Procedimento Comum Cível 0001358-98.2016.4.03.6311 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001358-98.2016.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 12:46

Ato ordinatório

12/05/2026, 14:36

Publicação

12/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 576298259 e ss., oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 8 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001358-98.2016.4.03.6311 SUCESSOR: D. L. D. C. R., THAISA CRISTINA DA COSTA RIBEIRO, ELAINE CRISTINA DA COSTA REPRESENTANTE: ELAINE CRISTINA DA COSTA REPRESENTANTE do(a) SUCESSOR: ELAINE CRISTINA DA COSTA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: VINICIUS DE SOUZA FERNANDES - SP281718 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO PAULO SALES - SP444536 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ALINE CRISTINE MARTINS SALES - SP465797 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: REINALDO PAULO SALES - SP198627

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à autenticação da procuração, conforme certidão que segue. Santos, 13 de abril de 2026 Certidão - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001358-98.2016.4.03.6311 SUCESSOR: D. L. D. C. R., THAISA CRISTINA DA COSTA RIBEIRO, ELAINE CRISTINA DA COSTA REPRESENTANTE: ELAINE CRISTINA DA COSTA REPRESENTANTE do(a) SUCESSOR: ELAINE CRISTINA DA COSTA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: VINICIUS DE SOUZA FERNANDES - SP281718 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO PAULO SALES - SP444536 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ALINE CRISTINE MARTINS SALES - SP465797 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: REINALDO PAULO SALES - SP198627

14/04/2026, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

12/04/2026, 19:05

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

08/04/2026, 23:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 17:06

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/01/2026, 02:18

Por decisão judicial

29/09/2025, 22:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID. 358508388: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001358-98.2016.4.03.6311 SUCESSOR: D. L. D. C. R., THAISA CRISTINA DA COSTA RIBEIRO, ELAINE CRISTINA DA COSTA REPRESENTANTE: ELAINE CRISTINA DA COSTA REPRESENTANTE do(a) SUCESSOR: ELAINE CRISTINA DA COSTA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: VINICIUS DE SOUZA FERNANDES - SP281718 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOAO PAULO SALES - SP444536 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ALINE CRISTINE MARTINS SALES - SP465797 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: REINALDO PAULO SALES - SP198627 Vistos. Aguarde-se o pagamento dos precatório pendentes (id. 357428183, anexos), em arquivo sobrestado. Int. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

16/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Emerge dos autos a transmissão, por equívoco, de duas Requisições de Pequeno Valor, de números 20220119242 e 20220176887 (ID 265768946 e ID 265768948) ambas referentes aos mesmos honorários de sucumbência. Outrossim, consta os correlatos comprovantes de pagamento (ID 269800850 e ID 275547717), duplamente no valor de R$ 17.950,85, liberados em favor do Dr. Vinicius de Souza Fernandes, OAB/SP 281.718. Intimado a manifestar-se sobre o pagamento em duplicidade (ID 307785285), o causídico quedou-se inerte. É a síntese do necessário. Incontroverso o equívoco do pagamento em duplicidade da verba sucumbencial, bem como o fato de que o causídico Vinicius de Souza Fernandes não faz jus ao valor excedente de R$ 17.950,85, que foi depositado na conta 1181005137814843, da Caixa Econômica Federal, em 24/11/2022, dada a vedação ao enriquecimento sem causa. Dito isto, determino a expedição de mandado de intimação pessoal do advogado Dr. VINICIUS DE SOUZA FERNANDES, OAB/SP 281.718, para que proceda à restituição integral do valor recebido em duplicidade, por meio de depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. No mais, cumpra a CPE à decisão ID 301242430, expedindo-se o requisitório principal, no importe de R$ 274.687,09 (04/2021). Por fim, tendo em vista a sentença que indeferiu a habilitação de Diego Macedo Ribeiro, Thais Macedo Ribeiro e Rodrigo Macedo Ribeiro (ID 280341853), providencie a CPE a retificação do polo ativo com a exclusão das referidas pessoas. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001358-98.2016.4.03.6311 / 2ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: DIEGO MACEDO RIBEIRO, THAIS MACEDO RIBEIRO, RODRIGO MACEDO RIBEIRO, D. L. D. C. R., THAISA CRISTINA DA COSTA RIBEIRO, ELAINE CRISTINA DA COSTA REPRESENTANTE: ELAINE CRISTINA DA COSTA Advogados do(a) SUCESSOR: ALINE CRISTINE MARTINS SALES - SP465797, JOAO PAULO SALES - SP444536, VINICIUS DE SOUZA FERNANDES - SP281718, Advogados do(a) SUCESSOR: ALINE CRISTINE MARTINS SALES - SP465797, REINALDO PAULO SALES - SP198627 Advogados do(a) SUCESSOR: ALINE CRISTINE MARTINS SALES - SP465797, JOAO PAULO SALES - SP444536, VINICIUS DE SOUZA FERNANDES - SP281718 Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOAO PAULO SALES - SP444536

