Procedimento do Juizado Especial Cível 5001486-82.2020.4.03.6120 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001486-82.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2025, 13:19

Trânsito em julgado

11/11/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 07:56

Publicação

15/10/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMARILDO LEMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO - SP139831 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a comprovação de levantamento dos depósitos realizados nos autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001486-82.2020.4.03.6120

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

13/10/2025, 14:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2025, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2025, 13:58

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 07:36

Publicação

26/09/2025, 00:37

Publicação

26/09/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMARILDO LEMES Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO - SP139831 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. ARARAQUARA, 23 de setembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001486-82.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

25/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMARILDO LEMES Advogado do(a) AUTOR: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO - SP139831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos da E. Turma Recursal de São Paulo. Diante do trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao INSS para cumprimento da sentença e v. acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o cumprimento, remetam-se os autos à contadoria, para apuração dos cálculos dos valores atrasados. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Caso o valor dos atrasados seja superior a 60 salários mínimos, poderá a parte autora expressamente renunciar a esse excedente para fins de recebimento através de RPV ou, optando pelo precatório, informar se é portadora de alguma doença grave, com comprovação nos autos (art. 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ e art. 100, § 2º, da CF). Havendo expressa concordância por ambas as partes, sem reservas ou ausente manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a requisição de pagamento e transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, após ciência às partes, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Em seguida, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Na hipótese de expedição de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. O monitoramento e acompanhamento da situação dos requisitórios/precatórios poderá ser realizado pelas próprias partes e advogados por meio do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/94, fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato, assinado por ambas as partes, até a data da expedição do ofício requisitório, limitado ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. No caso de contrato juntado em momento anterior, o patrono deverá reiterar o pedido, indicando o identificador para localização, neste mesmo intervalo. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. O levantamento dos valores creditados poderá ser feito separadamente por beneficiário, mediante comparecimento a instituição financeira depositária indicada (1– Banco do Brasil, 104-Caixa), munido de seus documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço atualizado), independentemente de alvará. Esclareço que os valores são corrigidos da data do cálculo até o depósito pelo Tribunal e após, pelo banco depositário, devendo certificar-se de que está efetuando o levantamento integral do depósito. Caso requerida cópia autenticada de procuração para levantamento, deverá o interessado comprovar o recolhimento das despesas, observando os termos do item “b”, da Tabela IV de Certidões e Preços em Geral, da Resolução nº 138, de 06/07/2001, da Presidência do Tribunal Regional da 3ª Região, mediante o preenchimento de GRU, lançando-se os seguintes termos: Cópia Reprográfica Autenticada - R$ 0,43 (quarenta e três centavos) por folha autenticada - UG/Gestão: 090017/00001, código 18710-0. Maiores informações acerca do recolhimento poderão ser obtidas no site da Justiça Federal de São Paulo ( http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/). Comprovado o pagamento, expeça-se certidão nos próprios autos. Ato contínuo, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001486-82.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara intime-se o interessado, que poderá apresentá-la mediante download do documento, junto a instituição financeira. Efetuado o depósito dos valores requisitados, nada mais sendo requerido, dou por exaurida a obrigação e extinta a execução. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: AMARILDO LEMES Advogado do(a) RECORRENTE: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO - SP139831-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001486-82.2020.4.03.6120 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: AMARILDO LEMES Advogado do(a) RECORRENTE: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO - SP139831-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. RECORRENTE: AMARILDO LEMES Advogado do(a) RECORRENTE: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO - SP139831-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 5. O recurso do INSS não comporta provimento e o da parte autora comporta provimento. 