Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001233-70.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Araçatuba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Araçatuba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

BURITAMA SINTETICOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

OAB/SP 232238·CPF·Representa: Autor

KLAUS DA SILVA PEREZ

OAB/SP 266478·CPF·Representa: Autor

LUCAS FERNANDES MOREIRA

OAB/SP 393358·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

BURITAMA SINTETICOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

BURITAMA SINTETICOS EIRELI EPP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

04/05/2022, 11:31

Decorrido prazo de BURITAMA SINTETICOS EIRELI - EPP em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:24

Publicado Sentença em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 18:25

Juntada de certidão

25/02/2022, 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2022, 15:48

Juntada de certidão

22/02/2022, 14:52

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 14:52

Juntada de certidão

22/02/2022, 14:52

Decorrido prazo de BURITAMA SINTETICOS EIRELI - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

30/01/2022, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 07:32

Todas as movimentações(149)

Juntada de certidão

04/05/2022, 11:31

Decorrido prazo de BURITAMA SINTETICOS EIRELI - EPP em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:24

Publicado Sentença em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•25/02/2022, 18:25

Sentença

•23/02/2022, 15:48

03/03/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 18:25

Juntada de certidão

25/02/2022, 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2022, 15:48

Juntada de certidão

22/02/2022, 14:52

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 14:52

Juntada de certidão

22/02/2022, 14:52

Decorrido prazo de BURITAMA SINTETICOS EIRELI - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

30/01/2022, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BURITAMA SINTETICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: KLAUS DA SILVA PEREZ - SP266478 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 18/2016 deste juízo, cientifico à parte exequente que foi(ram) juntado(s) aos autos extrato(s) de pagamento(s) efetuado(s) pelo Tribunal, referente à(s) requisição(ões) de crédito(s) expedida(s), que se encontra(m) com status LIBERADO, podendo ser levantada(s) diretamente no Banco apontado no extrato. FINALMENTE, cientifico à parte exequente que deverá manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção da satisfação integral do crédito e preclusão do direito. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001233-70.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 13:10

Juntada de certidão

13/01/2022, 13:09

Juntada de ato ordinatório

13/01/2022, 12:55

Decorrido prazo de BURITAMA SINTETICOS EIRELI - EPP em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2021, 16:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 14:18

Juntada de ato ordinatório

18/10/2021, 14:18

Juntada de certidão

10/09/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 21:22

Juntada de certidão

25/08/2021, 17:44

Conclusos para despacho

25/08/2021, 17:44

Juntada de certidão

25/08/2021, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2021, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 20:47

Juntada de certidão

19/08/2021, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 09:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/07/2021, 16:52

Juntada de certidão

17/06/2021, 17:39

Conclusos para despacho

17/06/2021, 17:39

Processo Desarquivado

17/06/2021, 17:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/06/2021, 15:36

Juntada de comunicações

28/05/2021, 13:52

Arquivado Definitivamente

26/05/2021, 17:10

Juntada de certidão

26/05/2021, 17:10

Decorrido prazo de BURITAMA SINTETICOS EIRELI - EPP em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:39

Publicado Despacho em 30/04/2021.

30/04/2021, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

30/04/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:33

Juntada de certidão

28/04/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 15:35

Juntada de certidão

12/04/2021, 17:48

Conclusos para despacho

12/04/2021, 17:48

Juntada de certidão

12/04/2021, 17:48

Transitado em Julgado em 23/02/2021

12/04/2021, 17:48

Juntada de certidão

12/03/2021, 09:42

Juntada de certidão

04/03/2021, 10:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/03/2021, 10:36

Juntada de certidão

03/03/2021, 09:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2021, 17:17

Decorrido prazo de BURITAMA SINTETICOS EIRELI - EPP em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 19:16

Publicado Sentença em 25/01/2021.

26/01/2021, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 22:47

Juntada de certidão

21/01/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 15:34

Juntada de certidão

21/01/2021, 15:34

Julgado procedente o pedido

13/01/2021, 10:17

Juntada de certidão

12/11/2020, 20:35

Conclusos para despacho

12/11/2020, 20:35

Juntada de certidão

12/11/2020, 20:35

Juntada de certidão

12/11/2020, 20:33

Juntada de Petição de réplica

02/11/2020, 17:21

Juntada de certidão

29/10/2020, 14:27

Publicado Despacho em 28/10/2020.

