Procedimento Comum Cível 5015017-72.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015017-72.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MACIEL DE AGUIAR VIEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A, INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546 DESPACHO 1. Nos termos do artigo 523 do CPC, PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015017-72.2018.4.03.6100 intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, devidamente atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência ao credor. 3. Caso o devedor não o efetue no prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), bem como iniciar-se-á o prazo para que o devedor apresente impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal

10/09/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 18:13

Expedida/certificada

06/08/2025, 15:21

Publicação

02/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MACIEL DE AGUIAR VIEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A, INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546 Advogado do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi(ram) expedido(s) e conferido(s) o(s) ofício(s) requisitórios(s), conforme segue(m). Com a ciência/publicação deste ato ordinatório, são as partes intimadas da(s) minuta(s) expedida(s) e do prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação (intimação sem despacho autorizada pela Portaria n. 01/2017 deste Juízo). Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015017-72.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 18:59

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:22

Publicação

24/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MACIEL DE AGUIAR VIEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A, INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546 Advogado do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A D E C I S Ã O A Defensoria Pública da União no Estado de São Paulo iniciou cumprimento de sentença em face do INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE cujo objeto são honorários advocatícios. Foi proferida decisão que considerou prejudicado o cumprimento da sentença referente aos honorários advocatícios em face da IESP concomitantemente com o da FNDE, por se tratarem de procedimentos diversos, e determinou a intimação do FNDE nos termos do artigo 535 do CPC. O FNDE apresentou impugnação. A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO reiterou a petição num. 302650806. É o relatório. Em análise ao processo, verifica-se que a DPU apresentou cálculos ao num. 302650806 com pedido de intimação dos dois réus para pagar os honorários fixados em 11% sobre o valor da causa, no total de R$12.369,47 "[...] à razão de 50% para cada um dos réus". Foi a decisão de num. 307856208 que considerou prejudicado o cumprimento da sentença referente aos honorários advocatícios em face da IESP concomitantemente com o da FNDE por se tratarem de procedimentos diversos, e determinou a intimação do FNDE nos termos do artigo 535 do CPC, sem determinar que a DPU adaptasse os cálculos para o percentual de 50%. O valor total apresentado por ambas as partes tem diferença irrisória de centavos, e a DPU pediu a divisão do valor por ela apresentado para 50% para cada réu. Assim, é desnecessária a apresentação de impugnação pelo FNDE, pois não há controvérsia a respeito do percentual devido por cada réu. Sucumbência Por ter sido o FNDE intimado nos termos do artigo 535 do CPC, sem a determinação de que a DPU adaptasse os cálculos para o percentual de 50%, após o indeferimento do cumprimento de sentença em face do IESP, e por não haver controvérsia a respeito do percentual devido por cada réu, nenhuma das partes será condenada ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária. Decisão 1. Fixo que o cumprimento de sentença prosseguirá pelo percentual de 50% de R$12.369,47, qual seja, R$6.184,74, sendo R$5.110,09 de principal e R$1.074,65 de juros (taxa selic). 2. Prossiga-se com a expedição de ofício requisitório nos termos da decisão anterior. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015017-72.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Expedida/certificada

22/10/2024, 17:45

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MACIEL DE AGUIAR VIEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A, INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546 Advogado do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A D E C I S Ã O A Defensoria Pública da União no Estado de São Paulo iniciou cumprimento de sentença em face do INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE cujo objeto são honorários advocatícios. Foi proferida decisão que considerou prejudicado o cumprimento da sentença referente aos honorários advocatícios em face da IESP concomitantemente com o da FNDE, por se tratarem de procedimentos diversos, e determinou a intimação do FNDE nos termos do artigo 535 do CPC. O FNDE apresentou impugnação. A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO reiterou a petição num. 302650806. É o relatório. Em análise ao processo, verifica-se que a DPU apresentou cálculos ao num. 302650806 com pedido de intimação dos dois réus para pagar os honorários fixados em 11% sobre o valor da causa, no total de R$12.369,47 "[...] à razão de 50% para cada um dos réus". Foi a decisão de num. 307856208 que considerou prejudicado o cumprimento da sentença referente aos honorários advocatícios em face da IESP concomitantemente com o da FNDE por se tratarem de procedimentos diversos, e determinou a intimação do FNDE nos termos do artigo 535 do CPC, sem determinar que a DPU adaptasse os cálculos para o percentual de 50%. O valor total apresentado por ambas as partes tem diferença irrisória de centavos, e a DPU pediu a divisão do valor por ela apresentado para 50% para cada réu. Assim, é desnecessária a apresentação de impugnação pelo FNDE, pois não há controvérsia a respeito do percentual devido por cada réu. Sucumbência Por ter sido o FNDE intimado nos termos do artigo 535 do CPC, sem a determinação de que a DPU adaptasse os cálculos para o percentual de 50%, após o indeferimento do cumprimento de sentença em face do IESP, e por não haver controvérsia a respeito do percentual devido por cada réu, nenhuma das partes será condenada ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária. Decisão 1. Fixo que o cumprimento de sentença prosseguirá pelo percentual de 50% de R$12.369,47, qual seja, R$6.184,74, sendo R$5.110,09 de principal e R$1.074,65 de juros (taxa selic). 2. Prossiga-se com a expedição de ofício requisitório nos termos da decisão anterior. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015017-72.