Petição Cível 5001704-19.2019.4.03.6000 - TRF3

Petição Cível 5001704-19.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 14:38

Trânsito em julgado

06/05/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARLENE GUIMARAES AGUIAR, ELIZABETH IRONDA CARDOSO DE ARAUJO, HUMBERTO CLAUDINO MAGRO, MARLENE PINTO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) REU: ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS12118 Advogados do(a) REU: BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF26096, ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694, JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - DF19702, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241 S E N T E N Ç A HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, para que produza os seus efeitos legais, pelo que julgo extinto este processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Registre-se que, em sede de juizado especial, a homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Neste sentido, o enunciado 90 do FONAJE: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e honorário, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, providencie-se a baixa pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001704-19.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

01/05/2025, 00:00

Gratuidade da Justiça

30/04/2025, 12:29

Conclusão (para julgamento)

29/04/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:26

Publicação

03/04/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARLENE GUIMARAES AGUIAR, ELIZABETH IRONDA CARDOSO DE ARAUJO, HUMBERTO CLAUDINO MAGRO, MARLENE PINTO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) REU: ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS12118 Advogados do(a) REU: BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF26096, ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694, JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - DF19702, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001704-19.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se a presente de ação ordinária que ARLENE GUIMARAES AGUIAR, ELIZABETH IRONDA CARDOSO DE ARAUJO, HUMBERTO CLAUDINO MAGRO, MARLENE PINTO PINHEIRO movem contra Fundação dos Economiários Federais e Caixa Econômica Federal, originariamente distribuída na Justiça Estadual, vinda a este Juízo por declínio de competência. Nos termos do artigo 2º. da Lei nº. 9.099/95, aplicável conforme artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001, são os Juizados Especiais Federais regidos, dentre outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processual, segundo os quais deve-se buscar o trâmite processual sem quaisquer dificuldades, obstáculos, ou mesmo incidentes processuais que possam causar entraves ao seu andamento, retardando a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a manutenção de mais de um autor no polo ativo possivelmente acarretará demora no processamento do feito. Diante do exposto, e nos termos do artigo 113, §1º, do CPC, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a fim de desmembrar o feito, promovendo a separação dos autores e documentos respectivos em cada ação individual, a fim de permitir o adequado processamento dos feitos. Saliento que não haverá prejuízo às partes, em razão de que nos autos originários não há separação da documentação por fases, e continuarão na fase em que se encontram. Após, se em termos, remetam-se à Seção de perícia para agendamento. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

02/04/2025, 00:00

Emenda à Inicial

01/04/2025, 19:43

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 15:57

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 15:57

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

29/03/2025, 16:52

Redistribuição (incompetência; sorteio)

