Apelação / Remessa Necessária 5000933-43.2017.4.03.6119 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5000933-43.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE GUARULHOS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: CECILIA CRISTINA COUTO DE SOUZA SANTOS - SP260579, LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. GUARULHOS, 1 de agosto de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE GUARULHOS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: CECILIA CRISTINA COUTO DE SOUZA SANTOS - SP260579, LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte autora do seguinte texto: “Ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF.”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE GUARULHOS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: CECILIA CRISTINA COUTO DE SOUZA SANTOS - SP260579, LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853 DESPACHO Ante a concordância das executadas com o cálculo apresentado relativo aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV, no que tange ao débito devido pela União Federal, e, em relação ao Município de Guarulhos e ao Estado de São Paulo, expeçam-se ofícios requisitórios nos termos da Resolução CJF nº 405/2016, art. 3ª, parágrafo 2º, devendo o mesmo ser diretamente encaminhado aos órgãos correspondentes. Expedidas as requisições, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE GUARULHOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853 DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se o Município de Guarulhos, nos termos do despacho de ID 301652109, através de oficial de justiça. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE GUARULHOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853 DESPACHO Ante a anuência da União (ID 279089891) sobre os valores da execução dos honorários advocatícios, reitere-se a intimação apenas ao Estado de São Paulo e ao Município de Guarulhos, nos termos do Despacho ID 274071346, e que o silêncio será considerado anuência com a conta apresentada. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE GUARULHOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte ré do seguinte texto: “Vista aos executados dos documentos juntados pela autora, após, conclusos.” Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE GUARULHOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte autora do seguinte texto: “Ciência à exequente dos documentos juntados pelo réu pelo prazo de 15 dias”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos LITISCONSORTE: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) LITISCONSORTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 LITISCONSORTE: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE GUARULHOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853 DESPACHO À ordem. Promova a Secretaria o necessário para alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Ante o constante nas petições de IDs 246540669 e 263218070, intimem-se as Fazendas Públicas, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e nos próprios autos, impugnar a execução apresentada pela autora, nos termos do art. 535, do CPC. Caso o executado alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, consoante §2º do art. 535, do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a exequente a manifestar-se em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 10 do CPC. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação ou rejeitadas as arguições da executada, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no §3º, do referido artigo. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos LITISCONSORTE: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) LITISCONSORTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 LITISCONSORTE: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE GUARULHOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853 DESPACHO À ordem. Promova a Secretaria o necessário para alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Ante o constante nas petições de IDs 246540669 e 263218070, intimem-se as Fazendas Públicas, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e nos próprios autos, impugnar a execução apresentada pela autora, nos termos do art. 535, do CPC. Caso o executado alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, consoante §2º do art. 535, do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a exequente a manifestar-se em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 10 do CPC. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação ou rejeitadas as arguições da executada, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no §3º, do referido artigo. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos LITISCONSORTE: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) LITISCONSORTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 LITISCONSORTE: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE GUARULHOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853 DESPACHO Manifeste-se a exequente, no prazo de 5 dias, ante o constante na petição de ID 271696281. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos LITISCONSORTE: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) LITISCONSORTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 LITISCONSORTE: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE GUARULHOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853 DESPACHO Manifeste-se a exequente, no prazo de 5 dias, ante o constante na petição de ID 271696281. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos LITISCONSORTE: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) LITISCONSORTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 LITISCONSORTE: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE GUARULHOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853 DESPACHO Considerando que a exequente possui medicamentos até junho, aguarde-se nova provocação em arquivo. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos LITISCONSORTE: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) LITISCONSORTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 LITISCONSORTE: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE GUARULHOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853 DESPACHO Considerando que a exequente possui medicamentos até junho, aguarde-se nova provocação em arquivo. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos LITISCONSORTE: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) LITISCONSORTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 LITISCONSORTE: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE GUARULHOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte autora do seguinte texto: “Ciência à parte autora da manifestação da União Federal”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos LITISCONSORTE: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) LITISCONSORTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 LITISCONSORTE: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE GUARULHOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte autora do seguinte texto: “Ciência à parte autora da manifestação da União Federal”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