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MACIEL DE AGUIAR VIEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A, INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546 Advogado do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A D E C I S Ã O A Defensoria Pública da União no Estado de São Paulo iniciou cumprimento de sentença em face do INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE cujo objeto são honorários advocatícios. A cumulação de execuções somente é possível desde que idêntico o procedimento (art. 780 do CPC), o que não é o caso, uma vez que o FNDE é autarquia federal e a IESP é pessoa jurídica de direito privado. Neste processo será realizado ocumprimento da sentença referente aos honorários advocatícios em face do FNDE, nos termos do art.535 do CPC. Para o cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios devidos pela IESP, o exequente deverá iniciar outro processo (execução em autos apartados somente com as peças processuais correspondentes). E, inclusive, incluir no polo ativo tanto a parte como o advogado, ou aguardar o final do cumprimento de sentença em face do FNDE. Decisão 1. Dou por prejudicado o cumprimento da sentença referente aos honorários advocatícios em face da IESP neste processo. 2. Estabeleço que neste processo será realizado o cumprimento da sentença referente aos honorários advocatícios em face do FNDE. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015017-72.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o FNDE, para, querendo, impugnar a execução, na qual deverá constar de forma objetiva, pontual, e de fácil conferência as razões de divergência, com observância de que os pontos controvertidos devem ser apresentados por tópicos, planilha ou tabela, a fim de que fiquem bem delimitados(art. 535, do CPC). Prazo: 30 (trinta) dias. 4. Não impugnada a execução, proceda-se à conferência dos elementos necessários à expedição do ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s), autorizada a intimação da parte para regularização de dados ou fornecimento de informações. 5. Presentes os elementos necessários, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s). 6. Dê-se vista às partes da(s) minuta(s) expedidas. 7. Não havendo objeção, retornem os autos para transmissão do(s) ofício(s) ao TRF. 8. Ausentes dados e/ou informações para expedição das requisições, mesmo após intimação autorizada no item4, aguarde-se sobrestado em arquivo. Int.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEI CALDERON - SP114904-A D E C I S Ã O I - Recurso especial do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015017-72.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência SUCESSOR: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SUCESSOR: MACIEL DE AGUIAR VIEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIES. NÃO ADITAMENTO DO CONTRATO POR FALHA SISTÊMICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO FNDE E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO IESP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DO FNDE. REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Recurso do IESP: “O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado.” (STJ – Resp n. 1.732.026/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 17/05/2018, DJe 21/11/2018). 2. Carece o recorrente de interesse processual quando se insurge contra condenação inexistente, como no caso, uma vez que não foi determinada indenização de qualquer natureza por força dos fatos narrados da inicial, apenas o cumprimento da obrigação de fazer. 3. Apelação não conhecida. 4. Recurso do FNDE: insurge-se o apelante contra sua condenação nos ônus sucumbenciais, uma vez que possui isenção legal ao recolhimento de custas processuais e não cabe o pagamento de honorários à DPU quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público da União. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou, em sede de recurso representativo de controvérsia, que a isenção legal ao pagamento de custas (art. 39, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980 e art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996) não obsta a condenação da Fazenda Pública ao reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte vencedora nas causas em que for sucumbente, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC (art. 20, caput, do CPC/73). 6. Na espécie, contudo, verifica-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita e, portanto, não promoveu o adiantamento de quaisquer despesas processuais. Não havendo o que reembolsar, deve ser provido o apelo. 7. Quanto aos honorários sucumbenciais, apesar do entendimento pacífico consolidado na Súmula 421 do STJ e no julgamento do REsp repetitivo n. 1.199.715/RJ, no sentido de que tal verba não é devida à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou ente que integre a mesma Fazenda Pública, recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela possibilidade de tal condenação após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 no art. 134 da CRFB, assegurando às Defensorias Públicas dos Estados, da União e do Distrito Federal a autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 8. Diante disso, e entendendo que, com a garantia constitucional de autonomia à DPU, cessa a confusão nas figuras de credor e devedor da obrigação (art. 381 do Código Civil) que se operava quando aquela integrava o Poder Executivo Federal, tenho que deve ser mantida a condenação do FNDE em honorários sucumbenciais. 9. Apelação provida em parte. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, sustentando a impossibilidade de condenação da autarquia federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos genéricos de admissibilidade. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no mesmo sentido da tese defendida pela parte recorrente, ou seja, que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante". Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROPOSTA DE OVERRULING. SÚMULA 421/STJ. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. MESMO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO CONTEXTO DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de instituto processual de origem correicional, e não havendo expressa previsão normativa, não se admite a utilização da reclamação com o propósito de provocar a Corte a promover a superação de precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. A Corte Especial, no julgamento da Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, concluiu que o recurso cabível contra a decisão que inadmite o apelo especial, com amparo no art. 1.030, I, "b", do CPC, é o agravo interno dirigido ao Tribunal local, não sendo cabível o ajuizamento da reclamação. 3. No caso, não se cogita de usurpação de competência desta Corte Superior, na medida em que o Tribunal reclamado decidiu em consonância com precedentes atuais do STJ de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. Ademais, o verbete da Súmula 421/STJ já foi editado no contexto da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, não estando presentes os requisitos para o overruling. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 37.830/MS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe de 14/8/2020.) RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULAR PROCESSAMENTO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE NÃO APLICOU PRECEDENTE EXARADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA AFETADO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF c/c o art. 988 do CPC/2015 e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. Nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC/2015, a competência para o julgamento de agravo em recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não sendo o recurso especial inadmitido com base em precedente exarado sob o regime dos recursos repetitivos, há a configuração de usurpação de competência do STJ quando o Tribunal de origem profere decisão em que julga o agravo em recurso especial que tinha sido corretamente interposto. 