Execução de Título Extrajudicial 0003068-20.1996.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003068-20.1996.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A ESPÓLIO: MIGUEL XIMENES, SYLVIA SILVEIRA XIMENES EXECUTADO: SPEL ESTUDOS PROJETOS E TOPOGRAFIA LTDA INVENTARIANTE: ROGERIO XIMENES ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 INVENTARIANTE do(a) ESPÓLIO: ROGERIO XIMENES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE DA CUNHA CABRAL COSTA - MS21817 TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO XIMENES, CLELIO CHIESA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLELIO CHIESA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RICARDO XIMENES: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CLELIO CHIESA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLELIO CHIESA: CLELIO CHIESA - MS5660-A DESPACHO Considerando a informação contida na petição de id 560444858, aguarde-se decisão final no Agravo de Instrumento n. 5002054-18.2026.4.03.0000 ou outra determinação da instância superior. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação digital. DALTON IGOR KITA CONRADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003068-20.1996.4.03.6000

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 19:28

Mero expediente

08/05/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A ESPÓLIO: MIGUEL XIMENES, SYLVIA SILVEIRA XIMENES EXECUTADO: SPEL ESTUDOS PROJETOS E TOPOGRAFIA LTDA INVENTARIANTE: ROGERIO XIMENES ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 INVENTARIANTE do(a) ESPÓLIO: ROGERIO XIMENES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE DA CUNHA CABRAL COSTA - MS21817 TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO XIMENES, CLELIO CHIESA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLELIO CHIESA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RICARDO XIMENES: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CLELIO CHIESA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLELIO CHIESA: CLELIO CHIESA - SP285860-A DESPACHO A determinação do valor de um imóvel depende principalmente de conhecimentos do mercado imobiliário local e das características do bem. Atento a natureza dos fatos, muito embora a avaliação de um imóvel não seja atividade de grande complexidade, a perícia a ser produzida nestes autos reclama conhecimentos específicos de profissional qualificado e de confiança do juízo. Isto posto, acolho a justificativa do perito na fixação dos honorários periciais (id 448417915), fixando-os em R$7.020,00. Considerando a decisão de id 368553521 e a manifestação de id 374030465, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003068-20.1996.4.03.6000 intime-se a parte executada a realizar o depósito do valor dos honorários periciais à disposição do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, a Secretaria deverá contactar o perito para indicar a data e hora para a realização da perícia. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data e assinatura digitais.

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 16:56

Mero expediente

19/12/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 17:11

Publicação

30/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A ESPÓLIO: MIGUEL XIMENES, SYLVIA SILVEIRA XIMENES EXECUTADO: SPEL ESTUDOS PROJETOS E TOPOGRAFIA LTDA INVENTARIANTE: ROGERIO XIMENES ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 INVENTARIANTE do(a) ESPÓLIO: ROGERIO XIMENES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE DA CUNHA CABRAL COSTA - MS21817 TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO XIMENES, CLELIO CHIESA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLELIO CHIESA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, ficam as partes intimadas para manifestarem-se, no prazo legal, a respeito da resposta do perito referente a impugnação à proposta de honorários periciais, juntada em anexo. Campo Grande, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003068-20.1996.4.03.6000

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 15:58

Publicação

15/10/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A ESPÓLIO: MIGUEL XIMENES, SYLVIA SILVEIRA XIMENES EXECUTADO: SPEL ESTUDOS PROJETOS E TOPOGRAFIA LTDA INVENTARIANTE: ROGERIO XIMENES ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 INVENTARIANTE do(a) ESPÓLIO: ROGERIO XIMENES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE DA CUNHA CABRAL COSTA - MS21817 TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO XIMENES, CLELIO CHIESA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLELIO CHIESA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RICARDO XIMENES: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CLELIO CHIESA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLELIO CHIESA: CLELIO CHIESA - SP285860-A DESPACHO A determinação do valor de um imóvel depende principalmente de conhecimentos do mercado imobiliário local e das características do bem. Atento a natureza dos fatos, muito embora a avaliação de um imóvel não seja atividade de grande complexidade, a perícia a ser produzida nestes autos reclama conhecimentos específicos de profissional qualificado e de confiança do juízo. Isto posto, acolho a justificativa do perito na fixação dos honorários periciais (id 448417915), fixando-os em R$7.020,00. Considerando a decisão de id 368553521 e a manifestação de id 374030465, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003068-20.1996.4.03.6000 intime-se a parte executada a realizar o depósito do valor dos honorários periciais à disposição do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, a Secretaria deverá contactar o perito para indicar a data e hora para a realização da perícia. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data e assinatura digitais.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A ESPÓLIO: MIGUEL XIMENES, SYLVIA SILVEIRA XIMENES EXECUTADO: SPEL ESTUDOS PROJETOS E TOPOGRAFIA LTDA INVENTARIANTE: ROGERIO XIMENES ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 INVENTARIANTE do(a) ESPÓLIO: ROGERIO XIMENES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE DA CUNHA CABRAL COSTA - MS21817 TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO XIMENES, CLELIO CHIESA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLELIO CHIESA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO RICARDO XIMENES: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CLELIO CHIESA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLELIO CHIESA: CLELIO CHIESA - MS5660 DESPACHO Considerando que não houve acordo em relação a fixação dos honorários periciais pela parte autora e o perito, destituo-o do encargo, ao passo que nomeio o profissional MAYLON MAYKE MARTINS CAETANO - AVALIADOR DE IMÓVEIS, CREA MS 60235. Intimem-se as partes para, nos termos e no prazo do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito, podendo ainda arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a). Não havendo insurgências, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003068-20.1996.4.03.6000 intime-se o perito de sua nomeação, bem como para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, I, do CPC). Havendo concordância das partes, a executada deverá depositar o valor dos honorários periciais à disposição do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. CAMPO GRANDE, data e assinatura digitais. DALTON IGOR KITA CONRADO Juiz Federal