6. A alegação da parte autora é a de que exerceu atividade rural em regime de economia familiar. Para esses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o início de prova material pode ser extraído de documentos em nome de outros integrantes do grupo familiar, como pais ou cônjuges (AgRREsp 600.071, REsp 538.232, AgRREsp 522.240), assim como da Turma Nacional de Uniformização ("documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, filhos, ou qualquer outro membro que compõe o grupo familiar, são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar", PU 2006.70.51.000430-5, Rel. Otávio Henrique Martins Port, DJ de 25/3/2010). 7. De acordo com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “não há a necessidade de que a prova material abranja todo o período pleiteado, diante da extensão probatória prospectiva ou retroativa, desde que conjugadas com prova testemunhal harmônica e convincente” (TNU, Relator Daniel Machado da Rocha, Processo nº 50038284820124047016, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, DOU de 19/02/2016, p. 238/339). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “para efeito de reconhecimento do tempo de serviço urbano ou rural, não há exigência legal de que o documento apresentado abranja todo o período que se quer ver comprovado, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, desde que robusta prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória” (STJ, Sexta Turma, Relator Sebastião Reis Júnior, Processo nº 201001368717, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1202798, decisão unânime de 05/11/2013, DJE de 20/11/2013). 8. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Tema nº 297 dos processos julgados no rito dos representativos de controvérsia, REsp 1133863/RN). 9. Nos termos da Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. 10. Quanto ao reconhecimento de atividade rural do menor de 12 (doze) anos, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da sua admissibilidade: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise juducial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes. 2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica. 4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969). 7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores. 8. Agravo Interno do Segurado provido. (AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020) 11. No mesmo sentido, a Turma Nacional fixou a seguinte teste no julgamento do Tema 219: “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.” 12. Nos termos do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, “verbis”: “Art. 55. (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. Assim, não se tratando de cômputo para fins de carência, o tempo rural prestado antes da edição do Regime Geral de Previdência Social pode ser considerado para fins de obtenção de aposentadoria mesmo sem o recolhimento das contribuições a ele correspondentes, isto é, esse tempo serve para atendimento do requisito temporal, só não serve para atendimento da carência do benefício pleiteado. 13. Assim sendo, não há reparos a serem feitos à sentença, que reconheceu o período de atividade rural de acordo com os critérios delineados pela jurisprudência, considerando que o início de prova material foi devidamente corroborado pela prova oral produzida, “verbis”: No caso dos autos, os documentos acostados à petição inicial constituem razoável início de prova material. Há razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal, o que se percebe pela oitiva dos depoimentos gravados em áudio e vídeo: Depoimento pessoal: meu pai era lavrador. Era meeiro, arroz, feijão, milho. No Paraná, São José da Boa Vista. Ele tocava 3, 4 alqueires. Começou a trabalhar novo, estudou até 2º anos, com 9 anos começou a trabalhar. Parou de estudar aos 12, e, 1977, 1978, passou a trabalhar o dia todo. Já ganhava igual adulto. Filho único. Mãe faleceu eu ainda era bebê. Plantava feijão, arroz, milho. Ex-prefeito era o dono da terra, morava nessa época na roça. Aos 12 anos morava no sítio dele. Morou na roça até 1990, em São José da Boa Vista, veio para Tabatinga, na Usina Santa Fé. Até vir para a usina só trabalhou na roça. Trabalhou na usina Maringá. Em São José da Boa Vista, trabalhou sem registro até 1990. Benjamim Galvão: é de São José da Boa Vista, trabalharam numa mesma fazenda, do ex-prefeito. Ele trabalhava com o pai, Sebastiao Lemes. Eram meeiros. Plantavam milho, feijão, arroz. Os dois trabalharam juntos. Ele começou a trabalhar novo, 9, 10 anos. Estudou acho que dois anos. Trabalhava depois da escola. Era comum na região. Depois de parar de estudar, trabalhou o dia todo. Eles moravam na fazenda. Saiu em 1988, eles continuaram. Depois que eles vieram. Já tinha casado, mesmo depois de casado ele ficou por lá e continuou trabalhando. Ele veio 2 3 anos depois de mim. Conhecido. Conhece de São José da Boa Vista, desde 1978, meus pais moravam na cidade. Morava num sítio vizinho. Eram ele o pai somente. Ele tinha uns 9 anos. Ele já trabalhava, ajudava o pai. Eram meeiros. Lavoura de milho, arroz, feijão. Ele trabalhava todos os dias, estudava parte do dia. Dos anos em diante continuou direto. Ele continuou depois que sai. Saiu com 10, 12 anos. Comecei a trabalhar com 10, 11 anos. Veio em 1984 para Tabatinga, ele continuou em são José da Boa Vista. Reconheço o tempo de segurado especial de 12.07.1977 a 15.01.1990. 14. Quanto ao pedido de reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas no período de 22/04/2014 a 09/12/2014, assiste razão à parte autora. 15. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 720.082/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima), cuja orientação foi adotada pela Turma Nacional de Uniformização ao cancelar sua Súmula nº 32, o limite de tolerância para exposição ao agente nocivo ruído foi de 80 dB até 05/03/97, conforme Dec. nº 53.831/64, elevado para 90 dB no período entre 6/3/97 e 18/11/2003, por força do Dec. nº 2.172/97, e reduzido para 85 dB a partir de 19/11/2003, pelo Dec. nº 4.882/2003. 16. Nos termos do entendimento pacificado da Turma Nacional de Uniformização, “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Tema nº 174 dos processos representativos de controvérsia). 17. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial" (ARE 664.335). 18. No caso dos autos, o PPP de fls. 75/76 do ID 260812262, regularmente formal, indica exposição a ruído de 87,5 dB apurado pela NR 15 / NHO-01. Assim sendo, tratando-se de ruído acima dos níveis de tolerância permitidos, cabível o reconhecimento da especialidade. 19. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001486-82.2020.4.03.6120 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a averbação de período de atividade rural sem registro e de períodos de atividade especial. 2. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para “reconhecer o período rural de 12/07/1977 a 31/01/1990, como especiais os períodos de 05/05/2006 A 13/12/2006 e 07/06/2007 A 30/04/2011, a serem convertido em comum pelo fator 1.4, bem como condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 05/08/2019, somados 39 anos, 10 meses e 27 dias, e 93,97 pontos.” 3. O INSS recorre alegando não ter restado comprovada a condição de segurada especial, bem como afirma a impossibilidade de reconhecimento de trabalho rural do menor de 14 anos e, ainda, defende a impossibilidade de reconhecimento de tempo rural anterior à Lei nº 8.213/91. Por fim, requer que a atualização monetária e os juros de mora sejam calculados conforme a EC n. 113/2021. 4. A parte autora também recorre requerendo o reconhecimento de atividade especial no período de 22/04/2014 a 09/12/2014. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001486-82.2020.4.03.6120 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e dou provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas no período de 22/04/2014 a 09/12/2014, condenando o INSS na sua averbação e conversão em comum. 20. Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo, com o acréscimo dos períodos ora reconhecidos, e proceder ao refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão do benefício requerida na inicial, caso preenchidos os requisitos. 21. Anoto que os atrasados deverão pagos, após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/1991, com o desconto dos valores eventualmente pagos administrativamente relativos ao mesmo período e a incidência de juros de mora e demais acréscimos legais, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013 do CJF, tendo em vista o precedente do STF. RE 870.947/SE – JULGADO NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. 22. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §3º, I, c/c §4, III, ambos do Código de Processo Civil. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso do INSS e dar provimento ao Recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMARILDO LEMES Advogado do(a) AUTOR: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO - SP139831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 5001486-82.2020.4.03.6120 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em sentença. Cuida-se de demanda ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Citado, o INSS ofereceu contestação. Relatei o essencial. Decido. II. Fundamentação. Pretende a parte autora computar como tempo de contribuição o período laborado enquanto segurado especial, no período posterior à Lei n. 8.213/91. Exige-se início de prova material, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cuja validade restou assentada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê: APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INADMISSIBILIDADE COMO REGRA. A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos dos artigos 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Precedente: Recurso Extraordinário nº 238.446-0/SP, por mim relatado perante a Segunda Turma, e cujo acórdão restou publicado no Diário da Justiça de 29 de setembro de 2000. (RE nº 236.759, sob a Relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello, em acórdão publicado no DJU de 27/04/2001) “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.” (Enunciado 149 da jurisprudência do STJ). No caso dos autos, os documentos acostados à petição inicial constituem razoável início de prova material. Há razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal, o que se percebe pela oitiva dos depoimentos gravados em áudio e vídeo: Depoimento pessoal: meu pai era lavrador. Era meeiro, arroz, feijão, milho. No Paraná, São José da Boa Vista. Ele tocava 3, 4 alqueires. Começou a trabalhar novo, estudou até 2º anos, com 9 anos começou a trabalhar. Parou de estudar aos 12, e, 1977, 1978, passou a trabalhar o dia todo. Já ganhava igual adulto. Filho único. Mãe faleceu eu ainda era bebê. Plantava feijão, arroz, milho. Ex-prefeito era o dono da terra, morava nessa época na roça. Aos 12 anos morava no sítio dele. Morou na roça até 1990, em São José da Boa Vista, veio para Tabatinga, na Usina Santa Fé. Até vir para a usina só trabalhou na roça. Trabalhou na usina Maringá. Em São José da Boa Vista, trabalhou sem registro até 1990. Benjamim Galvão: é de São José da