Procedimento Comum Cível 5006698-90.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006698-90.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 12:31

Publicação

09/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAMILA APARECIDA LOPES CORADETTI MANOEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL FERNANDES DOS SANTOS - SP391750 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA DA SILVA CARVALHO - MS23327 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, ficam as partes intimadas para manifestarem acerca do(s) cálculo(s) juntado(s) nos autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006698-90.2019.4.03.6000

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 14:29

Ato ordinatório

30/05/2025, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAMILA APARECIDA LOPES CORADETTI MANOEL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA DA SILVA CARVALHO - MS23327, RAPHAEL FERNANDES DOS SANTOS - SP391750 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006698-90.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação na fase de cumprimento de sentença, através da qual busca a exequente, Camila Aparecida Lopes Coradetti Manoel, o pagamento dos valores retroativos decorrentes do restabelecimento dos efeitos do contrato de prestação de serviço perante a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, diante da estabilidade provisória à mesma reconhecida. Apresentou como devida a importância de R$63.687,82, posicionada para 03/2024 (demonstrativo no ID 319425438). A FUFMS impugnou a execução (ID 344984024), alegando excesso de execução e apresentando como devida a importância de R$25.649,44, atualizada para 03/2024 (parecer ID 344984025). Réplica sob ID 348520258, oportunidade em que a parte exequente arguiu pela intempestividade da impugnação, bem como discordou do valor apresentado pela executada. É o relato do necessário. Decido. De fato, a impugnação apresentada pela executada é intempestiva. Entretanto, considerando que, no caso, o valor devido à exequente sairá dos cofres públicos, e que, nesse aspecto, deve a parte executada gerir com zelo tais verbas que, de fato, não lhe pertencem, tratando-se, pois, de direito indisponível, tal matéria não está sujeita aos efeitos da preclusão, e, portanto, inexiste óbice à sua apreciação. Diante da divergência existente entre os cálculos das partes, necessária remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais para emissão de parecer. Com o retorno dos autos da Contadoria do Juízo, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2025, 15:09

Mero expediente

25/03/2025, 14:37

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 13:25

Publicação

14/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAMILA APARECIDA LOPES CORADETTI MANOEL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA DA SILVA CARVALHO - MS23327, RAPHAEL FERNANDES DOS SANTOS - SP391750 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica a exequente intimada para manifestar acerca da impugnação à execução juntada no id 344984024. Campo Grande, 12 de novembro de 2024. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5006698-90.2019.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/11/2024, 00:00