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência, o auxiliar do Juízo apresentou parecer e cálculos nos termos do julgado, apurando como devido o valor (principal) de R$ 274.687,09 (id. 52109496), atualizado para o mês de abril de 2021. Houve a anuência de ambas as partes (id. 52166266 e id. 55527132). É a síntese do necessário. Decido. Verifico que ambas as partes concordaram com a conta elaborada pelo auxiliar do Juízo, equidistante das mesmas, por meio de planilhas padronizadas pelas Contadorias da Justiça Federal da 3.ª Região (SP), nos termos do título executivo. Assim, HOMOLOGO os cálculos do "Núcleo de Contas", que bem atendem aos termos da matéria decidida, no importe de R$ 274.687,09 (duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e nove centavos), atualizado para o mês de abril de 2021. Com relação aos honorários advocatícios, compulsando melhor os autos, verifico que foram pagos em duplicidade (id. 269800850 - R$ 17.950,85 e id. 275547717 - R$ 17.950,85), haja vista que os cálculos ofertados pelo "Núcleo de Contas", resultaram, tão somente na elaboração de 02 (duas) verbas: a principal (R$ 274.687,09) e a de honorários (R$ 14.973,87), calculadas para abril de 2021. Sendo assim, manifestem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para fins de esclarecimentos quanto ao sucedido. Sem prejuízo, em igual prazo, dê-se vista a parte exequente para informar: a) se, do ofício requisitório principal, a ser expedido nos autos, deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei n. 7713/88, da Instrução Normativa (RFB) n. 1127/2011 e da Resolução (CJF) n.º 822/2023; b) se o nome da parte beneficiária, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil, é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado. Cumpridas essas determinações em epígrafe, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), nos termos da supramencionada resolução do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF). Intimem-se as partes acerca do teor do documento cadastrado, em atendimento ao artigo 12 do referido ato administrativo normativo. Nada sendo requerido, transmitam-se ao E.TRF da 3.ª Região (Divisão de Precatórios). Após, aguarde-se o pagamento dos mesmos, no arquivo sobrestado. Por fim, abra-se vista ao MPF, em face da existência de menor presente nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001358-98.2016.4.03.6311 / 2ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: DIEGO MACEDO RIBEIRO, THAIS MACEDO RIBEIRO, RODRIGO MACEDO RIBEIRO, D. L. D. C. R., THAISA CRISTINA DA COSTA RIBEIRO, ELAINE CRISTINA DA COSTA REPRESENTANTE: ELAINE CRISTINA DA COSTA Advogados do(a) SUCESSOR: ALINE CRISTINE MARTINS SALES - SP465797, JOAO PAULO SALES - SP444536, VINICIUS DE SOUZA FERNANDES - SP281718, Advogados do(a) SUCESSOR: ALINE CRISTINE MARTINS SALES - SP465797, REINALDO PAULO SALES - SP198627 Advogados do(a) SUCESSOR: ALINE CRISTINE MARTINS SALES - SP465797, JOAO PAULO SALES - SP444536, VINICIUS DE SOUZA FERNANDES - SP281718 Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOAO PAULO SALES - SP444536

