Procedimento Comum Cível 0007005-35.2015.4.03.6303 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007005-35.2015.4.03.6303 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE LURDES STENICO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VAGNER ANDRIETTA - SP138847 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA - SP415176 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA - SP346903 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEUZA BAMPA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIJALMA COSTA - SP108154 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS MONTAGNANI FIGUEIRA - SP263960 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA - SP346903 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 28 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007005-35.2015.4.03.6303 / 8ª Vara Federal de Campinas

29/05/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE LURDES STENICO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VAGNER ANDRIETTA - SP138847 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA - SP415176 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEUZA BAMPA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIJALMA COSTA - SP108154 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS MONTAGNANI FIGUEIRA - SP263960 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA - SP346903 DECISÃO Em face do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5009603-16.2025.403.0000, cumpra-se a decisão de ID 354865536, expedindo-se os RPVs de honorários sucumbenciais lá determinados. Disponibilizados os valores, dê-se vista às partes e nada sendo requerido no prazo de 5 dias, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. JAMILLE MORAIS SILVA FERRARETTO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007005-35.2015.4.03.6303

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito

16/03/2026, 15:30

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 18:38

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE LURDES STENICO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VAGNER ANDRIETTA - SP138847 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA - SP415176 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEUZA BAMPA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIJALMA COSTA - SP108154 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS MONTAGNANI FIGUEIRA - SP263960 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA - SP346903 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007005-35.2015.4.03.6303

