Apelação / Remessa Necessária 5008244-53.2018.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5008244-53.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ABDULA JOSE MUSTAFA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA - SP388857 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008244-53.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta dos autos, a obrigação fora totalmente satisfeita. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ABDULA JOSE MUSTAFA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA - SP388857 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 D E S P A C H O 1. Ciência da transmissão do ofício requisitório. 2. Após, decorrido o prazo para manifestação e, se em termos, aguarde-se sobrestado o seu pagamento. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008244-53.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ABDULA JOSE MUSTAFA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA - SP388857 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução CJF n. 822 de 20/03/2023, procede-se por este ato ordinatório à intimação das partes para que se manifestem acerca do inteiro teor do ofício requisitório (honorários sucumbenciais) juntado nestes autos, nos termos determinados no item 6 da decisão ID 293147801. SãO PAULO, 27 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008244-53.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ABDULA JOSE MUSTAFA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA - SP388857 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 D E C I S Ã O 1.IDs 284558099 e 278527581: Oficie-se à CEABDJ-SR1 (Central de Atendimento às Demandas Judiciais) para que proceda ao desconto estabelecido entre as partes. 2. Homologo, por decisão, os cálculos da CONTADORIA do ID 275528880 o valor de R$ 7.142,94 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), quanto aos honorários sucumbenciais, para setembro/2021. 3. Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 62/2009, bem como à Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008244-53.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que indique os CPFs/CNPJ – comprovando sua regularidade junto à Receita Federal e as datas de nascimento dos favorecidos, bem como os do patrono responsável, para fins de expedição de ofício requisitório. 4. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, nos termos da Resolução. 5. Intime-se o INSS acerca da Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, até o trânsito em julgado das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 6. Após, decorridos os prazos para as manifestações de ambas as partes, e se em termos, expeça-se, dando-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no artigo 11 Resolução supra citada. 7. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 8. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ABDULA JOSE MUSTAFA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA - SP388857 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 DESPACHO Manifestem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria, no prazo de 20 (vinte) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008244-53.2018.4.03.6183

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ABDULA JOSE MUSTAFA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA - SP388857 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 D E S P A C H O Retornem os autos à Contadoria para que seja apurado o crédito dos honorários sucumbenciais, separados dos valores devidos à parte autora. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008244-53.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ABDULA JOSE MUSTAFA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA - SP388857 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 264964578: Manifestem-se as partes acerca das informações apresentadas pela Contadoria, no prazo de 20 (vinte) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008244-53.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ABDULA JOSE MUSTAFA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA - SP388857 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Retornem os autos à Contadoria à Contadoria para que sejam incluídos na base de cálculo dos honorários sucumbenciais (Tema 1050 STJ), os créditos pagos administrativamente por força de decisão judicial neste processo. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008244-53.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ABDULA JOSE MUSTAFA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA - SP388857 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a instituição do juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. Transcorrido “in albis”, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008244-53.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. ID 143576860: manifestem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria, no prazo de 20 (vinte) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ABDULA JOSE MUSTAFA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA - SP388857 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a instituição do juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifestem-se o INSS e a parte autora se anuem que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. Transcorrido “in albis”, intimem-se novamente para que se manifestem, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. Remetam-se os presentes autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, com observância aos termos do julgado e, na omissão deste, com a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008244-53.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ABDULA JOSE MUSTAFA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA - SP388857 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a instituição do juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifestem-se o INSS e a parte autora se anuem que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. 2. Transcorrido “in albis”, intimem-se novamente para que se manifestem, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. 3. ID 149733086: manifeste-se o INSS acerca das alegações apresentadas pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008244-53.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ABDULA JOSE MUSTAFA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA - SP388857 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 76989384: vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008244-53.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente o cálculo do crédito devido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ABDULA JOSE MUSTAFA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA - SP388857 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal. 2. ID 55637793: encaminhem-se os autos à CEAB/DJ/SR-I (Central de Atendimento as Demandas Judiciais) para que cumpra a obrigação de fazer, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Int. SãO PAULO, 24 de junho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008244-53.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/06/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/06/2021, 11:36