26/03/2025, 14:59

Documentos

Sentença

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARLENE GUIMARAES AGUIAR, ELIZABETH IRONDA CARDOSO DE ARAUJO, HUMBERTO CLAUDINO MAGRO, MARLENE PINTO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) REU: ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS12118 Advogados do(a) REU: BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF26096, ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694, JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - DF19702, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001704-19.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se a presente de ação ordinária que ARLENE GUIMARAES AGUIAR, ELIZABETH IRONDA CARDOSO DE ARAUJO, HUMBERTO CLAUDINO MAGRO, MARLENE PINTO PINHEIRO movem contra Fundação dos Economiários Federais e Caixa Econômica Federal, originariamente distribuída na Justiça Estadual, vinda a este Juízo por declínio de competência. Nos termos do artigo 2º. da Lei nº. 9.099/95, aplicável conforme artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001, são os Juizados Especiais Federais regidos, dentre outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processual, segundo os quais deve-se buscar o trâmite processual sem quaisquer dificuldades, obstáculos, ou mesmo incidentes processuais que possam causar entraves ao seu andamento, retardando a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a manutenção de mais de um autor no polo ativo possivelmente acarretará demora no processamento do feito. Diante do exposto, e nos termos do artigo 113, §1º, do CPC, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a fim de desmembrar o feito, promovendo a separação dos autores e documentos respectivos em cada ação individual, a fim de permitir o adequado processamento dos feitos. Saliento que não haverá prejuízo às partes, em razão de que nos autos originários não há separação da documentação por fases, e continuarão na fase em que se encontram. Após, se em termos, remetam-se à Seção de perícia para agendamento. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARLENE GUIMARAES AGUIAR, ELIZABETH IRONDA CARDOSO DE ARAUJO, HUMBERTO CLAUDINO MAGRO, MARLENE PINTO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) REU: ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS12118 Advogados do(a) REU: BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF26096, ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694, JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - DF19702, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido Nome: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Endereço: Edifício Corporate Financial Center, SCN Quadra 2 Bloco A 13 andar, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70712-900 Valor: R$ 100.000,00 mcb DECISÃO (Conversão do julgamento em diligência) ARLENE GUIMARAES AGUIAR, ELIZABETH IRONDA CARDOSO DE ARAUJO, HUMBERTO CLAUDINO MAGRO e MARLENE PINTO PINHEIRO ajuizaram a presente ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). Pede a procedência da ação para “para CONDENAR a CAIXA a efetuar o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva matemática recalculado e da reserva original, e, via de consequência, CONDENAR a FUNCEF a recalcular a reserva matemática de saldamento dos autores, utilizando a tábua biométrica AT-2000 em substituição da tábua biométrica AT-83 agravada em 2 anos, com consequente revisão da renda mensal inicial de seus benefícios de complementação de aposentadoria (Benefício Saldado), e pagamento das diferenças salariais devidas, desde sua concessão a menor até a data da implantação do novo valor recalculado, tudo devidamente corrigido pelos mesmo índices utilizados pela FUNCEF para corrigir o BENEFICIO SALDADO, a ser apurado em regular fase de liquidação”. Deferiu-se a gratuidade de justiça. Citadas, as rés apresentaram contestações. Intimadas para réplica, a parte autora não se manifestou. Acolhi a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida arguida pela CEF (id 170873378), mas a FUNCEF interpôs o AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002187-02.2022.4.03.0000, que foi provido pelo TRF3 para determinar a manutenção da Caixa Econômica Federal no polo passivo e, consequentemente, o feito prossiga nesta Justiça Federal (ID 255588350 - Pág. 7). As partes informaram desinteresse em produzir novas provas. Decido. O art. 3º da Lei n° 10.259/2001 fixa a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 salários mínimos. Estabelece no § 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Os autores deram à causa o valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), alegando tratar-se de valor genérico e que somente na fase de liquidação seria possível quantificar o valor de cada plano de equacionamento. Sucede que por se tratar de litisconsórcio facultativo, cada um dos quatro autores atribuiu o valor de R$ 25.000,00, dado que, nesse caso de litisconsórcio, o