29/03/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853-A LITISCONSORTE: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853-A LITISCONSORTE: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Remessa oficial e apelação interposta pelo Município de Guarulhos (Id. 6509305) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para verbis: "determinar aos réus, por meio do Sistema Único de Saúde, a forneça à parte autora o medicamento alfalglucosidase (Myozyme), pelo período em que perdurar o tratamento, mediante prescrição médica", fixados os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa (Id. 6509294). Opostos embargos de declaração (Id. 6509301), foram rejeitados (Id. 6509302). Alega em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) o medicamento pleiteado não faz parte da relação municipal de medicamentos essenciais - REMUME, nem compõe a lista de medicamentos fornecidos pela Estado; c) o fármaco, embora seja registrado na ANVISA, não foi aprovado pelo SUS; d) o fornecimento de medicamentos classificados como extraordinários compete à União e os excepcionais são fornecidos pelos Estado; e) compelir o município a adquirir remédio de alto custo gerará um ônus que será arcado por toda a população e violará os princípios da razoabiloidade e da separação dos poderes (CF, art. 2º); f) devem ser observados os princípios da universalidade do acesso ao sistema de saúde (CF, art. 196) e da isonomia (CF, art. 5º, caput, 37, caput, e 196), bem como a lei orçamentária e o procedimento licitatório; g) a verba honorária deve ser reduzida, ex vi do disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, e arbitrada segundo os princípios da razoabilidade, equidade e da proporcioonalidade. Contrarrazões apresentadas nos Id. 6509310 e Id. 6509323, nas quais a parte autora e a União requerem seja desprovido o apelo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO GADELHA DE LIMA - SP259853-A LITISCONSORTE: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: JUCENEIDE COSTA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Remessa oficial e apelação interposta pelo Município de Guarulhos (Id. 6509305) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para verbis: "determinar aos réus, por meio do Sistema Único de Saúde, a forneça à parte autora o medicamento alfalglucosidase (Myozyme), pelo período em que perdurar o tratamento, mediante prescrição médica", fixados os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa (Id. 6509294). Opostos embargos de declaração (Id. 6509301), foram rejeitados (Id. 6509302). 1. Da Preliminar de Ilegitimidade de Parte Arguiu a municipalidade sua ilegitimidade passiva. Entretanto, não lhe assiste razão. O Estado brasileiro, constituído pelas pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tem a obrigação constitucional de promover os meios assecuratórios da vida e da saúde da população e, assim, são responsáveis por garantir esses bens aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Nesse sentido, presente a legitimidade ad causam para estarem no polo passivo de ação, cuja finalidade é garantir o acesso a medicamento pleiteado por pessoa que não tem recursos financeiros para obtê-lo. Nessa linha é o entendimento desta corte: (AI 00061098320154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2015). De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança n.° 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que "a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária" (AgR em AI n.° 808.059, Primeira Turma do STF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). 2. Do Mérito O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. As normas legais (Lei n.º 8.080/90, arts. 15 a 19, Portaria GM/MS nº 1.318/06, Portaria GM/MS nº 2.439/2005, Portaria SAS/MS nº 741/2005, Portarias MS nº 420 e 421, Lei nº 8.437/92 e Lei nº 8.142/90) devem ser interpretadas em conformidade com as constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Carta Magna. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento, de modo que não há que se falar em violação aos princípios da igualdade, da isonomia, da universalidade e da impessoalidade. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990 (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, inciso I, d, 7º, incisos II e X, a, 9º, 15, incisos I, II, V, e XVI, 16, 17, 18, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T com redação da Lei n.º 12.401/2011 e 12 da Lei n.º 6.360/76), deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida. É de suma importância que o cidadão tenha respeitado seu direito à saúde e aos tratamentos necessários para assegurá-lo. As cortes superiores analisaram a questão e firmaram as seguintes teses: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” (REsp 1.657.156/RJ) “O Plenário, por maioria de votos, fixou a seguinte tese para efeito de aplicação da repercussão geral: 1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4) As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União. (Notícias STF, Quarta-feira, 22 de maio de 2019).”