28/10/2020, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 05:21

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 10:16

Juntada de certidão

26/10/2020, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2020, 13:11

Juntada de certidão

28/09/2020, 17:53

Conclusos para julgamento

28/09/2020, 17:53

Juntada de certidão

28/09/2020, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2020, 16:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:44

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 11:12

Juntada de certidão

04/08/2020, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 13:07

Juntada de comunicações

14/07/2020, 18:04

Juntada de certidão

02/07/2020, 17:03

Conclusos para despacho

02/07/2020, 17:03

Juntada de certidão

02/07/2020, 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões

01/07/2020, 20:07

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

26/06/2020, 14:45

Publicado Decisão em 10/06/2020.

10/06/2020, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 03:56

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 11:46

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2020, 11:46

Juntada de certidão

08/06/2020, 11:37

Proferida decisão interlocutória

05/06/2020, 16:13

Juntada de Petição de substabelecimento

22/05/2020, 17:59

Juntada de certidão

15/05/2020, 17:39

Conclusos para despacho

15/05/2020, 17:39

Juntada de certidão

15/05/2020, 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2020, 11:21

Juntada de Petição de contestação

23/04/2020, 22:57

Publicado Despacho em 12/03/2020.

12/03/2020, 01:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2020, 01:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 13:30

Juntada de certidão

10/03/2020, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 17:17

Juntada de certidão

05/03/2020, 13:13

Conclusos para despacho

05/03/2020, 13:13

Juntada de certidão

05/03/2020, 13:13

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/03/2020, 08:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/03/2020, 21:06

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2020, 16:57

Juntada de certidão

12/02/2020, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 14:21

Juntada de certidão

18/12/2019, 18:36

Juntada de certidão

21/11/2019, 16:06

Juntada de certidão

11/11/2019, 17:50

Conclusos para despacho

11/11/2019, 17:50

Juntada de certidão

11/11/2019, 17:50

Decorrido prazo de BURITAMA SINTETICOS EIRELI - EPP em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 05:45

Publicado Decisão em 28/08/2019.

28/08/2019, 01:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/08/2019, 01:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2019, 14:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 14:07

Juntada de certidão

23/08/2019, 14:07

Juntada de certidão

23/08/2019, 14:02

Concedida a Antecipação de tutela

15/08/2019, 15:21

Conclusos para decisão

26/07/2019, 18:15

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/07/2019, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2019, 15:55

Decorrido prazo de BURITAMA SINTETICOS EIRELI - EPP em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 00:44

Juntada de certidão

24/06/2019, 13:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/06/2019, 00:08

Publicado Decisão em 07/06/2019.

07/06/2019, 00:08

Expedição de Ofício.

05/06/2019, 13:49

Juntada de certidão

04/06/2019, 16:12

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 16:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida.

04/06/2019, 15:41

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

04/06/2019, 15:41

Conclusos para decisão

23/05/2019, 12:34

Expedição de Certidão

22/05/2019, 18:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/05/2019, 18:09

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/05/2019, 17:12

Distribuído por sorteio

22/05/2019, 17:12

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 13:10

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 12:55

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 14:18

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 14:18

Despacho

•09/09/2021, 21:22

Despacho

•19/08/2021, 20:47

Despacho

•04/08/2021, 09:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/06/2021, 15:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/06/2021, 15:36

Despacho

•28/04/2021, 15:33

Despacho

•27/04/2021, 15:35

Sentença

•21/01/2021, 15:34

Sentença

•13/01/2021, 10:17

Todos os documentos(31)

Sentença

•25/02/2022, 18:25

Sentença

•23/02/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 13:10

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 12:55

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 14:18

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 14:18

Despacho

•09/09/2021, 21:22

Despacho

•19/08/2021, 20:47

Despacho

•04/08/2021, 09:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/06/2021, 15:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/06/2021, 15:36

Despacho

•28/04/2021, 15:33

Despacho

•27/04/2021, 15:35

Sentença

•21/01/2021, 15:34

Sentença

•13/01/2021, 10:17

Despacho

•26/10/2020, 10:16

Despacho

•24/10/2020, 13:11

Despacho

•04/08/2020, 11:12

Despacho

•31/07/2020, 13:07

Comunicações

•14/07/2020, 18:04

Decisão

•08/06/2020, 11:46

Decisão

•05/06/2020, 16:13

Despacho

•10/03/2020, 13:30

Despacho

•06/03/2020, 17:17

Despacho

•12/02/2020, 14:21

Documento Digitalizado

•18/12/2019, 18:36

Decisão

•23/08/2019, 14:07

Decisão

•15/08/2019, 15:21

Decisão

•04/06/2019, 16:02

Decisão

•04/06/2019, 15:41

Documento Comprobatório

•22/05/2019, 17:12