4. Apesar de já ter sido objeto de julgamento pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos e de existir Súmula desta Corte sobre a questão (Súmula 421), o tema do recurso especial interposto na origem - não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença - foi afetado pelo STF à sistemática da repercussão geral (Tema 1.002). 5. Não obstante o reconhecimento de usurpação de competência do STJ, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e o Superior Tribunal de Justiça, o recurso que trata da mesma controvérsia submetida ao rito da repercussão geral deve aguardar no Tribunal de origem a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação. 6. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser encaminhado a este Órgão Superior para que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. 7. Devem, portanto, os autos originários permanecer na origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida, o Tribunal a quo observe o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. 8. Reclamação julgada procedente. (Rcl n. 35.027/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Dessa maneira, o acórdão recorrido aparenta divergir da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido. Eventuais demais argumentos expendidos pela parte recorrente serão objeto de conhecimento ou não pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis, na espécie, as Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 8 de novembro de 2022. D E C I S Ã O II - Recurso especial de INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP: Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIES. NÃO ADITAMENTO DO CONTRATO POR FALHA SISTÊMICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO FNDE E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO IESP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DO FNDE. REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Recurso do IESP: “O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado.” (STJ – Resp n. 1.732.026/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 17/05/2018, DJe 21/11/2018). 2. Carece o recorrente de interesse processual quando se insurge contra condenação inexistente, como no caso, uma vez que não foi determinada indenização de qualquer natureza por força dos fatos narrados da inicial, apenas o cumprimento da obrigação de fazer. 3. Apelação não conhecida. 4. Recurso do FNDE: insurge-se o apelante contra sua condenação nos ônus sucumbenciais, uma vez que possui isenção legal ao recolhimento de custas processuais e não cabe o pagamento de honorários à DPU quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público da União. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou, em sede de recurso representativo de controvérsia, que a isenção legal ao pagamento de custas (art. 39, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980 e art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996) não obsta a condenação da Fazenda Pública ao reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte vencedora nas causas em que for sucumbente, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC (art. 20, caput, do CPC/73). 6. Na espécie, contudo, verifica-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita e, portanto, não promoveu o adiantamento de quaisquer despesas processuais. Não havendo o que reembolsar, deve ser provido o apelo. 7. Quanto aos honorários sucumbenciais, apesar do entendimento pacífico consolidado na Súmula 421 do STJ e no julgamento do REsp repetitivo n. 1.199.715/RJ, no sentido de que tal verba não é devida à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou ente que integre a mesma Fazenda Pública, recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela possibilidade de tal condenação após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 no art. 134 da CRFB, assegurando às Defensorias Públicas dos Estados, da União e do Distrito Federal a autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 8. Diante disso, e entendendo que, com a garantia constitucional de autonomia à DPU, cessa a confusão nas figuras de credor e devedor da obrigação (art. 381 do Código Civil) que se operava quando aquela integrava o Poder Executivo Federal, tenho que deve ser mantida a condenação do FNDE em honorários sucumbenciais. 9. Apelação provida em parte. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais, sustentando, em síntese, que o estudante não faz jus ao pagamento de quaisquer valores, pois não cumpriu com todas suas obrigações contratuais, conforme se verifica de seu histórico escolar e demais documentos juntados aos autos. Decido. O recurso não merece admissão, pois ausente um dos requisitos genéricos de admissibilidade. A decisão recorrida decidiu pelo não conhecimento do recurso de apelação da parte recorrente, nos seguintes termos (ID 163020892, p. 1): Da leitura dos autos, verifica-se que o pedido deduzido na inicial limitou-se à condenação dos réus na obrigação – de fazer – de adotar “as medidas que forem de sua competência, conforme regras do FIES, para garantir ao autor o aditamento do seu contrato correspondente ao 1º Semestre de 2017 e seguintes” (ID 107614803). Tal pretensão foi acolhida, conforme dispositivo sentencial supratranscrito, que condenou os réus FNDE e IESP, ainda, nos ônus sucumbenciais. Como se vê, não há condenação do recorrente ao reembolso de valores cobrados pelos serviços educacionais ou em indenização de qualquer natureza por força dos fatos narrados da inicial, objetos do apto interposto. Com isso, evidencia-se a falta de interesse recursal, uma vez que o réu se insurge contra provimento judicial inexistente, carecendo do requisito da necessidade que compõe referida condição de admissibilidade. No entanto, no recurso especial, a parte recorrente desenvolve tese sustentando que o estudante "não cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, não podendo, assim, exigir o cumprimento da obrigação por esta Recorrente", não podendo ser condenada a realizar o pagamento do contrato do FIES. Afirma que não pode ser obrigada a "restituir ao aluno valores recebidos por ela a título de contraprestação dos serviços que de fato foram prestados". As razões veiculadas no recurso especial encontram-se, portanto, dissociadas do decisum recorrido, evidenciando impedimento à admissão, com base no entendimento consolidado na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, sendo aplicada, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AINTARESP 1527669, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 11/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. 1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. 2. Quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, incide a Súmula n. 284 do STF ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AINTARESP 1551213, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 05/12/2019) No mais, é certo que o exame das questões abordadas no recurso implica, necessariamente, revolvimento de aspectos fático-probatórios, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Além desse aspecto, verifica-se que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 8 de novembro de 2022.