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 15:55

Julgamento em Diligência

07/07/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 14:25

Publicação

15/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE LURDES STENICO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176, LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA - SP415176, VAGNER ANDRIETTA - SP138847 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEUZA BAMPA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA - SP346903, DIJALMA COSTA - SP108154, MARCUS VINICIUS MONTAGNANI FIGUEIRA - SP263960 D E C I S Ã O ID nº 322563758: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007005-35.2015.4.03.6303 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo INSS, em que requer a revisão dos ofícios requisitórios já expedidos e transmitidos, argumentando que a autora, ora exequente, já recebia um benefício anterior de pensão por morte, cessado em virtude da implantação do benefício concedido nestes autos por força de decisão antecipatória. Menciona, o excipiente, que a pensão por morte concedida em decorrência do falecimento do primeiro companheiro da exequente, foi paga pelo período de 26/01/2002 a 31/07/2016, e que a pensão requerida nestes autos foi concedida com DIB em 14/11/2014. Defende que diante do caráter inacumulável dos dois benefícios, os valores devidos em razão da nova pensão por morte, referente ao lapso de 14/11/2014 a 31/07/2016, devem ser compensados com os valores recebidos a título do benefício anterior, revisando-se os ofícios requisitórios expedidos. A corré Cleuza Bampa se manifestou, requerendo a remessa dos autos ao setor de contadoria para apuração dos honorários de sucumbência, como já determinado na decisão de ID nº 300464849 (ID nº 329355303). Foi juntado extrato de pagamento dos honorários advocatícios (ID nº 323991097). Remetidos os autos ao setor de contadoria, sobrevieram os cálculos (ID nº 333366889). A corré Cleuza Bampa se manifestou, concordando com as contas do setor de contadoria e requerendo a expedição do RPV referente aos honorários de sucumbência (ID nº 333695704). A exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID nº 334434746). O INSS se manifestou (ID nº 335238664). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A parte executada insurge-se em face dos valores constantes dos ofícios requisitórios expedidos e transmitidos nos autos. Na decisão de ID nº 300464849 foram homologados os cálculos apresentados pelo próprio executado, com os quais concordou a exequente Maria de Lurdes Stenico Silva. Como constou daquela decisão, a impugnação às contas do INSS se deu, exclusivamente, por parte da corré Cleuza Bampa, em relação à base de cálculo dos honorários de sucumbência, tendo sido decidido que “a apuração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, deve considerar na base de cálculo a totalidade dos valores devidos, sem descontar valores pagos na via administrativa à parte autora após a citação”, e, ato contínuo, determinada a remessa dos autos ao setor de contadoria para apuração do montante devido. Desse modo, a discussão em torno do montante devido se encerrou, operando-se a preclusão, seja lógica, porque foram homologadas as contas apresentadas pelo próprio INSS, seja consumativa, pelo decurso do prazo para interposição de recurso daquela decisão. Outrossim, a exceção de pré-executividade, como concebida pela doutrina e jurisprudência, é instrumento processual de que o executado pode se valer na ação executiva, independentemente de garantia do Juízo, para arguir questões afetas aos pressupostos processuais, às condições da ação, além de causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Não é essa a situação que ensejou a oposição da exceção nestes autos. O excesso de execução, objeto da exceção de pré-executividade no caso, não constitui questão de ordem pública, mas sim matéria própria de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, além da preclusão da matéria de fundo trazida pelo INSS no bojo da exceção de pré-executividade, impõe reconhecer que o instrumento processual em questão foi utilizado para finalidade estranha àquela para a qual concebido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSÃO. PRECLUSÃO RECONHECIDA EM DESFAVOR DO INSS. - Esta 8.ª Turma reconhece que a preclusão pode ser decretada em desfavor da Fazenda Pública, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. - As alegações levantadas pelo INSS, relativas ao excesso de execução, não são de ordem pública e tratam de direito disponível, matéria própria da liquidação do julgado e típica de impugnação (art. 535, inciso IV, CPC). - Sob pena de subversão do ordenamento jurídico processual, principalmente do disposto no art. 535, § 3.º, do Código de Processo Civil, não cabe reconhecer-se, de maneira geral, que o excesso de execução seja matéria cognoscível de ofício, em qualquer fase do feito e grau de jurisdição, sobre o qual, por consequência, não recairia a preclusão. - Permitir-se que o INSS traga a qualquer tempo e modo matérias que cuidam de excesso de execução resultaria em ofensa ao princípio da segurança jurídica. - Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos da fundamentação constante do voto. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033221-58.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Pelas razões expostas, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. O setor de contadoria apurou o valor dos honorários de sucumbência nos moldes da decisão de ID nº 300464849, juntando as informações e os cálculos nos ID’s nº 333366889 e 333366900. Assim, homologo as contas do setor de contadoria, para fixar o valor dos honorários de sucumbência em R$7.155,71, atualizado até 06/2022, em favor dos patronos da autora e da corré, Cleusa Bampa. Destarte, expeça-se o ofício requisitório de pequeno valor (RPV) em favor do patrono da corré Cleusa Bampa, Carlos Ricardo Toniolo Costa, no valor total de R$7.155,71. Considerando que o RPV expedido em favor do patrono da exequente contemplou apenas parte desse valor (R$3.534,42 (06/2022) – ID nº 318074526), expeça-se RPV do valor remanescente, correspondente a R$3.621,29, em nome de Vagner Andrietta. Intimem-se. Cumpra-se.

