do tempo de serviço convertido (coeficiente redutor de 0,71 para homem e 0,83 para mulher). Trata-se de ficção jurídica criada pelo legislador, pois embora o trabalhador não estivesse submetido a condições prejudiciais de trabalho em determinados períodos de atividade remunerada, era-lhe possibilitado, pela aplicação do redutor, utilizar tais períodos de atividade comum para compor a base de cálculo dos 25 anos de atividade exclusivamente especial, para fins de concessão de aposentadoria especial.[2] Há quem alegue a inexistência de previsão de conversão de atividade comum em especial antes de 1980. Todavia, estabelecido pelo legislador na Lei nº 3.807/60, critérios diferenciados de contagem de tempo de serviço para a concessão de aposentadoria especial ao obreiro que esteve sujeito às condições prejudiciais de trabalho, feriria o princípio da isonomia, negar ao segurado o direito de converter para a especial a atividade comum exercida anteriormente, mesmo porque, impedir a aplicação da lei para as atividades pretéritas implicaria obstar a sua finalidade. Outrora este Juízo entendeu que a natureza do comando legal contido na norma levava a presumir que foi intenção do legislador autorizar a conversão das atividades exercidas antes de sua vigência, do contrário restaria ela esvaziada de seu objetivo. Admitir nesse caso sua aplicação somente para o futuro seria reconhecer sua eficácia relativa, interpretação que não se coadunava com a orientação que consagra o princípio segundo o qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que se dirige às exigências do bem comum. Entretanto, modifiquei minha visão acerca do assunto levando em conta que a opção do parágrafo anterior contraria o entendimento fixado no STJ, ao qual a Suprema Corte não reconheceu a repercussão geral. Pois bem. No julgamento do REsp 1.310.034 (Tema 546) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço”, chegando a questão mais tarde ao STF sob a forma de repercussão geral no RE 1.029.723. O recurso extraordinário mencionado foi interposto em face de acórdão proferido pela 5ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em juízo de retratação fundamentado no artigo 543-C, § 7º, do CPC/1973, aplicou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.310.034 (Tema 546). O tema da controvérsia apresentada ao STF se referia “à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o labor foi prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a esse diploma normativo”. Restou reconhecida a inexistência de repercussão geral da questão (RE 1.029.723, Tema 943/STF). Na ementa em EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034/PR (2012/0035606-8), o STJ relatou que “a tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada”. Disse ainda que, “em observância ao princípio tempus regit actum, a lei que deve reger a conversão entre tempo comum e especial é a vigente no momento em que for realizada a própria conversão, ou seja, quando da reunião dos requisitos para a aposentadoria”. Finalmente, a referida Corte enfatizou que “o entendimento fixado no presente recurso representativo da controvérsia (‘a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço’) foi aplicado nesta Corte Superior em diversos precedentes após o seu julgamento”. Nesta linha, ficou claro que, mesmo sem o reconhecimento da repercussão geral em sede do STF, que entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional, a tese acima descrita é entendimento sedimentado no STJ. Já a conversão do tempo especial em comum independe da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O fator de conversão a ser aplicado, como já dito, é o de 1,40 para o homem e 1,20 para a mulher, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 2.3. Agentes prejudiciais à saúde. 2.3.1. Agentes físicos. 2.3.2. Ruído e Calor. Cumpre lembrar que, de acordo com a predominante jurisprudência, inclusive no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a aferição do grau de exposição ao agente nocivo ruído é sempre realizada por intermédio de laudo técnico. Quanto ao agente ruído, a Terceira Seção do C. STJ firmou a compreensão de que deve ser considerado insalubre o tempo de exposição permanente a pressões sonoras superiores a 80 e a 90 decibéis até a vigência do Decreto nº 2.172/1997, que revogou o Decreto nº 611/1992, hipótese em que a própria Autarquia reconheceu os percentuais de 80 dB(A) ou 90 dB(A), conforme disposto no artigo 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001. O Decreto nº 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância dar-se-ia somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. Já os limites de tolerância para o agente físico calor estão delineados na Portaria 3.214/78, Anexo 3 da NR-15. A exposição a calor superior a 26,70 IBUTG autoriza o enquadramento como especial. A lei não exige, para a comprovação da atividade insalubre, laudo contemporâneo. É insalubre o trabalho exercido, de forma habitual e permanente, com exposição a níveis de ruídos acima dos limites toleráveis pelas normas de saúde, segurança e higiene do trabalho.