Apelação Cível 5002503-51.2018.4.03.6112 - TRF3

Apelação Cível 5002503-51.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS GENTIL DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E, ROGERIO ROCHA DIAS - SP286345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do(s) depósito(s) do(s) precatório(s) e/ou RPV(s). Ficam os beneficiários do pagamento advertidos da obrigatoriedade de declaração dos valores para fins de IR, na forma das leis 7713/88, 10833/2003 e demais normativos da Secretaria da Receita Federal. Demais disso, havendo injunção da autoridade fazendária fiscal, fica desde logo franqueado a acesso da Receita Federal aos autos para eventual e futura conferência dos valores devidos e declarados, independentemente de manifestação judicial. No mais, não havendo requerimento das partes, arquivem-se. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de janeiro de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002503-51.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCOS GENTIL DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E, ROGERIO ROCHA DIAS - SP286345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que no presente processo eletrônico está (ão) constituído o (os) Advogados do(a) AUTOR: MARCOS GENTIL DOS SANTOS, o Doutor ROGERIO ROCHA DIAS - SP286345. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de janeiro de 2024. Certidão - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002503-51.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS GENTIL DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E, ROGERIO ROCHA DIAS - SP286345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes acerca do extrato de depósito da requisição de pagamento. Havendo precatório pendente de pagamento, sobreste-se; caso contrário, arquivem-se com baixa findo. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de outubro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002503-51.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS GENTIL DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E, ROGERIO ROCHA DIAS - SP286345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca da transmissão das requisições de pagamento e aguarde-se o depósito. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de setembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002503-51.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS GENTIL DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E, ROGERIO ROCHA DIAS - SP286345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes acerca das requisições de pagamento expedidas, podendo, no prazo de 10 dias, oferecer objeção a elas. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de agosto de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002503-51.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS GENTIL DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E, ROGERIO ROCHA DIAS - SP286345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que a exequente, na petição ID253570607, concordou com a impugnação apresentada pelo INSS, homologo os cálculos da petição ID 251754482 e ratificados pela Contadoria ID255200988. Determino a expedição de ofícios requisitórios nos termos da resolução vigente, observados os valores homologados. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 29 de junho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002503-51.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS GENTIL DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E, ROGERIO ROCHA DIAS - SP286345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Abra-se vistas ao Exequente para manifestação sobre os cálculos apresentados pelo INSS no ID251754482 e anexos. Prazo: 10 (dez) dias. Após, persistindo a divergência, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para dirimir. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002503-51.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 26 de maio de 2022.

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS GENTIL DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora em prosseguimento no prazo de 10 dias. Silente, ao arquivo. PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002503-51.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS GENTIL DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora em prosseguimento no prazo de 10 dias. Silente, ao arquivo. PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002503-51.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS GENTIL DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Comunique-se à ELAB – Equipes Locais de Análise de Benefícios -, via sistema, para cumprimento do que ficou decidido nestes autos, averbando o tempo de serviço especial reconhecido, bem como implantar o benefício de aposentadoria especial. Cópia deste despacho servirá de mandado. No mais, com a resposta do ELAB/INSS, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente os cálculos e inicie a execução do julgado na forma dos artigos 534 e seguintes do CPC. Apresentada a conta de liquidação, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002503-51.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se o INSS para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Tratando-se de hipótese de precatório, deverá o Contador do Juízo verificar se a conta está dentro dos limites do julgado. Decorrido o prazo para impugnação, expeça-se ofício requisitório, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais, limitados a 30% do valor total, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do mencionado ofício. Para o caso de discordância ou silêncio da parte ré, determino, desde já, que os presentes autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para que efetue cálculos, dando vista deles às partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Com a disponibilização do valor, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de janeiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS GENTIL DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Comunique-se à ELAB – Equipes Locais de Análise de Benefícios -, via sistema, para cumprimento do que ficou decidido nestes autos, averbando o tempo de serviço especial reconhecido, bem como implantar o benefício de aposentadoria especial. Cópia deste despacho servirá de mandado. No mais, com a resposta do ELAB/INSS, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente os cálculos e inicie a execução do julgado na forma dos artigos 534 e seguintes do CPC. Apresentada a conta de liquidação, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002503-51.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se o INSS para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Tratando-se de hipótese de precatório, deverá o Contador do Juízo verificar se a conta está dentro dos limites do julgado. Decorrido o prazo para impugnação, expeça-se ofício requisitório, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais, limitados a 30% do valor total, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do mencionado ofício. Para o caso de discordância ou silêncio da parte ré, determino, desde já, que os presentes autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para que efetue cálculos, dando vista deles às partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Com a disponibilização do valor, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/12/2021, 16:22

Trânsito em julgado

17/12/2021, 16:20

Expedida/certificada (Decisão)

08/10/2021, 10:06

Provimento (art. 557 do CPC)

05/10/2021, 20:09

Documentos

Despacho

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCOS GENTIL DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO ROCHA DIAS - SP286345-N, EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MARCOS GENTIL DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ROGERIO ROCHA DIAS - SP286345-N, EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002503-51.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, contra acórdão de Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Decido. Não é caso de proceder-se ao exame, por ora, das condições de admissibilidade do presente recurso excepcional. Com a introdução do direito fundamental à razoável duração do processo judicial e administrativo, impõe ao Estado a responsabilidade pelo processo célere na entrega da prestação jurisdicional, de forma que o legislador ordinário deve obedecer ao comando normativo constitucional e, assim, não só fazer com que os atuais institutos processuais contribuam para solução do processo em prazo razoável, como também criar outros meios que assegurem a garantia fundamental em análise. Dando maior grau de concreção ao comando constitucional, o art. 1.036, do Código de Processo Civil, preconiza: Art. 1036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. Assim, cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal a quo admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, encaminhando-os ao Superior Tribunal de Justiça e determinando a suspensão dos demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo daquela Corte de Justiça. Verifico tratar-se da hipótese de aplicação do art. 1036, do CPC, dado que a matéria versada nestes autos, objeto da controvérsia, consubstancia idêntica questão de direito, tratada em múltiplos recursos especiais, já tendo sido encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, como representativos de controvérsia, os autos dos processos 0011839-29.2010.4.03.6183; 5609585-29.2019.4.03.9999; 5002529-62.2017.4.03.6119 e 5005032-37.2018.4.03.6117. Em face do exposto, suspendo o trâmite destes autos, até ulterior definição acerca da matéria pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

05/03/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Decisão)

Provimento (art. 557 do CPC)

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