Petição Cível 5003090-65.2021.4.03.6113 - TRF3

Petição Cível 5003090-65.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO BALAZS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP61447 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO - SP135176 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Satisfez-se o crédito. Assim, extingo a execução [CPC, artigos 924, II, e 925]. Resolva-se administrativamente eventual desconto por pagamento concomitante de benefício não acumulável. Arquive-se em autos findos. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5003090-65.2021.4.03.6113

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

22/06/2026, 18:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2026, 13:59

Conclusão (para julgamento)

21/06/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 09:20

Publicação

14/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO BALAZS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP61447 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO - SP135176 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para INTIMAÇÃO das partes sobre a disponibilização da REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (RPV ou PRC) expedida nos autos, já liberado para pagamento na instituição bancária oficial (CEF ou BB), sem restrições (extrato de pagamento lançado no processo). Vossa Senhoria deverá consultar os dados da requisição de pagamento por meio do link disponibilizado no site do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme orientação anterior, a saber: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta disponível pelo número do processo ou pelo CPF). O valor correspondente poderá ser levantado nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF) ou do Banco do Brasil, localizadas em municípios pertencentes ao estado de São Paulo ou, preferencialmente, nas agências deste município: Banco do Brasil: Agência Central Caixa Econômica Federal - CEF: Agência Três Colinas, localizada na Av. Presidente Vargas n° 581, Cidade Nova, Franca/SP (na esquina do prédio da Justiça Federal). Para o saque, o beneficiário (autor) deverá comparecer à instituição bancária munido de documento de identidade com foto (RG, CPF, CNH ou outro documento congênere), além de comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias. A instituição bancária poderá, conforme suas normas internas, exigir outros documentos além dos mencionados. Observação: O(A) advogado(a), caso deseje, poderá efetuar o levantamento dos valores em conformidade com as normas da instituição bancária depositária, mediante apresentação de certidão específica (de advogado constituído), relativa à procuração apresentada nos autos, na qual constem poderes para dar e receber quitação, a ser expedida pela Secretaria do Juizado, nos termos da Resolução CJF nº 983, de 18/03/2026. A certidão deverá ser solicitada exclusivamente por meio do protocolo “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, instruído com o pagamento das custas (certidões não eletrônicas: R$ 8,00 pela primeira página e R$ 2,00 por página adicional), a ser realizado exclusivamente via Pix ou cartão de crédito (https://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/443134-pagamento-de-custas-judiciais-sera-realizado-exclusivamente e https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/RECOLHIMENTOS_DIVERSOS.pdf) Ressalta-se que o pagamento por meio de GRU Judicial (boleto), junto à Caixa Econômica Federal, encontra-se extinto desde 03/04/2026 (Comunicado nº 01/2026 – Secretaria Judiciária). Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, o pedido deverá indicar o ID da decisão ou sentença que concedeu o benefício. Nos termos do art. 49, § 10, da Resolução CJF nº 983/2026, a certidão terá validade de 30 dias, contados da data de sua emissão. Caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento ou a liberação do crédito na instituição bancária oficial. Decorrido o prazo de 30 dias sem qualquer manifestação ou requerimento, será proferida sentença de extinção da execução. Franca/SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5003090-65.2021.4.03.6113

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/04/2026, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO BALAZS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP61447 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO - SP135176 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. FRANCA/SP, 20 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5003090-65.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