[3] Na verdade não há que falar em laudo contemporâneo ou extemporâneo, e sim em laudo que reflita ou não as condições de trabalho em qualquer época. 2.4. Atividade especial. 2.4.1. Caso concreto destes autos. Afirma o autor, ainda, que não houve reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/10/1984 a 18/02/1987, 02/05/1988 a 08/02/1990, 05/06/1990 a 08/11/1990, 29/08/1991 a 23/10/1992, 02/08/1993 a 11/10/1994, 18/05/1995 a 31/10/1995 e 10/01/1996 a 01/09/1997, na esfera administrativa. Os períodos controversos estão dispostos na inicial e anexos da seguinte forma: De 19/10/1984 a 18/02/1987. Trabalhou na empresa CBPO ENGENHARIA LTDA, nos cargos de Mecânico Montador (de 19/10/1984 a 31/07/1986) e Mecânico Montador I (de 01/08/1986 a 18/02/1987). Documento apresentado: PPP formalmente em ordem (id. 52540154, fls. 75/76), elencando, para todo o período, ruído e calor como agentes nocivos, nas intensidades de 91,2 dB(A) e 29,2ºC, respectivamente. De 02/05/1988 a 08/02/1990. Prestou serviço na empresa CBPO ENGENHARIA LTDA, no cargo de Feitor de Montagem. Documento apresentado: PPP formalmente em ordem (id. 52540154, fls. 73/74), registrando como fatores de risco o ruído, na intensidade de 76,7 dB(A), e calor de 21ºC. De 05/06/1990 a 08/11/1990. Laborou perante a empresa CBPO ENGENHARIA LTDA, no cargo de Feitor de Montagem. Documentos apresentados: 1) PPP referente ao período de 05/06/1990 a 01/10/1990, formalmente em ordem (id. 52540154, fls. 71/72), apontando como fatores de risco o ruído, na intensidade de 76,7 dB(A), e calor de 21ºC; e, 2) PPP referente ao período de 01/10/1990 a 08/11/1990, formalmente em ordem (id. 52540154, fls. 69/70), que registra como fatores de risco o ruído, na intensidade de 76,7 dB(A), e calor de 21ºC. De 29/08/1991 a 23/10/1992. Prestação de serviço na empresa CBPO ENGENHARIA LTDA, nos cargos de Feitor de Serviços Gerais (de 29/08/1991 a 31/12/1991) e de Feitor de Montagem (de 01/01/1992 a 23/10/1992). Documento apresentado: PPP formalmente em ordem (id. 52540154, fls. 83/84), constando exposição a ruído (73,2 dB(A) no cargo de Feitor de Serviços Gerais e 76,7 dB(A) no cargo de Feitor de Montagem) e calor (21ºC, nos dois cargos). De 02/08/1993 a 11/10/1994. Em exercício na empresa CBPO ENGENHARIA LTDA, trabalhou no cargo de Mecânico Montador. Documento apresentado: PPP formalmente em ordem (id. 52540154, fls. 81/82), relatando exposição a ruído na intensidade de 69 dB(A) e calor de 23ºC. De 18/05/1995 a 31/10/1995. Com vínculo empregatício junto à empresa CBPO ENGENHARIA LTDA, no cargo de Montador de Estrutura. Documento apresentado: Não há PPP nos autos referente ao período pleiteado; entretanto, o autor juntou documento técnico (LTCAT) que registra as condições de trabalho da referida atividade, constando exposição a ruído na intensidade de 76,7 dB(A) e calor de 21ºC (id. 58374103). De 10/01/1996 a 01/09/1997. Exerceu atividade laborativa perante a empresa CBPO ENGENHARIA LTDA, nos cargos de Maçariqueiro (de 10/01/1996 a 31/05/1996) e Oficial Especializado (de 01/06/1996 a 30/09/1996 e de 01/10/1996 a 01/09/1997). Documentos apresentados: 1) PPP formalmente em ordem referente ao período de 10/01/1996 a 30/09/1996 (id. 52540154, fls. 77/78), constando, para a atividade de Maçariqueiro, exposição a ruído de 94 dB(A) e calor de 21,7ºC, e, para a atividade de Oficial Especializado, exposição a ruído de 89,6 dB(A) e calor de 21,7ºC; e, 2) PPP formalmente em ordem referente ao período de 01/10/1996 a 01/09/1997 (id. 52540154, fls. 79/80), anotando exposição a ruído de 91,10 dB(A). Os PPPs trazidos aos autos estão regulares e são aptos ao fim a que se destinam. Em resumo, os níveis de tolerância de exposição ao ruído, ao longo do tempo, seguiram os seguintes parâmetros: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Já