Procedimento Comum Cível 5014177-28.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2019

Valor da Causa

R$ 79.119,14

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 46 - Des.fed. Rubens Calixto

Partes do Processo

COMICAN - COMPANHIA DE MINERACAO CANDIOTA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS VINICIUS PASSARELLI PRADO

OAB/SP 154632·CPF·Representa: Autor

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

OAB/SP 317575·CPF·Representa: Autor

RENATO DO CARMO SOUZA COELHO

OAB/SP 235150·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

COMICAN - COMPANHIA DE MINERACAO CANDIOTA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/04/2026, 19:02

Juntada de certidão

23/04/2026, 19:01

Juntada de informação

06/04/2026, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2026, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:14

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 15:18

Conclusos para despacho

02/03/2026, 14:23

Decorrido prazo de COMICAN - COMPANHIA DE MINERACAO CANDIOTA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de apelação

05/02/2026, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:58

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:58

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/04/2026, 19:02

Juntada de certidão

23/04/2026, 19:01

Juntada de informação

06/04/2026, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2026, 13:00

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 18:12

Despacho

•02/03/2026, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:14

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 15:18

Conclusos para despacho

02/03/2026, 14:23

Decorrido prazo de COMICAN - COMPANHIA DE MINERACAO CANDIOTA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de apelação

05/02/2026, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:58

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:58

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 16:41

Julgado procedente o pedido

21/01/2026, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 13:10

Juntada de certidão

16/11/2023, 18:15

Conclusos para decisão

11/10/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2023, 18:59

Publicado Despacho em 18/09/2023.

18/09/2023, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

17/09/2023, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 14:32

Conclusos para despacho

13/09/2023, 21:15

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 12:05

Decorrido prazo de COMICAN - COMPANHIA DE MINERACAO CANDIOTA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:15

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 01:55

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 16:01

Conclusos para despacho

16/05/2023, 14:03

Juntada de Petição de resposta

06/02/2023, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 00:35

Publicado Despacho em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 12:30

Conclusos para despacho

26/01/2023, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 18:19

Conclusos para despacho

09/09/2022, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2022, 10:19

Decorrido prazo de COMICAN - COMPANHIA DE MINERACAO CANDIOTA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:15

Publicado Despacho em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 21:34

Conclusos para despacho

14/07/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 17:13

Conclusos para despacho

24/06/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2022, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 21:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2022, 18:42

Publicado Despacho em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 17:38

Conclusos para despacho

24/03/2022, 17:31

Juntada de certidão

24/03/2022, 17:27

Juntada de certidão

01/02/2022, 14:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/01/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 15:11

Conclusos para despacho

21/01/2022, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMICAN - COMPANHIA DE MINERACAO CANDIOTA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS PASSARELLI PRADO - SP154632, PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE - SP317575 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID. 239009654: Manifeste-se o autor acerca das alegações da CEF. PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014177-28.2019.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 18:32

Conclusos para despacho

07/01/2022, 17:46

Juntada de certidão

07/01/2022, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2021, 16:34

Publicado Despacho em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 11:54

Juntada de certidão

26/08/2021, 11:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/08/2021, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 15:50

Conclusos para despacho

03/08/2021, 19:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2021, 00:34

Decorrido prazo de COMICAN - COMPANHIA DE MINERACAO CANDIOTA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 11:40

Publicado Despacho em 18/02/2021.

19/02/2021, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

19/02/2021, 02:57

Juntada de certidão

17/02/2021, 20:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/02/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 19:07

Conclusos para despacho

09/02/2021, 18:00

Decorrido prazo de COMICAN - COMPANHIA DE MINERACAO CANDIOTA em 10/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 03:03

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2020, 18:13

Publicado Despacho em 18/05/2020.

18/05/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2020, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 23:37

Conclusos para despacho

06/05/2020, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2020, 18:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2019, 12:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2019, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2019, 13:42

Juntada de Petição de réplica

09/12/2019, 15:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/11/2019, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2019.

19/11/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 18:53

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 18:53

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2019, 18:53

Juntada de ato ordinatório

13/11/2019, 18:52

Juntada de Petição de contestação

28/10/2019, 13:59

Decorrido prazo de COMICAN - COMPANHIA DE MINERACAO CANDIOTA em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 01:45

Publicado Intimação em 19/09/2019.

19/09/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/09/2019, 11:55

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 18:15

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 18:15

Juntada de certidão

05/09/2019, 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.

05/09/2019, 15:40

Juntada de certidão

05/09/2019, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2019, 19:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/08/2019, 20:47

Conclusos para decisão

08/08/2019, 17:06

Expedição de Certidão

06/08/2019, 12:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/08/2019, 12:10

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/08/2019, 21:22

Distribuído por sorteio

05/08/2019, 21:22

Sentença

•28/01/2026, 16:41

Sentença

•21/01/2026, 17:16

Despacho de Inspeção

•12/05/2025, 18:42

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 13:10

Despacho

•14/09/2023, 19:18

Despacho

•14/09/2023, 14:32

Despacho

•22/05/2023, 17:53

Despacho

•16/05/2023, 16:01

Despacho

•27/01/2023, 17:39

Despacho

•27/01/2023, 12:30

Despacho

•22/09/2022, 14:34

Despacho

•09/09/2022, 18:19

Despacho

•20/07/2022, 13:53

Todos os documentos(32)

Despacho

•10/03/2026, 18:12

Despacho

•02/03/2026, 15:18

Sentença

•28/01/2026, 16:41

Sentença

•21/01/2026, 17:16

Despacho de Inspeção

•12/05/2025, 18:42

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 13:10

Despacho

•14/09/2023, 19:18

Despacho

•14/09/2023, 14:32

Despacho

•22/05/2023, 17:53

Despacho

•16/05/2023, 16:01

Despacho

•27/01/2023, 17:39

Despacho

•27/01/2023, 12:30

Despacho

•22/09/2022, 14:34

Despacho

•09/09/2022, 18:19

Despacho

•20/07/2022, 13:53

Despacho

•14/07/2022, 21:34

Despacho

•24/06/2022, 17:42

Despacho

•24/06/2022, 17:13

Despacho

•24/03/2022, 18:22

Despacho

•24/03/2022, 17:38

Despacho

•26/01/2022, 15:11

Despacho

•13/01/2022, 12:51

Despacho

•07/01/2022, 18:32

Despacho

•26/08/2021, 11:54

Despacho

•04/08/2021, 15:50

Despacho

•12/02/2021, 08:56

Despacho

•09/02/2021, 19:07

Despacho

•13/05/2020, 17:16

Despacho

•06/05/2020, 23:37

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 18:53

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 18:52

Decisão

•12/08/2019, 20:47