Apelação Cível 5001213-07.2019.4.03.6131 - TRF3

Apelação Cível 5001213-07.2019.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELZIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868, MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA - SP133888, MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA - SP333084 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001213-07.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em sentença. Diante do integral cumprimento do julgado, conforme documentos probatórios anexados aos autos, é o caso de extinção do presente feito. (Id.314152686, 259362684). Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, que ELZIO FRANCISCO DE SOUZA moveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE JUIZ FEDERAL BOTUCATU, 26 de junho de 2024.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELZIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868, MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA - SP133888, MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA - SP333084 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - EXTRATO(S) DE PAGAMENTO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP:: Fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os depósitos disponibilizados em virtude de pagamento (s) de RPV/PRC, os quais estão disponíveis para saque na instituição financeira pelos beneficiários independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme cópia(s) que junto a seguir. O silêncio importará extinção da execução, se em termos. BOTUCATU, 8 de fevereiro de 2024. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001213-07.2019.4.03.6131

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELZIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868, MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA - SP133888, MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA - SP333084 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - AGUARDA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Fica a parte exequente intimada que os presentes autos aguardam o pagamento de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sendo encaminhados ao sobrestamento para tanto. BOTUCATU, 30 de maio de 2023. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001213-07.2019.4.03.6131

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELZIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868, MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA - SP133888, MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA - SP333084 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - TRANSMISSÃO DE REQUISITÓRIOS Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Fica a parte exequente intimada que os presentes autos encontram-se aguardando o regular depósito dos requisitórios transmitidos, de acordo com o tipo de requisição e exercício legal, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. BOTUCATU, 28 de fevereiro de 2023. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001213-07.2019.4.03.6131

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELZIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868, MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA - SP133888, MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA - SP333084 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - TRANSMISSÃO DE REQUISITÓRIOS Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Fica a parte exequente intimada que os presentes autos encontram-se aguardando o regular depósito dos requisitórios transmitidos, de acordo com o tipo de requisição e exercício legal, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. BOTUCATU, 28 de fevereiro de 2023. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001213-07.2019.4.03.6131

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELZIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA - SP333084, MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA - SP133888, MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - EXTRATO(S) DE PAGAMENTO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria nº 13/2013, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os depósitos disponibilizados em virtude de pagamento (s) de RPV/PRC, os quais estão disponíveis para saque na instituição financeira pelos beneficiários independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme cópia(s) que junto a seguir. O silêncio importará extinção da execução, se em termos. BOTUCATU, 10 de agosto de 2022. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001213-07.2019.4.03.6131

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELZIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA - SP333084, MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA - SP133888, MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - TRANSMISSÃO DE REQUISITÓRIOS Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria nº 13/2013, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Fica a parte exequente intimada da transmissão do(s) ofício(s) de pagamento(s) que segue(m), aguardando-se, pois o regular depósito dos mesmos de acordo com o tipo de requisição e exercício legal, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. BOTUCATU, 14 de junho de 2022. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001213-07.2019.4.03.6131

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELZIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA - SP333084, MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA - SP133888, MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - TRANSMISSÃO REQUISITÓRIO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria nº 13/2013, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Certifico e dou fé que, o (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s) neste feito foi/foram transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme cópia (s) que segue (m). BOTUCATU, 16 de março de 2022. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001213-07.2019.4.03.6131

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELZIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA - SP333084, MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA - SP133888, MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001213-07.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Defiro, na expedição da requisição de pagamento relativa ao valor principal, o destaque dos honorários contratuais, a ser efetuado em nome da sociedade “MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS”, CNPJ nº 28.687.224-0001/32, OAB/SP nº 23.654, conforme requerido na petição de Id. Num. 57499837, nos termos do contrato de honorários advocatícios de Id. Num. 57500210. Defiro, ainda, a expedição da requisição de pagamento referente aos honorários sucumbenciais em nome da mesma sociedade. Providencie a Secretaria o necessário para inclusão da referida sociedade no feito. Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação acerca dos dados inseridos nos ofícios requisitórios, para posterior encaminhamento ao E. TRF- 3ª Região, nos termos da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Fica a parte exequente ciente de que os ofícios requisitórios serão expedidos anteriormente à publicação deste despacho e de que, com a publicação, inicia-se o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do parágrafo anterior. Saliente-se, ainda, que não haverá nova intimação para tal finalidade. Com a concordância ou no silêncio das partes, proceda-se à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação, sobrestando-se os autos em secretaria. Int. BOTUCATU, 18 de novembro de 2021.