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEI CALDERON - SP114904-A C E R T I D Ã O Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos pelo INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP quanto à tempestividade e representação processual. Certifico, ainda, a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO quanto à tempestividade No que tange ao preparo, certifico o recolhimento insuficiente das custas processuais do recurso especial, no ato da interposição do recurso. À vista da irregularidade, fica o recorrente INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP cientificado de promover a devida sanação, devendo complementar o recolhimento das custas processuais, consoante IN STJ/GP N. 1, de 26/0172022. O recorrente deverá promover o recolhimento no valor de R$ 20,41, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. @font-face {font-family:"Cambria Math"; panose-1:2 4 5 3 5 4 6 3 2 4; mso-font-charset:0; mso-generic-font-family:roman; mso-font-pitch:variable; mso-font-signature:-536870145 1107305727 0 0 415 0;}p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {mso-style-unhide:no; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman",serif; mso-fareast-font-family:"Times New Roman";}p {mso-style-priority:99; mso-margin-top-alt:auto; margin-right:0cm; mso-margin-bottom-alt:auto; margin-left:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman",serif; mso-fareast-font-family:"Times New Roman";}.MsoChpDefault {mso-style-type:export-only; mso-default-props:yes; font-size:11.0pt; mso-ansi-font-size:11.0pt; mso-bidi-font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:Calibri; mso-fareast-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi; mso-fareast-language:EN-US;}.MsoPapDefault {mso-style-type:export-only; margin-bottom:8.0pt; line-height:107%;}div.WordSection1 {page:WordSection1;} São Paulo, 28 de junho de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015017-72.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência SUCESSOR: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SUCESSOR: MACIEL DE AGUIAR VIEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Outros Participantes:

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE SAO PAULO - IESP, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEI CALDERON - SP114904-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015017-72.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY SUCESSOR: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SUCESSOR: MACIEL DE AGUIAR VIEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO INTERESSADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEI CALDERON - SP114904-A R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, cuja ementa transcrevo (ID 199565893): APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIES. NÃO ADITAMENTO DO CONTRATO POR FALHA SISTÊMICA. SENTENÇA INTERESSADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO FNDE E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO IESP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DO FNDE. REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Recurso do IESP: “O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado.” (STJ – Resp n. 1.732.026/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 17/05/2018, DJe 21/11/2018). 2. Carece o recorrente de interesse processual quando se insurge contra condenação inexistente, como no caso, uma vez que não foi determinada indenização de qualquer natureza por força dos fatos narrados da inicial, apenas o cumprimento da obrigação de fazer. 3. Apelação não conhecida. 4. Recurso do FNDE: insurge-se o apelante contra sua condenação nos ônus sucumbenciais, uma vez que possui isenção legal ao recolhimento de custas processuais e não cabe o pagamento de honorários à DPU quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público da União. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou, em sede de recurso representativo de controvérsia, que a isenção legal ao pagamento de custas (art. 39, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980 e art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996) não obsta a condenação da Fazenda Pública ao reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte vencedora nas causas em que for sucumbente, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC (art. 20, caput, do CPC/73). 6. Na espécie, contudo, verifica-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita e, portanto, não promoveu o adiantamento de quaisquer despesas processuais. Não havendo o que reembolsar, deve ser provido o apelo. 7. Quanto aos honorários sucumbenciais, apesar do entendimento pacífico consolidado na Súmula 421 do STJ e no julgamento do REsp repetitivo n. 1.199.715/RJ, no sentido de que tal verba não é devida à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou ente que integre a mesma Fazenda Pública, recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela possibilidade de tal condenação após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 no art. 134 da CRFB, assegurando às Defensorias Públicas dos Estados, da União e do Distrito Federal a autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 8. Diante disso, e entendendo que, com a garantia constitucional de autonomia à DPU, cessa a confusão nas figuras de credor e devedor da obrigação (art. 381 do Código Civil) que se operava quando aquela integrava o Poder Executivo Federal, tenho que deve ser mantida a condenação do FNDE em honorários sucumbenciais. 9. Apelação provida em parte. Alega, em suma, a omissão no julgado, uma vez que silenciou quanto à tese firmada em recurso representativo de controvérsia pela impossibilidade de condenação em honorários em favor da DPU quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a que pertence (ID 205711874). Contraminuta do embargado (ID 252451640). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015017-72.