Apelação Cível 5000544-85.2018.4.03.6131 - TRF3

Apelação Cível 5000544-85.2018.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NILSON LAFURIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000544-85.2018.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em sentença. Diante do integral cumprimento do julgado, conforme documentos probatórios anexados aos autos, é o caso de extinção do presente feito. (Id.315060730, 259333966). Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, que NILSON LAFURIA moveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE JUIZ FEDERAL BOTUCATU, 17 de julho de 2024.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILSON LAFURIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - EXTRATO(S) DE PAGAMENTO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP:: Fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os depósitos disponibilizados em virtude de pagamento (s) de RPV/PRC, os quais estão disponíveis para saque na instituição financeira pelos beneficiários independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme cópia(s) que junto a seguir. O silêncio importará extinção da execução, se em termos. BOTUCATU, 19 de fevereiro de 2024. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000544-85.2018.4.03.6131

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILSON LAFURIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - AGUARDA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Fica a parte exequente intimada que os presentes autos aguardam o pagamento de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sendo encaminhados ao sobrestamento para tanto. BOTUCATU, 30 de maio de 2023. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000544-85.2018.4.03.6131

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILSON LAFURIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - AGUARDA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Fica a parte exequente intimada que os presentes autos aguardam o pagamento de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sendo encaminhados ao sobrestamento para tanto. BOTUCATU, 30 de maio de 2023. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000544-85.2018.4.03.6131

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILSON LAFURIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - TRANSMISSÃO DE REQUISITÓRIOS Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Fica a parte exequente intimada que os presentes autos encontram-se aguardando o regular depósito dos requisitórios transmitidos, de acordo com o tipo de requisição e exercício legal, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. BOTUCATU, 28 de fevereiro de 2023. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000544-85.2018.4.03.6131

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILSON LAFURIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - TRANSMISSÃO DE REQUISITÓRIOS Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Fica a parte exequente intimada que os presentes autos encontram-se aguardando o regular depósito dos requisitórios transmitidos, de acordo com o tipo de requisição e exercício legal, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. BOTUCATU, 28 de fevereiro de 2023. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000544-85.2018.4.03.6131

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILSON LAFURIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - EXTRATO(S) DE PAGAMENTO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria nº 13/2013, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os depósitos disponibilizados em virtude de pagamento (s) de RPV/PRC, os quais estão disponíveis para saque na instituição financeira pelos beneficiários independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme cópia(s) que junto a seguir. O silêncio importará extinção da execução, se em termos. BOTUCATU, 10 de agosto de 2022. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000544-85.2018.4.03.6131

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILSON LAFURIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - TRANSMISSÃO DE REQUISITÓRIOS Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria nº 13/2013, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Fica a parte exequente intimada da transmissão do(s) ofício(s) de pagamento(s) que segue(m), aguardando-se, pois o regular depósito dos mesmos de acordo com o tipo de requisição e exercício legal, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. BOTUCATU, 14 de junho de 2022. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000544-85.2018.4.03.6131

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILSON LAFURIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - TRANSMISSÃO REQUISITÓRIO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria nº 13/2013, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Certifico e dou fé que, o (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s) neste feito foi/foram transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme cópia (s) que segue (m). BOTUCATU, 25 de abril de 2022. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000544-85.2018.4.03.6131

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILSON LAFURIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO MINUTAS RPV/PRC Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria nº 13/2013, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Ficam as partes intimadas para manifestação sobre o teor das minutas dos ofícios requisitórios expedidos (PRC/RPV), no prazo de 5 (cinco) dias. BOTUCATU, 16 de março de 2022. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000544-85.2018.4.03.6131

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NILSON LAFURIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000544-85.2018.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento do v. acordão (Id. 55733428 e 55733433) prolatado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após o transito em julgado, o exequente apresentou cálculos de liquidação sob o Id. 57788103 e planilha de cálculo sob o Id.57788140. O executado apresentou impugnação sob o id. 91375237. O exequente, intimado para apresentar manifestação sobre a impugnação, concordou expressamente com os cálculos da impugnação do executado, conforme petição sob o Id.57788903. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Tendo em vista o valor apresentado na impugnação do executado, bem como a concordância do exequente, conclui-se que se mostra escorreito o cálculo efetuado pela INSS. Do exposto, ACOLHO a impugnação ao cálculo de liquidação efetuada pelo executado, e o faço para homologar o cálculo por ele apresentado (Id. 91375237 e 91375247), que indica para a execução, o valor certo de R$ 192.740,03 (cento e noventa e dois mil, setecentos e quarenta reais e três centavos) devidamente atualizado para 07/2021. Com o trânsito, expeça-se requisição de pagamento. Oportunamente, expeça-se o oficio de pagamento com o destaque da verba honorária. Sem condenação na verba honorária sucumbencial, considerando a inexistência de pretensão resistida do exequente. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 18 de novembro de 2021.

23/11/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/06/2021, 14:06

Trânsito em julgado

18/06/2021, 14:04

Recebimento

07/05/2021, 14:46

Publicação

22/04/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILSON LAFURIA Advogado do(a) APELADO: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 149668038 O autor requer a antecipação da tutela. Segundo o artigo 300, do CPC/2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Passo a considerar a probabilidade do direito. No caso dos autos, a probabilidade do direito do autor decorre do exposto no acórdão de ID 148307995, que manteve a sentença quanto ao reconhecimento do direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 21/09/2016. Nesse cenário, demonstrada está a probabilidade do direito do autor. No que tange ao periculum in mora, informa o autor que se encontra desempregado. Levando-se em consideração que o recorrido não mais recebe remuneração mensal, presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que autoriza a tutela de urgência, até porque a não concessão dessa tutela colocará em risco a sua subsistência, dada a natureza alimentar do benefício em tela. Enfim, havendo, no caso dos autos, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora, concedo a tutela de urgência. Assim, independentemente do trânsito em julgado, determino, com base no artigo 497 do CPC/2015, a expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos do segurado NILSON LAFURIA, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com data de início (DIB) em 21/09/2016 (data do requerimento administrativo), e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente, considerando os períodos enquadrados como especiais no acórdão mencionado, RESTANDO PREJUDICADA a apreciação dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor. O INSS deverá cumprir a obrigação de fazer aqui imposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso. OFICIE-SE COM URGÊNCIA. P.I. ka São Paulo, 19 de abril de 2021. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000544-85.2018.4.03.6131 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

21/04/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Recebimento

Publicação

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