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 ESPÓLIO: MIGUEL XIMENES, SYLVIA SILVEIRA XIMENES EXECUTADO: SPEL ESTUDOS PROJETOS E TOPOGRAFIA LTDA INVENTARIANTE: ROGERIO XIMENES Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE DA CUNHA CABRAL COSTA - MS21817, JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 Advogados do(a) ESPÓLIO: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107, TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO XIMENES, CLELIO CHIESA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLELIO CHIESA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLELIO CHIESA - MS5660 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, bem como da decisão de id 368553521, ficam as parte intimadas de que a Secretaria deste juízo nomeia o profissional abaixo para realizar a perícia, no sentido de avaliar o imóvel objeto da Matrícula nº 25.455 do CRI da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande, MS (Rua Antônio Maria Coelho, nº3230). Perito: ISAAC FAUSTINO PEGAZ, AVALIADOR DE IMÓVEIS, CRECI 8477, devidamente cadastrado no Sistema AJG. Ficam as partes intimadas para, nos termos e no prazo do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, apresentar quesitos, podendo ainda arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a). Serve este ato de MANDADO DE INTIMAÇÃO, a ser enviado via whatssapp, para o perito Isaac Faustino Pegaz, CPF nº816.219.811-34, telefone: 67 92886511, E-mail: [email protected], para ciência de sua nomeação nos autos supracitados, bem como para apresentar proposta de honorários a fim de realizar a perícia, conforme decisão de id 368553521. O arquivo 0003068-20.1996.4.03.6000 está disponível para download no link https://web.trf3.jus.br/anexos/download/F2F3A446EC Campo Grande, na data da assinatura digital. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 0003068-20.1996.4.03.6000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 ESPÓLIO: MIGUEL XIMENES, SYLVIA SILVEIRA XIMENES EXECUTADO: SPEL ESTUDOS PROJETOS E TOPOGRAFIA LTDA INVENTARIANTE: ROGERIO XIMENES Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE DA CUNHA CABRAL COSTA - MS21817, JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 Advogados do(a) ESPÓLIO: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107, TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO XIMENES, CLELIO CHIESA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLELIO CHIESA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLELIO CHIESA - MS5660 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003068-20.1996.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de impugnação oposta pela parte executada, em face da reavaliação judicial realizada por oficiais de justiça avaliadores sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 25.455 do CRI da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande. Consta do Laudo de Avaliação Judicial ID 336673954, assinado por dois oficiais de justiça avaliadores, em 12/08/2024, o seguinte: "Estimamos o valor do lote de terreno e edificação em R$2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), de acordo com os valores pesquisados no mercado imobiliário de Campo Grande". Intimada, a parte executada impugnou o laudo alegando que houve depreciação do imóvel quando da avaliação judicial, uma vez que imóveis compatíveis são anunciados no site do Infoimóveis por mais de R$3.500.000,00, pedindo, ao final, seja realizada nova avaliação (ID 338651829). Intimada, a exequente não se manifestou sobre a reavaliação judicial do imóvel, nem tampouco acerca da impugnação apresentada pela parte executada. É o relato do necessário. Decido. Sobre a questão, o Código de Processo Civil prevê: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. A parte executada impugnou o valor da avaliação alegando que o valor de mercado praticado é superior, no entanto, utilizou como parâmetro imóveis anunciados em site de negociação imobiliária, onde a especulação imobiliária é evidente. Outrossim, sequer cuidou a parte executada de demonstrar, de fato, a existência de discrepância entre os valores dos imóveis usados como parâmetro. As fotos colacionadas não serviram para demonstrar que o oficial de justiça avaliador incorreu em erro na avaliação realizada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE AVALIADOR OFICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É certo que a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80 deve ser aplicado, ainda que a avaliação tenha sido efetuada por oficial de justiça, ou seja, "impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação", conforme dispõe o preceito legal referido. 2. No entanto, em caso análogo, a Segunda Turma/STJ mitigou a regra prevista no art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese em que o Tribunal de origem afirmou inexistir situação concreta apta a invalidar a avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador (REsp 1259854/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/09/2011). 