Petição Cível 5001264-32.2021.4.03.6136 - TRF3

Petição Cível 5001264-32.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2024, 18:02

Recebimento

01/07/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: JOAO BATISTA VIEIRA DE LIMA RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que a Egrégia 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 21/05/2024, proferiu a seguinte decisão: "decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a)". Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Juízes(as) Federais: FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES e RENATO DE CARVALHO VIANA. São Paulo, 21 de maio de 2024. DEISE UEHARA Secretário(a) da Sessão Certidão de Julgamento - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Sessão de Julgamento da 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Presidente da Sessão: Dra. Fabíola Queiroz de Oliveira Secretário(a): DEISE UEHARA Relator: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Processo nº 5001264-32.2021.4.03.6136 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

30/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/11/2023, 15:07

Remessa (em grau de recurso)

15/11/2023, 15:07

Petição (Contra-razões)

12/09/2023, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 07:08

Publicação

29/08/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BATISTA VIEIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON JOSE LAROCA - SP236716, MAURO FERNANDO VANIGLI - SP373582, RICARDO AUGUSTO BRAGIOLA - SP274190 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, FICA INTIMADA a PARTE CONTRÁRIA quanto à interposição de recurso, bem como para que se manifeste no prazo legal de 10 (dez) dias úteis (contrarrazões). CATANDUVA, 25 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001264-32.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BATISTA VIEIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON JOSE LAROCA - SP236716, MAURO FERNANDO VANIGLI - SP373582, RICARDO AUGUSTO BRAGIOLA - SP274190 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, FICA INTIMADA a PARTE CONTRÁRIA quanto à interposição de recurso, bem como para que se manifeste no prazo legal de 10 (dez) dias úteis (contrarrazões). CATANDUVA, 25 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001264-32.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BATISTA VIEIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON JOSE LAROCA - SP236716, MAURO FERNANDO VANIGLI - SP373582, RICARDO AUGUSTO BRAGIOLA - SP274190 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, FICA INTIMADA a PARTE CONTRÁRIA quanto à interposição de recurso, bem como para que se manifeste no prazo legal de 10 (dez) dias úteis (contrarrazões). CATANDUVA, 25 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001264-32.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BATISTA VIEIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON JOSE LAROCA - SP236716, MAURO FERNANDO VANIGLI - SP373582, RICARDO AUGUSTO BRAGIOLA - SP274190 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, FICA INTIMADA a PARTE CONTRÁRIA quanto à interposição de recurso, bem como para que se manifeste no prazo legal de 10 (dez) dias úteis (contrarrazões). CATANDUVA, 25 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001264-32.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

25/08/2023, 18:25

Expedida/certificada (Outros documentos)

25/08/2023, 18:23

Julgamento em Diligência

25/08/2023, 18:00

Documentos

Certidão de Julgamento

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA VIEIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON JOSE LAROCA - SP236716, MAURO FERNANDO VANIGLI - SP373582, RICARDO AUGUSTO BRAGIOLA - SP274190 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001264-32.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos. Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, processada pelo JEF, em que se busca o reconhecimento do direito ao saque de valor depositado em conta vinculada do FGTS. Salienta o autor, João Batista Vieira de Lima, qualificada nos autos, em apertada síntese, que que, em razão de estado de calamidade pública por intermédio do Decreto Legislativo nº 6/2020 e também com base na Medida Provisória nº 946/2020, pugna pelo levantamento do saldo de sua conta vinculada ao FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Diz ainda que possui dívidas bancárias e que não está conseguindo saldá-las, fato que poderá ser liquidado se puder levantar os valores depositados em sua conta do FGTS. Citada, a Caixa Econômica Federal – CEF ofereceu contestação, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese contrária à pretensão. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa trazer prejuízos aos princípios do devido processo legal, presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Não foram alegadas preliminares. Reputo desnecessárias outras provas. Julgo antecipadamente o pedido. Resolvo o mérito do processo. Busca o autor, pela ação, o reconhecimento do direito ao saque de valor depositado em conta vinculada do FGTS. Salienta, em apertada síntese, que que, em razão de estado de calamidade pública por intermédio do Decreto Legislativo nº 6/2020 e também com base na Medida Provisória nº 946/2020, pugna pelo levantamento do saldo de sua conta vinculada ao FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Diz ainda que possui dívidas bancárias e que não está conseguindo saldá-las, fato que poderá ser liquidado se puder levantar os valores depositados em sua conta do FGTS. A CEF, em sentido contrário, defende que a hipótese descrita na petição inicial não contaria com previsão normativa, decorrendo daí a impossibilidade de ser autorizada a movimentação. Resta saber, desta forma, visando solucionar adequadamente a demanda, respeitados os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, se, como alega o autor, possui direito à movimentação de sua conta vinculada do FGTS para o fim pretendido. O pedido veiculado improcede. Explico. No caso dos autos, examinando o pedido formulado pelo autor, verifico que a pretensão está fundamentada no art. 20, inciso XVI da Lei 8.036/90 que prevê: “A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (grifei) Nesse sentido, o Decreto 5.113, de 22/06/2004 regulamentou o art. 20, inciso XVI, da Lei 8.036/90, sendo que em seu art. 2º elencou as hipóteses que caracterizariam desastre natural: “Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se desastre natural: I - vendavais ou tempestades; II - vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais; III - vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais; IV - tornados e trombas d’água; V - precipitações de granizos; VI - enchentes ou inundações graduais; VII - enxurradas ou inundações bruscas; VIII - alagamentos; e IX - inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar”. Assim, tem-se que não há previsão legal que possibilite amoldar o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) à hipótese de levantamento integral dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS. Ademais, no caso, informa o autor que optou pela nova sistemática de saque-aniversário, em que pese alegue desconhecer as regras que abarcam a sistemática do saque-aniversário, efetuara o saque parcial, em decorrência da pandemia pelo Covid19. De modo que, em que pese a dispensa sem justa causa pelo ex-empregador, a opção pela sistemática de saque-aniversário exclui as hipóteses autorizadores do saque integral, nos termos do artigo 20-A, § 2º, II, da Lei n.º 8.036/1990, na redação dada pela Lei n.º 13.932/2019 (isto é, o saque integral com fundamento na rescisão do contrato de trabalho). A propósito, confira-se o seguinte julgado: “(...). Ressalto, ainda, que a autora optou pelo saque-aniversário previsto no artigo 20-A da Lei nº 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932, de 2019, aderindo aos termos da referida lei, quanto às regras de saque previstas no §2º, inciso II do mesmo artigo, sendo permitida a movimentação da conta do FGTS nas hipóteses previstas em Lei, como para moradia própria, doenças graves, aposentadoria, calamidade pública e outros, excetuando-se os casos em que ocorrer demissão sem justa causa, rescisão por culpa recíproca ou força maior, rescisão em comum acordo entre o trabalhador e empregador, extinção do contrato de trabalho a termo e temporário, falecimento do empregador individual, falência da empresa ou nulidade de contrato e suspensão do trabalho avulso. (...). Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. (...).” (TR-JEF-SP, 13ª Turma, Processo 0018434-29.2020.4.03.6301, Relator Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, julgado em 09/10/2020, votação unânime, e-DJF3 de 21/10/2020, grifos nossos). No que tange à necessidade de maiores esclarecimentos, por parte da ré, quanto à opção pela sistemática saque-aniversário, entendo que é o caso de observar o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Não há nos autos elementos que pudessem demonstrar documentalmente erro na prestação dos serviços oferecidos pela ré. Além do mais, o autor reconhece que fez uso da quantia que recebida a título da parcela do FGTS nessa sistemática, comportamento contraditório e que desconstrói o argumento de opção acidental. Dispositivo. Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. PRI.

