Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MOISES DA SILVA RIBEIRO SUCESSOR: DIEGO MACEDO RIBEIRO, THAIS MACEDO RIBEIRO, RODRIGO MACEDO RIBEIRO, D. L. D. C. R., THAISA CRISTINA DA COSTA RIBEIRO REPRESENTANTE: ELAINE CRISTINA DA COSTA Advogados do(a) SUCESSOR: ALINE CRISTINE MARTINS SALES - SP465797, JOAO PAULO SALES - SP444536, VINICIUS DE SOUZA FERNANDES - SP281718, Advogados do(a)
EXEQUENTE: ALINE CRISTINE MARTINS SALES - SP465797, JOAO PAULO SALES - SP444536, REINALDO PAULO SALES - SP198627, VINICIUS DE SOUZA FERNANDES - SP281718 Advogados do(a) SUCESSOR: ALINE CRISTINE MARTINS SALES - SP465797, JOAO PAULO SALES - SP444536, VINICIUS DE SOUZA FERNANDES - SP281718 Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOAO PAULO SALES - SP444536
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ELAINE CRISTINA DA COSTA, D. L. D. C. R., THAISA CRISTINA DA COSTA RIBEIRO, DIEGO MACEDO RIBEIRO, THAIS MACEDO RIBEIRO e RODRIGO MACEDO RIBEIRO, devidamente representados, pleiteiam sua habilitação processual para recebimento de diferenças eventualmente devidas ao de cujus, Moisés da Silva Ribeiro, nos autos da presente execução. Citado, o INSS não se manifestou (ID 117931803). Suspenso o processo principal, vieram os autos conclusos para sentença. Nos moldes da lição de Luiz Guilherme Marinoni em Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, “a habilitação é processo autônomo, ainda que, em regra, tramite nos autos da causa principal (art. 689, CPC). Por isso, é julgada por sentença e está sujeita a coisa julgada (art. 692, CPC)”. Dito isso, passo à análise do requerimento de habilitação. Compulsando o feito, verifico que o autor, Moises da Silva Ribeiro, faleceu em 07.03.2016 (ID 76883114). Requerida a habilitação de Elaine Cristina da Silva, companheira do de cujus e titular da pensão por morte (ID 91491447 e ID 91491824), bem como dos filhos menores: D. L. D. C. R. (ID 76883119) e Thaisa Cristina da Costa Ribeiro (ID 76883121); e dos filhos maiores: Diego Macedo Ribeiro (ID 118439173 – fl. 3), Thais Macedo Ribeiro (ID 118439173 – fl 2) e Rodrigo Macedo Ribeiro (ID 118439173 – fl. 1). Outrossim, verifico a juntada de certidão do INSS registrando como dependentes previdenciários a companheira Elaine Cristina da Costa e os filhos menores D. L. D. C. R. e Thaisa Cristina da Costa Ribeiro (ID 258634397). O artigo 112 da Lei n. 8.213/91 estatui, in verbis: “Art. 112 O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Segundo afirmam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, na obra “Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social”, 11ª edição, p. 373: “(...) a regra aplica-se não somente no âmbito administrativo, mas também aos valores devidos em ação judicial, independente de inventário ou arrolamento. Assim, em caso de falecimento do autor no curso de ação ou execução, os dependentes previdenciários do autor falecido poderão habilitar-se, comprovando o óbito e a condição de dependentes previdenciários, mediante certidão fornecida pelo INSS. Somente serão declarados habilitados os sucessores se inexistirem dependentes previdenciários. (...)”. Demonstrado pelos documentos anexados, a qualidade de dependentes previdenciários de Elaine Cristina da Costa, de D. L. D. C. R. e Thaisa Cristina da Costa Ribeiro (cônjuge e descendentes menores - ID 258634397) é de ser deferido o pedido. Por outro lado, uma vez que os filhos maiores não são dependentes previdenciários, resta indeferida a habilitação de Diego Macedo Ribeiro, Thais Macedo Ribeiro e Rodrigo Macedo Ribeiro, à vista do disposto no artigo 112 da Lei n. 8.213/91. Tendo em vista que os habilitandos são dependentes previdenciárias, habilito, nos termos dos artigos 689 e 691 do Novo CPC c/c o art. 112 da Lei 8.213/91, ELAINE CRISTINA DA COSTA, D. L. D. C. R. e THAISA CRISTINA DA COSTA RIBEIRO, em substituição ao autor Moises da Silva Ribeiro, ficando as habilitantes responsáveis civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros porventura existentes. Oportunamente, providencie a Secretaria a retificação do polo ativo. Tendo em vista a habilitação de menor incapaz D. L. D. C. R. (ID 76883119), dê-se vista ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para homologação da conta, tendo em vista a anuência manifestada pelo INSS (ID 55527132). P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001358-98.2016.4.03.6311 / 2ª Vara Federal de Santos