20/03/2025, 18:51

Retificação de Classe Processual

17/03/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 14:25

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/11/2024, 18:29

Recebimento

08/11/2024, 18:21

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO BALAZS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP61447 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO - SP135176 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para INTIMAÇÃO das partes sobre a disponibilização da REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (RPV ou PRC) expedida nos autos, já liberado para pagamento na instituição bancária oficial (CEF ou BB), sem restrições (extrato de pagamento lançado no processo). Vossa Senhoria deverá consultar os dados da requisição de pagamento por meio do link disponibilizado no site do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme orientação anterior, a saber: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta disponível pelo número do processo ou pelo CPF). O valor correspondente poderá ser levantado nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF) ou do Banco do Brasil, localizadas em municípios pertencentes ao estado de São Paulo ou, preferencialmente, nas agências deste município: Banco do Brasil: Agência Central Caixa Econômica Federal - CEF: Agência Três Colinas, localizada na Av. Presidente Vargas n° 581, Cidade Nova, Franca/SP (na esquina do prédio da Justiça Federal). Para o saque, o beneficiário (autor) deverá comparecer à instituição bancária munido de documento de identidade com foto (RG, CPF, CNH ou outro documento congênere), além de comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias. A instituição bancária poderá, conforme suas normas internas, exigir outros documentos além dos mencionados. Observação: O(A) advogado(a), caso deseje, poderá efetuar o levantamento dos valores em conformidade com as normas da instituição bancária depositária, mediante apresentação de certidão específica (de advogado constituído), relativa à procuração apresentada nos autos, na qual constem poderes para dar e receber quitação, a ser expedida pela Secretaria do Juizado, nos termos da Resolução CJF nº 983, de 18/03/2026. A certidão deverá ser solicitada exclusivamente por meio do protocolo “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, instruído com o pagamento das custas (certidões não eletrônicas: R$ 8,00 pela primeira página e R$ 2,00 por página adicional), a ser realizado exclusivamente via Pix ou cartão de crédito (https://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/443134-pagamento-de-custas-judiciais-sera-realizado-exclusivamente e https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/RECOLHIMENTOS_DIVERSOS.pdf) Ressalta-se que o pagamento por meio de GRU Judicial (boleto), junto à Caixa Econômica Federal, encontra-se extinto desde 03/04/2026 (Comunicado nº 01/2026 – Secretaria Judiciária). Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, o pedido deverá indicar o ID da decisão ou sentença que concedeu o benefício. Nos termos do art. 49, § 10, da Resolução CJF nº 983/2026, a certidão terá validade de 30 dias, contados da data de sua emissão. Caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento ou a liberação do crédito na instituição bancária oficial. Decorrido o prazo de 30 dias sem qualquer manifestação ou requerimento, será proferida sentença de extinção da execução. Franca/SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5003090-65.2021.4.03.6113