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY SUCESSOR: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SUCESSOR: MACIEL DE AGUIAR VIEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO INTERESSADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEI CALDERON - SP114904-A V O T O Inicialmente, consigno que os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu art. 1022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelo Juízo. Na espécie, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses, vez que o acórdão embargado enfrentou todos os temas trazidos a julgamento. Nesse sentido, vale transcrever parte do voto em que se enfrenta pontualmente a matéria ora suscitada pelo embargante: Quanto aos honorários sucumbenciais, a insurgência do réu se baseia na Súmula 421 do STJ, que dispõe: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.” Referido enunciado foi estendido às pessoas jurídicas de direito público que integrem a mesma Fazenda Pública no julgamento de recurso repetitivo pela Corte Superior: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios. (STJ - REsp n. 1.199.715/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011) Não obstante o entendimento supra exposto, em recente decisão no AgR em AR n. 1.937/DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários à DPU após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 no art. 134 da CRFB, assegurando às Defensorias Públicas dos Estados, da União e do Distrito Federal a autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Veja-se trecho do voto proferido pelo Relator Min. Gilmar Mendes: No que diz respeito aos honorários advocatícios, é importante citar a redação originária do art. 134 da CF, a saber: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV). Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais”. Após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, o art. 134 da CF passou à seguinte redação: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. § 1º. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. § 3º. Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. § 4º. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal”. Antes das alterações constitucionais, o entendimento dos Tribunais pátrios estava consolidado no sentido de que não poderia a União ser condenada a pagar tais verbas sucumbenciais a favor da Defensoria Pública em demandas nas quais figurassem em polos adversos. Nesta Corte, a questão foi apreciada no RE 592.730 RG (tema 134), no qual se entendeu não haver repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa do acórdão: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PRÓPRIO ESTADO AO QUAL O REFERIDO ÓRGÃO ESTÁ VINCULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (RE 592.730 RG, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe 21.11.2008) Após as mencionadas alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, in verbis: “Art. 4º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores”. Percebe-se, portanto, que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida no seguinte precedente: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL RESULTANTE DE PROPOSTA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º E 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. 1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no art. 60 da Constituição da República, a ele não extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, apenas para o poder legislativo complementar e ordinário – poderes constituídos. 2. Impertinente a aplicação, às propostas de emenda à Constituição da República, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de emendas às constituições estaduais sem observância da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, fundada na sujeição do poder constituinte estadual, enquanto poder constituído de fato, aos limites do ordenamento constitucional federal. 3. O conteúdo da Emenda Constitucional nº 74/2013 não se mostra assimilável às matérias do art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição da República, considerado o seu objeto: a posição institucional da Defensoria Pública da União, e não o regime jurídico dos respectivos integrantes. 4. O art. 60, § 4º, da Carta Política não veda ao poder constituinte derivado o aprimoramento do desenho institucional de entes com sede na Constituição. A concessão de autonomia às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal encontra respaldo nas melhores práticas recomendadas pela comunidade jurídica internacional e não se mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Ampara-se em sua própria teleologia, enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema democrático e à concretização dos direitos fundamentais do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e da prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV). 5. Ao reconhecimento da legitimidade, à luz da separação dos Poderes (art. 60, § 4º, III, da Lei Maior), de emenda constitucional assegurando autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União não se desconsidera a natureza das suas atribuições, que não guardam vinculação direta à essência da atividade executiva. Fumus boni juris não evidenciado. 6. Alegado risco de lesão aos cofres públicos sem relação direta com a vigência da norma impugnada, e sim com atos normativos supervenientes, supostamente nela calcados, é insuficiente para demonstrar a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito da concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Eventual exegese equivocada ou abusiva não conduz à inconstitucionalidade da emenda constitucional, somente inquinando de vício o ato do mau intérprete. Periculum in mora não demonstrado. Medida cautelar indeferida”. (ADI 5296 MC, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 11.11.2016) – grifei Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015017-72.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY SUCESSOR: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SUCESSOR: MACIEL DE AGUIAR VIEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: Ante o exposto, nego provimento ao agravo por ser manifestamente inadmissível e, considerando que o valor dos honorários advocatícios foi fixado em quantia certa (art. 85, § 8º, do CPC), a majoração do art. 85, § 11, do CPC, ocorrerá em percentual de 20% sobre essa base de cálculo. Assim, majoro a verba honorária em 20% sobre o valor anteriormente fixado, R$ 8.000,00, totalizando o importe de R$ 9.600,00, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Registre-se que, em virtude das mesmas alterações constitucionais, em 03/08/2018, o STF reconheceu a repercussão geral no RE n. 1.140.005/RJ, a fim de revisar a questão anteriormente não admitida pela Corte, qual seja, “saber se a proibição ao recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando representa litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional”. Diante disso, e entendendo que, com a garantia constitucional de autonomia administrativa e orçamentária à DPU, cessa a confusão nas figuras de credor e devedor da obrigação (art. 381 do Código Civil) que se operava quando aquela integrava o Poder Executivo Federal, à luz dos fundamentos expostos no voto do Min. Relator acima transcrito, tenho que deve ser mantida a condenação do FNDE em honorários sucumbenciais. Como se vê, a decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia, sem ofensa às disposições contidas no art. 1.022 do CPC. Embora tenha adotado tese de direito diversa da suscitada pelo embargante, o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Disso se depreende o objetivo infringente que se pretende dar ao presente recurso, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem a presença de quaisquer das hipóteses legais de manejo dos aclaratórios. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. A decisão embargada, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela suscitada pela parte, o julgado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Disso se depreende o objetivo infringente que se pretende dar ao recurso, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem a presença de quaisquer das hipóteses legais do manejo dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEI CALDERON - MS15115-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão da Primeira Turma designada para o dia 24 de maio de 2022, com início às 14 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, preferencialmente, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio da ferramenta de inscrição para Sustentação Oral, disponível na carta de serviços judiciais do site deste egrégio TRF-3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ( [email protected] ), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Sessão de Julgamento Data: 24/05/2022 14:00 Local: Sala Virtual - Teams São Paulo, 29 de abril de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015017-72.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY SUCESSOR: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SUCESSOR: MACIEL DE AGUIAR VIEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SAO PAULO - IESP, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEI CALDERON - SP114904-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015017-72.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY SUCESSOR: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SUCESSOR: MACIEL DE AGUIAR VIEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO INTERESSADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEI CALDERON - SP114904-A R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de procedimento comum movida por MACIEL DE AGUIAR VIEIRA contra FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, BANCO DO BRASIL e INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – IESP, arguindo, em suma, que iniciou o curso de Pedagogia no IESP no primeiro semestre de 2013, financiando as mensalidades por meio do FIES. Aduziu que realizou a transferência de curso dentro da própria instituição, passando a estudar Direito, conforme autorização contratual. Contudo, alegou, desde o primeiro semestre de 2017, não consegue promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil, problema que foi atribuído pelo FNDE a “óbices sistêmicos”. Sustentou que não conseguiu regularizar a sua situação e está na iminência de não conseguir realizar as últimas provas e colar grau. Portanto, postulou, em antecipação de tutela e no mérito, a determinação de aditamento do contrato a partir do semestre 2017/1 (ID 107614803). Foi concedida a tutela antecipada (ID 107614809). Após as contestações dos réus (IDs 107614828, 107614838 e 107614843) e réplica do autor (ID 107614847), foi proferida sentença nos seguintes termos: “1. Diante do exposto, rejeito as preliminares, rejeito a impugnação ao valor da causa, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça e ACOLHO O PEDIDO, e confirmo a tutela provisória concedida, para “[...] para determinar aos réus que adotem as medidas que forem de sua competência, conforme regras do FIES, para garantir ao autor o aditamento do seu contrato correspondente ao 1º Semestre de 2017 e seguintes”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o FNDE e o IESP a pagarem ao autor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio, e os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à razão de 50% para cada um dos réus. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta.” (ID 107614850). O FNDE apelou da sentença (ID 107614852), arguindo, em suma, que a condenação em despesas processuais esbarra na isenção legal de pagamento de custas em favor das autarquias federais, bem como que é indevida a condenação em honorários em favor da Defensoria Pública, nos termos da Súmula 421 do STJ. Ao final, postulou a reforma da sentença nos termos expostos. O IESP apelou da sentença (ID 107614854), arguindo, em suma, que não é responsável pelo não aditamento do contrato do FIES do autor, o qual deve ser realizado pelo próprio estudante junto ao agente financeiro. Por isso, aduziu, é indevida indenização ou reembolso de sua parte, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Ao final, postulou a reforma da sentença para rejeitar a pretensão inicial. Contrarrazões do autor (ID 107614864). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015017-72.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY SUCESSOR: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SUCESSOR: MACIEL DE AGUIAR VIEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO INTERESSADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NEI CALDERON - SP114904-A V O T O 1. Apelação do IESP De início, tenho que a apelação interposta pela instituição de ensino não deve ser conhecida. Da leitura dos autos, verifica-se que o pedido deduzido na inicial limitou-se à condenação dos réus na obrigação – de fazer – de adotar “as medidas que forem de sua competência, conforme regras do FIES, para garantir ao autor o aditamento do seu contrato correspondente ao 1º Semestre de 2017 e seguintes” (ID 107614803). Tal pretensão foi acolhida, conforme dispositivo sentencial supratranscrito, que condenou os réus FNDE e IESP, ainda, nos ônus sucumbenciais. Como se vê, não há condenação do recorrente ao reembolso de valores cobrados pelos serviços educacionais ou em indenização de qualquer natureza por força dos fatos narrados da inicial, objetos do apto interposto. Com isso, evidencia-se a falta de interesse recursal, uma vez que o réu se insurge contra provimento judicial inexistente, carecendo do requisito da necessidade que compõe referida condição de admissibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. 