(RE 657.718) Vê-se que é admitido o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade, demonstração da incapacidade financeira de arcar com o custo do remédio, o qual deve ter registro na ANVISA ou, no caso de ausência, prova de que foi requerido e de que está registrado em renomadas agências de regulação do exterior. Neste sentido: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, Primeira Turma, ARE 926469 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016) No caso dos autos, reputo presentes os requisitos atinentes à incapacidade financeira da parte autora para arcar com o custo do medicamento prescrito, ante os documentos acostados com a inicial (Id. 6509233, Id. 6509234 e Id. 6509278), bem como referente ao registro perante a ANVISA desde 2008, conforme consignado na sentença. Relativamente à exigência de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, entendo, igualmente, presente. Observa-se dos receituários médicos acostados (Id. 6509235, Id. 8074169), que a autora é portadora da doença pompe, necessita do uso do medicamento alfalglucosidase (Myozyme), consoante excerto do laudo médico ora colacionado: "Paciente com diagnóstico de Doença de Pompe (teste enzimático + teste DNA) com sintomatologia desde 2008: fraqueza muscular (axae, pélvica, diafragma), mialgia, ortopnia, dispnéia aos esforços, cefaléia, mascera em bascula. CID G71" (Id. 6509235 - fl. 02) Realizado exame pericial (Id. 6509282), o expert do juízo atestou que: "12. Discussão e Conclusão: Exame médico pericial com finalidade de auxiliar em ação de obrigação de fazer. Do visto e exposto, concluo: De acordo com os dados obtidos na perícia médica, pode-se concluir que a pericianda é portadora de moléstia genética rara, de herança autossômica recessiva, denominada doença de Pompe, com acometimento neuromuscular, que cursa com piora evolutiva da força e do tônus muscular. Segundo informações obtidas, os sintomas se iniciaram no ano de 2008, ocasião em que a pericianda passou a apresentar predominantemente redução de força gradual dos membros inferiores, porém com estabelecimento de diagnósticos de doenças ortopédicas, como lombalgia e lesão meniscal do joelho esquerdo, tanto que a autora chegou a passar por procedimento cirúrgico via artroscópica em junho de 2015, sem resultado satisfatório. Somente após avaliação neurológica especializada no final de 2016 e realização de exames complementares de investigação específicos para a pesquisa da doença de Pompe, foi efetivamente firmado seu diagnóstico. Fisiopatologicamente, a doença se caracteriza pela deficiência da enzima alfalglicosidase ácida (GAA), resultando no acúmulo de glicogênio no interior dos lisossomos, principalmente nas células musculares estriadas e lisas (aparelhos esquelético e cardíaco). No caso em discussão, a pericianda já se encontra em fase avançada da doença, com comprometimento severo da capacidade de deambulação, com necessidade do auxílio de terceiros para a realização das atividades de vida diária e com distúrbio ventilatório restritivo grave, demandando uso de BIPAP durante o sono. Portanto, está formalmente indicado o fornecimento da medicação pleiteada Myozyme), que se constitui em uma terapia de reposição enzimática, tendo como objetivo evitar a progressão da doença, na dose de 64 frascos por mês, divididos em 2 administrações (a cada 15 dias)." (fls. 08/08) Em conclusão, estão configuradas as condições excepcionais que justificam compelir o ente público ao fornecimento do medicamento ora requerido, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156/RJ ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 657.718). Ressalta-se que a adoção do referido entendimento não viola os artigos 37, caput, 198, inciso I, todos da Constituição Federal, 15 a 19 da Lei nº 8.080/90 e 1º da Lei nº 8.437/92. Por fim, não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º e 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, porquanto uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de garantir a implementação de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis: ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (Grifei) (Ag no REsp n.° 1.136.549/RS, Segunda Turma do STJ, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 08/06/2010, DJe de 21/06/2010) Correta, portanto, a sentença apelada. 3. Dos Honorários Advocatícios Aduz a apelante que a verba honorária deve ser reduzida e arbitrada arbitrada segundo os princípios da razoabilidade, equidade e da proporcioonalidade.. Entretanto, não lhe assiste razão. A verba sucumbencial foi fixada com base no artigo 85, §3º, inciso I, combinado com o § 4º, inciso III, do Diploma Processual Civil, que estabelecem o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas causas de até 200 salários mínimos, ou sobre o valor da causa, nas demandas em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, observados os percentuais previstos para as ações cujo montante for superior a esse limite. Assim, estabelecido o montante em 8% (oito porcento) sobre o valor da ação e inexistente recurso da parte autora, deve ser mantida a sentença recorrida sob tal aspecto. 4. Do Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000933-43.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Ante o exposto, voto para rejeitar a preliminar arguida e negar provimento à apelação e à remessa oficial. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. REGISTRO NA ANVISA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - Descabida a alegação de ilegitimidade passiva da municipalidade, à vista de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, adotou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária (AI nº 808.059 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de todos os cidadãos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consequência, a corte máxima assentou que a responsabilidade é dos entes públicos (RE nº 195.192/RS). Destaquem-se, ademais, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (AgRg no AREsp 612.404/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015; AgRg no AREsp 264.335/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar a mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R). No caso dos autos, estão configuradas as condições excepcionais que justificam compelir o ente público ao fornecimento do medicamento ora requerido, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156/RJ ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 657.718). - A verba sucumbencial foi fixada com base no artigo 85, §3º, inciso I, combinado com o § 4º, inciso III, do Diploma Processual Civil, que estabelecem o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas causas de até 200 salários mínimos, ou sobre o valor da causa, nas demandas em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, observados os percentuais previstos para as ações cujo montante for superior a esse limite. Assim, estabelecido o montante em 8% (oito porcento) sobre o valor da ação e inexistente recurso da parte autora, deve ser mantida a sentença recorrida sob tal aspecto. - Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar arguida e negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/10/2021, 00:00

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