3. No presente caso, considerando que o Tribunal afirmou que, "neste momento, deve ser prestigiada a presunção de legitimidade do laudo produzido pela auxiliar do juízo, não havendo elementos mínimos a autorizar, por ora, nova avaliação do imóvel", é imperioso concluir que a análise da alegada afronta ao art. 13, § 1º, da Lei 6.830 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1524901/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). Indefiro, pois, a impugnação à avaliação apresentada, considerando a ausência de elementos suficientes para tanto. No entanto, a fim de se evitar futuras arguições de nulidade, bem como pelo fato da parte exequente não ter se pronunciado acerca da impugnação, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na realização de perícia, a ser realizada por corretor de imóveis regularmente cadastrado perante o Juízo, já consignando que será a responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Demonstrado o interesse pela parte executada, nomeie-se perito, intimando-o para apresentação de proposta de honorários. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca da nomeação e da proposta apresentada. Não havendo insurgências, deverá a parte executada ser intimada para promover o depósito judicial dos honorários e a Secretaria promover os atos necessários para realização da mesma (agendamento e intimação das partes acerca da data). No entanto, caso a parte executada não demonstre interesse na realização da perícia, deverá a parte exequente ser intimada para juntar o demonstrativo atualizado do débito e a certidão atualizada da matrícula imobiliária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando a parte executada na sequência. Por fim, ao leilão. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594 EXECUTADO: MIGUEL XIMENES, SYLVIA SILVEIRA XIMENES, SPEL ESTUDOS PROJETOS E TOPOGRAFIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107, CAROLINE DA CUNHA CABRAL COSTA - MS21817 TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO XIMENES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 SOT D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003068-20.1996.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados Espólio de Miguel Ximenes e Sílvia Ximenes, alegando omissão na decisão ID 29221254, considerando que não foram arbitrados honorários advocatícios em seu favor (ID 39832256). Alega que a decisão objurgada acolheu em parte embargos de declaração anterior, opostos em face da decisão ID 38523053 que, por sua vez, acolheu em parte a exceção de pré-executividade interposta pelos executados “para determinar que a exequente apresente novo demonstrativo atualizado do seu crédito, utilizando-se, efetivamente, os parâmetros definidos nos autos dos mencionados embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias”. Contrarrazões no ID 40129104. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Não se verifica nenhuma dessas hipóteses na decisão embargada. A condenação em honorários não é cabível em incidente processual, como no caso. Sabe-se que tal ônus só é cabível quando acolhida a exceção para extinguir totalmente a execução. Nesse sentido é o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TEMA 444/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR APÓS CITAÇÃO DA EXECUTADA PRINCIPAL. TERMO INICIAL. DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AO ALCANCE DA REFORMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Verificado erro material a ser corrigido, pois, embora oposta exceção de pré-executividade exclusivamente por PAULO ROBERTO PIRES DE CAMARGO, conforme constou do relatório, a decisão agravada reconheceu a prescrição em face de todos os sócios, inclusive ANTONIO PEREIRA DE CAMARGO e IRINEU SZPIGEL, de sorte que, reformado o julgado de origem, a solução adotada no acórdão embargado aplica-se, por identidade de razões jurídicas, a todos os agravados. 2. Quanto à sucumbência, porém, não houve qualquer omissão, pois rejeitada a exceção de pré-executividade não cabe inversão de verba honorária, na medida em que a execução fiscal prossegue sem extinção do processo e, inexistindo condenação cabível na origem, tampouco cabe dela cogitar em instância recursal. 3. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir erro material do acórdão na forma apontada. (TRF3, AI nº 5000719-71.2020.4.03.0000, Rel. Luis Carlos Hiroki Muta, 3ª Turma, DJe de15/10/2020). Assim, não tendo ocorrido a extinção da execução, incabível se torna a condenação em verba honorária, como quer a embargante. Pelo exposto, não havendo omissão na decisão objurgada, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. À CEF para dar efetivo cumprimento à decisão ID 39221254. CAMPO GRANDE, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

31/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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