2. O Tribunal de origem consignou: "em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e assim conceder os benefícios da assistência judiciária a Luiz Antônio Nunes de Souza, nos autos do processo nº 0069271-20.2016.4.02.5117." (fl. 48, e-STJ). 3. In casu, a necessidade de novo julgamento não se apresenta, pois o bem da vida já está devidamente assegurado ao recorrente, tampouco há utilidade no Recurso Especial interposto, pois possui como único pedido a concessão do benefício de gratuidade de justiça, que fora deferido pelo Tribunal de origem. 4. Com efeito, revela-se ausente o interesse recursal, uma vez que insubsistente o binômio necessidade-adequação da tutela ora pleiteada. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ – Resp n. 1.732.026/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 17/05/2018, DJe 21/11/2018) Registro que não há no recurso interposto qualquer impugnação à condenação sucumbencial, pela qual a parte foi efetivamente atingida. E, não tendo ela atacado o capítulo da sentença em relação ao qual de fato havia interesse na reforma, a apelação deve ser inadmitida. 2. Apelação do FNDE Insurge-se o FNDE contra sua condenação nos ônus sucumbenciais, uma vez que possui isenção legal ao recolhimento de custas processuais e não cabe o pagamento de honorários à DPU quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público da União. Pois bem. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou, em sede de recurso representativo de controvérsia, que a isenção legal ao pagamento de custas (art. 39, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980 e art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996) não obsta a condenação da Fazenda Pública ao reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte vencedora nas causas em que for sucumbente, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC (art. 20, caput, do CPC/73). Veja-se a ementa daquele julgamento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. (...) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp n. 1.107.543/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, j. 24/03/2010, DJe 26/04/2010) Na espécie, contudo, verifica-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita (ID 107614809) e, portanto, não promoveu o adiantamento de quaisquer despesas processuais. Não havendo o que reembolsar, deve ser provido o apelo a fim de afastar tal condenação do FNDE. Quanto aos honorários sucumbenciais, a insurgência do réu se baseia na Súmula 421 do STJ, que dispõe: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.” Referido enunciado foi estendido às pessoas jurídicas de direito público que integrem a mesma Fazenda Pública no julgamento de recurso repetitivo pela Corte Superior: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios. (STJ - REsp n. 1.199.715/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011) Não obstante o entendimento supra exposto, em recente decisão no AgR em AR n. 1.937/DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários à DPU após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 no art. 134 da CRFB, assegurando às Defensorias Públicas dos Estados, da União e do Distrito Federal a autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Veja-se trecho do voto proferido pelo Relator Min. Gilmar Mendes: No que diz respeito aos honorários advocatícios, é importante citar a redação originária do art. 134 da CF, a saber: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV). Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais”. Após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, o art. 134 da CF passou à seguinte redação: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. § 1º. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. § 3º. Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. § 4º. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal”. Antes das alterações constitucionais, o entendimento dos Tribunais pátrios estava consolidado no sentido de que não poderia a União ser condenada a pagar tais verbas sucumbenciais a favor da Defensoria Pública em demandas nas quais figurassem em polos adversos. Nesta Corte, a questão foi apreciada no RE 592.730 RG (tema 134), no qual se entendeu não haver repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa do acórdão: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PRÓPRIO ESTADO AO QUAL O REFERIDO ÓRGÃO ESTÁ VINCULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (RE 592.730 RG, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe 21.11.2008) Após as mencionadas alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, in verbis: “Art. 4º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores”. Percebe-se, portanto, que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida no seguinte precedente: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL RESULTANTE DE PROPOSTA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º E 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. 1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no art. 60 da Constituição da República, a ele não extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, apenas para o poder legislativo complementar e ordinário – poderes constituídos. 2. Impertinente a aplicação, às propostas de emenda à Constituição da República, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de emendas às constituições estaduais sem observância da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, fundada na sujeição do poder constituinte estadual, enquanto poder constituído de fato, aos limites do ordenamento constitucional federal. 3. O conteúdo da Emenda Constitucional nº 74/2013 não se mostra assimilável às matérias do art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição da República, considerado o seu objeto: a posição institucional da Defensoria Pública da União, e não o regime jurídico dos respectivos integrantes. 4. O art. 60, § 4º, da Carta Política não veda ao poder constituinte derivado o aprimoramento do desenho institucional de entes com sede na Constituição. A concessão de autonomia às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal encontra respaldo nas melhores práticas recomendadas pela comunidade jurídica internacional e não se mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Ampara-se em sua própria teleologia, enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema democrático e à concretização dos direitos fundamentais do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e da prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV). 