Julgamento em Diligência

12/11/2024, 14:22

Documentos

Ato ordinatório

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAMILA APARECIDA LOPES CORADETTI MANOEL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA DA SILVA CARVALHO - MS23327, RAPHAEL FERNANDES DOS SANTOS - SP391750 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006698-90.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação na fase de cumprimento de sentença, através da qual busca a exequente, Camila Aparecida Lopes Coradetti Manoel, o pagamento dos valores retroativos decorrentes do restabelecimento dos efeitos do contrato de prestação de serviço perante a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, diante da estabilidade provisória à mesma reconhecida. Apresentou como devida a importância de R$63.687,82, posicionada para 03/2024 (demonstrativo no ID 319425438). A FUFMS impugnou a execução (ID 344984024), alegando excesso de execução e apresentando como devida a importância de R$25.649,44, atualizada para 03/2024 (parecer ID 344984025). Réplica sob ID 348520258, oportunidade em que a parte exequente arguiu pela intempestividade da impugnação, bem como discordou do valor apresentado pela executada. É o relato do necessário. Decido. De fato, a impugnação apresentada pela executada é intempestiva. Entretanto, considerando que, no caso, o valor devido à exequente sairá dos cofres públicos, e que, nesse aspecto, deve a parte executada gerir com zelo tais verbas que, de fato, não lhe pertencem, tratando-se, pois, de direito indisponível, tal matéria não está sujeita aos efeitos da preclusão, e, portanto, inexiste óbice à sua apreciação. Diante da divergência existente entre os cálculos das partes, necessária remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais para emissão de parecer. Com o retorno dos autos da Contadoria do Juízo, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: CAMILA APARECIDA LOPES CORADETTI MANOEL Advogados do(a) APELADO: ANDRESSA DA SILVA CARVALHO - MS23327-A, RAPHAEL FERNANDES DOS SANTOS - SP391750-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006698-90.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: CAMILA APARECIDA LOPES CORADETTI MANOEL Advogados do(a) APELADO: ANDRESSA DA SILVA CARVALHO - MS23327-A, RAPHAEL FERNANDES DOS SANTOS - SP391750-N R E LA T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: CAMILA APARECIDA LOPES CORADETTI MANOEL Advogados do(a) APELADO: ANDRESSA DA SILVA CARVALHO - MS23327-A, RAPHAEL FERNANDES DOS SANTOS - SP391750-N VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006698-90.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido ID 195507124, que negou provimento à apelação e majorou em 2% (dois pontos percentuais) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. Pretende a embargante que seja os presentes embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006698-90.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: CAMILA APARECIDA LOPES CORADETTI MANOEL Advogados do(a) APELADO: ANDRESSA DA SILVA CARVALHO - MS23327-A, RAPHAEL FERNANDES DOS SANTOS - SP391750-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006698-90.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: CAMILA APARECIDA LOPES CORADETTI MANOEL Advogados do(a) APELADO: ANDRESSA DA SILVA CARVALHO - MS23327-A, RAPHAEL FERNANDES DOS SANTOS - SP391750-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: CAMILA APARECIDA LOPES CORADETTI MANOEL Advogados do(a) APELADO: ANDRESSA DA SILVA CARVALHO - MS23327-A, RAPHAEL FERNANDES DOS SANTOS - SP391750-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006698-90.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por Camila Aparecida Lopes Coradetti Manoel em face da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul a fim de restabelecer os efeitos do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, diante da estabilidade provisória assegurada à autora, até cinco meses após o parto, mantendo-se todas as garantias e benefícios a que faz jus em razão do referido contrato. Sentença: julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenou a ré a pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Apelação da parte ré juntada no documento id 161355473. Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006698-90.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo o recurso no duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC. O C. Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento no sentido de reconhecer à gestante, seja ela servidora pública, trabalhadora contratada temporariamente ou ocupante de cargo em comissão, o direito à estabilidade no cargo/emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, razão pela qual fica mantida a r. sentença tal como lançada. Nesse sentido: “SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, “b”) – CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa.” Precedentes – destaquei (RE 634093 AgR/DF – Min. CELSO DE MELLO – DJe de 06/12/2011). "CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento." (STF, RE 287.905, Ministra Relatora ELLEN GRACIE, Ministro Relator para Acórdão JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 28/06/2005, p. 30/06/2006) Esta E. Corte também vem seguindo a mesma linha de raciocínio, consoante se verifica do seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VÍNCULO TEMPORÁRIO. LEI 8.745/93. ARTIGO 6º, DA CF e ADCT/88, ART. 10, II, "b". PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO.PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA 1. A controvérsia da presente demanda gravita sobre o direito à estabilidade provisória à gestante, em caso de contrato temporário de prestação de serviços com a Administração Pública. 