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELZIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA - SP333084, MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA - SP133888, MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001213-07.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento do v. acordão prolatado pelo E. TRF da 3ª Região (id.52659828). Ao iniciar a fase do cumprimento do julgado, o executado informou o cumprimento da obrigação de fazer e apresentou os cálculos da liquidação, conforme expresso na petição e documentos anexados sob o id.55697701 e 55791184. O patrono do exequente peticionou informando que apresenta concordância expressa com os valores apresentados pelo executado(id.57499837) É o relatório Decido O exequente concordou expressamente com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS (id. 57499837) Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil, homologo a conta de liquidação efetivada pelo executado, no valor total líquido de R$ 174.719,42 atualizados para 06/2021, nos termos da planilha de cálculos anexada sob o id. 55791184. Custas ex lege. Sem condenação na verba honorária sucumbencial, considerando a inexistência de pretensão resistida do exequente. Oportunamente expeçam-se os devidos ofícios para pagamentos, destacando-se o valor dos honorários contratuais, desde que os documentos apresentados estejam em termos. Intime-se e cumpra-se. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 4 de agosto de 2021.

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELZIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA - SP333084, MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA - SP133888, MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Fica a parte autora, ora exequente, intimada para manifestação acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, conforme petição de Id. Num. 55791183 e seus anexos, devendo informar eventual concordância. Prazo: 30 (trinta) dias. No caso de discordância da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS, fica a mesma intimada para, no mesmo prazo do parágrafo anterior, juntar ao feito o cálculo do valor que entender devido. Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem o cumprimento integral da determinação pela parte exequente, no silêncio, ou havendo mero pedido de dilação de prazo, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até ulterior provocação do interessado ou a consumação da prescrição intercorrente (Súmula nº 150 do STF). Int. BOTUCATU, 28 de junho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001213-07.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELZIO FRANCISCO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA - SP333084, MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA - SP133888, MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Despachado em Inspeção. Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Cumpra-se o acórdão. Fica o INSS intimado para proceder à conversão do benefício do autor, nos termos do título judicial transitado em julgado neste feito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da remessa dos autos ao INSS para cumprimento das decisões via sistema PJe. Após a comunicação nos autos da conversão do benefício, ou decorrido o prazo do parágrafo anterior sem comunicação, nos termos do que dispõe o art. 534, do CPC, fica a parte autora, ora exequente, intimada para trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, em obediência ao julgado. Nada sendo requerido no prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até ulterior provocação do interessado ou a consumação da prescrição intercorrente (Súmula nº 150 do STF). Int. BOTUCATU, 19 de maio de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001213-07.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu

08/06/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/05/2021, 19:34

Trânsito em julgado

02/05/2021, 19:32

Publicação

03/03/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELZIO FRANCISCO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-07.2019.4.03.6131 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: ELZIO FRANCISCO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ELZIO FRANCISCO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). No caso, assiste razão ao embargante Com efeito, há omissão no acórdão no tocante à observância da prescrição quinquenal das diferenças anteriores ao ajuizamento da ação. Nessa esteira, considerada a data de início da revisão do benefício previdenciário (DER/DIB 8/11/2010) e o ajuizamento da presente ação (2019), há que ser observada a prescrição das prestações vencidas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-07.2019.4.03.6131 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de novos embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face do acórdão proferido por esta Nona Turma que deu provimento à apelação da parte autora. A parte embargante alega, precipuamente, a ocorrência de omissão no tocante à observância da prescrição quinquenal das diferenças anteriores ao ajuizamento da ação. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-07.2019.4.03.6131 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração do INSS para, nos termos da fundamentação, determinar a observância da prescrição quinquenal. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Razão assiste ao embargante. - Considerada a data de início da revisão do benefício previdenciário e o ajuizamento da presente ação, há que ser observada a prescrição das prestações vencidas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. - Embargos de declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/03/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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