Procedimento Comum Cível 0000622-47.2016.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000622-47.2016.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2022, 16:50

Trânsito em julgado

19/11/2022, 17:39

Publicação

06/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 EXECUTADO: COMERCIAL VER-FLORES PANAN LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO HENRIQUE RUANO MORENO - SP252160, ANGELA APARECIDA CANTELLI ARAUJO - SP255056 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000622-47.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pelo INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO e INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de COMERCIAL VER-FLORES PANAN LTDA - ME, objetivando a satisfação dos honorários sucumbenciais devidos nos autos. Depósito da quantia devida ao IPEN-SP no id. 184701732, objeto de transferência eletrônica conforme atos subsequentes. A sentença originariamente prolatada foi anulada em razão dos embargos declaratórios opostos pelo INMETRO, haja vista a pendência de concretização da conversão em renda dos honorários a ele devidos. Os honorários devidos ao INMETRO foram, então, objeto de conversão em renda, sobrevindo pedido de extinção do feito (id. 259414856). Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 1 de setembro de 2022.

05/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2022, 15:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2022, 14:08

Conclusão (para julgamento)

16/08/2022, 16:26

Expedida/certificada

02/08/2022, 16:49

Publicação

12/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 EXECUTADO: COMERCIAL VER-FLORES PANAN LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO HENRIQUE RUANO MORENO - SP252160, ANGELA APARECIDA CANTELLI ARAUJO - SP255056 D E C I S Ã O Tem razão o INMETRO em seus embargos de declaração, uma vez que não houve a conversão em renda do valor depositado. Assim, providencie a Secretaria o necessário para conversão do depósito em renda, conforme critérios já apresentados. P.I.C. JUNDIAí, 8 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000622-47.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

11/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2022, 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito

08/07/2022, 10:53

Conclusão (para decisão)

