Apelação / Remessa Necessária 5001435-68.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2019

Valor da Causa

R$ 75.610,17

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP 52126·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

J. KLEIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/04/2022, 11:33

Transitado em Julgado em 29/03/2022

12/04/2022, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 13:14

Prejudicado o recurso

23/03/2022, 10:09

Conclusos para admissibilidade recursal

18/03/2022, 05:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/03/2022, 16:37

Decorrido prazo de J. KLEIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 18:48

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 12:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/01/2022, 10:58

Conclusos para decisão

20/12/2021, 12:18

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/04/2022, 11:33

Transitado em Julgado em 29/03/2022

12/04/2022, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 13:14

Prejudicado o recurso

Documentos

DECISÃO

•23/03/2022, 13:14

DECISÃO

•23/03/2022, 10:09

23/03/2022, 10:09

Conclusos para admissibilidade recursal

18/03/2022, 05:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/03/2022, 16:37

Decorrido prazo de J. KLEIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 18:48

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 12:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/01/2022, 10:58

Conclusos para decisão

20/12/2021, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/12/2021, 23:29

Expedição de Comunicação via sistema.

30/11/2021, 17:05

Juntada de ato ordinatório

30/11/2021, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/11/2021, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2021, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 00:06

Publicado Decisão em 16/11/2021.

17/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2021, 13:36

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

12/11/2021, 09:34

Conclusos para decisão

05/08/2021, 15:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

04/08/2021, 21:27

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 19:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 17:40

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/04/2021, 16:38

Decorrido prazo de J. KLEIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2021, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

17/03/2021, 00:05

Publicado Intimação em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 16:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

10/03/2021, 18:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/01/2021, 15:52

Juntada de certidão

28/01/2021, 15:52

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2020, 08:39

Juntada de certidão

16/12/2020, 08:39

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2020, 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/12/2020, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 00:10

Publicado Intimação em 27/11/2020.

27/11/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 13:48

Juntada de ato ordinatório

25/11/2020, 13:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/08/2020, 12:31

Decorrido prazo de A. LA SELVA FILHO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS - EIRELI - EPP em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/08/2020, 13:47

Juntada de Petição de recurso especial

10/08/2020, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 00:04

Publicado Acórdão em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2020, 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2020, 09:48

Deliberado em Sessão - Julgado

23/07/2020, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2020.

01/07/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 19:40

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 19:40

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2020, 19:40

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:37

Incluído em pauta para 23/07/2020 14:00 Ambiente Virtual.

23/06/2020, 13:37

Conclusos com embargos de declaração

02/06/2020, 15:14

Decorrido prazo de A. LA SELVA FILHO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS - EIRELI - EPP em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 00:45

Decorrido prazo de A. LA SELVA FILHO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS - EIRELI - EPP em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:39

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

07/05/2020, 00:02

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:03

Juntada de Petição de impugnação

24/04/2020, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2020

16/04/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 15:55

Juntada de ato ordinatório

13/04/2020, 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2020, 09:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/03/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 20:03

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 20:03

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 20:03

Conhecido o recurso de parte e não-provido

10/03/2020, 10:08

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

09/03/2020, 09:24

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:40

Incluído em pauta para 05/03/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

03/02/2020, 13:40

Conclusos para decisão

17/12/2019, 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2019, 17:18

Publicado Ato ordinatório em 25/11/2019.

25/11/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/11/2019, 13:58

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 11:08

Juntada de ato ordinatório

21/11/2019, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2019, 13:22

Decorrido prazo de A. LA SELVA FILHO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS - EIRELI - EPP em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 00:05

Publicado Decisão em 16/10/2019.

16/10/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 18:31

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 18:31

Expedição de Comunicação via sistema.

11/10/2019, 18:31

Conhecido o recurso de parte e não-provido

08/10/2019, 16:30

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/10/2019, 14:31

Distribuído por sorteio

06/06/2019, 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

06/06/2019, 10:33

Recebidos os autos

06/06/2019, 10:33

DECISÃO

•13/01/2022, 12:43

DECISÃO

•13/01/2022, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2021, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2021, 17:04

DECISÃO

•12/11/2021, 13:36

DECISÃO

•12/11/2021, 09:34

DECISÃO

•30/07/2021, 19:19

DECISÃO

•10/03/2021, 18:51

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•09/12/2020, 09:06

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•09/12/2020, 09:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 13:47

ACÓRDÃO

•28/07/2020, 15:48

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 14:45

Todos os documentos(30)

DECISÃO

•23/03/2022, 13:14

DECISÃO

•23/03/2022, 10:09

DECISÃO

•13/01/2022, 12:43

DECISÃO

•13/01/2022, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2021, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2021, 17:04

DECISÃO

•12/11/2021, 13:36

DECISÃO

•12/11/2021, 09:34

DECISÃO

•30/07/2021, 19:19

DECISÃO

•10/03/2021, 18:51

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•09/12/2020, 09:06

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•09/12/2020, 09:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 13:47

ACÓRDÃO

•28/07/2020, 15:48

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2020, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2020, 15:54

ACÓRDÃO

•13/03/2020, 20:03

ACÓRDÃO

•09/03/2020, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 11:08

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 11:08

DECISÃO

•11/10/2019, 18:31

DECISÃO

•08/10/2019, 16:45

DESPACHO

•09/05/2019, 18:14

DESPACHO

•09/05/2019, 17:31

SENTENÇA

•05/04/2019, 16:06

SENTENÇA

•05/04/2019, 15:50

DESPACHO

•27/02/2019, 16:16

DESPACHO

•27/02/2019, 15:56

DECISÃO

•05/02/2019, 16:15