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MOISES DA SILVA RIBEIRO SUCESSOR: DIEGO MACEDO RIBEIRO, THAIS MACEDO RIBEIRO, RODRIGO MACEDO RIBEIRO, D. L. D. C. R., THAISA CRISTINA DA COSTA RIBEIRO REPRESENTANTE: ELAINE CRISTINA DA COSTA Advogados do(a) SUCESSOR: ALINE CRISTINE MARTINS SALES - SP465797, JOAO PAULO SALES - SP444536, VINICIUS DE SOUZA FERNANDES - SP281718, Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE CRISTINE MARTINS SALES - SP465797, JOAO PAULO SALES - SP444536, REINALDO PAULO SALES - SP198627, VINICIUS DE SOUZA FERNANDES - SP281718 Advogados do(a) SUCESSOR: ALINE CRISTINE MARTINS SALES - SP465797, JOAO PAULO SALES - SP444536, VINICIUS DE SOUZA FERNANDES - SP281718 Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOAO PAULO SALES - SP444536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ELAINE CRISTINA DA COSTA, D. L. D. C. R., THAISA CRISTINA DA COSTA RIBEIRO, DIEGO MACEDO RIBEIRO, THAIS MACEDO RIBEIRO e RODRIGO MACEDO RIBEIRO, devidamente representados, pleiteiam sua habilitação processual para recebimento de diferenças eventualmente devidas ao de cujus, Moisés da Silva Ribeiro, nos autos da presente execução. Citado, o INSS não se manifestou (ID 117931803). Suspenso o processo principal, vieram os autos conclusos para sentença. Nos moldes da lição de Luiz Guilherme Marinoni em Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, “a habilitação é processo autônomo, ainda que, em regra, tramite nos autos da causa principal (art. 689, CPC). Por isso, é julgada por sentença e está sujeita a coisa julgada (art. 692, CPC)”. Dito isso, passo à análise do requerimento de habilitação. Compulsando o feito, verifico que o autor, Moises da Silva Ribeiro, faleceu em 07.03.2016 (ID 76883114). Requerida a habilitação de Elaine Cristina da Silva, companheira do de cujus e titular da pensão por morte (ID 91491447 e ID 91491824), bem como dos filhos menores: D. L. D. C. R. (ID 76883119) e Thaisa Cristina da Costa Ribeiro (ID 76883121); e dos filhos maiores: Diego Macedo Ribeiro (ID 118439173 – fl. 3), Thais Macedo Ribeiro (ID 118439173 – fl 2) e Rodrigo Macedo Ribeiro (ID 118439173 – fl. 1). Outrossim, verifico a juntada de certidão do INSS registrando como dependentes previdenciários a companheira Elaine Cristina da Costa e os filhos menores D. L. D. C. R. e Thaisa Cristina da Costa Ribeiro (ID 258634397). O artigo 112 da Lei n. 8.213/91 estatui, in verbis: “Art. 112 O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Segundo afirmam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, na obra “Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social”, 11ª edição, p. 373: “(...) a regra aplica-se não somente no âmbito administrativo, mas também aos valores devidos em ação judicial, independente de inventário ou arrolamento. Assim, em caso de falecimento do autor no curso de ação ou execução, os dependentes previdenciários do autor falecido poderão habilitar-se, comprovando o óbito e a condição de dependentes previdenciários, mediante certidão fornecida pelo INSS. Somente serão declarados habilitados os sucessores se inexistirem dependentes previdenciários. (...)”. Demonstrado pelos documentos anexados, a qualidade de dependentes previdenciários de Elaine Cristina da Costa, de D. L. D. C. R. e Thaisa Cristina da Costa Ribeiro (cônjuge e descendentes menores - ID 258634397) é de ser deferido o pedido. Por outro lado, uma vez que os filhos maiores não são dependentes previdenciários, resta indeferida a habilitação de Diego Macedo Ribeiro, Thais Macedo Ribeiro e Rodrigo Macedo Ribeiro, à vista do disposto no artigo 112 da Lei n. 8.213/91. Tendo em vista que os habilitandos são dependentes previdenciárias, habilito, nos termos dos artigos 689 e 691 do Novo CPC c/c o art. 112 da Lei 8.213/91, ELAINE CRISTINA DA COSTA, D. L. D. C. R. e THAISA CRISTINA DA COSTA RIBEIRO, em substituição ao autor Moises da Silva Ribeiro, ficando as habilitantes responsáveis civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros porventura existentes. Oportunamente, providencie a Secretaria a retificação do polo ativo. Tendo em vista a habilitação de menor incapaz D. L. D. C. R. (ID 76883119), dê-se vista ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para homologação da conta, tendo em vista a anuência manifestada pelo INSS (ID 55527132). P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001358-98.2016.4.03.6311 / 2ª Vara Federal de Santos