2. Preliminarmente, cumpre destacar que a jurisprudência sedimentou o entendimento de que funcionárias gestantes ainda que admitidas mediante vínculo temporário com a Administração Pública, também fazem jus à estabilidade gestacional, a qual inicia-se com a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo se durante esse período ocorra o término do contrato. 3. In casu, ainda que a impetrante tenha sido contratada sem vínculo definitivo com a Administração Pública, sob a égide da Lei 8.745/93, à ela deve assegurado o direito à estabilidade gestacional, por expressa determinação constitucional. 4. Cumpre observar que o artigo 6º, da Carta Magna brasileira, dispõe sobre a proteção à maternidade, bem assim como o art. 10, inciso II, alínea "b", do "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, assegurando estabilidade provisória das empregadas desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 5. Como se pode depreender, a Lei Maior não traz qualquer distinção quanto aos vínculos que unem a gestante a seu empregador - ou via CLT ou estatutos públicos, quer seja contrato de trabalho por tempo indeterminado ou contratação temporária. Assim, verifica-se que a proteção alcança o nascituro, transcendendo inclusive a pessoa da própria gestante. 6. Nesse sentido, em homenagem aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, não há lugar à dúvida sobre a necessidade de assegurar a estabilidade gestacional às servidoras contratadas, ainda que a título precário. 7. Remessa necessária desprovidas.” (RemNecCiv0007916-49.2016.4.03.6000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/05/2018.) Quanto à impugnação referente aos consectários da condenação, ficam mantidos os parâmetros estabelecidos pelo MM. Juízo a quo, eis que em conformidade com o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Por fim, nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico no qual se constata que a publicação da decisão de origem ocorreu depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Para majoração dos honorários, o art. 85, §11, do CPC/2015 expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC exige que seja demonstrado qual o trabalho adicional apresentado pelo advogado. 6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, considerando que a atuação recursal da parte embargante consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões. 7. Ressalto que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado sempre que a verba sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso. 8. Majoração da verba sucumbencial deve se ater, por ocasião da liquidação de sentença, aos limites previstos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Embargos de Declaração acolhidos." (EDcl no REsp 1660104 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento:19/09/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2017) Sobre o tema cabe também destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Nesse contexto, entendo os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo devem ser majorados em 2% (dois pontos percentuais). Diante do exposto, nego provimento à apelação e majoro em 2% (dois pontos percentuais) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - O C. Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento no sentido de reconhecer à gestante, seja ela servidora pública, trabalhadora contratada temporariamente ou ocupante de cargo em comissão, o direito à estabilidade no cargo/emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. II - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. III - Nesse sentido, majoro em 2% (dois pontos percentuais) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. IV - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e majorar em 2% (dois pontos percentuais) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAMILA APARECIDA LOPES CORADETTI MANOEL Advogados do(a) AUTOR: RAPHAEL FERNANDES DOS SANTOS - SP391750, ANDRESSA DA SILVA CARVALHO - MS23327 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL gecom S E N T E N Ç A 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006698-90.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Camila Aparecida Lopes Coradetti Manoel em face da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – FUMS, tombada sob o nº 5006698-90.2019.4.03.6000. Alegou ter sido contratada como professora substituta pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUMS, cujo prazo contratual, após várias prorrogações, expirou em 06/07/2019. Sustentou que. em 09/05/2019, descobriu que estava grávida e, em 22/05/2019, comunicou a ré formalmente acerca do seu estado de gravidez, solicitando a estabilidade provisória. No entanto, após divergência de entendimentos no âmbito das coordenadorias da UFMS, tal pleito foi indeferido. Defendeu que faz jus à estabilidade provisória, garantida às gestantes pela Constituição Federal de 1988. Pediu a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, (...) para que seja imediatamente desconstituída a demissão, e em consequência seja determinado à Reclamante voltar ao desempenho imediato de suas funções, com pagamento integral dos salários correspondentes aos meses que a Reclamante gozava de garantia de estabilidade. Alternativamente, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização na íntegra do período de