Boa Vista, trabalharam numa mesma fazenda, do ex-prefeito. Ele trabalhava com o pai, Sebastiao Lemes. Eram meeiros. Plantavam milho, feijão, arroz. Os dois trabalharam juntos. Ele começou a trabalhar novo, 9, 10 anos. Estudou acho que dois anos. Trabalhava depois da escola. Era comum na região. Depois de parar de estudar, trabalhou o dia todo. Eles moravam na fazenda. Saiu em 1988, eles continuaram. Depois que eles vieram. Já tinha casado, mesmo depois de casado ele ficou por lá e continuou trabalhando. Ele veio 2 3 anos depois de mim. Conhecido. Conhece de São José da Boa Vista, desde 1978, meus pais moravam na cidade. Morava num sítio vizinho. Eram ele o pai somente. Ele tinha uns 9 anos. Ele já trabalhava, ajudava o pai. Eram meeiros. Lavoura de milho, arroz, feijão. Ele trabalhava todos os dias, estudava parte do dia. Dos anos em diante continuou direto. Ele continuou depois que sai. Saiu com 10, 12 anos. Comecei a trabalhar com 10, 11 anos. Veio em 1984 para Tabatinga, ele continuou em são José da Boa Vista. Reconheço o tempo de segurado especial de 12.07.1977 a 15.01.1990. Não reconheço o tempo de segurado especial antes dos 12 anos de idade, pois a contribuição de uma criança de tão tenra idade para o núcleo familiar não é significativa. Quanto ao tempo especial, teço algumas considerações a respeito da aposentadoria especial. A aposentadoria especial, prevista inicial na Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n. 3807/60), exige atualmente, como requisitos, o exercício de trabalho, por segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais vinculados a cooperativas de trabalho, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o lapso temporal constante do art. 57 da Lei n. 8.213/91. No regime da LOPS, como acima mencionado, a aposentadoria especial era concedida com base na classificação profissional – ou seja, com base na atividade que o trabalhador exercia. Bastava que o segurado exercesse determinada atividade/função (prevista em Decretos do Poder Executivo como especial, por si só) que o período era considerado especial – exceção feita ao agente nocivo ruído, que sempre exigiu a sua efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Também era possível, nesta época, que a atividade não fosse prevista como especial, mas que, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes que afetassem sua saúde ou integridade física, fosse o período considerado como especial. Essa disciplina perdurou até o advento da Lei 9.032, em abril de 1995, quando passou a ser exigida a efetiva comprovação das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. Caso não atingida a carência mínima para a concessão da aposentadoria especial, admite-se a sua conversão em comum. Apesar das discussões outrora travadas a respeito dessa possibilidade, especialmente após a Lei n. 9.711/98, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia no julgamento, sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, do Recurso Especial n. 1.153.363, em acórdão publicado em 05/04/2011, admitindo-a dita conversão, por isso não há razão para alongar-se mais a respeito do tema. No que atine a exposição a ruído, ressalto que permanece a exigência de laudo técnico para comprovação de exposição aos agentes físicos citados, salvo se houver nos autos perfil profissiográfico previdenciário, que substitui o laudo técnico, nos termos da orientação firmada no E. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado com ementa colacionada abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010). Desse modo, nos períodos em que há exposição ao agente físico ruído, sem o respectivo laudo, não considero a atividade especial; Havendo PPP, dispensa-se a apresentação de laudo técnico. Quanto à intensidade do agente nocivo “ruído”, observando o princípio tempus regit actum, tenho que será considerada especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97. A partir dessa data, com a vigência do Decreto n.º 2.172/97, a exigência legal passou a ser de 90 decibéis. Logo de 05/03/1997 a 18/11/2003, é necessário que se comprove exposição a “ruído” com intensidade superior a 90 (noventa) decibéis. Por fim, a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto n.º 4.882/03, passou-se a considerar prejudicial a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Por fim, oportuno mencionar que a Lei n. 9.732/98 alterou o artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 para prever, tão-somente, a necessidade de informação, pela empresa, quando da elaboração do laudo técnico, acerca do fornecimento de EPI e de sua eficácia, nada dispondo acerca do não enquadramento da atividade como especial, em razão destes. Por tal razão, referida restrição não pode ser aplicada a nenhum benefício, nem mesmo para análise do tempo de trabalho em atividade especial exercido após as alterações em discussão. O próprio réu, por seu Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial, tendo editado, neste sentido, o Enunciado 21, que dispõe: O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.” Neste sentido, ainda, foi editado o Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que dispõe: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” E por fim, o Supremo Tribunal Federal concluiu em 04/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses, publicadas no DJE em 18/12/2014. Na primeira, os ministros do STF decidiram que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Assim, a simples indicação do uso de EPI não tem o condão de afastar o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado. Por