Procedimento do Juizado Especial Cível 5016618-24.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5016618-24.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2023, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2023, 17:04

Trânsito em julgado

07/11/2023, 17:02

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 03:05

Publicação

04/10/2023, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO FELIX FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO RIBEIRO COSTA - SP241568, ELISANGELA APARECIDA TAVARES ALVES - SP340710 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão do cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SãO BERNARDO DO CAMPO, 29 de setembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016618-24.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/10/2023, 16:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2023, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2023, 16:41

Conclusão (para julgamento)

29/09/2023, 12:29

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 03:02

Publicação

27/09/2023, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO FELIX FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO RIBEIRO COSTA - SP241568, ELISANGELA APARECIDA TAVARES ALVES - SP340710 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando o disposto no título III da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20/03/2023 e no despacho nº 9565911/2023 – CORE, vinculado ao processo SEI nº 0008599-90.2022.4.03.800, manifeste-se a parte sobre o efetivo levantamento dos valores pagos na requisição expedida nos autos (RPV/PRC) no prazo de 30 dias. Não comunicado levantamento, ao arquivo sobrestado, observando o disposto nos artigos 53 e 54 da Resolução mencionada acima: Art. 53. No caso de requisições cujos valores estejam depositados há mais de um ano, o presidente do tribunal comunicará ao juízo da execução para que os credores sejam intimados. Parágrafo único. A instituição financeira depositária deverá fornecer periodicamente, por solicitação do tribunal, as informações necessárias ao cumprimento do caput. Art. 54. Com base nas informações fornecidas pelo tribunal, o juízo da execução adotará as providências que entender cabíveis para a ocorrência de saque, respeitada a modalidade de levantamento prevista para a respectiva conta. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 25 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016618-24.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