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA VIEIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON JOSE LAROCA - SP236716, MAURO FERNANDO VANIGLI - SP373582, RICARDO AUGUSTO BRAGIOLA - SP274190 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001264-32.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JOÃO BATISTA VIEIRA DE LIMA em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, o levantamento dos valores depositados na sua conta vinculada ao FGTS. Defende que considerando que o Governo Federal decretou estado de calamidade pública através do Decreto Legislativo 06/2020, teria direito ao levantamento do FGTS nos termos do art. 20, inciso XVI da Lei 8.036/90. Aponta o direito de regência e junta documentos. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e Decido. A tutela provisória pode se fundamentar em urgência, ou em evidência. No que diz respeito à primeira hipótese, sua concessão deve necessariamente estar baseada em elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (v. art. 294, caput, c.c. art. 300, caput, do CPC). No caso dos autos, examinando o pedido de medida antecipatória formulado pelo autor, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Explico. A pretensão do autor está fundamentada no art. 20, inciso XVI da Lei 8.036/90 que prevê: “A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (grifei) Nesse sentido, o Decreto 5.113, de 22/06/2004 regulamentou o art. 20, inciso XVI, da Lei 8.036/90, sendo que em seu art. 2º elencou as hipóteses que caracterizariam desastre natural: “Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se desastre natural: I - vendavais ou tempestades; II - vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais; III - vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais; IV - tornados e trombas d’água; V - precipitações de granizos; VI - enchentes ou inundações graduais; VII - enxurradas ou inundações bruscas; VIII - alagamentos; e IX - inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar”. Assim, ao menos a priori, não há previsão legal que possibilite amoldar o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) à hipótese de levantamento integral dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS. Dessa forma, reputo ausentes in casu elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito, razão pela qual indefiro o pedido de tutela antecipada. Intimem-se. CATANDUVA, 25 de maio de 2022.

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J. B. V. D. L. Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON JOSE LAROCA - SP236716, MAURO FERNANDO VANIGLI - SP373582, RICARDO AUGUSTO BRAGIOLA - SP274190 REU: C. E. F. -. C. D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001264-32.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Verifica-se na petição inicial que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 35.239,06 referentes ao valor que pretende levantar, alegadamente obstado pela ré. Ressalta-se que, nos termos do artigo 3°, caput, da Lei 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, sendo que, conforme dispõe o seu § 3º, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Tem-se, portanto, que a competência em razão do conteúdo econômico da demanda assume, nos Juizados Especiais Federais, o caráter de absoluta. Logo, em sede de Vara Federal, o valor da causa deve suplantar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura. Pois bem, nos moldes do requerido na inicial, o valor desta causa não atinge o limite de alçada na data do ajuizamento, evidenciando a incompetência absoluta desta Vara para o seu processamento e julgamento. Cabe ressaltar que, em se tratando de incompetência absoluta, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo pelo juiz, ex officio, ou a requerimento das partes. Assim, com fulcro no artigo 64, 1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide, questão cognoscível de ofício, e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal desta Subseção de Catanduva, nos termos do artigo 3.º da Lei 10.259/2001, com a inserção do pedido no sistema informatizado daquele Juizado. Ainda, providencie a Secretaria o levantamento do sigilo dos autos registrado no sistema informatizado pelo autor, eis que inaplicáveis neste caso as hipóteses do artigo 189 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

29/10/2021, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Expedida/certificada (Outros documentos)

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