com relação ao agente físico calor, o Quadro nº 1 do Anexo III da Norma Regulamentadora 15 (NR-15), que se refere aos limites de tolerância para exposição ao calor, estabelece, para trabalho contínuo, os limites de 30ºC (IBUTG) para atividade leve, 26,7ºC (IBUTG) para atividade moderada e 25ºC (IBUTG) para atividade pesada. Por tais motivos, reconheço a natureza especial dos períodos de 19/10/1984 a 18/02/1987 e 10/01/1996 a 01/09/1997, e, no entanto, não acolho a pretensão inicial referente aos demais períodos pleiteados, visto que os documentos comprobatórios registram exposição do autor a agentes nocivos dentro dos limites de tolerância previstos na legislação. Enfim, faz jus o autor, pois, ao acolhimento parcial do pedido inicial, conforme consta acima. Entretanto, o demandante não alcança os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição requerida. Veja o seguinte quadro demonstrativo: Tempo de Atividade Atividades Doc/fls. Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d Rural 02 05 1971 10 12 1977 6 7 9 - - - 20 01 1978 01 06 1978 - 4 12 - - - 01 08 1978 06 09 1978 - 1 6 - - - 18 09 1978 21 02 1979 - 5 4 - - - 26 03 1979 04 07 1979 - 3 9 - - - 05 07 1979 23 08 1979 - 1 19 - - - 14 09 1979 11 05 1982 2 7 28 - - - 18 06 1982 31 12 1982 - 6 14 - - - 08 02 1983 10 03 1983 - 1 3 - - - 15 06 1983 20 12 1983 - 6 6 - - - 13 04 1984 05 10 1984 - 5 23 - - - Esp 18 10 1984 18 02 1987 - - - 2 4 1 30 06 1987 07 08 1987 - 1 10 - - - 15 09 1987 25 04 1988 - 7 11 - - - 02 05 1988 08 02 1990 1 9 7 - - - 05 06 1990 08 11 1990 - 5 4 - - - 02 08 1991 10 08 1991 - - 9 - - - 29 08 1991 23 10 1992 1 1 26 - - - 18 03 1993 10 05 1993 - 1 23 - - - 02 08 1993 11 10 1994 1 2 10 - - - 01 03 1995 28 04 1995 - 1 28 - - - 18 05 1995 10 10 1995 - 4 23 - - - Esp 10 01 1996 01 09 1997 - - - 1 7 22 03 07 2000 13 11 2002 2 4 11 - - - 01 10 2004 05 06 2008 3 8 5 - - - 14 07 2011 16 08 2013 2 1 3 - - - 02 05 2014 28 07 2014 - 2 27 - - - 02 01 2016 08 09 2017 1 8 7 - - - 01 08 2019 31 08 2019 - 1 - - - - Soma: 19 101 337 3 11 23 Correspondente ao número de dias: 10.207 1.433 Tempo total: 28 4 7 3 11 23 Conversão: 1,40 5 6 26 2.006,200000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 33 11 3 Nota: Utilizado multiplicador e divisor - 360 CTPS: id. 52540154, fls. 07/12, 30/34 e 55/57. CNIS: id. 52540154, fls. 86/87. Ante o exposto, acolho o pedido e julgo parcialmente procedente a ação para: a) condenar o INSS a averbar como tempo de serviço rural do autor o período de 02/05/1971 a 10/12/1977, independentemente de contribuição previdenciária; e, b) condenar o INSS a averbar o tempo de serviço especial de 19/10/1984 a 18/02/1987 e 10/01/1996 a 01/09/1997, nos termos da fundamentação. Rejeito o pedido de reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 02/05/1988 a 08/02/1990, 05/06/1990 a 08/11/1990, 29/08/1991 a 23/10/1992, 02/08/1993 a 11/10/1994 e 18/05/1995 a 31/10/1995, bem como o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Condeno o INSS no pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação. Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação. As obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC). Sem custas em reposição, ante a condição de beneficiária da gratuidade da justiça ostentada pela parte autora. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC). Publicada e registrada e publicada eletronicamente pelo sistema PJe. [1] (PEDIDO 50003944520124047115 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. DOU 31/05/2013, pág. 133/154). [2] (Processo: AC 00088164120114036183 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1805484. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO. Sigla do órgão: TRF3 - Órgão julgador: DÉCIMA TURMA. Fonte: e-DJF3, Judicial 1, DATA: 26/03/2013) [3] (AC 00013565220014036183 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 969478. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JEDIAEL GALVÃO. TRF3 - DÉCIMA TURMA. DJU, 25/10/2006)

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(212)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRCIO ROCHA TEIXEIRA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATOS IMOVEIS LTDA em 23/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Despacho em 16/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IRCIO ROCHA TEIXEIRA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATOS IMOVEIS LTDA em 05/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(62)