24/02/2025, 00:00

10/01/2024, 00:00

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE LURDES STENICO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176, VAGNER ANDRIETTA - SP138847 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEUZA BAMPA Advogados do(a) EXECUTADO: DIJALMA COSTA - SP108154, MARCUS VINICIUS MONTAGNANI FIGUEIRA - SP263960 D E C I S Ã O Tendo em vista a concordância da exequente Maria de Lurdes com os valores apresentados pelo INSS a título de condenação principal no ID 255864473, expeça-se um PRC no valor total de R$ 70.688,57, sendo R$ 49.482,00 em nome da exequente Maria de Lurdes Stenico e R$ 21.206,57 em nome Fonseca Lago e Andrietta Advogados Associados, conforme contrato de ID 256532472 (30%), valor esse referente aos honorários contratuais. Antes, porém, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007005-35.2015.4.03.6303 / 8ª Vara Federal de Campinas intime-se pessoalmente a exequente Maria de Lurdes de que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Servirá este despacho como mandado, constando dos autos que a exequente reside na Rua São Bernardo do Campo, 215, Jd. Nova Europa, CEP: 13040-055, Campinas/SP. Após a expedição da minuta, dê-se vista às partes e nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para transmissão. No que se refere aos honorários sucumbenciais, a sentença de ID 13399692, fls. 186/187 vº dos autos físicos, condenou o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da autora Maria de Lurdes e da ré Cleuza, de sorte que referida verba deve ser rateada igualmente entre eles (50% para cada). Assim, tendo em vista a discordância dos patronos da ré Cleuza com o valor apresentado a título de honorários sucumbenciais pelo INSS, intimem-se-os a, no prazo de 10 dias, apresentarem os cálculos do valor que entendem devido a esse título, correspondente à sua cota parte. Depois, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535, do CPC. Por outro lado, considerando que o patrono da exequente Maria de Lurdes concordou com o valor total dos honorários sucumbenciais, intime-se-o a dizer se concorda com 50% desse montante. Na concordância, expeça-se um RPV no valor de R$ 3.534,42 (50% do valor de ID 255864473) em nome de Fonseca Lago e Andrietta Advogados Associados, valor esse referente aos honorários sucumbenciais. Após a expedição da minuta, dê-se vista às partes e nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para transmissão. Depois, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Na discordância, deverão os patronos da exequente Maria de Lurdes apresentarem os cálculos do valor que entendem devidos a título de sua cota parte dos honorários sucumbenciais. Apresentados os cálculos, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535, do CPC. Depois, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Int. CAMPINAS, 3 de abril de 2023.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE LURDES STENICO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: VAGNER ANDRIETTA - SP138847, DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEUZA BAMPA Advogados do(a) EXECUTADO: DIJALMA COSTA - SP108154, MARCUS VINICIUS MONTAGNANI FIGUEIRA - SP263960 D E C I S Ã O 1. Manifeste-se a exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID 255864472), no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como aquiescência. 2. Concordando a exequente com os cálculos apresentados, expeçam-se dois Ofícios Requisitórios, da seguinte forma: a) um em nome de Maria De Lurdes Stenico Silva, no valor de R$ 70.688,57 (setenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), apurado em junho de 2022, na modalidade RPV; b) outro, a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 7.068,85 (sete mil, sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), apurado em junho de 2022, na modalidade RPV, devendo a exequente indicar, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de quem deve ser expedido. 3. Caso a exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo contrato, devidamente assinado. 4. Cumprida a determinação contida no item 3, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, observando o percentual indicado no contrato, a título de honorários. 5. Sem prejuízo, deverá, havendo destaque dos honorários contratuais, ser a exequente pessoalmente intimada de que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Servirá este despacho como mandado, constando dos autos que a exequente reside na Rua São Bernardo do Campo, 215, Jd. Nova Europa, CEP: 13040-055, Campinas/SP. 6. Após a transmissão, dê-se vista às partes. 7. Intimem-se. CAMPINAS, 5 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007005-35.2015.4.03.6303 / 8ª Vara Federal de Campinas