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BALAZS Advogados do(a) AUTOR: ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO - SP135176, CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP61447 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003090-65.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Trata-se de pedido de Pensão por Morte de companheiro, com o pagamento de parcelas vencidas. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim, das condições da ação. Em relação à fixação da competência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa (competência absoluta), observa-se que o valor atribuído à causa, levando em conta a soma das prestações vencidas desde a data da DER até o ajuizamento da ação e das doze prestações vincendas, não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos. Outrossim, já se manifestou a TNU que “a renúncia apresentada para definição de competência do JEF, ressalvada manifestação expressa da parte autora, abrange o valor excedente a 60 salários mínimos, considerando-se as parcelas vencidas e a soma das doze vincendas na data do ajuizamento da ação – e não na data da sentença” (processo nº 0007984-43.2005.403.6304). Assim, rejeito a preliminar arguida pelo INSS. Considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. Passo à análise do mérito propriamente dito. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91. Diz o art. 74, acima referido: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...” Assim, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pela parte autora (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº. 8.213/91). A Pensão por Morte poderá ser vitalícia ou limitada temporalmente, conforme os parâmetros fixados na Lei 8.213/1991, artigo 77, § 2º. A dependência entre conviventes em união estável, para fins de Pensão por Morte de um dos companheiros, é presumida, nos termos da Lei 8.213/1991, artigo 16, § 4º. Logo, a prova deve demonstrar a existência da união estável à época do óbito. Tenho que a união estável se configura como a “... convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família”, nos termos do CC, 1723. No caso concreto, o primeiro requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito, que dá conta de que o instituidor faleceu em 28/12/2017. O segundo requisito, atinente à qualidade de segurado do instituidor, também foi devidamente demonstrado, já que, como é incontroverso, o falecido era titular do benefício de aposentadoria por invalidez. Logo, a única questão controversa diz respeito à existência de união estável entre a pessoa falecida e a parte autora, contemporânea ao evento morte. Em matéria previdenciária, aplica-se a lei vigente na data do óbito (tempus regit actum), de sorte que o direito à pensão por morte se aperfeiçoa se todos os requisitos estiverem preenchidos na data do falecimento. Registro que, por ocasião do óbito, para a comprovação da existência da união estável não era necessária a apresentação de início de prova material, consoante entendimento assentado em nossa jurisprudência à época, sendo certo, todavia, que o acervo probatório formado deve se revelar harmônico e demonstrar de forma segura que o casal manteve vínculo público, duradouro e com intuito de formar uma família. A parte autora trouxe documentos, dentre os quais cito os mais relevantes, a saber: Certidão de Óbito; contrato de serviços funerários; sentença de reconhecimento de união estável post mortem entre o autor e a falecida; Certidão de Nascimento de filha em comum; escritura de compra e venda de imóvel em comum; que indicam além de qualquer dúvida que entre a parte autora e a pessoa falecida havia união estável que subsistiu até a data do óbito. Por sua vez, a prova testemunhal produzida em juízo corrobora a tese sustentada pela autora, visto que foi unânime, segura e convincente em afirmar que a autora e a falecido viveram juntos e se apresentavam perante a sociedade como se casados fossem até a data do falecimento, estando, desta forma, satisfeito o requisito da vida em comum. Ademais, verifico que a união estável foi devidamente reconhecida, no período de 14/02/1987 a 28/12/2017, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patrocínio Paulista/SP, nos autos do processo n° 1000276-02.2020.8.26.0426. A decisão daquele Juízo foi amparada em elementos de prova, sendo, portanto, apta para a comprovação do vínculo entre a autora e o segurado falecido. Por óbvio que não houve a participação do INSS naquela demanda, entretanto, diante das garantias constitucionais que permeiam o processo judicial, sobretudo o contraditório e ampla defesa, e que foram observadas no presente caso, reconheço a união estável no período de 14/02/1987 até a data do óbito, ocorrido em 28/12/2017, conforme apurado na Justiça Estadual. Reputo que a união perdurava ao menos desde 14/02/1987, data correspondente ao documento mais antigo trazido aos autos. Portanto, tenho por comprovada a relação jurídica de dependência presumida por força de lei (Lei 8.213/1991, artigo 16, § 4º) por prazo superior a 2 (dois) anos; a qualidade de segurado do falecido e o evento “óbito”; com o que a parte autora faz jus à correspondente Pensão por Morte vitalícia nos termos da Lei 8.213/1991, artigo 77, §2º. Em relação à DIB – Data de Início do Benefício, verifico que o óbito ocorreu em 28/12/2017 e o requerimento administrativo foi apresentado em 28/02/2018, dentro do prazo decadencial de 90 (noventa) dias. Assim, fixo a DIB em 28/12/2017. Desde logo é autorizada a compensação com as parcelas já pagas administrativamente pelo INSS. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos moldes do CPC, 487, I, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para DETERMINAR que o INSS implemente o benefício de Pensão por Morte em favor da parte autora (DIB: 28/12/2017; DIP: 01/09/2024). Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a DIB, consoante fundamentação acima exposta, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, autorizada a compensação com eventuais valores já pagos no período. Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, deve ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Sem prejuízo do acima exposto, nos termos da Portaria nº 452/PRES/INSS, de 03 de abril de 2020, deverá a parte autora apresentar a “DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA”, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de terem os valores pendentes de liberação de pagamento. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Concedo a gratuidade de justiça. Sem custas nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório / precatório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO BALAZS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a necessidade de realização de audiência para instrução do feito, para fins de comprovação da alegada união estável, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) nº 5003090-65.2021.4.03.6113 1ª Vara Gabinete JEF de Franca DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 21/02/2024, às 14:00 horas, a ser realizada na sede deste juízo à Avenida Presidente Vargas, 543 – Cidade Nova – Franca, SP. As partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias: I) arrolar testemunhas desde logo, até o limite de 3 (três) para cada parte, sob pena de preclusão; II) demonstrar a pertinência do depoimento da testemunha arrolada, sob pena de indeferimento. Caberá ao advogado informar a parte autora quanto à audiência ora designada. As testemunhas deverão ser aquelas previamente arroladas pela parte autora, bem como vir à audiência independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. Não havendo testemunhas arroladas pelas partes no prazo acima assinalado, a audiência ora designada deverá ser CANCELADA, com preclusão da prova testemunhal intentada pelas partes. O eventual requerimento de intimação pessoal de testemunha deverá ser apresentado de forma destacada, fundamentando as razões da necessidade de tal intimação. Havendo arrolamento de testemunha domiciliada fora da competência territorial deste Juizado Especial Federal, a parte deverá fundamentar especificamente sobre a necessidade de oitiva de tal testemunha específica, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de Carta Precatória. Considerando que a Resolução PRES/TRF3 n.º 343/2020, com redação alterada pela Resolução PRES/TRF3 n.º 494/2022, permite a realização de audiências de conciliação, instrução e julgamento por meio de videoconferência, as partes e testemunhas poderão comparecer ao Fórum da Justiça Federal em Franca ou participar da audiência por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, utilizando o “link” a seguir: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OWZhYjNlYWEtNDkxYy00MjhhLWI3MjAtYzdkYTk3NGMzNzI0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25226ec94173-9c95-44b9-bb97-aff3ac663c28%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=bb7f2e34-ce26-4329-a8fc-c07e8ba79433&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true A ausência da testemunha na audiência ora designada (quer presencialmente, quer por videoconferência) implicará em preclusão de sua oitiva. A ausência da parte autora na audiência ora designada (quer presencialmente, quer por videoconferência) implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito. Na audiência ora designada serão ouvidas as testemunhas presentes; colhido o depoimento pessoal da parte autora; ofertadas as razões finais das partes na forma oral; e, sendo possível, proferida sentença. Intimem-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

13/12/2023, 00:00

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada (Outros documentos)

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