valor da causa é aferido individualmente. Assim, os autos devem ser remetidos ao JEF, dada a sua competência absoluta. Nesse sentido: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. PROCESSO ELETRÔNICO (E-PROC). LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUTORES CÔNJUGES UM DO OUTRO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. RESOLUÇÃO Nº 17 DESTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Não existe qualquer óbice à formação do litisconsórcio facultativo na forma em que proposto, pois a quantidade de litigantes, não influenciará no curso da demanda, máxime quando são cônjuges um do outro e parte da documentação sobre a qual se baseia o pleito foi expedida em nome de ambos. A Resolução n° 17 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em seu artigo 11, estabelece que, no sistema e-Proc, as ações devem ser, preferencialmente, individuais, não implicando, contudo, em obrigatoriedade. Na aferição da competência para o processamento da ação segundo o valor da causa deve ser observado se o quantum pretendido individualmente pelos autores com a demanda não ultrapassa o teto do Juizado Especial Federal, cuja competência é absoluta para causas em que o valor patrimonial pretendido seja de até 60 (sessenta) salários mínimos, conforme art. 3º da Lei nº 10.259/01. A fixação do valor da causa é indispensável para que se possa determinar a competência para julgar a lide. Sendo, no presente caso, competência absoluta, é razoável a remessa do feito aos Juizados Especiais Federais. (TRF4, AC 5000490-58.2010.4.04.7106, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2013) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001704-19.2019.4.03.6000 Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, pelo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Capital, dando-se baixa na distribuição. Campo Grande, MS, 10 de fevereiro de 2025. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARLENE GUIMARAES AGUIAR, ELIZABETH IRONDA CARDOSO DE ARAUJO, HUMBERTO CLAUDINO MAGRO, MARLENE PINTO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogados do(a) REU: BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF26096, JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - DF19702, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241 clw DESPACHO Ciência às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento 5002187-02.2022.4.03.0000 (Ids 258305100 e 258798279). Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência em relação ao fato probando, sob pena de preclusão, bem como dizer se têm interesse na conciliação, mediante apresentação nos autos de proposta escrita, no prazo de dez dias. Apresentada proposta escrita de conciliação por qualquer das partes, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001704-19.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a contraparte para manifestação. As partes deverão indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretendem esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. O protesto genérico de provas ou o silêncio equivalerá à ausência de pedido, interpretados como desinteresse na dilação probatória, renunciando ao seu direito de prova (artigo 369, do CPC), com os consectários daí advindos, plasmados nos artigos 373 e 374 do Diploma Processual Civil, podendo culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão acerca do pedido de provas, conforme o caso. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARLENE GUIMARAES AGUIAR, ELIZABETH IRONDA CARDOSO DE ARAUJO, HUMBERTO CLAUDINO MAGRO, MARLENE PINTO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogados do(a) REU: BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF26096, JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - DF19702, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241 clw DESPACHO Ciência às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento 5002187-02.2022.4.03.0000 (Ids 258305100 e 258798279). Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência em relação ao fato probando, sob pena de preclusão, bem como dizer se têm interesse na conciliação, mediante apresentação nos autos de proposta escrita, no prazo de dez dias. Apresentada proposta escrita de conciliação por qualquer das partes, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001704-19.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a contraparte para manifestação. As partes deverão indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretendem esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. O protesto genérico de provas ou o silêncio equivalerá à ausência de pedido, interpretados como desinteresse na dilação probatória, renunciando ao seu direito de prova (artigo 369, do CPC), com os consectários daí advindos, plasmados nos artigos 373 e 374 do Diploma Processual Civil, podendo culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão acerca do pedido de provas, conforme o caso. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ARLENE GUIMARAES AGUIAR, ELIZABETH IRONDA CARDOSO DE ARAUJO, HUMBERTO CLAUDINO MAGRO, MARLENE PINTO PINHEIRO Advogados do(a) AGRAVANTE: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - PR58886-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Comunicações - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002259-86.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos etc.. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARLENE GUIMARAES AGUIAR e outros em face de decisão do Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande que excluiu a Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo da demanda. Em síntese, alega que a CEF assumiu responsabilidade pelo aporte de valores ao plano de previdência dos agravantes, motivo pelo qual é parte legítima para o feito subjacente. É o breve relatório. Versa o caso dos autos sobre a legitimidade passiva da CEF para responder por eventual prejuízo causado pela alteração da tábua biométrica utilizada por plano de benefícios previdenciários da FUNCEF. A solução para o presente caso deve observar o já estabelecido pelo e. STJ no julgamento do REsp 1370191/RJ, Tema 936 (grifei): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1370191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 01/08/2018) A autora dos autos subjacentes aduz que às vésperas do prazo fatal para adesão às regras do saldamento do plano REG/REPLAN, a CEF publicou o comunicado denominado URGENTE nº 6, no qual informou que a tábua biométrica a ser utilizada pelo plano seria a AT-83, momento em também se comprometeu a custear a próxima revisão de tábua, que se refere à modificação futura da AT-83 até a AT-2000, mais benéfica ao participante. Afirma que os pedidos contra a CEF e a FUNCEF têm relação direta, pois somente com o reconhecimento da obrigação da patrocinadora em recompor a reserva matemática de saldamento da Autora, com sua condenação a aportar os valores respectivos, é que a FUNCEF poderá ser condenada a recalcular o Benefício Saldado dos promoventes. O que se depreende da situação fática narrada na inicial e dos pedidos feitos é que os autores atribuem à CEF responsabilidade por efetuar o aporte correspondente à alteração da tábua biométrica e, consequentemente, a diferença do novo valor da reserva matemática a ser recalculado e da reserva original. Há que se verificar, pra deslinde da questão, quem realmente tem a atribuição e competência para realizar tais alterações, para se verificar eventual responsabilidade. Verifico que o Conselho de Gestão da Previdência Complementar possui resolução que trata exatamente desse tema, a saber, a Resolução CGPC nº 18, de 28 de março de 2006, que dispõe: Art. 1º As Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC deverão observar, na estruturação de planos de benefícios de caráter previdenciário, os parâmetros técnico-atuariais previstos no anexo desta Resolução, com fins específicos de assegurar a transparência, sua solvência, liquidez e equilíbrio econômico, financeiro e atuarial. Em seu Anexo, a Resolução dispõe (grifei): 1.1 A EFPC deverá solicitar do patrocinador ou, se for o caso, do instituidor do plano de benefícios manifestação por escrito sobre as hipóteses econômicas e financeiras que guardem relação com suas respectivas atividades, mediante declaração, que deverá estar devidamente fundamentada e que será arquivada na EFPC, ficando à disposição da Secretaria de Previdência Complementar. (...) 2 A tábua biométrica utilizada para projeção da longevidade dos participantes e assistidos do plano de benefícios será sempre aquela mais adequada à respectiva massa, não se admitindo, exceto para a condição de inválidos, tábua biométrica que gere expectativas de vida completa inferiores às resultantes da aplicação da tábua AT-83. (...) 3 Sem prejuízo da responsabilidade do patrocinador ou do instituidor, a adoção e aplicação das hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras são de responsabilidade dos membros estatutários da EFPC, na forma de seu estatuto, a qual deverá nomear, dentre os membros de sua Diretoria Executiva, administrador responsável pelo plano de benefícios. Da análise dos excertos extraídos da Resolução CGPC nº 18, depreende-se que a entidade de previdência complementar (no caso, a FUNCEF) deve adotar tábua biométrica a partir dos dados fornecidos e certificados como corretos pela patrocinadora (no caso, a CEF). Em decorrência disso, a resolução atribui a responsabilização por eventual adoção equivocada, que leve a desequilíbrios financeiros e atuariais nos planos previdenciários, a ambas - EFPC e patrocinadora - conforme expresso no item 3 do Anexo, acima transcrito. Já o que se verifica da inicial é que não se trata de pedido de revisão ou complementação de benefício previdenciário ou resgate da reserva da poupança. Em verdade, o pedido refere-se à responsabilização pelo uso de tabelas biométricas inadequadas às características dos beneficiários do REG/REPLAN, bem como a ausência de aportes financeiros pela CEF, que sustentariam a formação de reserva matemática dos benefícios. Ou seja, o caso dos autos se amolda ao que no julgamento do REsp 1370191/RJ ficou definido como exceção à tese firmada: “Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador”. Diante do exposto, defiro efeito suspensivo ao agravo, para determinar que a CEF não seja excluída do polo passivo e, consequentemente, o feito prossiga nesta Justiça Federal. Comunique-se ao Juízo a quo, nos termos do art. 1019, inc. I, do CPC. Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC. Intimem-se.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - PR58886-A AGRAVADO: ARLENE GUIMARAES AGUIAR Advogado do(a) AGRAVADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Comunicações - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002187-02.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos etc.. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF) em face de decisão do Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande que excluiu a Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo da demanda. Em síntese, alega que a causa de pedir e pedidos formulados na inicial são direcionados à CEF; e que a tese firmada no Tema 936 do STJ (REsp 1.370.191/RJ) não se aplica ao caso dos autos. É o breve relatório. Versa o caso dos autos sobre a legitimidade passiva da CEF para responder por eventual prejuízo causado pela alteração da tábua biométrica utilizada por plano de benefícios previdenciários da FUNCEF. A solução para o presente caso deve observar o já estabelecido pelo e. STJ no julgamento do REsp 1370191/RJ, Tema 936 (grifei): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1370191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 01/08/2018) A autora dos autos subjacentes aduz que às vésperas do prazo fatal para adesão às regras do saldamento do plano REG/REPLAN, a CEF publicou o comunicado denominado URGENTE nº 6, no qual informou que a tábua biométrica a ser utilizada pelo plano seria a AT-83, momento em também se comprometeu a custear a próxima revisão de tábua, que se refere à modificação futura da AT-83 até a AT-2000, mais benéfica ao participante. Afirma que os pedidos contra a CEF e a FUNCEF têm relação direta, pois somente com o reconhecimento da obrigação da patrocinadora em recompor a reserva matemática de saldamento da Autora, com sua condenação a aportar os valores respectivos, é que a FUNCEF poderá ser condenada a recalcular o Benefício Saldado dos autores. O que se depreende da situação fática narrada na inicial e dos pedidos feitos é que os autores atribuem à CEF responsabilidade por efetuar o aporte correspondente à alteração da tábua biométrica e, consequentemente, a diferença do novo valor da reserva matemática a ser recalculado e da reserva original. Há que se verificar, para deslinde da questão, quem realmente tem a atribuição e competência para realizar tais alterações, para se verificar eventual responsabilidade. Verifico que o Conselho de Gestão da Previdência Complementar possui resolução que trata exatamente desse tema, a saber, a Resolução CGPC nº 18, de 28 de março de 2006, que dispõe: Art. 1º As Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC deverão observar, na estruturação de planos de benefícios de caráter previdenciário, os parâmetros técnico-atuariais previstos no anexo desta Resolução, com fins específicos de assegurar a transparência, sua solvência, liquidez e equilíbrio econômico, financeiro e atuarial. Em seu Anexo, a Resolução dispõe (grifei): 1.1 A EFPC deverá solicitar do patrocinador ou, se for o caso, do instituidor do plano de benefícios manifestação por escrito sobre as hipóteses econômicas e financeiras que guardem relação com suas respectivas atividades, mediante declaração, que deverá estar devidamente fundamentada e que será arquivada na EFPC, ficando à disposição da Secretaria de Previdência Complementar. (...) 2 A tábua biométrica utilizada para projeção da longevidade dos participantes e assistidos do plano de benefícios será sempre aquela mais adequada à respectiva massa, não se admitindo, exceto para a condição de inválidos, tábua biométrica que gere expectativas de vida completa inferiores às resultantes da aplicação da tábua AT-83. (...) 