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE LURDES STENICO SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: VAGNER ANDRIETTA - SP138847-A, DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176-A APELADO: CLEUZA BAMPA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DE LURDES STENICO SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA - SP346903-N, DIJALMA COSTA - SP108154-N, MARCUS VINICIUS MONTAGNANI FIGUEIRA - SP263960-N Advogados do(a) APELADO: DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176-A, VAGNER ANDRIETTA - SP138847-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007005-35.2015.4.03.6303 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: MARIA DE LURDES STENICO SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: VAGNER ANDRIETTA - SP138847-A, DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176-A APELADO: CLEUZA BAMPA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DE LURDES STENICO SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA - SP346903-N, DIJALMA COSTA - SP108154-N, MARCUS VINICIUS MONTAGNANI FIGUEIRA - SP263960-N Advogados do(a) APELADO: DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176-A, VAGNER ANDRIETTA - SP138847-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: MARIA DE LURDES STENICO SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: VAGNER ANDRIETTA - SP138847-A, DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176-A APELADO: CLEUZA BAMPA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DE LURDES STENICO SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA - SP346903-N, DIJALMA COSTA - SP108154-N, MARCUS VINICIUS MONTAGNANI FIGUEIRA - SP263960-N Advogados do(a) APELADO: DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176-A, VAGNER ANDRIETTA - SP138847-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Preliminarmente, em que pesem as alegações do INSS, não merece ser conhecido o seu pleito de condenação da corré Cleuza no ressarcimento ao erário dos valores que ela recebidos a maior no período abrangido pela condenação. De fato, compulsando os autos, constata-se que não foi promovida a necessária denunciação à lide, a fim de que a corré ressarcisse o INSS no caso de provimento jurisdicional de mérito desfavorável, como a concessão do benefício com efeitos financeiros retroativos ao período anterior à habilitação da autora como dependente. Por outro lado, tal controvérsia diz respeito exclusivamente aos corréus, razão pela qual sua resolução deverá ser buscada em ação própria para esse fim, em respeito à garantia constitucional de duração razoável do processo e ao disposto no artigo 125, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: "Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida." (grifo nosso). Nem se diga que tal discussão restará obstada pela res judicata formada neste feito, pois a questão relativa à inexigibilidade dos valores recebidos a maior pela corré, embora tenha sido abordada no corpo da fundamentação, não foi reproduzida no dispositivo do r. decisum, razão pela qual sua conclusão não ostenta qualquer efeito vinculante que impeça a rediscussão em futuras demandas judiciais, nos termos do artigo 504, I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;" (grifo nosso). Discute-se ainda a fixação dos critérios de correção monetária. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007005-35.2015.4.03.6303 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por MARIA DE LOURDES STENICO SILVA, objetivando sua habilitação para fins de rateio da renda mensal do benefício de pensão por morte recebido pela corré CLEUZA BAMPA (NB 172.085.101-5). A r. sentença, prolatada em 06/04/2018, julgou procedente o pedido deduzido na inicial e condenou o INSS a habilitar a demandante como dependente do falecido, para fins de rateio da renda mensal do benefício de pensão por morte recebido até então apenas pela corré (NB 172.085.101-5), pagando os atrasados, desde a data do óbito (11/12/2014), acrescidos de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, incidente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ. Em suas razões recursais, o INSS pugna pela reforma parcial do r. decisum, ao fundamento de que devem ser ressarcidos pela corré os valores por ela recebidos a maior no período abrangido pela condenação. No mais, pede que a correção monetária seja apurada conforme os critérios estabelecidos pela Lei n. 11.960/2009. Embora a autora também tenha ofertado apelação, postulando a exclusão da corré Cleuza do rol de dependentes do instituidor, ela apresentou requerimento de desistência do referido recurso, razão pela qual houve apenas o processamento do apelo autárquico. Apresentadas as contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007005-35.2015.4.03.6303 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, não conheço do pleito de ressarcimento ao erário formulado pelo INSS em face da corré Cleuza; no mais, nego provimento à apelação autárquica e, de ofício, esclareço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PLEITO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, §1º, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA. DESPROVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS DE OFÍCIO. 1 - Preliminarmente, em que pesem as alegações do INSS, não merece ser conhecido o seu pleito de condenação da corré Cleuza no ressarcimento ao erário dos valores que ela recebidos a maior no período abrangido pela condenação. 2 - De fato, compulsando os autos, constata-se que não foi promovida a necessária denunciação à lide, a fim de que a corré ressarcisse o INSS no caso de provimento jurisdicional de mérito desfavorável, como a concessão do benefício com efeitos financeiros retroativos ao período anterior à habilitação da autora como dependente. 3 - Por outro lado, tal controvérsia diz respeito exclusivamente aos corréus, razão pela qual sua resolução deverá ser buscada em ação própria para esse fim, em respeito à garantia constitucional de duração razoável do processo e ao disposto no artigo 125, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 4 - Nem se diga que tal discussão restará obstada pela res judicata formada neste feito, pois a questão relativa à inexigibilidade dos valores recebidos a maior pela corré, embora tenha sido abordada no corpo da fundamentação, não foi reproduzida no dispositivo do r. decisum, razão pela qual sua conclusão não ostenta qualquer efeito vinculante que impeça a rediscussão em futuras demandas judiciais, nos termos do artigo 504, I, do Código de Processo Civil. 5 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 6 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 7 - Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Correção monetária e juros de mora retificados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do pleito de ressarcimento ao erário formulado pelo INSS em face da corré Cleuza; no mais, negar provimento à apelação autárquica e, de ofício, esclarecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(20)