estabilidade, com os juros legais cabíveis e monetariamente corrigidos. Com a inicial, vieram procuração e documentos, dentre eles a comunicação da gestação à Universidade (Id. 20495829). O pedido de tutela de urgência foi deferido (...) para determinar à ré que restabeleça imediatamente os efeitos do contrato de prestação de serviços firmado com a autora, diante da estabilidade provisória assegurada à mesma, até cinco meses após o parto, mantendo-se todas as garantias e benefícios a que faz jus em razão do referido contrato (Id. 25253774). A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – FUMS interpôs agravo de instrumento (Id. 27694504). Na sequência, apresentou contestação, defendendo a legalidade do ato (Id. 28512263). Sustentou, em suma, que o mesmo entendimento do Tribunal Superior de Trabalho (TST), no sentido de que as contratadas em regime temporário que engravidarem não terão o direito de estabilidade no emprego (Processo: IAC – 5639- 31.2013.5.12.0051), deve ser aplicado ao contrato de trabalho temporário perante a Administração Pública, eis que ambos possuem prazo predeterminado de encerramento, devendo ser reconhecida a incompatibilidade do instituto da estabilidade da gestante com o contrato a termo. Intimada para apresentar réplica e especificar as provas a produzir (Id. 285233560), a autora não se manifestou. E a ré informou não tinha outras provas a serem produzidas (Id. 32467998). Sobreveio comunicação de decisão proferida pelo TRF da 3ª Região, negando provimento ao agravo de instrumento nº 5001780-64.2020.4.03.0000 interposto pela ré (Id. 47294718 e Id. 47294717). A autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 47324407). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado da lide De antemão, importa anunciar o julgamento antecipado do mérito, inteligência do artigo 355, I, do CPC, por força da desnecessidade de dilação probatória. Sendo assim, inexistindo preliminares pendentes, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito Ao apreciar o pedido de tutela de urgência, o magistrado prolator daquela decisão assim decidiu (Id. 25253774): Extrai-se do art. 294 do Código de Processo Civil que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. No caso, o pedido formulado pela parte autora reveste-se das características adstritas às tutelas provisórias de urgência, pois não verifico o preenchimento dos requisitos contidos no artigo 311 do mesmo codex (tutela da evidência), sendo que a tutela de urgência antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para concessão da tutela provisória de urgência, o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pretendido no pedido inicial desde que estejam preenchidos e presentes dois requisitos obrigatórios, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Partindo dessa premissa, entendo ser cabível a medida antecipatória, na extensão a seguir delineada. Os documentos que instruem os autos demonstram, satisfatoriamente, que a autora foi contratada temporariamente, como professora, pela UFMS, cuja última prorrogação expirou em 06/07/2019 (ID 20498518). Também está suficientemente demonstrado que a autora comunicou à ré, durante a vigência do contrato de trabalho por tempo determinado, seu estado de gravidez e que teve indeferido seu pedido de estabilidade provisória (ID 20498529/20498535). Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XVIII, combinado com o art. 39, §3º, bem como o art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, garantem às servidoras públicas o direito à licença gestante e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Além disso, a proteção à maternidade é reconhecida como direito fundamental, garantida pelo art. 6º, da Carta Magna. Com efeito, essas garantias devem ser estendidas a todas as gestantes, independentemente da natureza do regime jurídico que lhes seja aplicado; ou seja, aplicam-se mesmo àquelas servidoras contratadas com prazo determinado, como no caso dos autos. É nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, “b”) – CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes – destaquei (RE 634093 AgR/DF – Min. CELSO DE MELLO – DJe de 06/12/2011). Ainda a respeito, colaciono o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VÍNCULO TEMPORÁRIO. LEI 8.745/93. ARTIGO 6º, DA CF e ADCT/88, ART. 10, II, "b". PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO.PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA 1. A controvérsia da presente demanda gravita sobre o direito à estabilidade provisória à gestante, em caso de contrato temporário de prestação de serviços com a Administração Pública. 2. Preliminarmente, cumpre destacar que a jurisprudência sedimentou o entendimento de que funcionárias gestantes ainda que admitidas mediante vínculo temporário com a Administração Pública, também fazem jus à estabilidade gestacional, a qual inicia-se com a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo se durante esse período ocorra o término do contrato. 3. In casu, ainda que a impetrante tenha sido contratada sem vínculo definitivo com a Administração Pública, sob a égide da Lei 8.745/93, à ela deve assegurado o direito à estabilidade gestacional, por expressa determinação constitucional. 