Trânsito em julgado

17/06/2021, 11:17

Documentos

Sentença

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ABDULA JOSE MUSTAFA Advogado do(a) APELADO: JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA - SP388857-A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008244-53.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AGRAVADO: DECISÃO ID 145998196 INTERESSADO: ABDULA JOSE MUSTAFA Advogado do(a) INTERESSADO: JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA - SP388857-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AGRAVADO: DECISÃO ID 145998196 INTERESSADO: ABDULA JOSE MUSTAFA Advogado do(a) INTERESSADO: JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA - SP388857-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao agravante. No que tange à alegação de que a norma técnica de aferição do nível de ruído não foi aquela determinada na NHO 01 da Fundacentro, obrigatória a partir de 01.01.2004, razão pela qual não seria possível o enquadramento do período analisado como especial, não assiste razão à Autarquia. Com efeito, carece de legalidade exigir a observância de um determinado procedimento para a aferição do nível de pressão sonora mediante regra editada muito tempo depois da medição ter ocorrido. Além disso, o INSS nada esclarece a respeito da contradição entre a metodologia adotada pelos emitentes dos laudos técnicos e os critérios aceitos pela legislação infralegal precitada, limitando-se a indicar o fundamento normativo sem explicar sua relação com a questão atinente à confiabilidade do método empregado para a medição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho do demandante. De outro giro, a decisão vergastada esclareceu que os lapsos em que a parte autora esteve afastada do trabalho em percepção de benefício de auxílio-doença (30.06.2004 a 14.07.2004 e 27.01.2007 a 06.07.2010) podem ser computados com acréscimo de 40%, tendo em vista que exercia atividade especial quando do afastamento do trabalho. Quanto ao tema, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.759.098, fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário – faz jus ao cômputo desse período como especial. A propósito, colaciono trecho do acórdão do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. (...) (REsp 1.759.098/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26.06.2019). Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008244-53.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na forma do artigo 1.021 do CPC, em face de decisão que, nos termos do artigo 932 do referido diploma legal, deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para afastar o cômputo especial dos lapsos de 01.06.1999 a 31.10.2002 (84 dB), 01.11.2002 a 17.11.2003 (87,1 dB) e 07.07.2010 a 14.07.2010. Consequentemente, condenou o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com DIB em 07.04.2011 (DER). Alega o agravante que a decisão impugnada reconheceu tempo especial em razão da exposição a ruído, sem, todavia, comprovação de que foram observadas as metodologias definidas pela FUNDACENTRO para aferição dos níveis de pressão sonora a que se submetia o trabalhador durante toda a jornada de trabalho. Sustenta, outrossim, que a parte autora não possui direito a contagem de tempo especial nos períodos em que permaneceu em gozo de auxílio-doença previdenciário, vez que não esteve exposta a qualquer agente nocivo. Objetiva, assim, o prequestionamento da matéria, possibilitando o acesso às instâncias superiores. Devidamente intimada na forma do artigo 1.023, § 2º, do CPC, a parte autora apresentou manifestação. É o relatório. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008244-53.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, nego provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) interposto pelo INSS. É com voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR ESPECIAL. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DE RUÍDO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA. CÔMPUTO COMO TEMPO DE LABOR INSALUBRE. ENTENDIMENTO DO E. STJ. I – Carece de legalidade exigir a observância de um determinado procedimento para a aferição do nível de pressão sonora mediante regra editada muito tempo depois da medição ter ocorrido. Além disso, o INSS nada esclarece a respeito da contradição entre a metodologia adotada pelos emitentes dos laudos técnicos e os critérios aceitos pela legislação infralegal precitada, limitando-se a indicar o fundamento normativo sem explicar sua relação com a questão atinente à confiabilidade do método empregado para a medição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho do demandante. II - Os lapsos em que a parte autora esteve afastada do trabalho em percepção de benefício de auxílio-doença podem ser computados com acréscimo de 40%, tendo em vista que exercia atividade especial quando do afastamento do trabalho. III – O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.759.098, fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário – faz jus ao cômputo desse período como especial. IV – Agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/04/2021, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(39)