outro lado, devem ser observadas as referidas normas, de forma que a simples alegação de exposição ao agente físico “vibração de corpo inteiro” não tem o condão de caracterizar a atividade como especial, mas sim a efetiva exposição e comprovação aos agentes nocivos, nos termos acima. Sobre a conversão do tempo comum especial, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, que é possível apenas a conversão para os requerimentos formulados até a Lei n. 9.032/95, pouco importando se o período lhe é ou não anterior (EDcl no REsp 1310034/PR). Nesse caso, exigir-se-ia a formulação do pedido de aposentadoria antes da citada lei para que seja possível a conversão do tempo comum em especial. Nesses termos, e fixadas estas premissas, passo a apreciar o caso específico da parte autora. O período de trabalho rural de 11/05/1992 A 16/03/1995 é comum, porque não há prova da exposição a qualquer agente nocivo, não sendo o caso de determinar a produção de prova pericial, porquanto não trazidos elementos mínimos para indicar a especialidade. O trabalho da agricultura não se equipara a agropecuária, por isso não é possível o enquadramento por atividade profissional. Pelos registros em carteira de trabalho, percebo que o autor sempre trabalhou com atividade de agricultura, distinta de agropecuária. O próprio Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Primeira Seção concluiu que o trabalho de cortador de cana manual, uma das atividades desempenhadas pelo autor, não é especial por não se enquadrar como agropecuária (Incidente de Uniformização de Jurisprudência 452). Transcrevo a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo no julgamento, quanto ao conhecimento, a Seção, por maioria, conheceu do pedido, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Quanto ao mérito, a Seção, também por maioria, julgo procedente o pedido para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açucar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques." Trata-se, portanto, de períodos comuns. Os períodos de 05/05/2006 A 13/12/2006 e 07/06/2007 A 30/04/2011 são especiais por exposição ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância. Os períodos de 01/05/2011 A 19/12/2013, 22/04/2014 A 09/12/2014 e 04/04/2015 A 01/01/2019 são comuns porque a exposição a ruído deu-se abaixo dos limites de tolerância. Somados os períodos comuns e especial, o autor soma, em 05/08/2019, 39 anos, 10 meses e 27 dias, suficientes para se aposentar na forma postulada. Alcança, ainda, 93,97 pontos. III. Dispositivo Diante do exposto, acolho em parte o pedido e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para reconhecer o período rural de 12/07/1977 a 31/01/1990, como especiais os períodos de 05/05/2006 A 13/12/2006 e 07/06/2007 A 30/04/2011, a serem convertido em comum pelo fator 1.4, bem como condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 05/08/2019, somados 39 anos, 10 meses e 27 dias, e 93,97 pontos. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do INPC, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Juros de mora contados a partir da citação, incidem até a apresentação dos cálculos voltados à execução do julgado. Juros e correção monetária devem seguir as regras dispostas na Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e eventuais atualizações, que aprovou o manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Indefiro a tutela provisória de urgência, por verificar que a autora continua a laborar, com renda suficiente para se manter até o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMARILDO LEMES Advogado do(a) AUTOR: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO - SP139831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Relativo à audiência designada, atendendo à Ordem de Serviço DFORSP n. 19 de 15.12.2021 da Seção Judiciária de São Paulo, que regulamenta a operacionalização e as medidas a serem adotadas no ingresso e permanência do público interno e externo nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo, a partir de janeiro de 2022 deverão ser respeitadas as determinações contidas no artigo 3º da referida Ordem de Serviço, que estabelece: “Art. 3.º Somente poderão adentrar e permanecer nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo aqueles que apresentarem alternativamente os seguintes documentos: I - comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); II - resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. § 1.º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2.º Será exigida do portador de um dos documentos mencionados nos incisos I e II deste artigo a apresentação de seu documento de identidade com foto. § 3.º Os documentos mencionados nos incisos I e II deste artigo poderão ser exibidos em formato físico ou digital, inclusive por meio da apresentação de foto do documento original. § 4.º A apresentação de relatório médico contraindicando a vacinação contra a COVID-19 não isenta a obrigatoriedade de apresentação de resultado de teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19. § 5.º Crianças e adolescentes menores de 12 (doze) anos estão dispensados da apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo.” Assim, havendo o comparecimento presencial à audiência, as partes e testemunhas deverão cumprir o disposto na referida norma, sob pena de ter impedido o ingresso nas dependências do Fórum. Intimem-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 5001486-82.2020.4.03.6120 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/01/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(111)