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOISES DA SILVA RIBEIRO SUCESSOR: DIEGO MACEDO RIBEIRO, THAIS MACEDO RIBEIRO, RODRIGO MACEDO RIBEIRO, D. L. D. C. R., THAISA CRISTINA DA COSTA RIBEIRO REPRESENTANTE: ELAINE CRISTINA DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS DE SOUZA FERNANDES - SP281718 Advogado do(a) SUCESSOR: VINICIUS DE SOUZA FERNANDES - SP281718 Advogado do(a) SUCESSOR: VINICIUS DE SOUZA FERNANDES - SP281718 Advogado do(a) SUCESSOR: VINICIUS DE SOUZA FERNANDES - SP281718 Advogado do(a) SUCESSOR: VINICIUS DE SOUZA FERNANDES - SP281718, Advogado do(a) SUCESSOR: VINICIUS DE SOUZA FERNANDES - SP281718 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Tendo em vista a decisão proferida em embargos de declaração (ID 56471664), reconsidero o último parágrafo do despacho ID 103591304, para prosseguimento da execução tão somente no que tange aos honorários, com a expedição do requisitório. Dito isso, dada a anuência do INSS com os cálculos (ID 55527132), tenho por incontroverso o montante da verba sucumbencial, de modo que a parte exequente deve ser intimada a informar: a) se, do ofício requisitório a ser expedido nos autos deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 405/2016. b) se o seu nome cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil é idêntico ao registrado nos presentes autos e, se está ativo, apresentando extrato atualizado. No mais, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001358-98.2016.4.03.6311 / 2ª Vara Federal de Santos intime-se o patrono dos habilitandos a juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão do INSS que demonstre os dependentes previdenciários do falecido segurado, haja vista que a par da concessão de pensão por morte à viúva, o de cujus deixou um filho menor, D. L. D. C. R., cuja legitimidade para habilitar-se no feito o Juízo busca aferir. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOISES DA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS DE SOUZA FERNANDES - SP281718 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração opostos contra r.despacho (id. 56039601) que determinou a suspensão do feito (art. 921, I, C.P.C.), em razão do falecimento do autor/exequente. Alega a recorrente que restou caracterizada a omissão, uma vez que não foi apreciado seu pedido, concernente à expedição da verba sucumbencial, bem como com relação ao cadastramento de ofício requisitório relativo aos honorários contratuais. É o relatório. Fundamento e decido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001358-98.2016.4.03.6311 / 2ª Vara Federal de Santos Recebo os embargos de declaração, pois são tempestivos. Todavia, os embargos não merecem prosperar, em sua totalidade, porque não vislumbro o vício de omissão apontado pela embargante, de maneira generalizada. A decisão guerreada, a princípio, cumpriu com os ditames legais, conforme expressas disposições de natureza instrumental: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) Ademais, conforme determinações outras, contidas na Resolução nº 458/2017 - C.J.F., alterada parcial e recentemente pela Resolução nº 670/2020 - C.J.F., coexistem inúmeros dispositivos que ligam o pagamento dos honorários (sucumbenciais e contratuais) com a situação jurídica do beneficiário principal. Senão, vejamos: Art. 8º, XIV - nas requisições destinadas ao pagamento de honorários contratuais, deverão ser informados o nome e o CPF ou o CNPJ do beneficiário principal e, na requisição do beneficiário principal, deverá constar a referência aos honorários contratuais; (...) Art. 18. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais. (...) § 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). (...); Art. 18-B. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação. Vale destacar, ainda, v. acórdão do E.TRF1ª Região, cuja ementa transcrevo: TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (AAGAG) AI 00536308820094010000 (TRF-1) - Data de publicação: 27/02/2019 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. EXPEDIÇÃO DA RPV REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA. 1. A execução dos honorários contratuais nos próprios autos é faculdade conferida ao advogado pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, de forma que, se o causídico fizer juntar aos autos seu contrato de honorários antes de expedir-se o requisitório de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos independentemente de nova ação. 2. Todavia, havendo o falecimento da parte autora no curso processual, necessária a prévia habilitação dos herdeiros para prosseguimento do feito, ficando condicionada a expedição da requisição de pagamento dos honorários quando do pagamento da verba principal, a teor do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 c/c artigo 5º da Resolução CJF n. 559/2007. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de ser cabível a habilitação pessoal dos herdeiros do de cujus em juízo, independentemente da nomeação de inventariante ou quando o processo de inventário já tenha sido encerrado ou não exista (AgRg no REsp 1.541.925/SP, Relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 23/06/2016). 4. Agravo regimental desprovido. Portanto, não há que se falar em ampla omissão. A jurisprudência majoritária é no sentido de que o falecimento do exequente não renega ao advogado o pagamento dos honorários contratuais, desde que os sucessores legais, com a devida regularização da representação processual, sejam chamados ao feito para assumirem a obrigação do outrora combinado com o contratante original. Por fim, cumpre observar, no entanto, a natureza diferencial existente entre os chamados “honorários advocatícios” (ou “sucumbenciais”) com os declarados “contratuais”. Nesse caso, o patrono faz jus ao pagamento daqueles, em face do anunciado pela mesma Resolução nº 458/2017 (C.J.F.): Art. 18, § 1º Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria. Sendo assim, concedo PARCIAL provimento aos embargos, apenas para determinar à C.P.E. que providencie a expedição da requisição de pequeno valor, referente aos honorários sucumbenciais, fixados em R$ 14.973,87 (quatorze mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos), para o mês de abril/2021 (id. 52109496). No demais termos, permanece inalterada a decisão embargada (id. 56039601). Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO DO CARMO H. DE A. TAGUATINGA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

01/07/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(29)