27/06/2022, 15:42

Documentos

Sentença

•05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COMERCIAL VER-FLORES PANAN LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO HENRIQUE RUANO MORENO - SP252160-A, ANGELA APARECIDA CANTELLI ARAUJO - SP255056-A APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000622-47.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: COMERCIAL VER-FLORES PANAN LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO HENRIQUE RUANO MORENO - SP252160-A, ANGELA APARECIDA CANTELLI ARAUJO - SP255056-A APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: COMERCIAL VER-FLORES PANAN LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO HENRIQUE RUANO MORENO - SP252160-A, ANGELA APARECIDA CANTELLI ARAUJO - SP255056-A APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000622-47.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada por COMERCIAL VER-FLORES PANAN LTDA em face do INSTITUTO DE PESO E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM, objetivando a declaração de nulidade dos autos de infração nºs AI 2278265 e 2278269, lavrados no processo administrativo nº 5766/12, bem como a sustação de eventual protesto público de títulos e inscrição da empresa junto ao CADIN. Foi atribuído à causa o valor de R$ 2.494,80. Narra a autora que recebeu notificação para assistir exame pericial em produto de sua fabricação, o qual teria sido coletado no comércio, para fins de análise de peso e medida junto ao IPEM-SP. Alega que não houve tempo hábil para que representantes da empresa acompanhassem o exame, tampouco acesso posterior aos termos do procedimento. Aduz que na referida análise, ter-se-ia apurado pequena diferença de peso e medida do produto “Humus de Minhoca/Panan” (saco de terra), ensejando a lavratura do AI 2278265 e 2278269. Sustenta que o produto analisado não foi coletado na sede da empresa, eis que coletado no comércio, estando sujeito a variantes do tempo, armazenamento, manipulação, etc, insurgindo-se contra a aplicação da multa. (ID 63616000 – fls. 02/16) O pedido de tutela antecipada foi deferido em decisão proferida pelo juízo estadual suspendendo a exigibilidade do débito fiscal. (fls. 41/44) Inicialmente ajuizados perante à Justiça Comum, os autos foram redistribuídos para a Justiça Federal, sendo determinada a inclusão do INMETRO no polo passivo. O INMETRO apresentou sua contestação sustentando a regularidade da autuação e noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a tutela antecipada. (ID 63616000 – fls. 218/226) O juízo de origem julgou a ação improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condenou a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. (ID 63616000 – fls. 261/266) Irresignada, apelou a autora pugnando pela reforma in totum da sentença. Alegou ausência de motivação na decisão administrativa de homologação do auto de infração bem como desproporcionalidade da multa aplicada. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000622-47.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por COMERCIAL VER-FLORES PANAN LTDA em face de sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face do INSTITUTO DE PESO E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM, objetivando a declaração de nulidade dos autos de infração nºs AI 2278265 e 2278269. No caso em análise, conforme indicam os autos de infração, o produto comercializado pela Autora, estava exposto à venda com erro individual e na média, além do erro formal no produto HUMUS • marca PANAN, conteúdo nominal 2 kg, embalagem PLÁSTICA, fora das tolerâncias admitida para produtos comercializados em unidades de massa ou volume, tendo, para gradação da multa aplicada, sido considerados todos os requisitos elencados pelo art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e pelo art. 9º da Lei n° 9.933/99. Consoante a dicção do artigo 1º da Lei nº 9.933/99, com redação dada pela Lei nº 12.545/2011, todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Dispõe a mencionada lei: Art. 3º O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei no 5.966, de 1973, é competente para: I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; II - elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição; III - exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal; IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: a) segurança; b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; c) proteção do meio ambiente; e d) prevenção de práticas enganosas de comércio; Art. 7º Constituir-se-á em infração a esta Lei, ao seu regulamento e aos atos normativos baixados pelo CONMETRO e pelo INMETRO a ação ou omissão contrária a qualquer dos deveres jurídicos instituídos por essas normas nos campos da Metrologia Legal e da Certificação Compulsória da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. Parágrafo único. Será considerada infratora das normas legais mencionados no caput deste artigo a pessoa natural ou a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, que, no exercício das atividades previstas no art. 5º, deixar de cumprir os deveres jurídicos pertinentes a que estava obrigada. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, nos termos do seu artigo 6º, que o consumidor tem o direito de obter informação exata e segura sobre as características do bem a ser adquirido, tendo o fornecedor o dever de colocar no mercado bens em conformidade com as normas incidentes para a espécie, prescrevendo ainda o mencionado diploma: "art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: I -...... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO." Como se observa, é dever do comerciante garantir ao consumidor a adequada e precisa informação referente aos cuidados necessários com os produtos que expõe à venda. Portanto, ao comercializar o produto em desacordo com as regras estabelecidas pelo CONMETRO, violando artigo 6º, inciso III e artigos 18 e 39, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inobservância aos artigos 1º e 5º da Lei 3399/99, a autora atuou de forma irregular dando ensejo à lavratura dos autos de infração, em consequência, à fixação da multa. A apelante foi autuada por estar comercializando produtos em desacordo com as informações contidas na embalagem (peso inferiores), aliado aos erros formais, ou seja, utilização de caracteres alfanuméricos inferiores a altura mínima admitida, o que compromete a visualização por parte dos consumidores. A alegação de cerceamento de defesa na seara administrativa não procede eis que a própria autora reconhece ter sido regularmente notificada a comparecer na data designada para a realização do exame pericial do seu produto e que as amostras examinadas seriam descartadas 24 horas após o exame pericial realizado. Quanto ao fato de o produto "Humus de Minhoca" ser material orgânico suscetível à alterações fisico-químicas, sujeito a uma série de variantes, é responsabilidade do fabricante/acondicionador, fazer chegar ao consumidor final a quantidade expressamente indicada na embalagem, correspondendo a sua verdadeira exatidão, dentro do mínimo de boa fé e confiabilidade. Neste sentido, trago à colação o seguinte entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARI-DADE EVIDENCIADA. MULTA. 1. Comercialização de mercadorias em embalagens sem qualquer indicação quantitativa. Legalidade da aplicação da multa ante a constatação de infração prevista na Lei nº 9.933/99. Precedentes. 2. Apelação improvida. (TRF-4, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 04/05/2010, TERCEIRA TURMA) Quanto à aplicação da penalidade administrativa, vale ressaltar que os artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/99 estabeleceram, em sentido estrito, as hipóteses materiais das infrações administrativas, os sujeitos passivos e as sanções aplicáveis, inclusive em seu aspecto quantitativo. "Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2o São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente." Ressalte-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.578/MG, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo estão revestidas de legalidade, por se tratarem de órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis ns. 5.966/1973 e 9.933/1999, bem como porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Não há, portanto, qualquer violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, tendo a Administração, ao fixar a multa, observado as circunstâncias fáticas e os patamares mínimo e máximo estabelecidos na legislação. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. INMETRO. IPEM-SP. AUTUAÇÃO. PODER DE POLICIA. INDICAÇÃO QUANTITATIVA DO PRODUTO INADEQUADA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Consoante a dicção do artigo 1º da Lei nº 9.933/99 todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor e o INMETRO é competente para exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal; 2 - O Código de Defesa do Consumidor estabelece, nos termos do seu artigo 6º, que o consumidor tem o direito de obter informação exata e segura sobre as características do bem a ser adquirido, tendo o fornecedor o dever de colocar no mercado bens em conformidade com as normas incidentes para a espécie. 3-Portanto, é dever da autora garantir ao consumidor a adequada e precisa informação referente ao produto que expõe à venda. 4-A apelante foi autuada por estar comercializando produtos em desacordo com as informações contidas na embalagem (peso inferiores), aliado aos erros formais, ou seja, utilização de caracteres alfanuméricos inferiores a altura mínima admitida, o que compromete a visualização por parte dos consumidores. 5-A alegação de cerceamento de defesa na seara administrativa não procede eis que a própria autora reconhece ter sido regularmente notificada a comparecer na data designada para a realização do exame pericial do seu produto e que as amostras examinadas seriam descartadas 24 horas após o exame pericial realizado. 6-Quanto ao fato de o produto ser material orgânico suscetível à alterações fisico-químicas, sujeito a uma série de variantes, é responsabilidade do fabricante/acondicionador, fazer chegar ao consumidor final a quantidade expressamente indicada na embalagem, correspondendo a sua verdadeira exatidão. 7 - Quanto à aplicação das penalidades administrativas, vale ressaltar que os artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/99 estabeleceram, em sentido estrito, as hipóteses materiais das infrações administrativas, os sujeitos passivos e as sanções aplicáveis, inclusive em seu aspecto quantitativo. Não há, portanto, qualquer violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, tendo a Administração, ao fixar a multa, observado as circunstâncias fáticas e os patamares mínimo e máximo estabelecidos na legislação. 8-Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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