3 Sem prejuízo da responsabilidade do patrocinador ou do instituidor, a adoção e aplicação das hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras são de responsabilidade dos membros estatutários da EFPC, na forma de seu estatuto, a qual deverá nomear, dentre os membros de sua Diretoria Executiva, administrador responsável pelo plano de benefícios. Da análise dos excertos extraídos da Resolução CGPC nº 18, depreende-se que a entidade de previdência complementar (no caso, a FUNCEF) deve adotar tábua biométrica a partir dos dados fornecidos e certificados como corretos pela patrocinadora (no caso, a CEF). Em decorrência disso, a resolução atribui a responsabilização por eventual adoção equivocada, que leve a desequilíbrios financeiros e atuariais nos planos previdenciários, a ambas - EFPC e patrocinadora - conforme expresso no item 3 do Anexo, acima transcrito. Já o que se verifica da inicial é que não se trata de pedido de revisão ou complementação de benefício previdenciário ou resgate da reserva da poupança. Em verdade, o pedido refere-se à responsabilização pelo uso de tabelas biométricas inadequadas às características dos beneficiários do REG/REPLAN, bem como a ausência de aportes financeiros pela CEF, que sustentariam a formação de reserva matemática dos benefícios. Ou seja, o caso dos autos se amolda ao que no julgamento do REsp 1370191/RJ ficou definido como exceção à tese firmada: “Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador”. Diante do exposto, defiro efeito suspensivo ao agravo, para determinar que a CEF não seja excluída do polo passivo e, consequentemente, o feito prossiga nesta Justiça Federal. Comunique-se ao Juízo a quo, nos termos do art. 1019, inc. I, do CPC. Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC. Intimem-se.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARLENE GUIMARAES AGUIAR, ELIZABETH IRONDA CARDOSO DE ARAUJO, HUMBERTO CLAUDINO MAGRO, MARLENE PINTO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581 Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581 Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581 Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) REU: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985 mcb DECISÃO ARLENE GUIMARAES AGUIAR, ELIZABETH IRONDA CARDOSO DE ARAUJO, HUMBERTO CLAUDINO MAGRO e MARLENE PINTO PINHEIRO ajuizaram a presente ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). Pede a procedência da ação para “para CONDENAR a CAIXA a efetuar o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva matemática recalculado e da reserva original, e, via de consequência, CONDENAR a FUNCEF a recalcular a reserva matemática de saldamento dos autores, utilizando a tábua biométrica AT-2000 em substituição da tábua biométrica AT-83 agravada em 2 anos, com consequente revisão da renda mensal inicial de seus benefícios de complementação de aposentadoria (Benefício Saldado), e pagamento das diferenças salariais devidas, desde sua concessão a menor até a data da implantação do novo valor recalculado, tudo devidamente corrigido pelos mesmo índices utilizados pela FUNCEF para corrigir o BENEFICIO SALDADO, a ser apurado em regular fase de liquidação”. Deferiu-se a gratuidade de justiça. Citadas, as rés apresentaram contestações. A CEF arguiu preliminar de ilegitimidade passiva (id 18278085 - Pág. 11). Intimadas para réplica, a parte autora não se manifestou. Decido. A CEF, enquanto patrocinadora do plano de previdência complementar, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, por se tratar de litigio entre as participantes do plano e a entidade de previdência privada FUNCEF. Neste sentido, menciono as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CEF. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Em demanda que envolva participante e entidade de previdência privada, na qual se pretenda a revisão de benefício de previdência complementar, a patrocinadora não possui legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes do E. STJ. II - Alegação de necessidade de integralização da reserva matemática, com a inclusão da CTVA, e consequente repercussão no benefício pago pela entidade previdenciária que é insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal, tratando-se de cumulação indevida de demandas. Precedentes. III - Recurso desprovido. (TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012631-70.2017.4.03.0000 – SEGUNDA TURMA - RELATOR DES. FED. PEIXOTO JUNIOR - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/10/2019) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (RESP 1370191 - LUIS FELIPE SALOMÃO - SEGUNDA SEÇÃO - DJE DATA:01/08/2018) No caso, diante da ilegitimidade da CEF, remanescerá no polo passivo apenas a FUNCEF, entidade privada. Não se tratando de matéria prevista no art. 109 da Constituição Federal, este juízo é incompetente para o julgamento do caso. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001704-19.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto: 1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF e, em relação a esta ré, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno as autoras a pagarem honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Remanescendo no polo passivo apenas a FUNCEF, entidade privada, declino da competência para julgar a causa (§ 2º do art. 109 da Constituição Federal). Encaminhe-se o processo à Justiça Estadual desta capital. P.R.I. Campo Grande, MS, 6 de dezembro de 2021. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

10/12/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Todas as movimentações(22)