5. Ao reconhecimento da legitimidade, à luz da separação dos Poderes (art. 60, § 4º, III, da Lei Maior), de emenda constitucional assegurando autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União não se desconsidera a natureza das suas atribuições, que não guardam vinculação direta à essência da atividade executiva. Fumus boni juris não evidenciado. 6. Alegado risco de lesão aos cofres públicos sem relação direta com a vigência da norma impugnada, e sim com atos normativos supervenientes, supostamente nela calcados, é insuficiente para demonstrar a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito da concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Eventual exegese equivocada ou abusiva não conduz à inconstitucionalidade da emenda constitucional, somente inquinando de vício o ato do mau intérprete. Periculum in mora não demonstrado. Medida cautelar indeferida”. (ADI 5296 MC, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 11.11.2016) – grifei Ante o exposto, nego provimento ao agravo por ser manifestamente inadmissível e, considerando que o valor dos honorários advocatícios foi fixado em quantia certa (art. 85, § 8º, do CPC), a majoração do art. 85, § 11, do CPC, ocorrerá em percentual de 20% sobre essa base de cálculo. Assim, majoro a verba honorária em 20% sobre o valor anteriormente fixado, R$ 8.000,00, totalizando o importe de R$ 9.600,00, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Registre-se que, em virtude das mesmas alterações constitucionais, em 03/08/2018, o STF reconheceu a repercussão geral no RE n. 1.140.005/RJ, a fim de revisar a questão anteriormente não admitida pela Corte, qual seja, “saber se a proibição ao recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando representa litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional”. Diante disso, e entendendo que, com a garantia constitucional de autonomia administrativa e orçamentária à DPU, cessa a confusão nas figuras de credor e devedor da obrigação (art. 381 do Código Civil) que se operava quando aquela integrava o Poder Executivo Federal, à luz dos fundamentos expostos no voto do Min. Relator acima transcrito, tenho que deve ser mantida a condenação do FNDE em honorários sucumbenciais. Portanto, o presente recurso deve ser provido apenas em parte. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação interposta pelo INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – IESP, ante a falta de interesse recursal, nos termos da fundamentação. No mais, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE apenas para afastar a condenação ao reembolso de despesas processuais. Uma vez que um dos recursos não foi admitido e o outro foi provido somente em parte, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, majoro os honorários fixados na sentença em favor da DPU em 1% (um por cento), observada a proporção sucumbencial lá estabelecida. É como voto. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIES. NÃO ADITAMENTO DO CONTRATO POR FALHA SISTÊMICA. SENTENÇA INTERESSADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO FNDE E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO IESP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DO FNDE. REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Recurso do IESP: “O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado.” (STJ – Resp n. 1.732.026/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 17/05/2018, DJe 21/11/2018). 2. Carece o recorrente de interesse processual quando se insurge contra condenação inexistente, como no caso, uma vez que não foi determinada indenização de qualquer natureza por força dos fatos narrados da inicial, apenas o cumprimento da obrigação de fazer. 3. Apelação não conhecida. 4. Recurso do FNDE: insurge-se o apelante contra sua condenação nos ônus sucumbenciais, uma vez que possui isenção legal ao recolhimento de custas processuais e não cabe o pagamento de honorários à DPU quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público da União. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou, em sede de recurso representativo de controvérsia, que a isenção legal ao pagamento de custas (art. 39, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980 e art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996) não obsta a condenação da Fazenda Pública ao reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte vencedora nas causas em que for sucumbente, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC (art. 20, caput, do CPC/73). 6. Na espécie, contudo, verifica-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita e, portanto, não promoveu o adiantamento de quaisquer despesas processuais. Não havendo o que reembolsar, deve ser provido o apelo. 7. Quanto aos honorários sucumbenciais, apesar do entendimento pacífico consolidado na Súmula 421 do STJ e no julgamento do REsp repetitivo n. 1.199.715/RJ, no sentido de que tal verba não é devida à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou ente que integre a mesma Fazenda Pública, recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela possibilidade de tal condenação após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 no art. 134 da CRFB, assegurando às Defensorias Públicas dos Estados, da União e do Distrito Federal a autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 8. Diante disso, e entendendo que, com a garantia constitucional de autonomia à DPU, cessa a confusão nas figuras de credor e devedor da obrigação (art. 381 do Código Civil) que se operava quando aquela integrava o Poder Executivo Federal, tenho que deve ser mantida a condenação do FNDE em honorários sucumbenciais. 9. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015017-72.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY SUCESSOR: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SUCESSOR: MACIEL DE AGUIAR VIEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação interposta pelo INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ante a falta de interesse recursal, conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO apenas para afastar a condenação ao reembolso de despesas processuais. Uma vez que um dos recursos não foi admitido e o outro foi provido somente em parte, nos termos do art. 85, parágrafos 2 e 11, do CPC, majorou os honorários fixados na sentença em favor da DPU em 1% (um por cento), observada a proporção sucumbencial lá estabelecida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/10/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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