26/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO FELIX FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO RIBEIRO COSTA - SP241568, ELISANGELA APARECIDA TAVARES ALVES - SP340710 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da procedência da ação, oficie-se à agência do INSS, caso não tenho sido oficiada, para que cumpra a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) a contar da mora. As comunicações administrativas, tais como: indicação de dia, hora e locação de perícia médica e ou de reabilitação/readaptação, atinentes à relação entabulada entre o INSS e seus segurados, ainda que decorrente de decisão judicial, competem à autarquia por meio de suas Agências Previdenciárias. Considerando que a parte autora apresentou cálculo de liquidação, manifeste-se o réu sobre eles, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância com o valor apresentado, expeça-se a RPV. Não havendo impugnação aos cálculos, providencie-se a expedição do ofício requisitório. No silêncio ou havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador judicial. Juntados, intimem-se as partes para manifestação. A parte que pretender impugnar os cálculos deverá fazê-lo com observância dos seguintes requisitos da Resolução CJF-RES - 2017/00458 de 4 de outubro de 2017, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente deverá apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deverá estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; c) o critério legal aplicável ao débito não deverá ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento nem na de execução; Apresentada impugnação de acordo com os requisitos do paragrafo anterior, tornem ao ao contador judicial para parecer, e, na sequência, para manifestação das partes. Decorrido o prazo, venham conclusos para decisão sobre os cálculos, a fim de fixar o valor da execução. Nada mais sendo requerido, expeça-se o ofício requisitório. O processamento da execução, neste juizado, observará ainda os seguintes critérios: a) o levantamento de valor objeto da Requisicão de Pequeno Valor ou do Precatório independe da expedição de alvará, ficando a cargo do beneficiário providenciar o necessário para o saque segundo os critérios do banco depositário; b) a parte autora deverá informar se no ofício requisitório a ser expedido nos autos deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da legislação de regência. Havendo dedução a ser lançada, deverá apresentar planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. c) se o valor da condenação superar 60 (sessenta) salários mínimos o credor deverá optar pela expedição da Requisicão de Pequeno Valor (com renúncia ao excedente) ou do Precatório (valor total), nos termos do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001. Não havendo a opção será expedido o ofício de pagamento pela modalidade precatório (valor total); d) se a expedição da requisição de pagamento for por Precatório, a parte autora, querendo, poderá informar se é portadora de doença grave e ou portadora de deficiência, para os casos de débitos de natureza alimentícia, a fim de ter prioridade no pagamento do Precatório, nos termos da Resolução n. 230 do Eg. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, de 15/06/2010; e) a renúncia ao valor excedente deverá ser manifestada pelo titular do crédito ou por advogado que possua poder específico para tanto, outorgado por procuração juntada aos autos; f) caso o advogado pretenda o destaque de honorários na Requisicão de Pequeno Valor ou no Precatório deverá requerê-lo por petição acompanhada do contrato, apresentada antes da respectiva expedição, uma vez que não se admitirá pedido de cancelamento do requisitório para inclusão dos honorários; g) os conflitos entre o autor e réu quanto à execução do julgado conjugada com a manutenção do benefício eventualmente concedido administrativamente, em momento posterior, constitui lide diferente absolutamente estranha a destes autos, devendo, por isso, se o caso, ser discutida na via administrativa de modo inaugural, ou em ação judicial própria; Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação das partes. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 18 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016618-24.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO FELIX FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO RIBEIRO COSTA - SP241568, ELISANGELA APARECIDA TAVARES ALVES - SP340710 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A PARTE AUTORA move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. objetivando o pagamento dos valores atrasados referentes ao período de 19/01/2016 até 30/04/2017. A parte autora narra que obteve procedência em ação de Mandado de Segurança (nº 0005769-83.2016.4.03.6183– 2ª Vara Previdenciária da Capital) que determinou a implantação de aposentadoria por tempo de Contribuição desde a DER em 19.01.2016. Todavia, o réu não pagou administrativamente o valor relativo aos atrasados referentes ao intervalo entre 19.01.2016 a 30.04.2017. Citado, o INSS afirma que não pagou os atrasados, uma vez que a concessão de benefício em sede de mandado de segurança não pode abarcar ação de cobrança, de caráter condenatório. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno que: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016618-24.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. Dispenso a intimação do Ministério Público Federal acerca dos atos processuais, a vista de precedente manifestação nos termos do Ofício PRM/São Bernardo do Campo/Subjur n. 215/2014 de 18/02/2014, depositado neste Juízo. Defiro eventual pedido de tramitação prioritária, desde que haja pedido nos autos e seja comprovado que a parte atende os requisitos legais. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para apresentação de procedimento administrativo, uma vez que compete à parte diligenciar neste sentido e apresentar todos os documentos de que dispõe juntamente com a petição inicial ou resposta. Indefiro eventual pedido de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, tendo em vista que o feito não requer prova além da documental. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Da prescrição. É pacífico o entendimento no STJ de que a impetração de Mandado de Segurança interrompe a contagem do prazo prescricional para a cobrança do pagamento do direito nele reclamado. O prazo prescricional volta a correr apenas após o trânsito em julgado do julgamento da fase de conhecimento do Mandado de Segurança. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRADO AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (...) 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 907-909, e-STJ): "No caso, é inconteste que o trânsito em julgado da decisão do mandado de segurança se deu em 05/04/2000 e a presente ação de cobrança foi proposta em 30/06/2005 (por se tratar de desmembramento do processo n.2005.34.00.019934-2), quando já decorridos mais de cinco anos do julgamento daquele mandamus." 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ" (AgRg no AREsp 122.727/MG, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/9/2012). Precedentes. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. (...) (REsp 1728781 / DF - RECURSO ESPECIAL 2018/0033649-4 / Relator(a) - Ministro HERMAN BENJAMIN / STJ - SEGUNDA TURMA / Data do Julgamento - 21/06/2018 / DJe 22/11/2018) Em se tratando de pretensão exercida contra a União ou suas autarquias, a prescrição interrompida se conta pela metade. Vide os textos legais: Decreto 20.910/32 Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Lei 8.213/91 Art. 103 parágrafo único (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Em suma, ao ingressar com o MS a parte autora interrompe a prescrição das prestações vencidas desde 05 anos antes da propositura (art. 103, parágrafo único da lei 8.213/91); a partir do trânsito em julgado do MS, a parte autora tem 02 anos e meio para ingressar com ação de cobrança das referidas parcelas (art. 9º do Decreto 20.910/32). Do mérito. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a ação mandamental não é meio processual adequado à obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos. Todavia, uma vez reconhecido que o autor tem direito a benefício previdenciário desde da data passada, não se vislumbra qualquer objeção legítima que justifique a ausência de pagamento pretérito. Vide Súmulas 269 e 271 do STF: STF Súmula nº269 O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. STF Súmula nº271 Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Desse modo, mesmo a eventual ausência de comando específico em relação aos valores atrasados no dispositivo do julgamento do mandado de segurança em questão não afasta a possibilidade da análise desta questão nestes autos. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança, resta reconhecido incontestavelmente o direito da parte autora ao benefício previdenciário desde então, o que equivale, evidentemente, à reparação pecuniária no período em que o INSS não adimpliu as prestações previdenciárias que eram devidas ao autor. Do caso concreto. A concessão do benefício se deu nos autos do MS nº 0005769-83.2016.4.03.6183, cuja decisão transitou em julgado em 23.03.2018 (id 25473965). Esta ação foi protocolada em 02/12/2019. Quanto à prescrição. Desta forma, NÃO transcorreu prazo superior a 02 anos e meio entre o trânsito em julgado do MS e o protocolo desta ação, não havendo incidência de prescrição. Portanto é devido à parte autora todas as parcelas vencidas desde 05 anos antes do protocolo da ação de MS. Quanto ao mérito. Consoante acima relatado, cuida-se de pedido de pagamento de crédito atrasado referente ao período de 19.01.2016 a 30.04.2017. Assiste parcial razão ao autor. O autor junta aos autos cópia da sentença mandamental em que julga procedente o pedido do autor e determina a implantação do benefício aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 19.01.2016. Não obstante a sentença prolatada nos autos do mandado de segurança nº 0005769-83.2016.4.03.6183, a qual foi mantida pelo V. Acórdão, com trânsito em julgado em 23.03.2018. O fato é que por força dessa sentença não mais se admite discussão sobre o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício, o qual foi requerido administrativamente em 08.08.2016, sendo, portanto, devidas as diferenças a partir da referida data. Cediço que a ação de mandado de segurança, como regra, somente gera efeitos financeiros a partir da data da impetração, vedados efeitos pretéritos de natureza pecuniária. Contudo, essa limitação não se faz presente quanto a esta ação, em que se postula o pagamento dos valores em atraso, estes incontroversamente devidos, já que, conforme assinalado, não há espaço para discussão quanto ao cabimento do benefício, diante da coisa julgada produzida no mandado de segurança. Sob outro giro, embora a Autarquia tenha tomado ciência da sentença proferida no referido mandado de segurança em 23.03.2018, conforme certidão de trânsito em julgado, apenas iniciou o pagamento do benefício a partir de 08.08.2016, o que leva a concluir que restou saldo a favor do autor relativo ao período de 19/01/2016 a 07/08/2016, como apontado no parecer da contadoria judicial anexado aos autos em 14.12.2021. Diante disso, é devido o pagamento dos valores em atraso, desde o requerimento administrativo até o início do pagamento do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a: 1. PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO, inclusive o abono anual, referente ao benefício aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 1812706550) os valores atinentes ao período de 19/01/2016 a 07/08/2016, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas, valor a ser calculado. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 267/13, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro desemprego (art. 124 §u. da lei 8213/91), se o caso. O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas CNIS e PLENUS, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório). P.R.I.C. SÃO BERNARDO DO CAMPO, nesta data.

17/03/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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