4. Cumpre observar que o artigo 6º, da Carta Magna brasileira, dispõe sobre a proteção à maternidade, bem assim como o art. 10, inciso II, alínea "b", do "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, assegurando estabilidade provisória das empregadas desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 5. Como se pode depreender, a Lei Maior não traz qualquer distinção quanto aos vínculos que unem a gestante a seu empregador - ou via CLT ou estatutos públicos, quer seja contrato de trabalho por tempo indeterminado ou contratação temporária. Assim, verifica-se que a proteção alcança o nascituro, transcendendo inclusive a pessoa da própria gestante. 6. Nesse sentido, em homenagem aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, não há lugar à dúvida sobre a necessidade de assegurar a estabilidade gestacional às servidoras contratadas, ainda que a título precário. 7. Remessa necessária desprovidas. (RemNecCiv0007916-49.2016.4.03.6000,DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/05/2018.) Portanto, presente o requisito do fumus bonis iuris. Da mesma forma, a autora demonstrou o periculum in mora, eis que o término do contrato administrativo de prestação de serviço expirou em 06/07/2019 (ID 20498518, p. 12) e a data prevista para o parto é 24/10/2019 (ID 20498525). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que restabeleça imediatamente os efeitos do contrato de prestação de serviços firmado com a autora, diante da estabilidade provisória assegurada à mesma, até cinco meses após o parto, mantendo-se todas as garantias e benefícios a que faz jus em razão do referido contrato. Eventuais valores retroativos dizem respeito ao mérito e, por isso, serão apreciados oportunamente. Defiro o pedido de justiça gratuita. (...) Sobreveio decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5001780-64.2020.4.03.0000 interposto pela ré, negando provimento ao recurso (Id. 47294718 e Id. 47294717). Assim decidiu o TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O C. Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento no sentido de reconhecer à gestante, seja ela servidora pública, trabalhadora contratada temporariamente ou ocupante de cargo em comissão, o direito à estabilidade no cargo/emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. II - Agravo de instrumento desprovido. Neste momento, decorrido o trâmite processual, não vejo razões para alterar esse entendimento, proferido em sede de apreciação de tutela de urgência e agravo de instrumento, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos. Devido ao decurso temporal, a reintegração teve perda de objeto, por isso há pedido substitutivo e subsidiário de indenização pelo reconhecimentos dos efeitos do contrato. Noutros termos, as mesmas razões de fato e de direito que conduziram ao deferimento daquela tutela de urgência se apresentam, agora, como motivação per relationem, suficiente para a procedência do pedido. Como bem pontuou as decisões supra, Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento no sentido de reconhecer à gestante, seja ela servidora pública, trabalhadora contratada temporariamente ou ocupante de cargo em comissão, o direito à estabilidade no cargo/emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Resulta, portanto, que a questão debatida foi suficientemente analisada por ocasião do exame do pedido liminar. Ademais, no curso da demanda, nada mais foi apurado que pudesse infirmar o entendimento esposado na decisão liminar, culminando por esgotar o exame da matéria. Logo, justifica a pretensão da impetrante. Por conseguinte, reconhecido tal direito, quanto aos valores retroativos, é de sabença que a autora faz jus ao pagamento integral dos salários correspondentes aos meses que a goza de garantia de estabilidade (julho/2019 a março/2020), acrescido dos consectários legais como gratificação natalina proporcional e contribuição previdenciária, com os juros legais cabíveis e monetariamente corrigidos. Diante disso, valho-me da técnica da motivação per relationem, que consiste na fundamentação da decisão por remissão a outras manifestações ou peças processuais constantes dos autos, e cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório proferido, e ratifico o entendimento exarado nas decisões Id. 25253774 e Id. 47294718 sem afronta ao artigo 489 do CPC, diante do respaldo jurisprudencial. 3. Dispositivo Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência deferida (Id. 25253774) e julgo procedente o pedido formulado pela autora, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) determinar à ré o restabelecimento dos efeitos do contrato de prestação de serviços firmado com a autora, objeto dos autos, diante da estabilidade provisória e ela assegurada, até cinco meses após o parto; 2) manter à autora todas as garantias e benefícios a que fazia jus em razão do referido contrato, inclusive ao pagamento integral dos salários, acrescido dos consectários legais como gratificação natalina e contribuição previdenciária, com a incidência dos juros legais cabíveis e monetariamente corrigidos, em relação a eventuais valores retroativos, aplicando-se os parâmetros previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, na versão vigente por ocasião da elaboração da conta. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – FUMS é isenta de custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996), mas deverá ressarcir a autora da quantia por ela adiantada. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (art. 85, § 3º, I, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Não havendo recurso, com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Sem requerimento, arquive-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

22/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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